100%

Projeto de Lei Complementar nº. 0001/2019

Projeto de Lei Complementar nº. 0001/2019


“Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) de Braço do Norte e dá outras providências.”


Eu, RONALDO FORNAZZA, Prefeito em exercício do Município de Braço do Norte, Estado de Santa Catarina, no uso de minhas atribuições legais, faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sancionei a seguinte lei:
 
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal, denominado REFIS, do Município de Braço do Norte, destinado a promover a regularização dos créditos do Município, decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas, de natureza tributária ou não, com exigibilidade suspensa ou não, inscritos em dívida ativa ou não, ajuizados ou não, com vencimento ocorrido até a data da promulgação da presente lei.
 
Art. 2º. O ingresso no Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) dar-se-á por opção do sujeito passivo, mediante o qual fará opção ao regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais referidos no artigo anterior, nos termos e condições previstas nesta lei.
 
§ 1º. O ingresso no Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) implica inclusão da totalidade dos débitos inscritos em dívida ativa ou não, mencionado no artigo 1º, de responsabilidade do optante.
 
§ 2º. A opção pelo Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) deverá ser formalizada da promulgação da presente lei até 28 de junho de 2019, mediante requerimento, perante o Departamento de Tributação da Secretaria de Administração e Fazenda do Município de Braço do Norte.
 
Art. 3º. Em razão do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reduzir a multa e os juros dos créditos tributários, de acordo com os critérios abaixo apresentados:
 
I – Redução de 100% (cem por cento) das multas e dos juros, com incidência apenas de correção monetária, para pagamento em cota única;
 
II – Redução de 90% (noventa por cento) das multas e dos juros, para pagamento em até 05 (cinco) parcelas iguais e fixas, vencível a 1ª parcela no último dia útil do mês do requerimento, e as demais parcelas vencíveis a cada 30 (trinta) dias, até o completo e integral pagamento do débito em referência;
 
III – Redução de 80% (oitenta por cento) das multas e dos juros, para pagamento em até 08 (oito) parcelas iguais e fixas, vencível a 1ª parcela no último dia útil do mês do requerimento, e as demais parcelas vencíveis a cada 30 (trinta) dias, até o completo e integral pagamento do débito em referência;
 
IV – Redução de 70% (setenta por cento) das multas e dos juros, para pagamento em até 12 (doze) parcelas iguais e fixas, vencível a 1ª parcela no último dia útil do mês do requerimento, e as demais parcelas vencíveis a cada 30 (trinta) dias, até o completo e integral pagamento do débito em referência.
 
§ 1º. Sobre cada parcela vincenda incidirá atualização a base de 1,0% (um por cento) ao mês.
 
§ 2º. Está excluída do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) a remissão, qualquer que seja o percentual, sobre correção monetária.
 
§ 3º. Os benefícios desta lei somente incidirão sobre a dívida vencida até a data da promulgação da presente lei, devendo ser verificado o saldo desta dívida na data da homologação da opção ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS).
 
§ 4º. O contribuinte que já tiver efetuado parcelamento por meio de REFIS instituído por leis anteriores, mesmo não tendo cumprido aquele parcelamento, poderá ser optante do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) que é objeto desta lei, inclusive para parcelar ao saldo remanescente do REFIS anterior.
 
§ 5º. Os honorários advocatícios incidentes sobre a dívida que for objeto do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) instituído por esta lei, poderá ser parcelado da seguinte forma: a) valor total de honorários inferior a R$ 5.000,00 uma única parcela; b) valor total de honorários de R$ 5.000,00 até R$ 10.000,00 no máximo em duas parcelas e; c) valor total de honorários superior a R$ 10.000,00 no máximo em 3 parcelas.
 
Art. 4º. O débito será consolidado na data de opção ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS).
 
Art. 5º. A opção pelo Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) exclui qualquer outra forma de parcelamento de débitos relativos aos tributos de que trata esta lei.
 
§ 1º. O contribuinte que optar pelo Programa de Recuperação Fiscal de (REFIS) e que estiver sendo cobrado pela via judicial deverá arcar com o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios.
 
§ 2º. Os devedores cuja dívida estiver ajuizada, em caso de se considerarem carentes para fins de isenção de custas, deverão pleitear os benefícios da assistência judiciária junto ao Fórum da Comarca de Braço do Norte.
 
§ 3º. Na hipótese de haver bens, penhoras em ação judicial, como garantia da dívida, somente será requerido ao Juiz da causa a liberação dos respectivos bens após pagamento integral do débito e seus acessórios.
 
Art. 6º. A opção pelo Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) sujeita o optante à:
 
I – confissão irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos incluídos;
 
II – aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas para ingresso e permanência no Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) instituído por esta lei;
 
III – ciência de que o inadimplemento do parcelamento do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) acarretará em protesto.
 
Art. 7º. A homologação da opção será efetuada pela Secretaria de Administração e Fazenda, no prazo máximo de 10 (dez) dias, findo o qual, não ocorrendo manifestação contrária, considerar-se-á tacitamente homologada.
 
Art. 8º. O contribuinte será excluído do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) nas seguintes hipóteses:
 
I – deixar de atender a qualquer uma das exigências do art. 6º;
 
II – ficar inadimplente por dois meses por qualquer parcela objeto do parcelamento;
 
III – praticar qualquer procedimento tendente a subtrair receita do optante nos livros e documentos fiscais e comerciais, mediante simulação ou sonegação de informações.
 
Art. 9º. A exclusão do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) implicará exigibilidade imediata da totalidade dos débitos ainda não pagos, restabelecendo-se a este montante todos os acréscimos legais na forma da legislação aplicável, desconsiderando-se as reduções da presente lei.
 
Parágrafo único. A exclusão do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) produzirá efeitos a partir do mês subsequente àquele em que o contribuinte praticar quaisquer dos atos previstos neste artigo.
 
Art. 10. O Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) instituído por esta lei, não se aplica:
 
I – a créditos gerados por retenção na fonte pelo tomador de serviços ou responsável tributário;
 
II – na extinção do crédito pelo instituto da compensação tributária;
 
III – na extinção do crédito mediante dação em pagamento;
 
IV – a novo pedido de parcelamento sobre os valores dos créditos tributários que porventura já tenham sido objeto de aplicação da presente lei.
 
Art. 11. O Poder Executivo poderá editar normas regulamentares a presente lei.
 
 
Art. 12. O Departamento de Tributação da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda terá a incumbência de analisar os requerimentos de parcelamento, emitir decisão, controle de pontualidade, cancelamento e demais providências que se fizerem necessárias ao cumprimento da legislação tributária.
 
 Art. 13. As normas abrangidas pela presente lei serão aplicadas com estrita observância no disposto no artigo 14 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
 
Art. 14. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
 
Gabinete do Prefeito Municipal, em 08 de fevereiro de 2019.
 
 
 
 
RONALDO FORNAZZA
Prefeito Municipal em Exercício
 
 
 





Braço do Norte, 08 de fevereiro de 2019.
 
 
Exmo. Sr.
JACINTO PERIN ORBEN
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
Braço do Norte - Santa Catarina
 
 
 
JUSTIFICATIVA
 
Pelo presente, encaminhamos a esta respeitável Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei, o qual tem por objetivo instituir o Programa de Recuperação Fiscal, denominado REFIS, do Município de Braço do Norte, destinado a promover a regularização dos créditos do Município, decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas, de natureza tributária ou não, com exigibilidade suspensa ou não, inscritos em dívida ativa ou não, ajuizados ou não, com vencimento ocorrido até a data da promulgação da lei ora proposta.
 
O REFIS proposto pelo projeto é de redução de multas e juros em 100% (para pagamento em cota única), 90% (para parcelamento em até 05 vezes), 80% (para parcelamento em até 08 vezes) e 70% (para parcelamento em até 12 vezes).
 
Ainda, o Projeto de Lei se justifica pela necessidade de possibilitar a regularização de Débitos Fiscais, muitos deles sem efetividade no retorno da Receita aos Cofres, possibilitando a medida como política eventual e excepcional, arrecadação de montante de créditos Tributários, significativos como receita própria aos Cofres Públicos, o que se reverterá em serviços públicos aos Munícipes.
 
Sendo assim, o Poder Executivo elaborou o incluso Projeto, que ora passa às mãos de Vossa Excelência e Excelentíssimos Pares, o qual aguardamos a tramitação, com seu debate e, ao final, aprovação pelos Excelentíssimos Edis.
 
Atenciosamente,
 
 
 
RONALDO FORNAZZA
Prefeito Municipal em Exercício
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Braço do Norte - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 11/02/2019 - 14:27:40 por: nane - Alterado em: 11/02/2019 - 14:27:40 por: nane
  Filtrar Tramitações em Andamento

Tramitações em Andamento

Projeto de Lei Ordinária nº. 0002/2019

"Autoriza o Poder Executivo a firmar com pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de terrenos baldios localizados no perímetro urbano do Município, parceria público/privada para a utilização de tais propriedades como estacionamentos públicos e dá outras providências. "  
Conclusão: 11/06/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei Ordinária nº. CM 0006/2019

¨ALTERA ARTIGO 1º DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 41/1958 DE 10/03/1958, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¨.
Conclusão: 15/04/2019
Estágio: Instrução
Autoria: Soraya Michels Richter

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei Ordinária nº. CM 0005/2019

¨ALTERA ARTIGO 1º DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1660/2000 DE 14/09/2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¨.
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Jacinto Orben Perin

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.