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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei Ordinária nº. 0042/2018

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Projeto de Lei Ordinária nº. 0042/2018


Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar com o Estado de Santa Catarina, por meio da Polícia Militar, e com a Cerbranorte, Termo de Convênio que tem como objeto o repasse, mediante a arrecadação voluntária dos associados/consumidores de energia elétrica nos municípios de abrangência da Cerbranorte (Braço do Norte e Rio Fortuna), de recursos ao Fundo Voluntário de Fortalecimento da Segurança Pública do Município de Braço do Norte (FUNSESP), por intermédio da Guarnição Especial de Polícia Militar Braço de Norte.


Eu, ROBERTO KUERTEN MARCELINO, Prefeito do Município de Braço do Norte, Estado de Santa Catarina, no uso de minhas atribuições legais, faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar com a COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO DE BRAÇO DO NORTE – CERBRANORTE, inscrita no CNPJ nº 86.533.346/0001-70, com sede na Rua Jorge Lacerda, nº 1768, Centro, Município de Braço do Norte, Estado de Santa Catarina, e com o ESTADO DE SANTA CATARINA, por meio da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, Termo de Convênio (em anexo e que passa a fazer parte integrante desta lei) que tem como objeto o repasse, mediante a arrecadação voluntária dos associados/consumidores de energia elétrica nos municípios de abrangência da Cerbranorte (Braço do Norte e Rio Fortuna), de recursos ao Fundo Voluntário de Fortalecimento da Segurança Pública do Município de Braço do Norte (FUNSESP), por intermédio da Guarnição Especial de Polícia Militar Braço de Norte,.
 
Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta do orçamento vigente.
 
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
Braço do Norte (SC), 13 de dezembro de 2018.
 
 
 
 
ROBERTO KUERTEN MARCELINO
Prefeito de Braço do Norte
 
 
 
 
 





Braço do Norte, 13 de dezembro de 2018.
 
 
Exma. Sra.
SORAYA MICHELS RICHTER 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
Braço do Norte - Santa Catarina
 
 
 
JUSTIFICATIVA
 
Excelentíssima Senhora Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
 
Pelo presente encaminhamos a esta respeitável Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei Ordinária, o qual tem por objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal a firmar com a COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO DE BRAÇO DO NORTE – CERBRANORTE e com o ESTADO DE SANTA CATARINA, por meio da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, Termo de Convênio que tem como objeto o repasse, mediante a arrecadação voluntária dos associados/consumidores de energia elétrica nos municípios de abrangência da Cerbranorte (Braço do Norte e Rio Fortuna), de recursos ao Fundo Voluntário de Fortalecimento da Segurança Pública do Município de Braço do Norte (FUNSESP), por intermédio da Guarnição Especial de Polícia Militar Braço de Norte.
 
Oportunamente, é de se esclarecer que o FUNSESP tem por finalidade obter e assegurar recursos complementares destinados ao desenvolvimento das atividades de segurança pública municipal, assim como financiar ações e projetos que visem a adequação, a modernização e a aquisição de equipamentos de uso constantes, tais como viaturas, manutenção e suprimentos, para os órgãos públicos municipais envolvidos em atividades de segurança pública, contribuindo, assim, para uma sociedade mais segura.
 
Entendendo ser de importantíssima prioridade a preocupação com a segurança pública, é que se elaborou o projeto de lei em comento.
 
Isto posto, o Poder Executivo elaborou o incluso Projeto de Lei, que ora passa às mãos de Vossa Excelência e Excelentíssimos Pares, o qual aguardamos a tramitação, em regime de URGÊNCIA, com seu debate e, ao final, aprovação pelo Excelentíssimos Edis.
 
Atenciosamente,
 
 
 
ROBERTO KUERTEN MARCELINO
Prefeito de Braço do Norte
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Braço do Norte - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 17/12/2018 - 09:32:30 por: nane - Alterado em: 17/12/2018 - 11:08:25 por: nane
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REQUERIMENTO Nº. 0115/2018

Conclusão: 17/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Roberto Kindermann

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei Complementar nº. 0040/2018

"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Conclusão: 16/04/2019
Estágio: Instrução
Comissão de Finanças, Contas e Orçamento (CFCO)
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei Ordinária nº. 0042/2018

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar com o Estado de Santa Catarina, por meio da Polícia Militar, e com a Cerbranorte, Termo de Convênio que tem como objeto o repasse, mediante a arrecadação voluntária dos associados/consumidores de energia elétrica nos municípios de abrangência da Cerbranorte (Braço do Norte e Rio Fortuna), de recursos ao Fundo Voluntário de Fortalecimento da Segurança Pública do Município de Braço do Norte (FUNSESP), por intermédio da Guarnição Especial de Polícia Militar Braço de Norte.
Conclusão: 16/04/2019
Estágio: Instrução
Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR)
Autoria: Poder Executivo
Fluxo de tramitação previsto:

-  Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR)
- Comissão de Finanças, Contas e Orçamento (CFCO)

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei Ordinária nº. 0041/2018

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar com o Departamento Estadual de Infraestrutura - DEINFRA - Acordo de Cooperação visando a revitalização do trevo de acesso ao Município de Braço do Norte e dá outras providências”
Conclusão: 16/04/2019
Estágio: Instrução
Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR)
Autoria: Poder Executivo

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