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Tramitações em Andamento

Projeto de Lei Ordinária nº. CM 0009/2019

"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE A PROMOVER A DEMOLIÇÃO DE CASAS, GALPÕES E OUTRAS CONSTRUÇÕES, EM SITUAÇÃO DE RISCO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'
Estágio: Instrução
Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR)
Autoria: Roberto Loch Roling

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Projeto de Lei Ordinária nº. 0005/2019

“ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2490/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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