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Lei Complementar Nº. 0372/2015

Lei Complementar Nº. 0372/2015


“ALTERA PARCIALMENTE A LEI COMPLEMENTAR 031/2005 QUE DISPOE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL".

ADEMIR DA SILVA MATOS, Prefeito Municipal de Braço do Norte, no uso de suas atribuições legais, torna público que a Câmara de Braço do Norte aprovou e eu sancionei a seguinte lei:
 
Art.1º Altera os artigos 184, 252, 261, 266 e 282 da Lei Complementar 031/2005 que fica assim disposto:
Altera o artigo 184, suprimindo a parte final do § 3°, que fica assim disposto:
 
Artigo 184 § 3° - O Prefeito Municipal, via Decreto, poderá conceder um desconto de 10% (dez por cento), sem prejuízo do disposto no §1° deste artigo, à título de “bônus de adimplência” aos contribuintes que realizarem seus pagamentos rigorosamente em dia.
 
 
Acrescenta o § 3° no artigo 252, que fica assim disposto:
 
Art. 252, (...)
§ 3° O Alvará de licença para construção terá o prazo de validade de um ano para obras até 500m2 e de dois anos para obras acima de 500m2.
 
Acrescenta o inciso V no artigo 261, que fica assim disposto:
 
Art. 261, (...)
V – o adquirente for entidade sindical de trabalhadores.
 
Altera os incisos I e II e cria o inciso III do artigo 266, que fica assim disposto:
 
 
Art. 266, (...)
I – para transmissões por financiamentos através do programa federal minha casa minha vida a alíquota será de 0,5%;
II – para transmissões por financiamento do sistema financeiro de habitação a alíquota será de 1%;
III – nas demais transmissões a alíquota será de 2%.
 
Acrescenta o § 4° no artigo 282 que fica assim disposto:
 
Art. 282, (...)
§ 4° - A Taxa de Licença para Funcionamento será calculada na forma do Anexo II deste Código, sendo 30% para MEI, 60% para ME, 80% para EPP e 100% para os demais.
 
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
   
Gabinete do Prefeito Municipal, em 17 de dezembro de 2015.
 
Ademir da Silva Matos
Prefeito Municipal
 
 Registrada na Secretaria de Administração e Fazenda e publicada no Diário Oficial Eletrônico no município  de Braço do Norte.
 
Elton Nunes da Silva
Secretário de Administração e Fazenda


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Braço do Norte - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 14/01/2016 - 13:28:03 por: Tamires - Alterado em: 20/04/2016 - 14:02:41 por: Tamires