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Lei Ordinária Nº. 1465/1999

Lei Ordinária Nº. 1465/1999


“DIVIDE O PERÍMETRO URBANO DA CIDADE EM BAIRROS, DEFININDO NOMENCLATURA E LIMITES DOS MESMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;


                     ADEMIR DA SILVA MATOS, PREFEITO MUNICIPAL DE BRAÇO DO NORTE. Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:


                     Art.1º O Perímetro Urbano da cidade de Braço do Norte divide-se oficialmente em 14 bairros, assim definidos:

O Perímetro Urbano da cidade de Braço do Norte divide-se oficialmente em 18 bairros, assim definidos: 

 (DADA REDAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR 206/2012)

I- bairro: CENTRO

a) ponto inicial: Entroncamento da Rua Nicodemos Philippi com a Rua Sete de Setembro;

b) descrição: Do ponto inicial, segue pela Rua Sete de Setembro, por esta até a Rua Eugenio Uliano, por esta até a Rua José Speck, por esta até a Rua Padre Jacó Luiz Neibel, por esta até a Rua Sete de Setembro, por esta até a Rua Teodoro Bernardo Schlickmann, por esta até a Rua Jorge Lacerda, por esta até a Rua Antonio Augusto Kuerten, por esta até a Rua Felipe Schmidt, por esta até o Córrego Santa Augusta, por esta até o Rio Braço do Norte, por esta até a Rua Edemir Angelo, por esta até a Rua Jacó Batista Uliano, por esta até a Rua Leoberto Leal, por esta até a Rua Senador Nereu Ramos, por esta até a Rua Nicodemos Philippi, por esta até o ponto inicial.

II- bairro: BELA VISTA

a) ponto inicial: Entroncamento da Rua João Bianchini com a Rua Lírio Fornazza.

b) descrição: Do ponto inicial, segue pela Rua Lírio Fornazza, por esta até a Rua Antonio Nogueira da Silva, por esta até a Rodovia SC-438( via São Ludgero), por esta até a Rodovia SC-438( via Tubarão), por esta até o Posto de Combustíveis Leão do Trevo(inclusive), por esta até a Rua Augusto João Pereira, por esta até a Rua 34, por esta, passando pela COPERSUL(inclusive), cruzando a propriedade do Senhor Samuel Meurer, até o Rio Bonito, por este até o Rio Braço do Norte, por este até as terras de “Frigorifico Eing” ( exclusive), por este até a Rua João Bianchini, por esta até o ponto inicial.

III- bairro: COLONINHA

a) ponto inicial: Entroncamento da Rua Governador Jorge Lacerda com a Rua Teodoro Bernardo Schlickmann.

b) descrição: Do ponto inicial, segue pela Rua Teodoro Bernardo Schlickmann, por esta até a Rua Governador Irineu Bornhausen, por esta até a Rua Luiz Rodolfo Verginio, por esta, passando pelo loteamento Jardim Delma(inclusive) até a Rua Felipe Schmidt, por esta até a Rua Antonio Augusto Kuerten, por esta até a Rua Governador Jorge Lacerda, por esta até o ponto inicial.

IV- bairro: FLORESTA

a) ponto inicial: Entroncamento da Rua Governador Irineu Bornhausen com a Rua Teodoro Nazário Correa.

        b) descrição: Do ponto inicial, segue pela Rua Governador Irineu Bornhausen, por esta até o “Loteamento Crecilar”(exclusive), segue pela extrema do “LoteamentoCrecilar”(exclusive), extrema das terras dos senhores Custódio Sombrio e Antonio Sombrio Filho( exclusive), até a Rodovia SC-438(via Gravatal), por esta até a Rua 26, por esta até a Rua Conrado Niehues, por esta até um ponto frontal a Rua 16, segue por linha seca, cruzando as terras dos senhores Ademar, Angelo e Jacinto Volpato até a Rua 16, Por esta até a Rua Luiz Rodolfo Verginio, Por esta até a Rua Governador Irineu Bornhausen, Por esta até o ponto inicial.

V- bairro: INSS

a) ponto inicial: Entroncamento da Rua Jorge Buss com a Rua Sete de Setembro.

b) descrição: Do ponto inicial, segue pela Rua Sete de Setembro, por esta até a Rua Nicodemos Philippi, por esta até a Rua Senador Nereu Ramos, por esta até a Rua Leoberto Leal, por esta até a Rua Jacó Batista Uliano, por esta até a Rua Edemir Angelo, por esta até o Rio Braço do Norte, por este até a propriedade da Indústria de Molduras Catarinense Ltda(exclusive), por esta até a Rua José Waterkemper, por esta até a Rua Jorge Buss, por esta até o ponto inicial.

VI- bairro: NOSSA SENHORA DE FÁTIMA

a) ponto inicial: Entroncamento da Rodovia SC-482 com a Rua Clemente Coan.

b) descrição: Do ponto inicial, segue pela Rua Clemente Coan, por esta até a Rua Luiz João Uliano, por esta até a Rua Antonio Bortolo Della Giustina, por esta até a Rua Expedicionário Luiz Coan, passando pela Associação Campestre de Braço do Norte( inclusive), por esta até a Rua Clemente Coan, por esta até a Rua Eugenio Uliano, por esta até a Rua Sete de Setembro, por esta até a Rua Jorge Buss, por esta até a Rua José Speck, por esta até a Rodovia SC-482, por esta até a bomba de captação de água da CASAN(exclusive), por esta até o Rio Braço do Norte, por este até a propriedade do senhor Luiz Antonio Meurer( inclusive, Por esta até o ponto inicial.

VII- bairro: RIO BONITO

a) ponto inicial: Entroncamento da Rua Paulo João Sombrio com a Rua Governador Irineu Bornhausen.

b) descrição: Do ponto inicial, segue pela Rua Projetada e a seguir por linha seca até a Rua Antonio Bortolo Della Giustina, por esta até a Rua Senador Raulino Horn, por esta e a seguir por linha seca passando pelas residências dos senhores Lauro Mates, Cristiano Salvalagio, Ivo José Schueroff (todos inclusive), até a antiga estrada Uruguaia-Rio Bonito. por esta até uma distância de 100 metros da Rua Governador Irineu Bornhausen, segue por linha seca paralela e distante 100 metros da Rua Governador Irineu Bornhausen até a Rua João Vitorino Monteiro, próximo à residência do senhor Dilmo Prá (inclusive), por esta até a Rua Governador Irineu Bornhausen, por esta até a Rua Boaventura Augusto da Cunha, por esta até a Rodovia SC_438( via Gravatal), por esta até a extrema das terras do senhor Valdir Gerônimo ( exclusive), por esta extrema até uma distância de 100 metros da Rodovia SC-438 (via Gravatal), em linha seca paralela e distante 100 metros da Rodovia SC-438 ( via Gravatal) até um ponto a 100 metros da Rua Fridolino Bernardo Heidemann, segue por linha seca paralela e distante 100 metros desta Rua até a extrema das terras do senhor Dimas Jocken (exclusive), por esta extrema até a Rua Fridolino Bernardo Heidemann, por esta até o “Loteamento Jardim Carolina”(inclusive), pela extrema deste loteamento até o encontro do prolongamento da Rua Elpídio Marcílio, por este prolongamento até a residência do senhor Valdir Voss (inclusive), segue pela extrema das terras do senhor Augustinho Philippi até o Rio Bonito, por este até a propriedade do senhor Samuel Meurer, por linha seca, cruzando esta propriedade, até a Rua 34, por esta até a Rua Augusto João Pereira, por esta até o posto de combustíveis “Leão do Trevo” (exclusive), por este até a Rodovia SC-438 (via Gravatal), por esta até a extrema das terras dos senhores Antonio Sombrio Filho e Custódio Sombrio (inclusive), Por esta extrema, passando pelo “Loteamento Crecilar” ( inclusive), até a Rua Governardor Irineu Bornhausen, por esta até o ponto inicial.

  1. Ponto inicial : entroncamento da Rua Paulo Joâo Sombrio com a Rua Governador Irineu Bornhausen.
  2. Descrição : Do ponto inicia, segue pela Rua Paulo João Sombrio até a Rua Olavo Antonio Nogueira, por esta até encontrar o prolongamento da Rua Bôrtolo Della Giustina, por esta até encontrar a Rua Senador Raulino Horn, por esta até o final da extrema do terreno de Wanda Wittinrich Rogerio ( inclusive ), dai segue por linha seca e reta cortando o terreno de Valmor Barbi, pela extrema da Metasul, Vilmo Salvalagio e Ivo José Schueroff ( todos inclusive ) até encontrar a antiga estrada que liga a sede do Rio bonito/Avistoso, passando por terras dos Herdeiros de José Antonio Nazario e Edesio Oenning ( inclusive ) dai segue por linhas quebradas á 600.00 metros da Rua Governador Irineu Bornhausen, passando por terras de Belmiro Stang e Dilmo Prá, até encontrar o prolongamento da Rua João Vitorino Monteiro, por esta segue Rumo Sul numa distancia de 100,00m até encontrar a Rua Governador Irineu Bornhausen, por esta até encontrar a Rua Boaventura Augusto da Cunha, por esta até a Rodovia SC-438. ( Via Gravatal ), por esta até encontrar a extrema do terreno de José Adelço da Silva( inclusive ), por esta extrema até a uma distancia de 100.00m da rodovia SC-438 ( via Gravatal ) até a um pouco de 100.00m da Rua Fredolino Bernardo Heidemann, segue por linha seca até encontrar a Rua Geraldo Machado Meneguel, por esta até encontrar a Rua Antonio José da Silva, por esta até encontrar a Rodovia SC- 438, por esta até encontrar a Rodovia SC- 438, por esta até encontrar a extrema do terreno de Terezinha Mates e Antonio Sombrio filho ( inclusive ) por estar passando pelo loteamento CRESCILAR ( inclusive ) até encontrar a Rua Governador Irineu Bornhausen, por esta até encontrar o ponto inicial. (DADA REDAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR 206/2012)


VIII- bairro: SANTA AUGUSTA

a) ponto inicial: Entroncamento da Rua Expedicionário Luiz Coan com a Rua Clemente Coan.

b) descrição: Do ponto inicial, segue pela Rua Expedicionário Luiz Coan, por esta até a Rua Antonio Bortolo Della Giustina, passando pela Associação Campestre de Braço do Norte (exclusive), por esta até a Rua Guilherme Daufenbach, por esta até a extrema das terras do senhor José Walter dos Santos (inclusive), por esta até a Rua José Speck, por esta, passando pela indústria de bebidas Água da Serra (exclusive), até a Rua Eugenio Uliano, por esta até a Rua Clemente Coan, por esta até o ponto inicial.

IX- bairro: SÃO BASÍLIO

a) ponto inicial: Entroncamento da Rua Nívea Philippi com a Rua Felipe Schmidt.

b) descrição: Do ponto inicial, segue pela Rua Felipe Schmidt, por esta até a Rua Antonio Nogueira da Silva, por esta até a Rua Lírio Fornazza, por esta até a Rua João Bianchini, por esta até as terras de “Frigorifico Eing”(inclusive), por este até o Rio Braço do Norte, por este até o Córrego Santa Augusta , por este até a Rua Felipe Schmidt, por esta até o ponto inicial.

X- bairro: SÃO FRANCISCO DE ASSIS

a) ponto inicial: Entroncamento da Rua Teodoro Bernardo Schlickmann com a Rua Governador Irineu Bornhausen.

b) descrição: Do ponto inicial, segue pela Rua Governador Irineu Bornhausen, por esta até a Rua Jacó Luiz Neibel, por esta até a Rua José Speck, por esta até a extrema das terras do senhor José Walter dos Santos (exclusive), por esta extrema até a Rua Guilherme Daufenbach, por esta até a Rua Antonio Bortolo Della Giustina, por esta até a Rua Olavo Antonio Nogueira, passando pela residência do senhor Afonso Brüning (inclusive), por esta até a Rua sem nome, ao lado do cemitério municipal, por esta até a Rua Governador Irineu Bornhausen, por esta até o ponto inicial.

XI- bairro: SÃO JANUÁRIO

a) ponto inicial: Foz do Rio Bonito no Rio Braço do Norte.

               b) descrição: Do ponto inicial, segue pelo Rio Bonito, por este até a extrema das terras do senhor Augustinho Philippi (inclusive), por esta extrema até a Rua Elpídio Marcílio, por linha reta até o “Loteamento Jardim Carolina”(exclusive), pela extrema deste loteamento até a Rua Fridolino Bernardo Heidemann, por esta segue em linha reta, cruzando as terras do senhor Sebastião Antonio da Silva, até a extrema das terras dos Senhores Rainoldo Januário Schmoeller(inclusive) e Anibal Niehues(inclusive), por esta extrema até um ponto a 200 metros da Rodovia SC-438 ( via São Ludgero), por linha seca paralela e distante 200 metros da Rodovia SC-438( via São Ludgero) até o córrego Rodolfo Weber, divisa Deste município com são Ludgero, por este córrego até o Rio Braço do Norte, por este até o ponto inicial.
                   
 XI- bairro: SÃO JANUÁRIO: 

a) ponto inicial: Foz do Rio Bonito no Rio Braço do Norte. 

b) descrição: Do ponto inicial, segue pelo Rio Bonito, até encontrar com a Rua Augustinho Schmoeller, por está até encontrar a Rua Herculano Torres, por esta cortando as terras de Sebastião Antônio da Silva até encontrar as terras de Rainoldo Januário Schmoeller e Anibal Niehues(inclusive), por esta extrema até um ponto a 400 metros lineares junto a Rodovia Estadual SC - 108(via São Ludgero), seguindo por linha seca paralela e distante 400 metros da mesma Rodovia Estadual SC - 108, até córrego existente entre as propriedade do senhor Augustinho Schult e Denino Vandresen, por este até o ponto inicial. (DADA REDAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 351)


XII- bairro: TREVO

a) ponto inicial: Entroncamento da Rua Felipe Schmidt com a Rua Valdemar João Paulino.

b) descrição: Do ponto inicial, segue pela Rua Felipe Schmidt, por esta até a Rua Nívea Philippi, por esta até a Rua Luiz Rodolfo Vergínio, por esta até a Rua 16, por esta, cruzando o terreno dos senhores Ademar, Angelo e Jacinto Volpato, até a Rua Conrado Niehues, por esta até a Rua 26, por esta até a Rodovia SC-438( via Gravatal), por esta, contornando o trevo, até a Rua Felipe Schmidt, por esta até o ponto inicial.

XIII- bairro: URUGUAIA

a) ponto inicial: Entroncamento da Rodovia SC-482, trecho Braço do Norte-Rio Fortuna, com a estrada para Uruguaia.

b) descrição: Do ponto inicial pela estrada para Uruguaia, passando pelo CTG – Estância do Vale( inclusive), até a estrada Uruguaia - Avistoso, por esta até a estrada Uruguaia – Rio Bonito, ( próximo a antiga barreira de areão), por esta estrada até a residência do senhor Ivo José Schueroff ( exclusive), a seguir por linha seca passando pelo fundo das terras dos senhores Cristiano Salvalágio e Lauro Mates até a Rua Senador Raulino Horn, por esta até a Rua Antonio Bortolo Della Giustina, por esta até a Rua Luiz João Uliano, por esta até a Rua Clemente Coan, por esta, cruzando a Rodovia SC-482, até o Rio Braço do Norte, por este até um ponto frontal ao entroncamento da Rodovia SC-482, trecho Braço do Norte – Rio Fortuna, Por linha seca até o ponto inicial.

XIV- bairro: VILA NOVA

a) ponto inicial: Entroncamento da Rodovia SC-482 com a Rua José Speck.

b) descrição: Do ponto inicial, segue pela Rua José Speck, por esta até a Rua Jorge Buss, por esta até a Rua José Waterkemper, por esta até a propriedade da Indústria de Molduras Catarinense Ltda ( inclusive), por esta até o Rio Braço do Norte, por este até a bomba de captação de água da CASAN(inclusive), por esta até a Rodovia SC-482, por esta até o ponto inicial.

XV - bairro: Santa Luzia: 

a) ponto Inicial: Cruzamento do Rio Bonito com corrego existente. 

b) descrição: Do ponto inicial no Rio Bonito, segue pelo córrego existente, entre as propriedades dos Senhores Augustinho Schult e Denino Vandresen, por esta extrema até um ponto a 400 metros na Rodovia Estadual SC 108, seguindo por linha seca paralela e distante 400 metros da mesma Rodovia Estadual SC - 108, até córrego Rodolfo Weber, divisa com São Ludgero, por este córrego até o Rio Braço do Norte, por este até o ponto inicial.  (DADA REDAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 351)


XVI – Bairro Nossa Senhora das Graças :
  1. Ponto Inicial : Cruzamento do Rio Bonito com a Rodovia SC- 438.
  2. Descrição : Do ponto inicial segue pela Rodovia SC- 438 ( via Gravatal) até ao encontro com a Rua Antonio Weber, por esta até ao encontro com a extrema do terreno de Celso Angelo Sombrio ( inclusive ), por esta até encontrar com a Rua Herculano Torres, por esta até encontrar com a Rua Augustinho Schmoller, por esta até encontrar com a margem esquerda do Rio Bonito, por esta até o ponto inicial.(DADA REDAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR 206/2012)

XVII- Bairro Sertão do Rio Bonito.
O bairro Sertão do Rio Bonito será desmembrado dos bairros : Rio Bonito, São Januário e Nossa Senhora das Graças , que passa a ser parte integrante desta lei com a seguinte descrição:
  1. Ponto Inicial : Entroncamento da Rodovia SC -438 ( via Gravatal) até ao encontro com a Rua Antonio Weber, por esta até encontrar com a extrema da Sra. Holandina Boeing Philippi (inclusive ), por esta até encontrar com a Rua Herculano Torres, por esta até o final do perímetro urbano em terras de Sebastião Antonio da silva na Estrada Geral do Sertão do Rio Bonito, por esta até encontrar o prolongamento da extrema de José Adelço da Silva ( inclusive ), cortando os terrenos de Miguel Manoel da Silva e Joao da Silva, por esta até encontrar o prolongamento da Rua Geraldo Machado Meneguel, por esta até encontrar a Rua Antonio José da Silva, por esta até o ponto inicial.(DADA REDAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR 206/2012)

Art.2º No mapa do Perímetro Urbano da cidade, cada bairro terá um “Ponto inicial de referência”, assinalado por uma letra maiúscula, conforme Anexo I, que passará a ser parte integrante desta Lei.

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.4º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 30 de abril de 1999.
 
ADEMIR DA SILVA MATOS
Prefeito Municipal

Registrada e Publicada nesta Secretaria de Administração e Fazenda aos trinta dias do mês de abril de um mil novecentos e noventa e nove.
 
ROLDÃO FREITAS
Secretário Municipal de Administração e Fazenda
 
A N E X O I
Ponto inicial de referência dos bairros.
Ponto Referência Bairro A Centro B Bela Vista C Coloninha D Floresta E INSS F Nossa Senhora de Fátima G Rio Bonito H Santa Augusta I São Basílio J São Francisco de Assis K São Januário L Trevo M Uruguaia N Vila Nova

ANEXO I 

Ponto inicial de referência dos bairros.

Ponto Referência Bairro 

A Centro 
B Bela Vista 
C Coloninha 
D Floresta 
E INSS 
F Nossa Senhora de Fátima 
G Rio Bonito 
H Santa Augusta 
I    São Basílio 
J São Francisco de Assis 
K São Januário 
L Trevo 
M Uruguaia 
N Vila Nova 
O Nossa Senhora das Graças 
P Lado da União 
Q Santa Paulina 
R Sertão do Rio Bonito 
T Santa Luzia

(DADA REDAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 351)


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Braço do Norte - SC.