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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei Complementar nº. 0040/2018

Projeto de Lei Complementar nº. 0040/2018


"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

ROBERTO KUERTEN MARCELINO, Prefeito Municipal de Braço do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas, especialmente as disposições do art. 60, Incisos IV e V,  da Lei Orgânica do Município, e com base no art. 7º da Lei Federal nº 4.320/1964 e em conformidade com o art. 13, II da Lei Municipal nº 0435, de 18 de dezembro de 2017 faz saber a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
  
Art.1º - Fica aberto no orçamento vigente, mediante Decreto, um crédito suplementar no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para suprir saldo de dotação orçamentária insuficiente, na seguinte classificação orçamentária:
 
       
4  
FUNDO MUN. DE SAÚDE DE BRAÇO DO NORTE
 
   
Proj./Ativ. 2.048 MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA R$: 20.000,00
(09) 3.1.90.00.00.00.00.00.0158 Aplicações Diretas R$:  
20.000,00
 
       
 
Art. 2º - Para cobrir despesas decorrentes da abertura de crédito suplementar de que trata o artigo anterior, será anulada parcialmente a seguinte dotação orçamentária:
 
 
4  
FUNDO MUN. DE SAÚDE DE BRAÇO DO NORTE
 
   
Proj./Ativ. 2.050 MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA R$: 20.000,00
(33) 3.3.90.00.00.00.00.00.0158 Aplicações Diretas R$:  
20.000,00
 
 
  
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  
Braço do Norte, 14 de dezembro de 2018.
 
  
 
ROBERTO KUERTEN MARCELINO
Prefeito Municipal





 
JUSTIFICATIVA
 
 
O Município de Braço do Norte, buscando a regularização orçamentária, para cumprir a legislação em vigor, apresenta o projeto de lei para regularizar suplementação orçamentária.
Ao cumprimentá-los, vimos respeitosamente ante Vossas Excelências e esse Colendo Poder Legislativo Municipal, encaminhar para análise, discussão e votação, o incluso que DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe o presente Projeto de Lei, em seu artigo primeiro, sobre abertura de crédito adicional especial, criando dotações no tocante ao Fundo Municipal de Saúde, salientamos que a medida proposta é eminentemente de caráter técnico-contábil, resultado de um apurado estudo e controle orçamentário, visando ajuste na Lei de Orçamento, para a efetivação do acima exposto.
Na certeza que Vossas Excelências haverão de aprovar a medida proposta, colhemos do ensejo para renovarmos nossos protestos de estima, consideração e apreço, colocando-nos ao inteiro dispor para eventuais esclarecimentos.
Em decorrência do exposto, requer aprovação ao presente Projeto de Lei, para que surta seus jurídicos, legais e necessários efeitos.
 
 
 
Roberto Kuerten Marcelino
Prefeito Municipal
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Braço do Norte - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 17/12/2018 - 11:07:18 por: nane - Alterado em: 17/12/2018 - 14:55:06 por: nane
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Autoria: Maria da Silva Kulkamp

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INDICAÇÃO Nº. 0115/2019

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Autoria: Roberto Loch Roling

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei Complementar nº. 0011/2019

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder revisão salarial aos vencimentos dos servidores municipais, a criar nível de vencimento, a reenquadrar cargo existente ao nível criado e dá outras providências”.
Estágio: Instrução
Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR)
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Emenda à Lei Orgânica CM nº 0001/2019

"ALTERA O ARTIGO 21 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Estágio: Instrução
Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR)
Autoria: Israel de Souza Machado

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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 0006/2019

“CONCEDE TÍTULO DE HONRARIA À EMPRESA ÁGUA DA SERRA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”  
Estágio: Instrução
Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR)
Autoria: Israel de Souza Machado

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Projeto de Lei Ordinária nº. 0013/2019

“Autoriza o Município de Braço do Norte a repassar verba do Convênio de Radiopatrulha à Polícia Militar do Estado de Santa Catarina - PMSC, especificamente ao Batalhão de Guarnição Especial de Braço do Norte (GEBN) e dá outras providências.”
Estágio: Instrução
Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR)
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Complementar nº. 0010/2019

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a dispor sobre o uso intensivo do viário urbano municipal para exploração de atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros, por meio das plataformas digitais de transporte, e dá outras providências.”  
Estágio: Instrução
Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR)
Autoria: Poder Executivo

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