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Projeto de Lei Ordinária nº. 0017/2016

Projeto de Lei Ordinária nº. 0017/2016


"Altera a Lei Ordinária nº 1576/2000, incluindo as infrações as infrações penais no corpo da lei".

                    Ademir da Silva Matos, Prefeito Municipal de Braço do Norte, no uso de suas atribuições legais, torna público que a Câmara de Braço do Norte aprovou e eu sancionei a seguinte Lei:

                    Art. 1º Fica o Município de Braço do Norte, na forma do artigo 1º da Lei Federal nº. 6575, de 30 de setembro de 1978, responsável pela guarda, depósito e venda de veículos removidos, apreendidos e retirados de circulação, por infração da legislação de trânsito, ou qualquer outra infração penal, nas vias públicas abertas e livre circulação deste município.

                    Art. 2º Esta Lei entra em vigos na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

                    Gabinete do Prefeito Municipal, em 14 de junho 2016.
 
ADEMIR DA SILVA MATOS
PREFEITO MUNICIPAL 

 





JUSTIFICATIVA
 
                    Tenho a honra de submeter à elevada consideração, análise e decisão de Vossas Excelências, o Projeto de Lei em anexo, que visa modificar a Lei municipal nº 1576/2000.
                    Esta lei visa regular a atividade de guarda, depósito e venda de veículos removidos, apreendidos e retirados da circulação, por infração de trânsito.
                    De forma prática a pedido de delegado de polícia do município, que em conversa com o assessor jurídico municipal, solicitou a inclusão na legislação dos veículos retirados de circulação em decorrência de infrações penais.
                    É necessário essa alteração legislativa para que os órgãos públicos oficiais, possam agir com seu poder de política com mais eficácia, e possam regularizar sua atuação para apreeender e dar destino correto aos veículos retirados acrescidos das infrações penais.
                    Diante do exposto, e certo de que Vossas Excelências saberão entender a importância da presente proposta de Lei, aguardamos e esperamos todo o empenho para que venha a ser aprovada em todos seus termos.

                    Cordialmente,
 
Ademir da Silva Matos
Prefeito Municipal
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Braço do Norte - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 20/06/2016 - 15:38:41 por: Fabricio - Alterado em: 20/06/2016 - 15:40:20 por: Fabricio

Projetos de Lei Ordinária EXEC / 2016

Projeto de Lei Ordinária nº. 0030/2016

¨AUTORIZA AUXILIO FINANCEIRO AO HOSPITAL SANTA TEREZINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¨.  

Projeto de Lei Ordinária nº. 0029/2016

¨AUTORIZA RECEBER POR DOAÇÃO BENS MÓVEL, DOADO ATRAVÉS DE RECURSOS DE RIFAS E DA VENDA DE PRODUTOS DA CANTINA DO POLO DA UAB DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE¨.  

Projeto de Lei Ordinária nº. 0028/2016

¨AUTORIZA RECEBER POR DOAÇÃO BEM MÓVEL DA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO - SEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¨.  

Projeto de Lei Ordinária nº. 0027/2016

¨HOMOLOGA TERMO DE DOAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O FUNDO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NIVEL SUPERIOR E A PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAÇO DO NORTE/SC¨.  

Projeto de Lei Ordinária nº. 0026/2016

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cessão de Uso com o Estado de Santa Catarina, através do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, e dá outras providências".

Projeto de Lei Ordinária nº. 0024/2016

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER EM NOME DO MUNICÍPIO A DOAÇÃO DE KIT OPERACIONAL E DISPOSITIVO ELÉTRICO INCAPACITANTE – SPARK Z 2.0 (ARMAS DE CHOQUE) AO ESTADO DE SANTA CATARINA, ESPECIFICAMENTE AO BATALHÃO DE GUARNIÇÃO ESPECIAL DE BRAÇO DO NORTE (GEBN) DA POLÍCIA MILITAR .

Projeto de Lei Ordinária nº. 0023/2016

  “INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E O FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.”  

Projeto de Lei Ordinária nº. 0022/2016

AUTORIZA SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS APAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¨.  

Projeto de Lei Ordinária nº. 0021/2016

AUTORIZA SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO DE APOIO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE – ASACAD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¨.  

Projeto de Lei Ordinária nº. 0020/2016

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO COM O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE SANTA CATARINA – CBMSC.

Projeto de Lei Ordinária nº. 0019/2016

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO COM CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA - CBMSC

Projeto de Lei Ordinária nº. 0017/2016

"Altera a Lei Ordinária nº 1576/2000, incluindo as infrações as infrações penais no corpo da lei".

Projeto de Lei Ordinária nº. 16/2016

¨HOMOLOGA TERMOS DE DOAÇÕES COM ENCARGOS QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DAS MULHERES, DA IGUALDADE RACIAL E DOS DIREITOS HUMANOS E A PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAÇO DO NORTE/SC¨.

Projeto de Lei Ordinária nº. 0015/2016

¨AUTORIZA AUXILIO FINANCEIRO A FEAGRO VALE - FEIRA E EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DO VALE DO BRAÇO DO NORTE E REGIÃO¨.

Projeto de Lei Ordinária nº. 0014/2016

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A REVERSÃO DO IMÓVEL ANTERIORMENTE DOADO À ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS CATARINENSES – AMC, E A INCORPORÁ-LO AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, REVOGANDO A LEI 11 de 01 de abril de 1969.  

Projeto de Lei Ordinária nº. 0013/2016

¨AUTORIZA RECEBER POR DOAÇÃO BENS MÓVEIS DA ASSOCIAÇÃO BRAÇONORTENSE DE ASSISTENCIA SOCIAL – ABRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¨.

Projeto de Lei Ordinária nº. 0012/2016

¨AUTORIZA ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¨.

Projeto de Lei Ordinária nº. 0011/2016

¨AUTORIZA AUXILIO FINANCEIRO A REDE FEMININA DE COMBATE AO CANCER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¨.  

Projeto de Lei Ordinária nº. 0010/2016

"Disciplina o horário de funcionamento e institui o serviço de plantão de atendimento das farmácias e drogarias no Município de Braço do Norte/SC."

Projeto de Lei Ordinária nº. 0009/2016

¨AUTORIZA AUXILIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO MOVIMENTO AFRO NEGRO BRAÇONORTENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¨.

Projeto de Lei Ordinária nº. 0008/2016

¨AUTORIZA AUXILIO FINANCEIRO A AAVB-ASSOCIAÇÃO  DE ATLETETISMO DO VALE DE BRAÇO DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¨.  

Projeto de Lei Ordinária nº. 0007/2016

¨AUTORIZA AUXILIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO  CULTURAL DIVINA ARTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¨.  

Projeto de Lei Ordinária nº. 0006/2016

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com  a Sociedade Beneficente Santa Teresinha -  “Hospital Santa Teresinha”, com sede neste Município, e dá outras providências.

Projeto de Lei Ordinária nº. 0005/2016

¨HOMOLOGA TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA DA AGRICULTURA E DA PESCA DO ESTADO DE SANTA CATARINA- SAR/FUNDO DE DESENVOLVIMENTO RURAL - FDR E A PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAÇO DO NORTE/SC¨.

Projeto de Lei Ordinária nº. 0004/2016

“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSO FINANCEIRO MEDIANTE O AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A SOCIEDADE BENEFICENTE SANTA TERESINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”  

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