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Lei Complementar Nº. 0377/2016

Lei Complementar Nº. 0377/2016


“Altera a redação da Lei Complementar Municipal nºs. 144/2010, que dispõe sobre a Organização Administrativa, Regime Jurídico, Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos da Câmara Municipal e dá outras providências”.


                    A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BRAÇO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, vem apresentar ao Plenário desta Casa legislativa, o seguinte Projeto de Lei Complementar:
 
Art. 1º. Fica criado, em substituição aos §§ 1º, 2º, e 5º, do art. 19, da Lei Complementar Municipal nº 144/2010, o art. 19-A, que passará a ter a seguinte redação:

Art. 19-A. Ao servidor público estável ou efetivo, que vier a ocupar função específica, de natureza especial, será concedida gratificação de 15% (quinze por cento) de seu vencimento base, mediante Portaria do Presidente da Câmara Municipal, sendo que, caso o valor fique aquém de R$ 400,00 (quatrocentos reais), prevalecerá este.
 §1º. As funções específicas e/ou especiais a que se refere o caput deste artigo são aquelas destinadas a cobrir funções não abrangidas pelos cargos do quadro de pessoal, especialmente pela participação nas seguintes comissões e exercício das seguintes funções:
 
Comissões de Sindicância e Processo Disciplinar: apurar denúncia de irregularidades cometidas por servidores, conforme art. 126 e seguintes da Lei Complementar Municipal nº 142/2010 e processo disciplinar, para apurar responsabilidades de servidores que cometerem infrações, nos termos do art. 133 e seguintes da mesma Lei; 
 Comissão de Licitações: participar da elaboração de cartas convites, tomadas de preços, concorrências, dispensas de licitações, inexigibilidade, manter a guarda destes processos e conduzir as sessões tomando as decisões cabíveis, bem como, todos os atos inerentes aos processos licitatórios, conforme a Lei Federal nº 8.666/93

 Comissão de Avaliação: destinada a acompanhar, fiscalizar e avaliar os servidores da Câmara Municipal, no decorrer de cada ano, especialmente verificando o desempenho de suas atribuições, assiduidade, disciplina, capacidade, responsabilidade e comportamento ético. Ao final de cada ano, emissão de relatório com conclusão dos trabalhos, nos termos do art. 37 e seguintes da Lei Complementar Municipal nº 144/2010. Caberá ainda à Comissão de Avaliação, analisar a progressão por nova titulação a que se refere o disposto no art. 42 e parágrafos da Lei Complementar Municipal nº 144/2010, com parecer final sobre a validade da mesma; 
Comissão de Processo Seletivo e Concurso Público: Comissão destinada a elaborar e/ou acompanhar a elaboração e aplicação de processos seletivos para servidores temporários, conforme art. 25, da Lei Complementar Municipal nº 144/2010, processo de concurso publico para servidores efetivos (art. 37, Inciso II, da CF) e processo seletivo de estagiários, este de acordo com a Lei Federal nº 11.788/2008. 
Coordenador Seccional de Controle Interno: servidor que será nomeado e responsável pelo Controle Interno da Câmara Municipal de Braço do Norte, nos termos do art. 54, Parágrafo único e 59, da Lei Federal nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar Municipal nº 1.929/2002 e art. 31 da Constituição Federal, Prejulgado 1900 do TCE/SC, entre outras funções abrange os controles internos contábeis, englobando aqueles voltados à salvaguarda dos bens, direitos e obrigações e à fidedignidade dos registros financeiros, e os controles internos administrativos, que visam a garantir a eficiência operacional, o cumprimento dos aspectos legais e a observância das políticas, diretrizes, normais e instruções da Administração. Geração de arquivos para o Tribunal de Contas do Estado através do e-sfinge, informações relativas a relatórios federais, como o SICONF entre outros que vierem a ter sua exigência legal.
 Tesoureiro: servidor nomeado para efetuar o pagamento das despesas devidamente autorizadas; Elaborar a folha caixa, Elaborar o Resumo da Tesouraria, controlar o movimento das contas bancárias através de Conciliação Bancária, assinar os cheques e ordens de pagamentos e recolher o restante da assinatura, efetuar os depósitos bem como o pagamento dos fornecedores, enviar a contabilidade os originais dos empenhos e/ou pagamentos e os documentos para o devido arquivamento. Executar outras funções que lhe sejam superiormente cometidas ou impostas por lei ou regulamento em matéria financeira. Efetuar exercer a função de tesouraria, juntamente com o Presidente da Câmara Municipal, nos termos do art. 43, Inciso XXV, e art. 278, do Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Recursos Humanos e Folha de Pagamento: Servidor encarregado pela elaboração mensal das folhas de pagamento dos vereadores e servidores, concessão de férias, licenças, vantagens legalmente previstos em lei, controle de frequência, emissão da guia de recolhimento dos encargos e contribuições, informações financeiras anuais como RAIS e DIRF observado o disposto nas Leis Complementares Municipais nºs 142/2010, 144/2010, CLT e legislação aplicáveis aos servidores da Casa. 
Compras:
Servidor é responsável pelos processos de aquisição, que vão desde a compra de bens de consumo a contratação de serviços, Solicitar os orçamentos, comparar preços, realizar tais aquisições com a máxima eficiência possível, ou seja, atingindo a melhor relação possível entre preço, qualidade, prazo de entrega e condições de pagamento. Enviar a contabilidade a Nota Fiscal/Orçamento entre outros que comprovem a compra para a devida contabilização. encarregado de efetuar as compras da Câmara Municipal, de acordo com a Lei de Licitações e Contratos – Lei Federal nº 8.666/93 e legislação correlata. 
Controle de uso da Câmara: Servidor encarregado de agendar o uso da Câmara por parte das agremiações, organizações sociais e entidades civis organizadas, dentro e fora do expediente normal da Câmara, abrindo e fechando o prédio, fiscalizando e controlando o seu regular uso. 
Patrimonio: Servidor encarregado de zelar pelo patrimônio da Câmara Municipal, controles, registros e baixas, efetuar a depreciação mensal, seguir as exigências do PCASP.

 §2º. A Nomeação do servidor dar-se-á por Portaria, para qualquer das funções específicas ou especiais acima citadas, que determinará o tempo de duração, podendo este ser por tempo determinado ou indeterminado.
 §3º. O servidor que exercer função específica, de natureza especial e gratificada, pelo período de 10 (dez) anos ou mais, consecutivos ou não, terá o valor de sua gratificação incorporado à sua remuneração. Este benefício ocorre uma única vez, independentemente de exercer mais de uma função especial. Poderá, todavia, cumular uma incorporação com duas funções especias.
 §4º. Poderá ser computado, para fins do parágrafo anterior, todo o tempo laborado de forma especial na Câmara Municipal de Braço do Norte, desde a sua nomeação. Não poderá ser computado tempo de serviço exercido na Prefeitura e outro órgão municipal.
 §5º. Para ter direito ao benefício do parágrafo anterior, o servidor apresentará requerido formal dirigido ao encarregado do setor de pessoal da Câmara que, verificando o preenchimento dos requisitos, submeterá o ato de concessão a homologação do Presidente da Câmara.
 §6º. É vedada a nomeação do mesmo servidor para mais de três funções especiais ao mesmo tempo, de natureza especial e/ou gratificada, de que trata esta Lei.

Art. 2º. O índice da revisão geral anual da remuneração dos servidores da Câmara Municipal e dos subsídios dos Vereadores, de acordo com o art. 2º, II, da Lei Ordinária nº 1.850/2002, art, 27, da LCM nº 144/2010, LCM nº 170/2011, art. 79, Inciso II, da Lei Orgânica Municipal e art. 37, Inciso X, da CF, será de acordo com o INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor – a contar de 1º de maio de cada, calculados sobre o acumulado entre maio e abril do ano anterior.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Ficam Revogadas as disposições em contrário, em especial os §§ 1º, 2º, e 5º, do art. 19, e o §3º, do art. 52, da Lei Complementar Municipal nº 144/2010.

Gabinete do Prefeito Municipal, 30 de março de 2016.
 
ADEMIR DA SILVA MATOS
Prefeito Municipal

Registrada na Secretaria de Administração e Fazenda e publicada no Diário Oficial Eletrônico do município de Braço do Norte.
 
ELTON NUNES DA SILVA
Secretário da Administração e Fazenda


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Braço do Norte - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 26/04/2016 - 16:31:19 por: Andrea - Alterado em: 07/06/2016 - 16:59:13 por: Tamires