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Projetos de Lei Ordinária CM / 2016

Projeto de Lei Ordinária nº. CM 0013/2016

"DENOMINA RUA ERALDI VICENTE ALVES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei Ordinária nº. CM 0005/2016

“Acrescenta o parágrafo terceiro no artigo 1º da Lei Ordinária Municipal n. 2854 de 14 de maio de 2013 que dispões sobre autorização para regulamentação de edificações residenciais irregulares e da outras providências”   

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