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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei Complementar nº. 0040/2018

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Projeto de Lei Complementar nº. 0040/2018


"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

ROBERTO KUERTEN MARCELINO, Prefeito Municipal de Braço do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas, especialmente as disposições do art. 60, Incisos IV e V,  da Lei Orgânica do Município, e com base no art. 7º da Lei Federal nº 4.320/1964 e em conformidade com o art. 13, II da Lei Municipal nº 0435, de 18 de dezembro de 2017 faz saber a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
  
Art.1º - Fica aberto no orçamento vigente, mediante Decreto, um crédito suplementar no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para suprir saldo de dotação orçamentária insuficiente, na seguinte classificação orçamentária:
 
       
4  
FUNDO MUN. DE SAÚDE DE BRAÇO DO NORTE
 
   
Proj./Ativ. 2.048 MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA R$: 20.000,00
(09) 3.1.90.00.00.00.00.00.0158 Aplicações Diretas R$:  
20.000,00
 
       
 
Art. 2º - Para cobrir despesas decorrentes da abertura de crédito suplementar de que trata o artigo anterior, será anulada parcialmente a seguinte dotação orçamentária:
 
 
4  
FUNDO MUN. DE SAÚDE DE BRAÇO DO NORTE
 
   
Proj./Ativ. 2.050 MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA R$: 20.000,00
(33) 3.3.90.00.00.00.00.00.0158 Aplicações Diretas R$:  
20.000,00
 
 
  
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  
Braço do Norte, 14 de dezembro de 2018.
 
  
 
ROBERTO KUERTEN MARCELINO
Prefeito Municipal





 
JUSTIFICATIVA
 
 
O Município de Braço do Norte, buscando a regularização orçamentária, para cumprir a legislação em vigor, apresenta o projeto de lei para regularizar suplementação orçamentária.
Ao cumprimentá-los, vimos respeitosamente ante Vossas Excelências e esse Colendo Poder Legislativo Municipal, encaminhar para análise, discussão e votação, o incluso que DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe o presente Projeto de Lei, em seu artigo primeiro, sobre abertura de crédito adicional especial, criando dotações no tocante ao Fundo Municipal de Saúde, salientamos que a medida proposta é eminentemente de caráter técnico-contábil, resultado de um apurado estudo e controle orçamentário, visando ajuste na Lei de Orçamento, para a efetivação do acima exposto.
Na certeza que Vossas Excelências haverão de aprovar a medida proposta, colhemos do ensejo para renovarmos nossos protestos de estima, consideração e apreço, colocando-nos ao inteiro dispor para eventuais esclarecimentos.
Em decorrência do exposto, requer aprovação ao presente Projeto de Lei, para que surta seus jurídicos, legais e necessários efeitos.
 
 
 
Roberto Kuerten Marcelino
Prefeito Municipal
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Braço do Norte - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 17/12/2018 - 11:07:18 por: nane - Alterado em: 17/12/2018 - 14:55:06 por: nane
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REQUERIMENTO Nº. 0115/2018

Conclusão: 17/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Roberto Kindermann

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei Complementar nº. 0040/2018

"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Conclusão: 16/04/2019
Estágio: Instrução
Comissão de Finanças, Contas e Orçamento (CFCO)
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei Ordinária nº. 0042/2018

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar com o Estado de Santa Catarina, por meio da Polícia Militar, e com a Cerbranorte, Termo de Convênio que tem como objeto o repasse, mediante a arrecadação voluntária dos associados/consumidores de energia elétrica nos municípios de abrangência da Cerbranorte (Braço do Norte e Rio Fortuna), de recursos ao Fundo Voluntário de Fortalecimento da Segurança Pública do Município de Braço do Norte (FUNSESP), por intermédio da Guarnição Especial de Polícia Militar Braço de Norte.
Conclusão: 16/04/2019
Estágio: Instrução
Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR)
Autoria: Poder Executivo
Fluxo de tramitação previsto:

-  Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR)
- Comissão de Finanças, Contas e Orçamento (CFCO)

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei Ordinária nº. 0041/2018

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar com o Departamento Estadual de Infraestrutura - DEINFRA - Acordo de Cooperação visando a revitalização do trevo de acesso ao Município de Braço do Norte e dá outras providências”
Conclusão: 16/04/2019
Estágio: Instrução
Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR)
Autoria: Poder Executivo

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