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Projeto de Lei Ordinária nº. 0026/2016

Projeto de Lei Ordinária nº. 0026/2016


"Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cessão de Uso com o Estado de Santa Catarina, através do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, e dá outras providências".



A Câmara de Vereadores do Município de Braço do Norte, Estado de Santa Catarina, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar  Termo de Cessão de Uso com o Estado de Santa Catarina, através do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, um veículos com as seguintes características: 01 (um) veículo marca Volvo, modelo VM 330 6X4R,  tipo caminhão, combustível Diesel, ano de fabricação/modelo 2015/2015, cor vermelha, chassi nº 93KPOS1DOFE155199, placa QIK4616, com todos os equipamentos obrigatórios, avaliado em R$ 203.630 (duzentos e três mil e seiscentos e trinta reais), adquirido com recursos do FUNREBOM.
 
Parágrafo Único. Os bens descritos no “caput”, deste artigo destinam-se ao serviço de Combate a Incêndio e Resgate diversos.
 
Art. 2° A Cessão de Uso de que trata esta Lei será pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por tantos períodos quantos necessários para o atendimento do respectivo convênio e desde que haja interesse das partes.
 
Art. 3° As ações decorrentes da execução do objeto da presente Lei não resultarão em ônus para o Município.
 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Braço do Norte/SC, 24 de novembro de 2016.
 
 
 
ADEMIR DA SILVA MATOS
Prefeito Municipal


 






TERMO DE CESSÃO DE USO  Nº 06/2016
 
 
Termo de Cessão de Uso que entre si celebram o Município de Braço do Norte, através do Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros e o Estado de Santa Catarina, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina - CBMSC.
 
 
 
            O MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, inscrito no CNPJ nº 82.926.551/0001-45, com sede administrativa localizada na Avenida Felipe Schmidt, nº 2070, através do Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros – FUNREBOM, CNPJ nº 02.648.750/0001-08, doravante denominado CEDENTE, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Senhor ADEMIR DA SILVA MATOS, portador do CPF nº 663.965.908-59 e o ESTADO DE SANTA CATARINA, por intermédio do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina - CBMSC, situado à Rua Almirante Lamego, 381, Centro – Florianópolis, inscrito no CNPJ nº 06.096.391/0001-76, doravante denominado CESSIONÁRIO, neste ato representado por seu Comandante-Geral Coronel BM ONIR MOCELIN, portador do CPF nº 525.770.589-34, resolvem, por mútuo acordo, celebrar o presente Termo de Cessão de Uso, de acordo com as cláusulas e condições seguintes:  
  

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

 

            O objeto do presente termo é a cessão de uso pelo CEDENTE em favor do CESSIONÁRIO, a título gratuito, o seguinte bem móvel adquiridos com recursos do Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina:
I - marca Volvo, modelo VM 330 6X4R, tipo caminhão, combustível Diesel, ano de fabricação/modelo 2015/2015, cor vermelha, chassi nº 93KPOS1DOFE155199, placa QIK4616, com todos os equipamentos obrigatórios, avaliado em R$ 203.630,00 (duzentos e três mil e seiscentos e trinta reais).
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DA DESTINAÇÃO
 
            O(s) bem(ns) destina(am)-se a manutenção e execução dos serviços de bombeiro militar no Município de Braço do Norte, ficando o CESSIONÁRIO responsável pelo fornecimento do pessoal necessário à execução desse serviço.
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
CLÁUSULA TERCEIRA  - DA  UTILIZAÇÃO E DAS OBRIGAÇÕES
 
I - São obrigações do CESSIONÁRIO:
 
  1. usar o(s) bem(ns) exclusivamente para o fim a que se destina;
  2. não transferir ou ceder o(s) bem(ns) a terceiros;
  3. zelar pela guarda do(s) bem(ns), comunicando ao CEDENTE a ocorrência de qualquer acidente;
  4. responsabilizar-se por eventuais transgressões à legislação de trânsito (ou análoga) e pelos efeitos dessas;
  5. arcar com os custos de abastecimento, conservação, manutenção e reposição das peças necessárias à conservação e uso do(s) bem(ns), além de pagar todos os impostos e taxas incidentes sobre os bens deste termo.
 
II - São obrigações do  CEDENTE:
 
  1. arcar com os custos elencados na letra “e”, item I, da cláusula terceira em casos de justificada emergência administrativo-operacional através do Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina ou da conta convênio entre o município e o CBMSC;
  2. realizar os abastecimentos necessários até o devido emplacamento quando o bem a ser cedido tratar-se de chassi;
  3. realizar o emplacamento do veículo quando o bem a ser cedido tratar-se de chassi.
 
 
CLÁUSULA             QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
 
            As despesas correrão à conta dos recursos consignados no Orçamento do Fundo de Melhoria do Corpo de Bombeiros – FUMCBM e nos casos de necessidade, da conta do FUNREBOM ou conta/convênio, conforme letra “b” do item II da cláusula terceira.
 
 
CLÁUSULA QUINTA - DA CARACTERIZAÇÃO
 
            Enquanto durar a presente Cessão de Uso o bem integrará a frota do CESSIONÁRIO, caracterizado por suas cores, símbolos e placas (licenças) específicos.
 
 
CLÁUSULA SEXTA - DA DEPRECIAÇÃO
 
Por conta do presente acordo, o objeto desta Cessão de Uso será utilizado no serviço de bombeiro, o qual será devolvido, quando da rescisão ou expiração deste instrumento, no estado que se encontrar, desgastado pelo seu uso.
 
 
 
 
 
 
 
CLÁUSULA  SÉTIMA -  DA LEGISLAÇÃO
 
            Este Termo de Cessão de Uso reger-se-á, no que couber, pelas normas estabelecidas  no inciso IX do Artigo 8º da Constituição Estadual, Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações e na  Lei  Municipal nº XXXX
 
CLÁUSULA OITAVA - PRAZO E VIGÊNCIA
 
            O presente Termo de Cessão de Uso vigorará por 10 (dez) anos, a contar da data de assinatura, podendo ser denunciado a qualquer tempo se assim for do interesse de qualquer dos acordantes, mediante comunicação prévia de no mínimo 30 (trinta) dias.
 
CLÁUSULA NONA - DOS TERMOS ADITIVOS
 
Este Termo de Cessão de Uso poderá ser alterado e/ou prorrogado através de Termos Aditivos, de comum acordo entre as partes. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO
 
            Para qualquer ação judicial que se originar deste instrumento, fica eleito o Foro da Comarca de Capital, renunciando as partes a qualquer outro, mesmo que mais privilegiado.
 
            E assim, por estarem justos e acordes, assinam o presente termo em 3 (três) vias de igual teor, junto com duas testemunhas.
 
           
Braço do Norte- SC ,     
 
      
 
 
Coronel BM –  ONIR MOCELIN
Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros
  Militar de Santa Catarina
 
 ADEMIR DA SILVA MATOS
Prefeito Municipal de Braço do Norte-SC
 
Testemunhas:
 
________________________________
ANDRÉ CORRÊA DE ARAUJO
Função: Comandante Int. da 3ª/8º BBM
CPF nº 045.887.959-29
 
__________________________________
FERNANDO LEHMKUHL LONGUINHO
Função: Coord. Mun. de Defesa Civil
CPF nº 065.153.759-21
 
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Braço do Norte - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 28/11/2016 - 16:21:06 por: Fabricio - Alterado em: 04/01/2017 - 15:49:47 por: Fabricio

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¨AUTORIZA RECEBER POR DOAÇÃO BEM MÓVEL DA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO - SEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¨.  

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¨HOMOLOGA TERMO DE DOAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O FUNDO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NIVEL SUPERIOR E A PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAÇO DO NORTE/SC¨.  

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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER EM NOME DO MUNICÍPIO A DOAÇÃO DE KIT OPERACIONAL E DISPOSITIVO ELÉTRICO INCAPACITANTE – SPARK Z 2.0 (ARMAS DE CHOQUE) AO ESTADO DE SANTA CATARINA, ESPECIFICAMENTE AO BATALHÃO DE GUARNIÇÃO ESPECIAL DE BRAÇO DO NORTE (GEBN) DA POLÍCIA MILITAR .

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  “INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E O FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.”  

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AUTORIZA SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO DE APOIO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE – ASACAD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¨.  

Projeto de Lei Ordinária nº. 0020/2016

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO COM O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE SANTA CATARINA – CBMSC.

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO COM CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA - CBMSC

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"Altera a Lei Ordinária nº 1576/2000, incluindo as infrações as infrações penais no corpo da lei".

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¨HOMOLOGA TERMOS DE DOAÇÕES COM ENCARGOS QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DAS MULHERES, DA IGUALDADE RACIAL E DOS DIREITOS HUMANOS E A PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAÇO DO NORTE/SC¨.

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¨AUTORIZA AUXILIO FINANCEIRO A FEAGRO VALE - FEIRA E EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DO VALE DO BRAÇO DO NORTE E REGIÃO¨.

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A REVERSÃO DO IMÓVEL ANTERIORMENTE DOADO À ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS CATARINENSES – AMC, E A INCORPORÁ-LO AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, REVOGANDO A LEI 11 de 01 de abril de 1969.  

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¨AUTORIZA AUXILIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO  CULTURAL DIVINA ARTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¨.  

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Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com  a Sociedade Beneficente Santa Teresinha -  “Hospital Santa Teresinha”, com sede neste Município, e dá outras providências.

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¨HOMOLOGA TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA DA AGRICULTURA E DA PESCA DO ESTADO DE SANTA CATARINA- SAR/FUNDO DE DESENVOLVIMENTO RURAL - FDR E A PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAÇO DO NORTE/SC¨.

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“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSO FINANCEIRO MEDIANTE O AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A SOCIEDADE BENEFICENTE SANTA TERESINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”  

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