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Projeto de Lei Ordinária nº. 0014/2016

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Projeto de Lei Ordinária nº. 0014/2016


AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A REVERSÃO DO IMÓVEL ANTERIORMENTE DOADO À ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS CATARINENSES – AMC, E A INCORPORÁ-LO AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, REVOGANDO A LEI 11 de 01 de abril de 1969.

 

O Prefeito Municipal de Braço do Norte, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faço a saber que a Câmara Municipal aprovou e sancionou a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a reversão ao Município de Braço do Norte do imóvel anteriormente doado à Associação dos Magistrados Catarinenses – AMC, sito a Rua Senador Raulino Horn, nº 226, nessa Municipalidade, matrícula 4577 do Cartório de Registro de Imóveis  dessa Comarca.
 
Art. 2º Para efeito do que dispõe o artigo 1º desta Lei, será lavrada a respectiva escritura pública de reversão ao patrimônio municipal anteriormente doada.
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
Gabinete do Prefeito Municipal, em 02 de maio de 2016.
 
 
 
 
Ademir da Silva Matos
Prefeito Municipal
 
 
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Braço do Norte - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 02/05/2016 - 15:54:11 por: nane - Alterado em: 02/05/2016 - 15:55:07 por: nane

Projetos de Lei Ordinária EXEC / 2016

Projeto de Lei Ordinária nº. 0030/2016

¨AUTORIZA AUXILIO FINANCEIRO AO HOSPITAL SANTA TEREZINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¨.  

Projeto de Lei Ordinária nº. 0029/2016

¨AUTORIZA RECEBER POR DOAÇÃO BENS MÓVEL, DOADO ATRAVÉS DE RECURSOS DE RIFAS E DA VENDA DE PRODUTOS DA CANTINA DO POLO DA UAB DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE¨.  

Projeto de Lei Ordinária nº. 0028/2016

¨AUTORIZA RECEBER POR DOAÇÃO BEM MÓVEL DA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO - SEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¨.  

Projeto de Lei Ordinária nº. 0027/2016

¨HOMOLOGA TERMO DE DOAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O FUNDO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NIVEL SUPERIOR E A PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAÇO DO NORTE/SC¨.  

Projeto de Lei Ordinária nº. 0026/2016

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cessão de Uso com o Estado de Santa Catarina, através do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, e dá outras providências".

Projeto de Lei Ordinária nº. 0024/2016

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER EM NOME DO MUNICÍPIO A DOAÇÃO DE KIT OPERACIONAL E DISPOSITIVO ELÉTRICO INCAPACITANTE – SPARK Z 2.0 (ARMAS DE CHOQUE) AO ESTADO DE SANTA CATARINA, ESPECIFICAMENTE AO BATALHÃO DE GUARNIÇÃO ESPECIAL DE BRAÇO DO NORTE (GEBN) DA POLÍCIA MILITAR .

Projeto de Lei Ordinária nº. 0023/2016

  “INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E O FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.”  

Projeto de Lei Ordinária nº. 0022/2016

AUTORIZA SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS APAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¨.  

Projeto de Lei Ordinária nº. 0021/2016

AUTORIZA SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO DE APOIO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE – ASACAD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¨.  

Projeto de Lei Ordinária nº. 0020/2016

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO COM O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE SANTA CATARINA – CBMSC.

Projeto de Lei Ordinária nº. 0019/2016

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO COM CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA - CBMSC

Projeto de Lei Ordinária nº. 0017/2016

"Altera a Lei Ordinária nº 1576/2000, incluindo as infrações as infrações penais no corpo da lei".

Projeto de Lei Ordinária nº. 16/2016

¨HOMOLOGA TERMOS DE DOAÇÕES COM ENCARGOS QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DAS MULHERES, DA IGUALDADE RACIAL E DOS DIREITOS HUMANOS E A PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAÇO DO NORTE/SC¨.

Projeto de Lei Ordinária nº. 0015/2016

¨AUTORIZA AUXILIO FINANCEIRO A FEAGRO VALE - FEIRA E EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DO VALE DO BRAÇO DO NORTE E REGIÃO¨.

Projeto de Lei Ordinária nº. 0014/2016

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A REVERSÃO DO IMÓVEL ANTERIORMENTE DOADO À ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS CATARINENSES – AMC, E A INCORPORÁ-LO AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, REVOGANDO A LEI 11 de 01 de abril de 1969.  

Projeto de Lei Ordinária nº. 0013/2016

¨AUTORIZA RECEBER POR DOAÇÃO BENS MÓVEIS DA ASSOCIAÇÃO BRAÇONORTENSE DE ASSISTENCIA SOCIAL – ABRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¨.

Projeto de Lei Ordinária nº. 0012/2016

¨AUTORIZA ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¨.

Projeto de Lei Ordinária nº. 0011/2016

¨AUTORIZA AUXILIO FINANCEIRO A REDE FEMININA DE COMBATE AO CANCER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¨.  

Projeto de Lei Ordinária nº. 0010/2016

"Disciplina o horário de funcionamento e institui o serviço de plantão de atendimento das farmácias e drogarias no Município de Braço do Norte/SC."

Projeto de Lei Ordinária nº. 0009/2016

¨AUTORIZA AUXILIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO MOVIMENTO AFRO NEGRO BRAÇONORTENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¨.

Projeto de Lei Ordinária nº. 0008/2016

¨AUTORIZA AUXILIO FINANCEIRO A AAVB-ASSOCIAÇÃO  DE ATLETETISMO DO VALE DE BRAÇO DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¨.  

Projeto de Lei Ordinária nº. 0007/2016

¨AUTORIZA AUXILIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO  CULTURAL DIVINA ARTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¨.  

Projeto de Lei Ordinária nº. 0006/2016

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com  a Sociedade Beneficente Santa Teresinha -  “Hospital Santa Teresinha”, com sede neste Município, e dá outras providências.

Projeto de Lei Ordinária nº. 0005/2016

¨HOMOLOGA TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA DA AGRICULTURA E DA PESCA DO ESTADO DE SANTA CATARINA- SAR/FUNDO DE DESENVOLVIMENTO RURAL - FDR E A PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAÇO DO NORTE/SC¨.

Projeto de Lei Ordinária nº. 0004/2016

“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSO FINANCEIRO MEDIANTE O AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A SOCIEDADE BENEFICENTE SANTA TERESINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”  

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