100%

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei Ordinária nº. 0041/2018

Projeto de Lei Ordinária nº. 0041/2018


Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar com o Departamento Estadual de Infraestrutura - DEINFRA - Acordo de Cooperação visando a revitalização do trevo de acesso ao Município de Braço do Norte e dá outras providências


                 Eu, ROBERTO KUERTEN MARCELINO, Prefeito do Município de Braço do Norte, Estado de Santa Catarina, no uso de minhas atribuições legais, faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Acordo de Cooperação Técnica com o Departamento Estadual de Infraestrutura - DEINFRA, com sede no Município de Florianópolis, Capital do Estado de Santa Catarina, com o objetivo de autorizar o Município de Braço do Norte a executar e se responsabilizar pela revitalização paisagística do trevo de acesso ao Município, localizado no entroncamento das Rodovias SC-370 e SC-108, nos termos da minuta em anexo, que  passará a ser parte integrante desta lei.
 
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei correm por conta do orçamento vigente.
 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as demais disposições em contrário.
 
Gabinete do Prefeito Municipal, em 13 de dezembro de 2018.
 
 
 
ROBERTO KUERTEN MARCELINO
Prefeito de Braço do Norte
 
 





Braço do Norte, 13 de dezembro de 2018.
 
 
 
Exma. Sra.
SORAYA MICHELS RICHTER
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
Braço do Norte - Santa Catarina
 
 
JUSTIFICATIVA
 
Excelentíssima Senhora Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
 
Encaminhamos a esta respeitável Casa Legislativa o presente Projeto de Lei Ordinária, o qual autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar com o Departamento Estadual de Infraestrutura – DEINFRA  Acordo de Cooperação Técnica, que tem como objetivo, basicamente, responsabilizar e autorizar o Município de Braço do Norte pela execução da revitalização paisagística do trevo de acesso do Município.
 
É sabido que nosso trevo, localizado no encontro da Avenida Felipe Schmidt com a Rodovia SC 370, é o principal ponto de acesso à região central do Município de Braço do Norte; e, como tal, precisa transformar-se num cartão postal, para espelhar aos visitantes do Município o espírito de um povo acolhedor, ordeiro empreendedor, além de dar aos nossos próprios habitantes o orgulho de morar aqui.
 
Diante disso, considerando a necessidade de executar um projeto de melhoria estética daquele local, é que se apresenta o projeto de lei em comento.
 
Isso posto, o Poder Executivo elaborou o incluso Projeto, que ora passa às mãos de Vossa Excelência e Excelentíssimos Pares, o qual aguardamos a tramitação, em regime de URGÊNCIA, visto que a assinatura do Termo de Cooperação Técnica está aprazada para o dia 19/12/2018, com seu debate e, ao final, aprovação pelo Excelentíssimos Edis.
 
Atenciosamente,
 
 
ROBERTO KUERTEN MARCELINO
Prefeito de Braço do Norte
 
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Braço do Norte - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 17/12/2018 - 09:30:46 por: nane - Alterado em: 17/12/2018 - 11:08:41 por: nane
  Filtrar Tramitações em Andamento

Tramitações em Andamento

Projeto de Lei Complementar CM nº. 0002/2019

" ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 0342/2015, QUE "ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE BRAÇO DO NORTE - SC, DE 15.04.2015, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Estágio: Iniciativa
Autoria: Soraya Michels Richter

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 0008/2019

"DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PARECER NO PROCESSO  Nº @PCP 18/00609962  DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, DE RESPONSABILIDADE DO SENHOR ROBERTO KUERTEN MARCELINO, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017."
Estágio: Iniciativa
Autoria: Comissão de Finanças, Contas e Orçamento (CFCO)

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 0010/2019

DISPÕE SOBRE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO BRAÇONORTENSE A JORGE CATARINO LEONARDELI BOEIRA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Estágio: Instrução
Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR)
Autoria: Maria da Silva Kulkamp

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto Resolução nº. 0003/2019

ACRESCENTA INCISO XXXII AO ARTIGO 43 DO REGIMENTO INTERNO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Estágio: Instrução
Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR)
Autoria: Soraya Michels Richter

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei Ordinária nº. CM 0014/2019

"DETERMINA A INCLUSÃO NO PORTAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, DA RELAÇÃO DE TODAS AS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS PÚBLICO PARA ENTIDADES LOCAIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
Estágio: Instrução
Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR)
Autoria: Israel de Souza Machado

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto Resolução nº. 0002/2019

“Dispõe sobre desconto nos subsídios dos Vereadores e dá outras providências”.  
Estágio: Instrução
Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR)
Autoria: Arlete Ramos

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto Resolução nº. 0001/2019

"AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA  DURANTE O MÊS DE JULHO DE 2019, FORA DA SEDE DA EDILIDADE NAS COMUNIDADES DO MUNICÍPIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Estágio: Instrução
Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR)
Autoria: Jacinto Orben Perin

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei Complementar CM nº. 0001/2019

"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 144 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2010, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Estágio: Instrução
Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR)
Autoria: Mesa Diretora

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.