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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei Ordinária nº. 0041/2018

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Projeto de Lei Ordinária nº. 0041/2018


Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar com o Departamento Estadual de Infraestrutura - DEINFRA - Acordo de Cooperação visando a revitalização do trevo de acesso ao Município de Braço do Norte e dá outras providências


                 Eu, ROBERTO KUERTEN MARCELINO, Prefeito do Município de Braço do Norte, Estado de Santa Catarina, no uso de minhas atribuições legais, faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Acordo de Cooperação Técnica com o Departamento Estadual de Infraestrutura - DEINFRA, com sede no Município de Florianópolis, Capital do Estado de Santa Catarina, com o objetivo de autorizar o Município de Braço do Norte a executar e se responsabilizar pela revitalização paisagística do trevo de acesso ao Município, localizado no entroncamento das Rodovias SC-370 e SC-108, nos termos da minuta em anexo, que  passará a ser parte integrante desta lei.
 
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei correm por conta do orçamento vigente.
 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as demais disposições em contrário.
 
Gabinete do Prefeito Municipal, em 13 de dezembro de 2018.
 
 
 
ROBERTO KUERTEN MARCELINO
Prefeito de Braço do Norte
 
 





Braço do Norte, 13 de dezembro de 2018.
 
 
 
Exma. Sra.
SORAYA MICHELS RICHTER
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
Braço do Norte - Santa Catarina
 
 
JUSTIFICATIVA
 
Excelentíssima Senhora Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
 
Encaminhamos a esta respeitável Casa Legislativa o presente Projeto de Lei Ordinária, o qual autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar com o Departamento Estadual de Infraestrutura – DEINFRA  Acordo de Cooperação Técnica, que tem como objetivo, basicamente, responsabilizar e autorizar o Município de Braço do Norte pela execução da revitalização paisagística do trevo de acesso do Município.
 
É sabido que nosso trevo, localizado no encontro da Avenida Felipe Schmidt com a Rodovia SC 370, é o principal ponto de acesso à região central do Município de Braço do Norte; e, como tal, precisa transformar-se num cartão postal, para espelhar aos visitantes do Município o espírito de um povo acolhedor, ordeiro empreendedor, além de dar aos nossos próprios habitantes o orgulho de morar aqui.
 
Diante disso, considerando a necessidade de executar um projeto de melhoria estética daquele local, é que se apresenta o projeto de lei em comento.
 
Isso posto, o Poder Executivo elaborou o incluso Projeto, que ora passa às mãos de Vossa Excelência e Excelentíssimos Pares, o qual aguardamos a tramitação, em regime de URGÊNCIA, visto que a assinatura do Termo de Cooperação Técnica está aprazada para o dia 19/12/2018, com seu debate e, ao final, aprovação pelo Excelentíssimos Edis.
 
Atenciosamente,
 
 
ROBERTO KUERTEN MARCELINO
Prefeito de Braço do Norte
 
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Braço do Norte - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 17/12/2018 - 09:30:46 por: nane - Alterado em: 17/12/2018 - 11:08:41 por: nane
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REQUERIMENTO Nº. 0115/2018

Conclusão: 17/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Roberto Kindermann

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei Complementar nº. 0040/2018

"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Conclusão: 16/04/2019
Estágio: Instrução
Comissão de Finanças, Contas e Orçamento (CFCO)
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei Ordinária nº. 0042/2018

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar com o Estado de Santa Catarina, por meio da Polícia Militar, e com a Cerbranorte, Termo de Convênio que tem como objeto o repasse, mediante a arrecadação voluntária dos associados/consumidores de energia elétrica nos municípios de abrangência da Cerbranorte (Braço do Norte e Rio Fortuna), de recursos ao Fundo Voluntário de Fortalecimento da Segurança Pública do Município de Braço do Norte (FUNSESP), por intermédio da Guarnição Especial de Polícia Militar Braço de Norte.
Conclusão: 16/04/2019
Estágio: Instrução
Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR)
Autoria: Poder Executivo
Fluxo de tramitação previsto:

-  Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR)
- Comissão de Finanças, Contas e Orçamento (CFCO)

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei Ordinária nº. 0041/2018

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar com o Departamento Estadual de Infraestrutura - DEINFRA - Acordo de Cooperação visando a revitalização do trevo de acesso ao Município de Braço do Norte e dá outras providências”
Conclusão: 16/04/2019
Estágio: Instrução
Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR)
Autoria: Poder Executivo

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