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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei Ordinária nº. 0042/2018

Projeto de Lei Ordinária nº. 0042/2018


Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar com o Estado de Santa Catarina, por meio da Polícia Militar, e com a Cerbranorte, Termo de Convênio que tem como objeto o repasse, mediante a arrecadação voluntária dos associados/consumidores de energia elétrica nos municípios de abrangência da Cerbranorte (Braço do Norte e Rio Fortuna), de recursos ao Fundo Voluntário de Fortalecimento da Segurança Pública do Município de Braço do Norte (FUNSESP), por intermédio da Guarnição Especial de Polícia Militar Braço de Norte.


Eu, ROBERTO KUERTEN MARCELINO, Prefeito do Município de Braço do Norte, Estado de Santa Catarina, no uso de minhas atribuições legais, faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar com a COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO DE BRAÇO DO NORTE – CERBRANORTE, inscrita no CNPJ nº 86.533.346/0001-70, com sede na Rua Jorge Lacerda, nº 1768, Centro, Município de Braço do Norte, Estado de Santa Catarina, e com o ESTADO DE SANTA CATARINA, por meio da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, Termo de Convênio (em anexo e que passa a fazer parte integrante desta lei) que tem como objeto o repasse, mediante a arrecadação voluntária dos associados/consumidores de energia elétrica nos municípios de abrangência da Cerbranorte (Braço do Norte e Rio Fortuna), de recursos ao Fundo Voluntário de Fortalecimento da Segurança Pública do Município de Braço do Norte (FUNSESP), por intermédio da Guarnição Especial de Polícia Militar Braço de Norte,.
 
Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta do orçamento vigente.
 
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
Braço do Norte (SC), 13 de dezembro de 2018.
 
 
 
 
ROBERTO KUERTEN MARCELINO
Prefeito de Braço do Norte
 
 
 
 
 





Braço do Norte, 13 de dezembro de 2018.
 
 
Exma. Sra.
SORAYA MICHELS RICHTER 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
Braço do Norte - Santa Catarina
 
 
 
JUSTIFICATIVA
 
Excelentíssima Senhora Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
 
Pelo presente encaminhamos a esta respeitável Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei Ordinária, o qual tem por objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal a firmar com a COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO DE BRAÇO DO NORTE – CERBRANORTE e com o ESTADO DE SANTA CATARINA, por meio da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, Termo de Convênio que tem como objeto o repasse, mediante a arrecadação voluntária dos associados/consumidores de energia elétrica nos municípios de abrangência da Cerbranorte (Braço do Norte e Rio Fortuna), de recursos ao Fundo Voluntário de Fortalecimento da Segurança Pública do Município de Braço do Norte (FUNSESP), por intermédio da Guarnição Especial de Polícia Militar Braço de Norte.
 
Oportunamente, é de se esclarecer que o FUNSESP tem por finalidade obter e assegurar recursos complementares destinados ao desenvolvimento das atividades de segurança pública municipal, assim como financiar ações e projetos que visem a adequação, a modernização e a aquisição de equipamentos de uso constantes, tais como viaturas, manutenção e suprimentos, para os órgãos públicos municipais envolvidos em atividades de segurança pública, contribuindo, assim, para uma sociedade mais segura.
 
Entendendo ser de importantíssima prioridade a preocupação com a segurança pública, é que se elaborou o projeto de lei em comento.
 
Isto posto, o Poder Executivo elaborou o incluso Projeto de Lei, que ora passa às mãos de Vossa Excelência e Excelentíssimos Pares, o qual aguardamos a tramitação, em regime de URGÊNCIA, com seu debate e, ao final, aprovação pelo Excelentíssimos Edis.
 
Atenciosamente,
 
 
 
ROBERTO KUERTEN MARCELINO
Prefeito de Braço do Norte
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Braço do Norte - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 17/12/2018 - 09:32:30 por: nane - Alterado em: 17/12/2018 - 11:08:25 por: nane
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Projeto de Lei Complementar CM nº. 0002/2019

" ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 0342/2015, QUE "ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE BRAÇO DO NORTE - SC, DE 15.04.2015, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Estágio: Iniciativa
Autoria: Soraya Michels Richter

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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 0008/2019

"DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PARECER NO PROCESSO  Nº @PCP 18/00609962  DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, DE RESPONSABILIDADE DO SENHOR ROBERTO KUERTEN MARCELINO, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017."
Estágio: Iniciativa
Autoria: Comissão de Finanças, Contas e Orçamento (CFCO)

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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 0010/2019

DISPÕE SOBRE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO BRAÇONORTENSE A JORGE CATARINO LEONARDELI BOEIRA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Estágio: Instrução
Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR)
Autoria: Maria da Silva Kulkamp

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Projeto Resolução nº. 0003/2019

ACRESCENTA INCISO XXXII AO ARTIGO 43 DO REGIMENTO INTERNO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Estágio: Instrução
Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR)
Autoria: Soraya Michels Richter

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Projeto de Lei Ordinária nº. CM 0014/2019

"DETERMINA A INCLUSÃO NO PORTAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, DA RELAÇÃO DE TODAS AS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS PÚBLICO PARA ENTIDADES LOCAIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
Estágio: Instrução
Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR)
Autoria: Israel de Souza Machado

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Projeto Resolução nº. 0002/2019

“Dispõe sobre desconto nos subsídios dos Vereadores e dá outras providências”.  
Estágio: Instrução
Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR)
Autoria: Arlete Ramos

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Projeto Resolução nº. 0001/2019

"AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA  DURANTE O MÊS DE JULHO DE 2019, FORA DA SEDE DA EDILIDADE NAS COMUNIDADES DO MUNICÍPIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Estágio: Instrução
Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR)
Autoria: Jacinto Orben Perin

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Projeto de Lei Complementar CM nº. 0001/2019

"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 144 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2010, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Estágio: Instrução
Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR)
Autoria: Mesa Diretora

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