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Projeto de Lei Complementar nº. 0010/2019

Projeto de Lei Complementar nº. 0010/2019


Autoriza o Poder Executivo Municipal a dispor sobre o uso intensivo do viário urbano municipal para exploração de atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros, por meio das plataformas digitais de transporte, e dá outras providências.”
 

Eu, ROBERTO KUERTEN MARCELINO, Prefeito do Município de Braço do Norte, Estado de Santa Catarina, no uso de minhas atribuições legais, faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a dispor sobre o uso intensivo do sistema viário urbano municipal para exploração de atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros, por meio das plataformas digitais de transporte, com fundamento no art. 4º, inciso X, e no art. 11-A (modificado pela Lei Federal nº 13.640/2018) da Lei Federal nº 12.587/2012, que dispõe sobre a Política Nacional de Mobilidade Urbana.
 
CAPÍTULO I
DO USO DO VIÁRIO URBANO
 
Art. 2º. O viário urbano integra o Sistema Municipal de Mobilidade e sua utilização e exploração intensiva deve observar as seguintes diretrizes:
I - evitar a ociosidade ou sobrecarga da infraestrutura disponível;
II - racionalizar a ocupação e a utilização da infraestrutura instalada;
III - proporcionar melhoria nas condições de acessibilidade e mobilidade;
IV - promover o desenvolvimento sustentável do Município de Braço do Norte, nas dimensões socioeconômicas e ambientais;
V - garantir a segurança nos deslocamentos das pessoas;
VI - incentivar o desenvolvimento de novas tecnologias que aperfeiçoem o uso dos recursos do sistema;
VII - harmonizar-se com o estímulo ao uso do transporte público e meios alternativos de transporte individual.
 
CAPÍTULO II
DO TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS DE UTILIDADE PÚBLICA
 
Art. 3º. O direito ao uso intensivo do sistema viário urbano no Município de Braço do Norte, para exploração de atividade econômica de transporte remunerado privado individual de passageiros de utilidade pública, somente será concedido às pessoas físicas, devidamente cadastradas em alguma plataforma digital de transporte individual remunerado de passageiros, que se credenciarem junto ao Poder Executivo Municipal.
§ 1º. O credenciamento de que trata o caput deste artigo ocorrerá conforme regras a serem estabelecidas em edital próprio e terá validade de 12 (doze) meses, devendo ser requerida a sua renovação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do seu vencimento.
§ 2º. A autorização a que se refere este artigo terá sua validade suspensa no caso de não cumprimento de qualquer uma das regras previstas na presente Lei ou no edital de credenciamento.
§ 3º. A exploração do sistema viário no exercício do serviço que trata esse Capítulo fica restrita às chamadas realizadas por meio dos aplicativos geridos pelas plataformas digitais de transporte, assegurada a não discriminação de usuários e a promoção do amplo acesso ao serviço, sem prejuízo da possibilidade de exclusão regulamentar por motivo de justa causa.
§ 4º. Obrigatoriamente, no momento do credenciamento, a pessoa física prestadora do serviço deverá cadastrar o veículo que será utilizado na prestação do serviço, informando, dentre as demais exigências que serão estabelecidas no edital de credenciamento, a sua placa, o seu renavam e o ano e o modelo de sua fabricação, sob pena de não obter credenciamento.
§ 5º. A pessoa física prestadora do serviço, no caso de mudança do veículo que será utilizado na prestação do serviço, deverá ser atualizar o cadastro junto ao Poder Executivo, sob a pena de incorrer na sanção prevista no art. 5º, V, desta Lei.
 
Art. 4º. As pessoas físicas credenciadas para o transporte individual remunerado de passageiros em plataformas digitais compartilharão com o Município de Braço do Norte os dados necessários ao controle e à regulação de políticas públicas de mobilidade urbana nos termos desta Lei, contendo, no mínimo:
I - origem e destino da viagem;
II - itens do preço pago;
III - identificação do modelo do veículo e do número das placas de identificação;
IV - outros dados solicitados pelo Município de Braço do Norte, necessários para o controle e a regulação de políticas públicas de modalidade urbana.
 
CAPÍTULO III
INFRAÇÕES E PENALIDADE
 
Art. 5º. Constituem infrações à operação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros as seguintes condutas:
I - realizar o serviço por algum meio de chamada que não seja pela plataforma digital de transporte como, por exemplo, aceno pessoal, ligação telefônica ou utilizando outro aplicativo que não seja uma plataforma digital de serviços:
a) Multa: R$ 3.000, 00 (três mil reais);
b) Medida Administrativa: apreensão do veículo até o pagamento da multa.
II - organizar ou montar ponto fixo de espera de passageiros em atividades semelhante a um ponto de táxi.
a) multa: R$ 3.000,00 (três mil reais);
b) medida administrativa: apreensão do veículo até o pagamento da multa.
III - operar utilizando cadastro ou login de terceiro, dificultando a identificação pelo usuário do motorista operador:
a) multa: R$ 3.000,00 (três mil reais);
b) medida administrativa: apreensão do veículo até o pagamento da multa.
IV - identificar, com a colocação/plotagem de adesivos ou de qualquer outra forma semelhante, o veículo cadastrado para o transporte remunerado privado individual de passageiros, a fim de se evitar a chamada do serviço por algum meio que não seja pela plataforma digital de transporte como, por exemplo, aceno pessoal, ligação telefônica, etc.
a) multa: R$ 3.000,00 (três mil reais);
b) medida administrativa: apreensão do veículo até o pagamento da multa.
V - prestar o serviço com veículo não cadastrado junto ao Município de Braço do Norte. Ainda, no caso de eventual troca de veículo, não realizar a atualização do cadastro junto ao Poder Executivo.
a) multa: R$ 3.000,00 (três mil reais);
b) medida administrativa: apreensão do veículo até o pagamento da multa.
 
 
CAPITULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
 
Art. 6º. As pessoas físicas credenciadas ficam obrigadas a abrir e compartilhar com o Município de Braço do Norte os dados necessários ao controle e à regulação de políticas públicas de mobilidade urbana, garantida a privacidade e confidencialidade dos dados pessoais dos usuários.
 
Art. 7º. Os serviços de que trata esta Lei sujeitar-se-ão ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN e à Taxa de Localização e Licença, nos termos da legislação pertinente, sem prejuízo da incidência de outros tributos aplicáveis.

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as demais disposições em contrário.
 
Gabinete do Prefeito Municipal, em 29 de abril de 2019.
 
 
 
ROBERTO KUERTEN MARCELINO
Prefeito de Braço do Norte





Braço do Norte, 29 de abril de 2019.
 
Exmo. Sr.
JACINTO ORBEN PERIN
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
Braço do Norte - Santa Catarina
 
JUSTIFICATIVA
 
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
 
Pelo presente, encaminhamos a esta respeitável Casa Legislativa o presente Projeto de Lei Complementar, o qual tem por objetivo autorizar que o Poder Executivo possa dispor sobre o uso intensivo do viário urbano municipal para exploração de atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros, por meio das plataformas digitais de transporte, visando disciplinar a sua exploração, nos termos do previsto no art. 4º, inciso X, e do art. 11-A (modificado pela Lei Federal nº 13.640/2018) da Lei Federal nº 12.587/2012, que dispõe sobre a Política Nacional de Mobilidade Urbana.
 
Outrossim, a prática do serviço de transporte individual de passageiros, por meio de aplicativos tecnológicos, já vem sendo explorado em vários municípios do país, sendo necessária, portanto, a sua regulamentação para a maior segurança dos prestadores de serviços e da população que dele se beneficia.
 
Isto posto, o Poder Executivo elaborou o incluso Projeto, que ora passa às mãos de Vossa Excelência e Excelentíssimos Pares, o qual aguardamos a tramitação, com seu debate e, ao final, aprovação pelo Excelentíssimos Edis.
 
Atenciosamente,
 
 
 
ROBERTO KUERTEN MARCELINO
Prefeito de Braço do Norte
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Braço do Norte - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 29/04/2019 - 13:30:04 por: Nane - Alterado em: 23/05/2019 - 17:15:19 por: Andrea
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Projeto de Lei Complementar CM nº. 0002/2019

" ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 0342/2015, QUE "ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE BRAÇO DO NORTE - SC, DE 15.04.2015, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Estágio: Iniciativa
Autoria: Soraya Michels Richter

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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 0008/2019

"DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PARECER NO PROCESSO  Nº @PCP 18/00609962  DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, DE RESPONSABILIDADE DO SENHOR ROBERTO KUERTEN MARCELINO, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017."
Estágio: Iniciativa
Autoria: Comissão de Finanças, Contas e Orçamento (CFCO)

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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 0010/2019

DISPÕE SOBRE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO BRAÇONORTENSE A JORGE CATARINO LEONARDELI BOEIRA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Estágio: Instrução
Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR)
Autoria: Maria da Silva Kulkamp

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Projeto Resolução nº. 0003/2019

ACRESCENTA INCISO XXXII AO ARTIGO 43 DO REGIMENTO INTERNO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Estágio: Instrução
Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR)
Autoria: Soraya Michels Richter

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Projeto de Lei Ordinária nº. CM 0014/2019

"DETERMINA A INCLUSÃO NO PORTAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, DA RELAÇÃO DE TODAS AS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS PÚBLICO PARA ENTIDADES LOCAIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
Estágio: Instrução
Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR)
Autoria: Israel de Souza Machado

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Projeto Resolução nº. 0002/2019

“Dispõe sobre desconto nos subsídios dos Vereadores e dá outras providências”.  
Estágio: Instrução
Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR)
Autoria: Arlete Ramos

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Projeto Resolução nº. 0001/2019

"AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA  DURANTE O MÊS DE JULHO DE 2019, FORA DA SEDE DA EDILIDADE NAS COMUNIDADES DO MUNICÍPIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Estágio: Instrução
Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR)
Autoria: Jacinto Orben Perin

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Projeto de Lei Complementar CM nº. 0001/2019

"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 144 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2010, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Estágio: Instrução
Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR)
Autoria: Mesa Diretora

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