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Projeto de Lei Ordinária nº. 0006/2016

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Projeto de Lei Ordinária nº. 0006/2016


Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com  a Sociedade Beneficente Santa Teresinha -  “Hospital Santa Teresinha”, com sede neste Município, e dá outras providências.


ADEMIR DA SILVA MATOS, PREFEITO MUNICIPAL DE BRAÇO DO NORTE.
Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
  Art. 1º -  Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio, objetivando o repasse de recursos financeiros ao HOSPITAL SANTA TERESINHA - HST, inscrito  no CNPJ/MF  nº 86.437.845/0001-64, estabelecido  na  Rua Jacob Batista Uliano, 1.370, Bairro - Centro,  neste  Município, na  forma estabelecida  pelo art. 116 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.
 
Art. 2º - O valor do repasse será composto por recursos financeiros a serem repassados pelo Município de Braço do Norte destinados a realização de serviços de Saúde aos usuários do Sistema Único de Saúde, conforme discriminado a seguir:
 
I - Repasse de recursos financeiros para manutenção de serviços de pronto atendimento 24 horas e procedimentos de atenção básica – PAB, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) mensais.
 
II - Repasse de recursos financeiros em complementação aos valores pagos pelo SUS para manutenção de exames de média complexidade no valor de R$ 8.153,30 (oito mil cento e cinqüenta e três reais e trinta centavos) mensais.
 
Parágrafo único. O Valor descrito no inciso I será reajustado anualmente, sempre no mês de janeiro, tendo como base de variação o INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor registrado no período e, na falta deste, qualquer outro índice que venha a ser estabelecido pelo Governo Federal.
 
Art. 3º - Os recursos referidos nos incisos I e II do art. 2º, que somam R$ 68.153,30 (sessenta e oito mil cento e cinqüenta e três reais e trinta centavos) mensais, serão repassados ao Hospital Santa Teresinha pelo Município de Braço do Norte, sempre até o 5º dia útil de cada mês.
 
Art. 4º - O repasse dos recursos financeiros ficará condicionado à apresentação do PLANO DE TRABALHO E APLICAÇAO por parte da entidade interessada, e à sua aprovação antecipada pelo Poder Executivo e Conselho Municipal de Saúde, assim como à celebração do
 
respectivo convênio e comprovação dos requisitos de credenciamento estabelecidos.
 
Art. 5º - A Entidade beneficiada deverá prestar contas dos recursos financeiros recebidos, observados prazos e formas descritos no Termo de Convênio, e nos seguintes termos:
 
I – com relação aos recursos descritos nos incisos I e II do art. 2º, a prestação de contas deve acontecer trimestralmente, nos prazos e com a documentação exigida em Termo de Convênio;
 
§1º Em caso excepcional e justificado, poderá ser concedida prorrogação do prazo para prestação  de  contas  à  entidade,  desde  que  devidamente  fundamentado,  protocolado  e  aceito o pedido pela Administração Municipal.
 
§ 2º  Decorridos  30  (trinta)  dias  da  data  limite  para  a  entrega  da  prestação de  contas,  ou estando a prestação de contas em desacordo com o estabelecido no Convênio, a entidade será  notificada  para  a  devolução,  total  ou  parcial,  do  recurso  e  inscrita  em  débito  junto  ao Município.
 
Art. 6º - Os repasses financeiros autorizados por esta Lei serão efetuados pelo período de 12 (doze) meses a contar da assinatura do respectivo Convênio, podendo  ser  prorrogados  por  igual período, mediante Termo Aditivo ao Convênio.
 
Art. 7º - As cláusulas constantes do Termo de Convênio integrante desta Lei, inclusive a que se refere aos valores de repasse, serão revistas através de Aditivo ao Termo de Convênio, desde que aprovada a alteração  respectiva pelo Conselho Municipal de Saúde e Comissão de Avaliação  e  Acompanhamento do presente convênio, bem como mediante aprovação do Poder Legislativo.
 
Art. 8º - Sob pena de cancelamento do repasse, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do primeiro repasse dos valores constante desta lei, a Sociedade Beneficente Santa Teresinha – Hospital Santa Teresinha deverá promover a Publicação, em Tempo Real, no seu Portal da Transparência:
 
I - e/ou no seu Sítio Oficial, do registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público;
 
II - dos registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos públicos diretamente dos orçamentos municipais ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes e outros instrumentos congêneres;
 
III - dos registros de despesas, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado;
 
Art. 9º - Sob pena de cancelamento do repasse, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar do primeiro repasse dos valores constante desta lei, a Sociedade Beneficente Santa Terezinha deverá promover a Publicação no seu Sítio Oficiale/ou no Portal da Transparência de:
 
I - Relação do quadro funcional com, no mínimo:
 
a) nome completo do funcionário;
 
b) número de identificação (matrícula);
 
c) função e a identificação da categoria, com indicação da respectiva legislação regulamentadora;
 
d) data da admissão/ingresso e a espécie de contratação
 
e) vínculo de emprego;
 
f) carga horária;
 
g) vencimentos, vantagens fixas ou variáveis, subsídios, gratificações, horas extras, e vantagens pessoais de qualquer natureza, além dos encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades previdenciárias.
 
Parágrafo único. Para cumprimento das obrigações estabelecidas nos itens desta Cláusula, a Sociedade Beneficente Santa Terezinha poderá adotar Ferramenta de Pesquisa Avançada que apresente, no mínimo, os resultados indicados nas respectivas alíneas.
 
 
Art. 10 – Sob pena de cancelamento do repasse, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, a contar do primeiro repasse dos valores constante desta lei, o Hospital Beneficente Santa Terezinha deverá promover a Publicação de:
 
I - Extratos/resumos de todos os convênios e termos de cooperação realizados pela
Administração Pública Municipal ou qualquer ente federativo (União, Estado e Municípios), disponibilizados em ordem cronológica de publicação, acessíveis através de Ferramenta de Pesquisa Avançada ou por meio de Vínculo Externo a Sítios Oficiais do convenente, contendo, no mínimo, os seguintes dados:
 
a) número do convênio, contrato de repasse, termo de cooperação;
 
b) órgão convenente;
 
c) objeto do convênio, contrato de repasse, termo de cooperação;
 
d) valor do convênio, contrato de repasse ou termo de cooperação;
 
e) valor da contrapartida, quando for o caso;
 
f) valor liberado;
 
g) publicação de extratos de eventual Termo Aditivo, quando for o caso.
 
II – Extratos/resumos de todos os contratos e convênios administrativos, de qualquer espécie ou natureza, realizados/celebrados pela Sociedade Beneficente Santa Terezinha com
 
 
particulares com emprego de recursos públicos, em ordem cronológica de publicação e/ou por Ferramenta de Pesquisa Avançada, contendo, no mínimo, as seguintes informações:
 
a) número do contrato e o exercício financeiro;
b) objeto do contrato, com a respectiva descrição pormenorizada e detalhada;
c) espécie do contrato;
d) valor do contrato;
e) contratado/signatário (pessoa física ou jurídica), com o respectivo número
de identificação na Receita Federal (CPF ou CNPJ); e
f) publicação de extratos de eventual Termo Aditivo, quando for o caso.
 
III - Extratos/resumos de todos os procedimentos licitatórios (legal/obrigatório, dispensável e inexigível), realizados, em ordem cronológica de publicação e/ou por Ferramenta de Pesquisa Avançada contendo, além da íntegra do edital, no mínimo, as seguintes informações:
 
a) número do processo licitatório;
 
b) exercício financeiro;
 
c) modalidade da licitação;
 
d) objeto da licitação, com a respectiva descrição pormenorizada e detalhada;
 
e) critério de julgamento da licitação;
 
f) vigência (período da licitação);
 
g) previsão orçamentária e a descrição específica e detalhada do órgão, unidade, rubrica;
 
h) valor da licitação; e
 
i) contratado/signatário (pessoa física ou jurídica), com o respectivo número de identificação na Receita Federal (CPF ou CNPJ) (art. 8º, § 1º, IV, c/c arts. 4º, IX, e 7º, IV, da Lei n.12.527/11).
 
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 12 - Ficam revogadas as disposições contidas na Lei Ordinária Municipal nº 2832, de 06 de março de 2013.
 
Gabinete do Prefeito Municipal, em 16 de março de 2016.
 
 
ADEMIR DA SILVA MATOS
Prefeito Municipal
 
 
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Braço do Norte - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 21/03/2016 - 14:39:44 por: nane - Alterado em: 21/03/2016 - 14:39:44 por: nane

Projetos de Lei Ordinária EXEC / 2016

Projeto de Lei Ordinária nº. 0030/2016

¨AUTORIZA AUXILIO FINANCEIRO AO HOSPITAL SANTA TEREZINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¨.  

Projeto de Lei Ordinária nº. 0029/2016

¨AUTORIZA RECEBER POR DOAÇÃO BENS MÓVEL, DOADO ATRAVÉS DE RECURSOS DE RIFAS E DA VENDA DE PRODUTOS DA CANTINA DO POLO DA UAB DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE¨.  

Projeto de Lei Ordinária nº. 0028/2016

¨AUTORIZA RECEBER POR DOAÇÃO BEM MÓVEL DA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO - SEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¨.  

Projeto de Lei Ordinária nº. 0027/2016

¨HOMOLOGA TERMO DE DOAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O FUNDO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NIVEL SUPERIOR E A PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAÇO DO NORTE/SC¨.  

Projeto de Lei Ordinária nº. 0026/2016

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cessão de Uso com o Estado de Santa Catarina, através do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, e dá outras providências".

Projeto de Lei Ordinária nº. 0024/2016

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER EM NOME DO MUNICÍPIO A DOAÇÃO DE KIT OPERACIONAL E DISPOSITIVO ELÉTRICO INCAPACITANTE – SPARK Z 2.0 (ARMAS DE CHOQUE) AO ESTADO DE SANTA CATARINA, ESPECIFICAMENTE AO BATALHÃO DE GUARNIÇÃO ESPECIAL DE BRAÇO DO NORTE (GEBN) DA POLÍCIA MILITAR .

Projeto de Lei Ordinária nº. 0023/2016

  “INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E O FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.”  

Projeto de Lei Ordinária nº. 0022/2016

AUTORIZA SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS APAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¨.  

Projeto de Lei Ordinária nº. 0021/2016

AUTORIZA SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO DE APOIO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE – ASACAD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¨.  

Projeto de Lei Ordinária nº. 0020/2016

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO COM O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE SANTA CATARINA – CBMSC.

Projeto de Lei Ordinária nº. 0019/2016

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO COM CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA - CBMSC

Projeto de Lei Ordinária nº. 0017/2016

"Altera a Lei Ordinária nº 1576/2000, incluindo as infrações as infrações penais no corpo da lei".

Projeto de Lei Ordinária nº. 16/2016

¨HOMOLOGA TERMOS DE DOAÇÕES COM ENCARGOS QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DAS MULHERES, DA IGUALDADE RACIAL E DOS DIREITOS HUMANOS E A PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAÇO DO NORTE/SC¨.

Projeto de Lei Ordinária nº. 0015/2016

¨AUTORIZA AUXILIO FINANCEIRO A FEAGRO VALE - FEIRA E EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DO VALE DO BRAÇO DO NORTE E REGIÃO¨.

Projeto de Lei Ordinária nº. 0014/2016

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A REVERSÃO DO IMÓVEL ANTERIORMENTE DOADO À ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS CATARINENSES – AMC, E A INCORPORÁ-LO AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, REVOGANDO A LEI 11 de 01 de abril de 1969.  

Projeto de Lei Ordinária nº. 0013/2016

¨AUTORIZA RECEBER POR DOAÇÃO BENS MÓVEIS DA ASSOCIAÇÃO BRAÇONORTENSE DE ASSISTENCIA SOCIAL – ABRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¨.

Projeto de Lei Ordinária nº. 0012/2016

¨AUTORIZA ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¨.

Projeto de Lei Ordinária nº. 0011/2016

¨AUTORIZA AUXILIO FINANCEIRO A REDE FEMININA DE COMBATE AO CANCER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¨.  

Projeto de Lei Ordinária nº. 0010/2016

"Disciplina o horário de funcionamento e institui o serviço de plantão de atendimento das farmácias e drogarias no Município de Braço do Norte/SC."

Projeto de Lei Ordinária nº. 0009/2016

¨AUTORIZA AUXILIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO MOVIMENTO AFRO NEGRO BRAÇONORTENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¨.

Projeto de Lei Ordinária nº. 0008/2016

¨AUTORIZA AUXILIO FINANCEIRO A AAVB-ASSOCIAÇÃO  DE ATLETETISMO DO VALE DE BRAÇO DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¨.  

Projeto de Lei Ordinária nº. 0007/2016

¨AUTORIZA AUXILIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO  CULTURAL DIVINA ARTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¨.  

Projeto de Lei Ordinária nº. 0006/2016

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com  a Sociedade Beneficente Santa Teresinha -  “Hospital Santa Teresinha”, com sede neste Município, e dá outras providências.

Projeto de Lei Ordinária nº. 0005/2016

¨HOMOLOGA TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA DA AGRICULTURA E DA PESCA DO ESTADO DE SANTA CATARINA- SAR/FUNDO DE DESENVOLVIMENTO RURAL - FDR E A PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAÇO DO NORTE/SC¨.

Projeto de Lei Ordinária nº. 0004/2016

“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSO FINANCEIRO MEDIANTE O AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A SOCIEDADE BENEFICENTE SANTA TERESINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”  

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