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Projeto de Lei Ordinária nº. 0013/2019

Projeto de Lei Ordinária nº. 0013/2019


“Autoriza o Município de Braço do Norte a repassar verba do Convênio de Radiopatrulha à Polícia Militar do Estado de Santa Catarina - PMSC, especificamente ao Batalhão de Guarnição Especial de Braço do Norte (GEBN) e dá outras providências.”


Eu, ROBERTO KUERTEN MARCELINO, Prefeito do Município de Braço do Norte, Estado de Santa Catarina, no uso de minhas atribuições legais, faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar à Polícia Militar do Estado de Santa Catarina – PMSC, especificamente ao Batalhão de Guarnição Especial de Braço do Norte (GEBN), por meio do Fundo de Melhoria da Polícia Militar, verba para a aquisição de equipamento permanente e de consumo.

Art. 2º O repasse será feito em parcela única, no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), que deverá ser aplicado na aquisição de armamento letal, e armamento não letal.

Art. 3º A PMSC deverá, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados do efetivo repasse, prestar contas ao Município relativamente à utilização do valor, bem como comprovar a disponibilização das armas a favor do Batalhão de Guarnição Especial de Braço do Norte (GEBN), sob pena de ser obrigada a efetuar a devolução do valor, devidamente corrigido.

Art. 4º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta dos recursos oriundos do Convênio nº 15.927/2018 (Rádio Patrulha), devidamente autorizado pela Lei Ordinária nº 3.230/2018, firmado pelo Município de Braço do Norte com a Polícia Militar do Estado de Santa Catarina.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 03 de maio de 2019.

 
ROBERTO KUERTEN MARCELINO
Prefeito de Braço do Norte





Braço do Norte, 03 de maio de 2019.

Exmo. Sr.
JACINTO ORBEN PERIN 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
Braço do Norte - Santa Catarina
 
JUSTIFICATIVA

Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,

Pelo presente, encaminhamos a esta respeitável Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei Ordinária, o qual tem por objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal a repassar verba oriunda do Convênio Radiopatrulha para à Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, especificamente para o Batalhão de Guarnição Especial de Braço do Norte (GEBN), com a finalidade da aquisição de armas letais e não letais.

Tal medida se faz necessária, pois possibilitará o aprimoramento dos serviços prestados pela Polícia Militar de Braço do Norte, melhorando, assim, as condições de trabalho desta unidade, e, consequentemente, trazendo mais segurança à população Braçonortense.

Isto posto, o Poder Executivo elaborou o incluso Projeto, que ora passa às mãos de Vossa Excelência e Excelentíssimos Pares, o qual aguardamos a tramitação, com seu debate e, ao final, aprovação pelo Excelentíssimos Edis.

Atenciosamente,

 
ROBERTO KUERTEN MARCELINO
Prefeito de Braço do Norte
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Braço do Norte - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 03/05/2019 - 18:04:27 por: Suporte - Alterado em: 03/05/2019 - 18:04:27 por: Suporte
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Projeto de Lei Complementar CM nº. 0002/2019

" ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 0342/2015, QUE "ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE BRAÇO DO NORTE - SC, DE 15.04.2015, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Estágio: Iniciativa
Autoria: Soraya Michels Richter

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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 0008/2019

"DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PARECER NO PROCESSO  Nº @PCP 18/00609962  DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, DE RESPONSABILIDADE DO SENHOR ROBERTO KUERTEN MARCELINO, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017."
Estágio: Iniciativa
Autoria: Comissão de Finanças, Contas e Orçamento (CFCO)

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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 0010/2019

DISPÕE SOBRE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO BRAÇONORTENSE A JORGE CATARINO LEONARDELI BOEIRA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Estágio: Instrução
Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR)
Autoria: Maria da Silva Kulkamp

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Projeto Resolução nº. 0003/2019

ACRESCENTA INCISO XXXII AO ARTIGO 43 DO REGIMENTO INTERNO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Estágio: Instrução
Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR)
Autoria: Soraya Michels Richter

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Projeto de Lei Ordinária nº. CM 0014/2019

"DETERMINA A INCLUSÃO NO PORTAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, DA RELAÇÃO DE TODAS AS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS PÚBLICO PARA ENTIDADES LOCAIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
Estágio: Instrução
Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR)
Autoria: Israel de Souza Machado

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Projeto Resolução nº. 0002/2019

“Dispõe sobre desconto nos subsídios dos Vereadores e dá outras providências”.  
Estágio: Instrução
Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR)
Autoria: Arlete Ramos

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Projeto Resolução nº. 0001/2019

"AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA  DURANTE O MÊS DE JULHO DE 2019, FORA DA SEDE DA EDILIDADE NAS COMUNIDADES DO MUNICÍPIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Estágio: Instrução
Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR)
Autoria: Jacinto Orben Perin

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Projeto de Lei Complementar CM nº. 0001/2019

"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 144 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2010, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Estágio: Instrução
Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR)
Autoria: Mesa Diretora

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