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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei Ordinária nº. 0003/2019

Projeto de Lei Ordinária nº. 0003/2019


“Autoriza a celebração de Convênio com a Associação Beneficente Santa Teresinha – Hospital Santa Teresinha - para o auxílio no custeio de despesas referente aos plantões médicos, exames, matérias, medicamentos, insumos e demais serviços decorrentes dos mesmos e dá outras providências”


Eu, RONALDO FORNAZZA, Prefeito em exercício do Município de Braço do Norte, Estado de Santa Catarina, no uso de minhas atribuições legais, faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar o montante de R$ 1.029.600,00 (um milhão e vinte e nove mil e seiscentos reais), fracionado em 11 (onze) parcelas, sendo a primeira referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2019 no valor de R$ 171.000,00 (cento e setenta e um mil reais), e as demais (da 2ª a 11ª) na quantia de R$ 85.860,00 (oitenta e cinco mil e oitocentos e sessenta reais), com pagamento da primeira em até 15 dias da assinatura do presente, para a Associação Beneficente Santa Teresinha – Hospital Santa Teresinha, inscrita no CNPJ sob o nº 86.437.845/0001-64, para pagamento de despesas referentes aos plantões médicos, pronto socorro, urgência e emergência, mediante convênio, nos termos da minuta e do plano de trabalho anexos, os quais passam a ser integrantes da presente lei.
Art. 2º. As despesas decorrentes de presente lei correrão por conta do orçamento vigente.
 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
 
 
Braço do Norte (SC), 11 de fevereiro de 2019.
 
  
 
RONALDO FORNAZZA
Prefeito em exercício de Braço do Norte





Braço do Norte, 11 de fevereiro de 2019.
 
  
 
Exmo. Sr.
JACINTO ORBEN PERIN 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
Braço do Norte - Santa Catarina
 
 
 
JUSTIFICATIVA
 
Excelentíssima Senhora Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
 
Pelo presente, encaminhamos a esta respeitável Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei, o qual tem por objetivo a autorização de celebração de convênio com a Associação Beneficente Santa Teresinha – Hospital Santa Teresinha para a transferência de recurso financeiro para o auxílio no custeio de despesas referentes aos plantões médicos, exames, matérias, medicamentos, insumos e demais serviços decorrentes dos mesmos.
 
É de se informar que a celebração do convênio se justifica pela necessidade de transferência de recurso visando o atendimento igualitário e de qualidade a todos as pessoas que necessitarem de atendimento na área da saúde no Pronto Socorro de Urgência e Emergência (Plantão).
 
Ainda, pelo fato do convênio anterior referente ao “Plantão” não estar mais vigente, requer-se URGÊNCIA na apreciação do presente projeto de lei.
 
Isto posto, o Poder Executivo elaborou o incluso Projeto de Lei, que ora passa às mãos de Vossa Excelência e Excelentíssimos Pares, o qual aguardamos a tramitação, em regime de URGÊNCIA, com seu debate e, ao final, aprovação pelo Excelentíssimos Edis.
 
Atenciosamente,
 
 
 
 
RONALDO FORNAZZA
Prefeito em exercício de Braço do Norte
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Braço do Norte - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 11/02/2019 - 16:54:37 por: nane - Alterado em: 11/02/2019 - 17:16:46 por: nane
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Projeto de Lei Ordinária nº. CM 0009/2019

"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE A PROMOVER A DEMOLIÇÃO DE CASAS, GALPÕES E OUTRAS CONSTRUÇÕES, EM SITUAÇÃO DE RISCO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'
Estágio: Instrução
Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR)
Autoria: Roberto Loch Roling

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Projeto de Lei Ordinária nº. 0005/2019

“ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2490/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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