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Projeto de Lei Ordinária nº. 0002/2019

Projeto de Lei Ordinária nº. 0002/2019


"Autoriza o Poder Executivo a firmar com pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de terrenos baldios localizados no perímetro urbano do Município, parceria público/privada para a utilização de tais propriedades como estacionamentos públicos e dá outras providências. "
 

Eu, RONALDO FORNAZZA, Prefeito em Exercício do Município de Braço do Norte, Estado de Santa Catarina, no uso de minhas atribuições legais, faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar com pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de terrenos baldios localizados no perímetro urbano do Município, parceria público/privada, sem ônus à administração, para a utilização de tais propriedades como estacionamentos públicos.
 
Parágrafo único: Incumbirá ao Município, enquanto a parceria estiver vigente, a realização de serviços de limpeza e de manutenção do terreno objeto do pacto, não ficando autorizada a realização de qualquer benfeitoria que venha a valorizar o imóvel em questão.
 
Art. 3º. As demais diretrizes necessárias para a concretização do objeto da presente lei serão deliberadas por meio de Decreto.
 
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente lei correm por conta do orçamento vigente.
 
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as demais disposições em contrário.
 
Gabinete do Prefeito Municipal, em 4 de fevereiro de 2019.
 
 
 
RONALDO FORNAZZA
Prefeito em Exercício de Braço do Norte





Braço do Norte, 04 de fevereiro de 2019.
 
 
Exmo. Sr.
JACINTO ORBEN PERIN
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
Braço do Norte - Santa Catarina
 
 
 
JUSTIFICATIVA
 
 
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
 
Encaminhamos a esta respeitável Casa Legislativa o presente Projeto de Lei Ordinária, o qual dispõe sobre a possibilidade da Municipalidade firmar com pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de terrenos baldios localizados no perímetro urbano de Braço do Norte, parceria público/privada sem ônus à administração, para a utilização de tais propriedades como estacionamentos públicos.
 
Atualmente, sabe-se que Braço do Norte conta com um número bastante elevado de veículos, assim como se tem conhecimento que os espaços para estacionamento na região central do Município não vêm conseguindo acompanhar a demanda de automóveis, sendo um desafio para o braçonortense encontrar um espaço apropriado para estacionar.
 
Em razão disso, na tentativa de solucionar tal problema, o presente projeto de Lei, por meio de parceria público/privada, busca a criação de vagas para estacionamento.
 
Importante ressaltar, ainda, que o déficit de vagas para estacionar acaba interferindo na economia do Município, uma vez que, ao não encontrar espaço para estacionar, por exemplo, os cidadãos acabam desistindo de realizar compras no comércio local e, por consequência, deixam de fomentar a economia da cidade.
 
Isso posto, o Poder Executivo elaborou o incluso Projeto, que ora passa às mãos de Vossa Excelência e Excelentíssimos Pares, o qual aguardamos a tramitação, com seu debate e, ao final, aprovação pelo Excelentíssimos Edis.
 
Atenciosamente,
 
 
RONALDO FORNAZZA
Prefeito em Exercício de Braço do Norte
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Braço do Norte - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 11/02/2019 - 14:29:59 por: nane - Alterado em: 11/02/2019 - 14:29:59 por: nane
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Projeto de Lei Ordinária nº. CM 0009/2019

"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE A PROMOVER A DEMOLIÇÃO DE CASAS, GALPÕES E OUTRAS CONSTRUÇÕES, EM SITUAÇÃO DE RISCO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'
Estágio: Instrução
Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR)
Autoria: Roberto Loch Roling

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Projeto de Lei Ordinária nº. 0005/2019

“ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2490/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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