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Lei Complementar Nº. 0248/2013

Lei Complementar Nº. 0248/2013


“Altera o Anexo I, da Lei Complementar Municipal Nº 142/2010, que dispõe sobre os servidores da Câmara Municipal e dá outras providências”;.

ADEMIR DA SILVA MATOS, PREFEITO MUNICIPAL DE BRAÇO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterado o Anexo I, da Lei Complementar Municipal nº 142/2010, que dispõe sobre o Regimento Interno dos Servidores da Câmara Municipal, que trata das funções dos cargos do quadro de pessoal da Câmara:

ANEXO I
 
DAS FUNÇÕES DOS CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA
 
CARGO FUNÇÃO
ASSESSOR ADMINISTRATIVO PERMANENTE Desempenhará atividades técnicas inerentes à assessoria permanente na gestão administrativa da Câmara Municipal de Braço do Norte, em todas as áreas, contábil, jurídica, informática, registros, etc...assessorando ainda, nas áreas de processo legislativo, assessoria e atuação em processos junto ao Tribunal de Contas, junto ao Ministério Público e Junto ao Judiciário, bem como junto a Prefeitura Municipal, suas secretarias e demais órgãos, e junto aos demais poderes e órgãos da administração direta e indireta dos entes da federação e ainda, outras atividades de assessoria nas atividades meio e fim.
CONSULTOR JURÍDICO Desempenhará atividades de confiança do Presidente, inerentes à consultoria e assessoria da Mesa Diretora, auxiliando na gestão administrativa da Câmara Municipal de Braço do Norte, opinando em todas as áreas: legislativa, contábil, jurídica, informática, registros, etc...diretamente sob a orientação do Presidente. Enquanto não realizada admissão de procurador jurídico efetivo, atuará nos processos judiciais e extra judiciais da Câmara.
CONTADOR Desempenhará todas as atividades técnicas inerentes a contabilidade da Câmara Municipal, relacionadas a receitas e despesas, empenhos e sua liquidação, emissão e publicação de relatórios de gestão fiscal, balanços, relatórios de execução orçamentária, e outros documentos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei 4.320, e demais atividades relacionadas ao sistema contábil da Câmara.
ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA Desempenhará atividades de assessoramento administrativo, sob a orientação do Presidente. Cargo de confiança entre o nomeante e nomeado com o exercício de funções da mesma natureza.
ASSESSOR LEGISLATIVO PERMANENTE Desempenhará atividades técnicas de assessoramento aos vereadores, transmitindo conhecimento de leis, decretos, resoluções, confecção de atos legislativos de toda espécie, entendimentos sobre aplicação do regimento interno e lei orgânica municipal, e demais atividades afins relacionadas ao processo legislativo.
AGENTE LEGISLATIVO II Desempenhará atividades técnicas afins, inerentes à confecção de atas, registro e arquivo dos atos administrativos da Câmara e outras atividades de apoio administrativo. Cuidar das correspondências recebidas e expedidas da Câmara Municipal e seus arquivos. Desempenhará atividades inerentes à orientação, programação, manutenção e outras, que dizem respeito ao sistema de informática da Câmara Municipal e apoio administrativo em geral. Cuidar das publicações via internet, analisar sistemas, site da Câmara e atividades afins.
ASSESSOR DA VICE-PRESIDÊNCIA Desempenhará atividades de assessoramento administrativo, sob a orientação e confiança do Presidente e do vice-Presidente da Câmara. Cargo de confiança entre o nomeante e nomeado, com o exercício de funções desta natureza.
AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS Desempenhará atividades inerentes a limpeza, conservação, copa e cozinha da Câmara Municipal, e, também, quando nomeados, participarem de atividades pré-estabelecidas pela Câmara, a exemplo de participação em comissões.
VIGIA Desempenhará atividades relacionadas a guarda do imóvel da Câmara Municipal, seus bens móveis, entrada e saída de Vereadores, Servidores e do público em Geral, e demais atividades inter-relacionadas.
AGENTE MOTORISTA Desempenhará atividades relacionadas a direção do veículo da Câmara Municipal, abastecimento, troca de óleo, zelar pela limpeza e manutenção, controlar o prazo de vencimento do documento do veículo, bem como quanto ao seu seguro, entrega de correspondências, e demais atividades inter-relacionadas ao cargo.
 
 
Art. 2º. O horário de trabalho dos servidores da Câmara Municipal de Braço do Norte, será fixado mediante Portaria do Presidente, com ponto registrado eletronicamente, podendo dispensar deste os servidores ocupantes de cargos em comissão ou de confiança.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Ficam Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, 29 de agosto de 2013.
 
ADEMIR DA SILVA MATOS
Prefeito Municipal
 
 
Registrada na Secretaria de Administração e Fazenda e publicada no Mural Municipal aos vinte e nove dias do mês de agosto de dois mil e treze.
 
 
ELTON NUNES DA SILVA
Secretário de Administração e Fazenda


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Braço do Norte - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 16/05/2014 - 15:39:54 por: Fabricio - Alterado em: 05/05/2016 - 17:16:11 por: Tamires