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Lei Complementar Nº. 0454/2018

Lei Complementar Nº. 0454/2018


“Dispõe sobre o novo CÓDIGO DE POSTURAS do Município de Braço do Norte e dá outras providências”.
 
 

EuROBERTO KUERTEN MARCELINO, Prefeito do Município de Braço do Norte, Estado de Santa Catarina, no uso de minhas atribuições legais, faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sancionei a seguinte lei:
 
 
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES preliminares
 
Art. 1º Este Código estabelece medidas de polícia administrativa a cargo do Município de Braço do Norte em matéria de Higiene, Segurança, Ordem e Costumes Públicos, institui normas disciplinares do funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços, estabelece as necessárias relações jurídicas entre o Poder Público Municipal e seus Munícipes, visando disciplinar o uso e gozo dos direitos individuais e do bem-estar geral.
 
Art. 2º Todas as funções referentes à execução deste Código, bem como a aplicação das sanções nele previstas, serão exercidas por órgãos do Município de Braço do Norte, cuja competência pode ser definida por outras leis, decretos e outros atos administrativos.
 
Art. 3° Verificada a infração de qualquer dispositivo deste Código, cabe ao Fiscal de Postura lavrar o competente auto de infração em que ficará constada a culpa, local e objeto correlato.
 
Parágrafo único - Além do Fiscal de Postura, caberá ao Fiscal de Obras e/ou Fiscal da Fazenda do Município de Braço do Norte, quando necessário, dar cumprimento aos procedimentos administrativos referentes a este Código.
 
Art. 4° A alegação de ignorância da lei a ninguém escusará à aplicação dela por infração praticada.
TÍTULO II
DA HIGIENE
 
CAPÍTULO I
DA HIGIENE DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
 
Art. 5° O serviço de limpeza das ruas, praças e logradouros públicos será executado direta ou indiretamente pelo Município de Braço do Norte, bem como o serviço de coleta de lixo domiciliar.
 
Art. 6° Os moradores, os comerciantes e os industriais são responsáveis pela limpeza do passeio e sarjeta fronteiriços a sua residência ou estabelecimento.
 
§ 1º É proibido varrer lixo e detritos sólidos de qualquer natureza para os coletores ou "bocas de lobo" dos logradouros públicos.
 
§ 2º É proibido fazer a varredura do interior dos prédios, dos terrenos e dos veículos para via pública, assim como despejar ou atirar lixo e detritos sobre o leito de logradouros públicos.
 
Art. 7° A ninguém é licito, sob qualquer pretexto, impedir ou dificultar o livre escoamento das águas pelos canos, valas, sarjetas ou canais das vias públicas, danificando ou obstruindo tais servidões.
 
Art. 8° A coleta e o transporte de lixo serão feitos em veículos contendo dispositivos que impeçam, durante o trajeto, a queda de partículas nas vias públicas.
 
Art. 9° Para preservar de maneira geral a higiene pública, fica proibido:
I - Proceder ao escoamento de águas servidas das residências e dos estabelecimentos comerciais e industriais nas ruas;
II - Danificar de qualquer modo qualquer mobiliário urbano, bancos, lixeiras, postes, fios e instalações de energia elétrica, iluminação pública ou telefone.
 
Parágrafo único - Todo o cidadão tem o direito de denunciar às autoridades policiais competentes qualquer pessoa danificando o patrimônio público, para que sejam tomadas as medidas cabíveis.
 
CAPÍTULO II
DA HIGIENE DOS TERRENOS E CONSTRUÇÕES
 
Art. 10° Constitui obrigação do proprietário, possuidor, ou a qualquer título, inquilino ou ocupante de imóvel localizado em loteamento urbano no Município de Braço do Norte:
I - Conservar, manter e limpar a edificação, mesmo estando ela desocupada;
II - Roçar, drenar e limpar os terrenos baldios, pátios, quintais e jardins, inclusive aqueles terrenos com construções inacabadas ou abandonadas;
III - Zelar para que seu imóvel não seja alvo de depósito de lixo e entulho;
IV - Cercar o seu imóvel de maneira que impeça a sua depredação.
V - Construir muralhas, a fim de conter possíveis erosões que causem danos às vias públicas, assim como construir sarjetas ou drenos para o desvio de águas fluviais que possam causar danos às vias públicas.
 
Art. 11 - A conservação, manutenção, drenagem, roçada e limpeza deverão ser executadas em perfeitas condições de higiene, de modo que não comprometam a saúde pública, sendo vedada a utilização de agrotóxicos de qualquer natureza.
 
Art. 12 - Para efeitos desta Lei, entende-se por roçada e limpeza de terrenos, pátios, quintais e jardins:
I - Capina ou roçada, mecânica ou manual, do mato eventualmente existente no terreno;
II - A remoção dos produtos provenientes das operações descritas no inciso I deste artigo;
III - A retirada e destinação de detritos, entulhos e lixos que estejam depositados no terreno objeto da limpeza, em conformidade com a legislação ambiental vigente.
 
Art. 13 - Fica proibido, na área urbana, o uso de fogo como forma de limpeza em qualquer hipótese.
 
Art. 14 - Os resíduos provenientes da limpeza de terrenos, pátios, quintais e jardins não poderão ser lançados ou depositados na via pública, calçadas, praças, jardins, “bocas de lobo” ou qualquer outro espaço do logradouro público.
 
Art. 15 - A conservação, manutenção e limpeza das propriedades e passeios não dependem de prévia intimação ao proprietário e deverão ser realizadas sempre que necessárias, a fim de atender à postura municipal.
 
Art. 16 - Todo imóvel em construção ou demolição deverá ser devidamente isolado a fim de que a poeira e/ou os detritos oriundos dele não prejudiquem a coletividade.
 
§ 1º O material destinado às construções não poderá permanecer na via pública por mais de 48 (quarenta e oito) horas, salvo nos casos de licença pelo órgão municipal competente, devendo ser mantido, em todas as hipóteses, pelo menos, 1/3 (um terço) da calçada em condições de transitabilidade.
 
§ 2º As vias públicas localizadas nas proximidades da obra deverão ser mantidas em perfeitas condições de limpeza e de tráfego.
 
TÍTULO III
DA POLÍCIA DE COSTUMES, SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA

CAPÍTULO I
DOS COSTUMES, DA MORALIDADE E DO SOSSEGO PÚBLICO
 
Art. 17 - Os proprietários de estabelecimentos em que haja a comercialização de bebidas alcoólicas serão responsáveis pela manutenção da ordem nos mesmos.
 
Parágrafo único - As desordens, algazarras, barulhos e atentados ao pudor, porventura verificados nos referidos estabelecimentos, sujeitarão os proprietários e/ou responsáveis a multa, podendo ser cassada a licença para seu funcionamento no caso de reincidência.
 
CAPÍTULO II
DOS DIVERTIMENTOS PÚBLICOS
 
Art. 18 - São considerados divertimentos públicos aqueles que se realizarem nas vias públicas ou em recintos fechados, mas com livre acesso ao público.
§ 1º Para realização de divertimentos públicos será obrigatória a licença prévia do Município de Braço do Norte.
 
§ 2º Para o caso do disposto no caput deste artigo será obrigatória também a comunicação prévia ao Corpo de Bombeiros ou ao membro de entidade civil de combate e prevenção ao incêndio.
 
Art. 19 - A armação de circos de panos ou lonas, parques de diversões ou de palcos para shows e eventos só será permitida em locais previamente estabelecidos pelo Município de Braço do Norte.
 
Parágrafo único - O Município de Braço do Norte só autorizará a armação e o funcionamento dos estabelecimentos de que trata este artigo se os requerentes apresentarem as respectivas Anotações de Responsabilidades Técnicas dos profissionais pelo projeto estrutural, elétrico e demais projetos necessários, conforme legislação específica e consoante as instruções normativas do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina - CREA/SC.
 
CAPÍTULO III
DO TRÂNSITO PúBLICO
 
Art. 20 - É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e caminhos públicos, exceto para efeito de obras públicas ou daquelas autorizadas pelos órgãos competentes.
 
Parágrafo único - Sempre que houver necessidade de interromper o trânsito, deverão ser observadas as regras de sinalização previstas no Código de Trânsito Brasileiro.
 
Art. 21 - É proibido danificar, retirar ou modificar sinais e placas colocadas nas vias, estradas ou praças públicas para a orientação, advertência de perigo ou impedimento do trânsito.
 
Parágrafo único – Qualquer alteração na sinalização de trânsito no município deverá observar o Código de Trânsito Brasileiro e, quando necessário, ser aprovada pelo Conselho Municipal de Trânsito.
 
Art. 22 - É proibido o emprego, ao longo das vias públicas, de luzes e inscrições que gerem confusão com os sinais de trânsito ou que dificultem sua identificação.
 
CAPÍTULO IV
DAS OBSTRUÇõES DAS VIAS E dos LOGRADOUROS PúBLICOS
 
Art. 23 - Poderão ser armados palanques, coretos e barracas provisórias nas vias e nos logradouros públicos para festividades religiosas, cívicas ou populares, desde que previamente autorizados pelo Município de Braço do Norte, observadas as seguintes condições:
I - Serem aprovadas, quanto à sua localização e funcionamento, por meio de alvará;
II - Não prejudicarem o trânsito público;
III - Não danificarem o calçamento ou pavimentação, nem o escoamento das águas pluviais, correndo por conta dos responsáveis pelos eventos os estragos eventualmente verificados;
IV - Serem removidos no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas a contar do encerramento dos eventos.
 
Parágrafo único - Findo o prazo estabelecido no inciso IV, o Município de Braço do Norte promoverá a remoção do palanque, coreto ou barraca, cobrando do responsável as despesas pela remoção e dando ao material recolhido o destino que melhor lhe convier.
 
Art. 24 - Os estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços não poderão ocupar o passeio para a exposição de mercadorias, tabelas, placas ou outros obstáculos.
 
Art. 25 - Dependerá de licença especial a colocação de mesas e cadeiras no passeio para servirem a bares, restaurantes e lanchonetes.
 
§ 1º A licença só será concedida nos casos em que não haja o comprometimento da trafegabilidade dos pedestres.
 
§ 2º Dependerá de autorização, de acordo com a análise de viabilidade, a utilização do passeio para uso temporário, não superior a 24 (vinte e quatro) horas.
 
§ 3º O Município de Braço do Norte poderá realizar parceria com o CDL (Câmara de Dirigentes Lojistas) e/ou outras entidades e associações ligadas ao comércio para a utilização das calçadas e passeios em datas especiais.
 
Art. 26 - Os proprietários de imóveis que tenham frente para logradouros pavimentados ou beneficiados pela construção de meios-fios são obrigados a construir os respectivos passeios, observados os projetos aprovados pelo Município de Braço do Norte e nos termos da Instrução Normativa 02, “Construção de Calçadas”, aprovada pela Secretaria de Governo e Cidadania e pelo Conselho Municipal de Trânsito e Segurança Pública em 22 de junho de 2010.
 
Parágrafo único - Ao solicitar a licença para construir ou reformar, o proprietário fica obrigado a edificar a calçada na forma estabelecida no modelo previamente aprovado pelo Município de Braço do Norte.
 
Art. 27 - É proibido:
I - Levantar o calçamento;
II - Levantar os passeios, salvo para reparos e mediante prévia autorização do Município de Braço do Norte;
III - Fazer escavações nas vias públicas ou noutros logradouros;
IV - Danificar ou destruir as árvores plantas nos logradouros públicos;
V - Colocar degrau, cunha, rampa ou outros objetos fixos nas sarjetas, passeios, ou em qualquer outra parte dos logradouros públicos;
VI - Construir fora do alinhamento e nivelamento definido pelo Município de Braço do Norte.
 
Art. 28 - Fica a critério do Município de Braço do Norte o direito de avançar ou recuar os alinhamentos e nivelamentos de logradouros públicos.
 
Art. 29 - Das caixas para entulho:
§ 1º Somente será permitida a utilização das vias públicas para colocação de caixas para entulho quando verificada, comprovadamente, a inexistência de espaço no interior do imóvel que estiver recebendo o material ou gerando os entulhos.
§ 2º As caixas para entulho poderão permanecer nas vias públicas por até 30 (trinta) dias.
§ 3º As caixas de entulho podem permanecer nas vias públicas em frente a construções que estão regularizadas na Prefeitura até o fim ou paralização da respectiva obra.
§ 4º Quando a caixa para entulho estiver com capacidade de carga completa, independentemente do período de tempo estipulado pelo órgão competente para sua permanência no local, ela deverá ser imediatamente retirada pelo seu responsável.
§ 5° As caixas para entulho deverão apresentar numeração e identificação da empresa prestadora do serviço.
Art. 30 - A disposição da caixa para entulho, quando na pista de rolamento da via pública, deverá ocorrer em local em que não haja, de acordo com a regulamentação viária e as normas de trânsito, vedações às operações de parada e estacionamento.
§ 1º A caçamba deve ser posicionada a vinte centímetros do meio-fio, para não obstruir o escoamento das águas fluviais, e seu lado maior paralelo a este.
§ 2º As empresas responsáveis pela prestação do serviço de transporte de entulhos, materiais sólidos ou pastosos, utilizados em obras ficam obrigadas a colocarem dispositivo de segurança que possibilite a cobertura de material transportado até seu destino final.
§ 3º As caçambas quando colocados em área para estacionamento tipo Zona Azul devem, obrigatoriamente, pagar pela vaga que estiverem ocupando, de acordo com os valores estabelecidos para os horários dos demais veículos, podendo, se for o caso, ser ampliado o número de horas na vaga mediante o pagamento correspondente.
 
Art. 31 As penalidades referentes às irregularidades na utilização da caixa para entulho serão aplicadas ao locatário; caso não se identifique o locatário, as penas impostas serão aplicadas ao locador.
 
CAPÍTULO V
DAS ESTRADAS MUNICIPAIS
 
Art. 32 - O presente capítulo trata das estradas que integram o sistema viário municipal e que servem de livre trânsito dentro do município.
 
Art. 33 - É proibido:
I - Fechar, mudar ou de qualquer modo dificultar a servidão pública das estradas e caminhos sem prévia licença do Município de Braço do Norte;
II - Colocar tranqueiras, porteiras e palanques nas estradas;
III - Destruir, obstruir ou danificar pontes, bueiros, esgotos, galerias pluviais, mata-burros e as valetas ou logradouros de proteção das estradas;
IV - Danificar de qualquer maneira as estradas.
 
TÍTULO IV
DOS ATOS NORMATIVOS

CAPÍTULO I
DO FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO, SERVIÇOS E INDÚSTRIA


SEÇÃO I
DO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
 
Art. 34 - Nenhum estabelecimento comercial, de prestação de serviço e industrial poderá funcionar no Município de Braço do Norte sem a prévia autorização pelo órgão competente, concedida na forma de alvará a requerimento dos interessados e mediante o pagamento dos tributos devidos.
 
Art. 35 - O Alvará de Localização e Funcionamento deverá ficar em lugar visível ao público e ser apresentado à autoridade competente sempre que esta o exigir.
 
Art. 36 - Para mudança de local do estabelecimento comercial ou industrial deverá ser solicitada a necessária permissão ao Município de Braço do Norte, que verificará se o novo local satisfaz às condições exigidas e emitirá um novo alvará com as características solicitadas.
 
Art. 37 - As penalidades referentes a esta seção serão aplicadas de acordo com o Código Tributário Municipal, Lei Complementar n°31, de 21 de dezembro de 2005.
 
 
SEÇÃO II
DO COMÉRCIO AMBULANTE
 
Art. 38 - Considera-se comércio ambulante a atividade temporária de venda a varejo de mercadorias realizado em logradouros públicos por profissional autônomo, sem vinculação com terceiros ou pessoas jurídicas e em locais previamente determinados pelo Município de Braço do Norte.
 
Art. 39 - O exercício do comércio ambulante dependerá de autorização do Município de Braço do Norte, mediante requerimento do interessado via “protocolo”.
Parágrafo único - A autorização é de caráter pessoal e intransferível, servindo exclusivamente para o fim nela indicado, sendo somente expedida a favor de pessoas que demonstrem a necessidade de seu exercício.
 
Art. 40 - A autorização será renovada por solicitação do interessado.
 
Art. 41 - O vendedor ambulante não licenciado para o comércio ou para o período em que esteja exercendo a atividade ficará sujeito à apreensão da mercadoria encontrada em seu poder.
 
SEÇÃO III
DA PROPAGANDA EM GERAL
 
Art. 42 - Anúncios são considerados quaisquer veículos publicitários de comunicação visual presentes na paisagem urbana, podendo ser constituídos de signos literais ou numéricos, de imagens ou desenhos, em preto e branco ou em cores, apresentados em conjunto ou isoladamente nos logradouros públicos ou em qualquer ponto visível destes.
 
Art. 43 - Não será permitida a colocação de anúncios ou cartazes:
I - Nos edifícios públicos municipais;
II - Nas igrejas e templos de qualquer culto;
III - Nos jardins e praças municipais;
IV - Nos postes de iluminação pública e nas árvores e canteiros existentes nas vias e áreas públicas;
V - Em locais que atrapalhem a locomoção de pessoas pelos passeios e calçadas.
 
Art. 44 - Caso sejam colocados anúncios e propagandas em lugares proibidos nesta seção, o Município de Braço do Norte poderá apreender o anúncio, na medida em que for necessário.
 
Art. 45 - A propaganda falada em lugares públicos, por meio de carros com amplificadores de som, alto-falantes e propagandistas, fica condicionada à prévia licença e ao pagamento dos tributos respectivos.
 
SEÇÃO IV
DOS CEMITÉRIOS
 
Art. 46 - Compete ao Município de Braço do Norte a fundação e a administração dos cemitérios, observada a Legislação Federal e Estadual pertinente.
 
§ 1º Os cemitérios, por sua natureza, são locais respeitáveis e devem ser conservados limpos e tratados com zelo, devidamente cercados com muros.
 
§ 2º É lícito às irmandades, sociedades de caráter religioso ou empresas privadas, respeitadas as leis e regulamentos que regem a matéria, estabelecer ou manter cemitérios, desde que devidamente autorizados pelo Município de Braço do Norte, ficando sujeitas permanentemente à fiscalização.
 
§ 3º Os cemitérios do Município são livres a todos os cultos religiosos e à prática dos respectivos ritos, desde que não atentem contra a moral e as leis vigentes.
 
§ 4º Os sepultamentos serão feitos sem indagação de crença religiosa, princípios filosóficos ou ideologia política do falecido.
 
Art. 47 - Os proprietários de terrenos ou os seus representantes são responsáveis pelos serviços de limpeza e conservação no que tiverem construído e no que for necessário à estética, à segurança e à salubridade dos cemitérios.
 
Art. 48 - Nenhuma construção poderá ser feita nem mesmo iniciada nos cemitérios sem a aprovação do Município de Braço do Norte.
 
Art. 49 - No cemitério é proibido:
I - Praticar atos de depredação de qualquer espécie nos jazigos ou outras dependências;
II - Arrancar plantas ou colher flores;
III - Pregar cartazes ou fazer anúncios;
IV - Efetuar atos públicos que não sejam de culto religioso ou civil;
V - Praticar comércio;
VI - Circular qualquer tipo de veículo motorizado estranho aos fins e serviços atinentes ao cemitério.
 
Art. 50 - Os cemitérios devem adotar livros tombo ou fichas, nos quais, de maneira resumida, serão transcritas as anotações lançadas nos registros de sepultamento, exumação e ossuários, com indicações do número do livro e da respectiva folha, ou do número da ficha em que se encontram os históricos integrais dessas ocorrências; estes livros devem ser escriturados por ordem dos números dos jazigos e por ordem alfabética dos nomes.
 
Art. 51 - Além das disposições do artigo anterior, os cemitérios estarão sujeitos ao que for estabelecido em regulamento próprio, a critério do Município de Braço do Norte, sendo indispensável o atendimento às normas federais e estaduais pertinentes, inclusive quanto ao licenciamento ambiental.
 
Parágrafo único - No caso da construção de crematórios, deverá ser estabelecido regulamento específico à matéria.
 
TÍTULO V
DOS AUTOS ADMINISTRATIVOS

 
capÍtulo i
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
 
Art. 52 - No exercício da fiscalização, fica assegurado aos Fiscais a entrada e a permanência, pelo tempo que se fizer necessário, em qualquer dia e hora e em qualquer local, público ou privado, exceto no interior de residências, observados os termos do art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal.
 
Art. 53 - Na eventualidade de ser obstaculizado o acesso às atividades, áreas ou instalações a serem fiscalizadas, os Fiscais poderão requisitar força policial para o exercício de suas atribuições em qualquer parte do território municipal.
 
§ 1º Aqueles que se negarem a apresentar documentos ou informações ou, ainda, que tentarem, de qualquer modo, embaraçar, iludir, dificultar ou impedir a ação dos Fiscais Municipais, sofrerão penalidades de 500 (quinhentos) a 1000 (um mil) UFRM.
 
§ 2º Além das penalidades descritas neste artigo, os infratores responderão nos termos da legislação civil e penal aplicável a espécie.
 
Art. 54 - Aos Fiscais Municipais no exercício de suas funções compete:
I - Efetuar vistorias, levantamentos e avaliações;
II - Proceder a inspeções e visitas de rotina;
III - Lavrar notificações, autos de infração, relatórios de inspeção e de vistoria;
IV - Verificar a ocorrência de infrações e aplicar as penalidades cabíveis, nos termos da legislação vigente;
 
CAPÍTULO II
DA NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR
 
Art. 55 - Verificando-se a infração a este Código, lei ou regulamentos, será expedida contra o infrator notificação preliminar, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, seja regularizada a situação.
 
Parágrafo único - O prazo que menciona o caput poderá ser estendido a critério do Fiscal Municipal, desde que haja a devida justificativa e que a infração seja considerada grave.
 
Art. 56 - A notificação preliminar é um instrumento de caráter coercitivo, devendo conter, no mínimo, 2 (duas) cópias com os seguintes elementos:
I - Nome do notificado ou denominação que o identifique e seu endereço;
II - Designação do dia, mês, ano e lugar da lavratura da notificação;
III - Prazo para regularizar a situação;
IV - Descrição sumária do fato que motivou a lavratura e a indicação do dispositivo legal infringido;
V - Multa e/ou a pena a ser aplicada, caso não haja regularização da situação dentro do prazo previsto;
VI - Assinatura do notificante;
VII - Assinatura do notificado, quando possível;
VIII - Fotos do fato, quando possível.
 
§ 1º A recusa do notificado em assinar a notificação será declarada na própria notificação preliminar pela autoridade que a lavrar.
§ 2º Ao infrator dar-se-á a cópia da notificação preliminar.
 
§ 3º A recusa do recebimento, que será devidamente declarada pela autoridade fiscal, não favorece o notificado, nem o prejudica.
 
§ 4º A notificação preliminar não necessariamente será impressa em documento oficial, bastando conter os requisitos deste artigo, podendo ser realizada, inclusive, a qualquer dia ou hora, inclusive em domingos e feriados.
 
Art. 57 - Nos casos abaixo descritos não haverá notificação preliminar, devendo o infrator ser imediatamente autuado:
I - Quando autuado em flagrante;
II - Nas infrações contra a higiene pública;
III - Quando já autuado anteriormente pela mesma infração.
 
 CAPÍTULO III
DO AUTO DE INFRAÇÃO
 
Art. 58 - Não cumpridas as providências e/ou as medidas determinadas no prazo estipulado na notificação preliminar, assim como nos casos que independem de notificação, que estão previstos no artigo anterior, será aplicado o auto de infração; após a constatação do recebimento do auto, o valor da multa nele previsto será lançado junto ao sistema tributário da prefeitura via protocolo.
 
§ 1º A alegação de ignorância da lei não eximirá o autuado da multa pela infração praticada.
 
§ 2° Nas infrações praticadas por mais de uma pessoa a pena será aplicada a cada uma delas, na medida da sua infração.
 
§ 3º Ao autuado reincidente será aplicado o valor multa em dobro.
 
Art. 59 - O auto de infração, lavrado com precisão e clareza, possuirá, no mínimo, 2 (duas) cópias contendo:
I - O local, dia, mês, e ano da lavratura;
II - O nome do autuado ou denominação que o identifique;
III - A descrição sumária do fato que constitui a infração e as circunstâncias pertinentes, com a indicação do dispositivo legal ou regulamento violado, além da menção à notificação preliminar que consignou a infração, quando for o caso;
IV - A intimação ao autuado para pagar a(s) multa(s) devida(s) ou para apresentar, no prazo legal, defesa e indicar as provas que pretende produzir;
V - A assinatura de quem o lavrou;
VII - A assinatura do autuado, quando possível;
VIII - A multa aplicada e o prazo para pagamento.
 
§ 1° A assinatura não constitui formalidade essencial à validade do auto, não implica em confissão, nem a recusa agravará a pena.
§ 2º Se o autuado, ou quem o represente, não puder ou não quiser assinar o auto, far-se-á menção dessa circunstância.
 
Art. 60 - Na lavratura do auto, o autuado será intimado:
I - Pessoalmente, quando possível, mediante entrega do auto a ele ou ao seu representante, contra recibo datado do original;
II - Por carta, acompanhado de cópia do auto, com aviso de recebimento (AR) datado e firmado pelo destinatário, ou por alguém do seu domicílio;
III - Por edital na imprensa oficial ou um órgão de circulação local, com prazo de 20 (vinte) dias, se o autuado não puder ser encontrado pessoalmente ou por via postal.
 
Art. 61 - A multa não paga no prazo regulamentar de 30 (trinta) dias será inscrita em dívida ativa e executada na forma da Lei Federal n° 6.830/80.
 
Parágrafo único - Os autuados que estiverem em débito de multa não poderão receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com o Município de Braço do Norte, assim como não poderão participar de processo de licitação, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, ou transacionar a qualquer título com a Municipalidade.
 
Art. 62 - As penalidades a que se refere este Código não isentam o autuado da obrigação de reparar o dano resultante da infração, na forma do art. 927 do Código Civil de 2002.
 
Art. 63 - Aplicada a multa, não fica o autuado desobrigado ao cumprimento da exigência que a tiver determinado.
 
Art. 64 - Os valores referentes às infrações descritas neste código alternarão de 50 (cinquenta) a 500 (quinhentas) vezes o valor de referência do Município, o qual é determinado conforme tabela prevista no anexo I.
 
Parágrafo único - Caso seja praticado infrações pertinentes à postura municipal e não esteja definido no Anexo I, será cobrado o valor de 100 UFRM.
 
Art. 65 - Na fixação da multa ter-se-á em vista:
I - O tamanho ou gravidade da infração;
II - As suas circunstâncias atenuantes ou agravantes; e
III - Os antecedentes do autuado em relação às disposições deste Código.
 
CAPÍTULO IV
DA APREENSÃO DE BENS
 
Art. 66 - Quando couber, será aplicada, a critério do órgão competente, paralelamente a multa, a pena de apreensão, que consistirá na tomada dos objetos que constituem a infração, sendo o seu recolhimento feito mediante recibo descritivo e depositado preferencialmente sobre a guarda do Município de Braço do Norte.
 
§ 1º A devolução da coisa apreendida só se fará depois de pagas a(s) multa(s) que tiverem sido aplicadas e após a indenização ao Município de Braço do Norte pelas despesas decorrentes da apreensão, como o transporte e o depósito.
 
§ 2º Caso seja necessário, a apreensão contará com o auxílio de força policial.
 
Art. 67 - No caso de não serem reclamadas e retiradas dentro de 10 (dez) dias, nem de ter sido apresentada defesa prévia, as coisas apreendidas serão vendidas em hasta pública pelo Município de Braço do Norte.
 
§ 1º A importância apurada na venda em hasta pública das coisas apreendidas será aplicada na indenização das multas e despesas de que trata a infração e entregue o saldo, se houver, ao proprietário, que será notificado, no prazo de 5 (cinco) dias, para receber o excedente.
 
§ 2º Esgotado o prazo do parágrafo anterior sem que haja a retirada do saldo, este será doado a entidades de assistência social.
 
§ 3º No caso de material ou mercadoria perecível, o prazo para reclamação ou retirada será de 24 (vinte e quatro) horas.
 
§ 4º As mercadorias não retiradas no prazo estabelecido no parágrafo anterior, se próprias para o consumo humano, poderão ser doadas para instituições de assistência social. Caso estejam deterioradas, deverão ser inutilizadas após avaliação do Departamento de Vigilância Sanitária.
 
Art. 68 - Da apreensão lavrar-se-á auto que conterá a descrição das coisas apreendidas, a indicação do lugar onde ficarem depositadas, o prazo para reclamá-las ou para oferecer defesa.
 
CAPÍTULO V
DA DEFESA PRÉVIA
 
Art. 69 - O autuado poderá apresentar defesa prévia, por petição, a ser protocolizada na sede da Prefeitura Municipal de Braço do Norte, no prazo de 10 (dez) dias, cujo termo inicial será a data do recebimento do auto de infração.
 
§ 1º O protocolo de recebimento referente à defesa deve conter a data de recebimento e o agente que o recebeu.
 
§ 2º A defesa prévia deve ser juntada no processo administrativo e encaminhada ao Fiscal Municipal responsável pela lavratura do auto de infração, para análise e elaboração de manifestação acerca dos argumentos levantados. O Fiscal terá o prazo de 10 (dez) dias para dar o respectivo parecer e enviar ao secretário responsável, para decisão em primeira instância.
 
Art. 70 - Incumbe ao autuado alegar, na defesa prévia, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o auto de infração e especificando as provas que pretende produzir.
Art. 71 - O autuado poderá ser representado por advogado ou procurador legalmente constituído, devendo anexar à defesa prévia o respectivo instrumento de procuração.
 
Art. 72 - A defesa não será conhecida quando apresentada:
I - Fora do prazo; e
II - Por quem não seja legítimo.
 
Parágrafo único: Recebida a defesa prévia, o prazo para pagamento da multa estipulada no auto de infração ficará suspenso até decisão definitiva.
CAPíTULO VI
DA DECISÃO em PRIMEIRA INSTÂNCIA
 
Art. 73 - O auto de infração será julgado pelo Secretário Municipal a que o Fiscal responsável pela autuação da infração estiver subordinado, com apoio do departamento jurídico, que proferirá decisão no prazo de 20 (vinte) dias.
 
Parágrafo único: Não é permitida a redução do valor da multa estipulada no auto de infração, ou seja, no caso de procedência do auto, fica mantida a multa estipulada previamente e na hipótese de improcedência ela fica excluída.
 
Art. 74 - A decisão, que deve ser redigida com simplicidade e clareza, concluirá pela procedência ou improcedência do auto de infração, definindo os seus efeitos.
 
CAPÍTULO VII
DO RECURSO
 
Art. 75 - Caberá, da decisão proferida pelo Secretário Municipal, recurso ao Prefeito Municipal, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação/notificação do autuado.
 
Art. 76 - O autuado será intimado/notificado da decisão:
I - Sempre que possível, mediante entrega de cópia da decisão proferida;
II - Por carta, acompanhada de cópia da decisão com aviso de recebimento (AR) datado, e firmado pelo destinatário ou alguém de seu domicílio.
III - Por edital, se desconhecido o seu domicílio;
 
Art. 77 - O recurso será interposto por petição.
 
Parágrafo único - É vedado, em uma só petição, recursos referentes a mais de uma decisão, ainda que versarem sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo autuado.
 
CAPÍTULO VIII
DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES
 
Art. 78 - As decisões definitivas serão cumpridas:
I - Pela intimação/notificação do infrator para, no prazo de 10 (dez), dias satisfazer ao pagamento do valor da multa;
II - Pela intimação/notificação ao infrator para vir receber importância recolhida indevidamente como multa;
III - Pela liberação das coisas apreendidas;
V - Pela imediata inscrição, como dívida ativa, e remessa de certidão à cobrança executiva dos débitos a que se refere o inciso I.
 
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
 
Art. 79 - Fica sob a atribuição do Fiscal da Fazenda e/ou do Fiscal de Posturas, a fiscalização do serviço de TÁXI e de transporte de passageiros por meio de plataformas de aplicativo, de acordo com a legislação pertinente.
 
Art. 80 - As multas previstas neste Código serão anualmente atualizadas com base no índice de variação do IGP-M instituído pela Fundação Getúlio Vargas ou outro índice que venha a substituí-lo.
 
Art. 81 - Caso seja necessário, o Município de Braço do Norte tomará as medidas necessárias para sanar as irregularidades cometidas e cobrará as respectivas despesas do proprietário/infrator.
 
§ 1º Quando se tratar de limpeza de propriedade, será cobrado 1 (um) UFRM por metro quadrado limpo.
 
§ 2º Quando se tratar de remoção de objetos, entulhos e lixo, será cobrado 5 (cinco) UFRM por metros cúbicos removidos.
 
§ 3º Quando se tratar de serviços, será cobrado por hora/homem sendo 5 (cinco) UFRM por hora de trabalho/homem.
 
Art. 83 - Ficam revogadas as Leis Ordinárias nºs 3.049/2015 e 423/1983 e demais disposições em contrário.
 
Art. 84 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação.
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO I
 
 
TABELA DE VALORES E PRAZOS
 
 
 
 
 
 
 
INFRAÇÃO
 
VALOR (UFRM)
 
 
 
 
PRAZO NOTIFICAÇÃO (DIAS)
 
 
 
PRAZO INFRAÇÃO (DIAS)
 
 
 
OBSERVAÇÕES
 
 
DA HIGIENE DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
 
 
Varrer ou jogar qualquer tipo de lixo na via pública.
 
 
 
 
Mín.: 50
Médio:
Máx.: 100
 
 
 
 
30
 
 
 
 
30
 
 
Impedir o livre escoamento de águas pelos canos, valas sarjetas ou canais da via pública.
 
 
 
Mín.: 50
Médio:
Máx.: 100
 
 
30
 
 
30
 
 
 
DA HIGIENE DOS TERRENOS E CONSTRUÇÕES
 
 
Falta de limpeza e manutenção da propriedade.
 
Mín.: 100
Médio: 300
Máx.: 500
 
 
 
 
30
 
 
 
30
 
 
Falta de tapume em frente as construções.
 
Mín.: 50
Médio: 100
Máx.: 300
 
 
 
30
 
 
30
 
Falta de muros de contenção e/ou sarjetas e drenos para contenção de águas fluviais.  
Mín.: 100
Médio: 300
Máx.: 500
 
 
30
 
30
 
 
 
Limpeza das vias em frente à propriedade.
 
 
Mín.: 50
Médio: 100
Máx.: 300
 
 
 
 
30
 
 
 
30
 
 
Incluindo a manutenção do gramado da calçada.
 
 
DOS COSTUMES, DAS MORALIDADES E DO SOSSEGO PÚBLICO
 
 
Desordem em estabelecimentos comerciais.
 
 
Mín.: 50
Médio:
Máx.: 100
 
 
 
 
30
 
 
 
 
30
 
 
 
E penalidades impostas pelas autoridades policiais competentes.
 
Danificar de qualquer modo o mobiliário urbano.
 
 
Mín.: 100
Médio:
Máx.: 500
 
 
 
 
 
30
 
 
 
 
 
 
30
 
 
DOS DIVERTIMENTOS PÚBLICOS
 
 
 
 
 
 
Festas e/ ou
 
 
 
divertimentos públicos
 
 
sem licença.
 
 
 
 
 
 
Mín.: 100
 
Médio: 300
Máx.: 500
 
 
 
 
30
 
 
 
 
 
30
 
 
 
DO TRÂNSITO PÚBLICO
 
 
 
Embaraçar o trânsito.
 
Mín.: 100
Médio:
Máx.: 500
 
 
 
30
 
 
 
30
 
 
E penalidades impostas pelas autoridades policiais competentes.
 
 
Danificar ou modificar sinalizações em geral.
 
Mín.: 100
Médio:
Máx.: 500
 
 
 
30
 
 
30
 
 
DAS OBSTRUÇÕES DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
 
 
Barracas nas vias públicas sem autorização.
 
 
Mín.: 100
Médio: 300
Máx.: 500
 
 
30
 
 
30
 
 
Ocupar o passeio com produtos, placas, tabelas e outros.
 
 
Mín.: 100
Médio: 300
Máx.: 500
 
 
30
 
 
30
 
 
Mesas e cadeiras nas vias sem aprovação.
 
Mín.: 100
Médio: 100
Máx.: 500
 
 
 
30
 
 
30
 
 
Danificar o calçamento ou passeios.
 
Mín.: 100
Médio: 300
Máx.: 500
 
 
 
30
 
 
30
 
 
Não possuir calçada ou possuir sem ser o modelo proposto pela instrução normativa NI-02.
 
 
 
 
Mín.: 100
Médio: 300
Máx.: 500
 
 
 
 
60
 
 
 
 
30
 
A calçada deve ser projetada e executada junto à planta de construção ou reforma do imóvel.
 
Levantar o calçamento; construir rampas, cunhas ou outros objetos fixos nos logradouros;
Construir fora do alinhamento e nivelamento.
 
 
 
 
 
 
Mín.: 100
Médio: 300
Máx.: 500
 
 
 
 
30
 
 
 
 
30
 
 
Irregularidades na utilização de caixas para entulho.
Mín.: 100
Médio: 300
Máx.: 500
 
30
 
30
Valor para cada irregularidade
 
 
DAS ESTRADAS MUNICIPAIS
 
 
Danificar ou impedir de qualquer modo a circulação nas estradas públicas.
 
 
 
Mín.: 100
Médio: 200
Máx.: 500
 
 
 
30
 
 
 
30
 
 
 
DO COMÉRCIO AMBULANTE
 
 
 
 
 
 
Sem autorização.
 
Mín.: 100
Médio: 200
Máx.: 300
 
 
 
30
 
 
30
 
 
Apreensão da mercadoria.
 
Praticando o comércio no semáforo.
 
 
 
 
Máx.: 200
 
30
 
 
30
 
Apreensão mercadoria conforme lei 3193/17.
 
 
DA PROPAGANDA EM GERAL
 
 
 
 
 
Propaganda em lugares proibidos.
 
Mín.: 50
Médio: 100
Máx.: 200
 
 
 
30
 
 
30
 
 
Apreensão do anúncio.
 
 
Propaganda falada sem alvará.
 
Mín.: 50
Médio: 100
Máx.: 200
 
 
 
30
 
 
 
30
 
 
 
DOS CEMITÉRIOS
 
 
 
Construção no cemitério sem licença.
 
Mín.: 100
Médio: 200
Máx.: 300
 
 
 
30
 
 
30
 
           
 
 Gabinete do Prefeito Municipal, em 26 de junho de 2018. 
 
 
ROBERTO KUERTEN MARCELINO
Prefeito Municipal

Registrada na Secretaria de Administração e Fazenda e publicada no Diário Oficial Eletrônico do município de Braço do Norte.
 
SILVÂNIO KNIESS MATES
Secretário da Administração e Fazenda

.

 


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Braço do Norte - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 15/08/2018 - 17:16:16 por: Natalia Soethe de Souza - Alterado em: 15/08/2018 - 17:16:16 por: Natalia Soethe de Souza