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Projeto de Lei Ordinária nº. 0023/2016

Projeto de Lei Ordinária nº. 0023/2016


 
“INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E O FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.”
 

ADEMIR DA SILVA MATOS, Prefeito Municipal de Braço do Norte, no uso de suas atribuições legais, torna público que a Câmara de Braço do Norte aprovou e eu sancionei a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, de sigla COMPED, órgão colegiado de assessoramento, consultivo, deliberativo, controlador das ações, de caráter permanente, paritário e consultivo em todos os níveis das políticas públicas no âmbito municipal, vinculado a Secretaria de Assistência social.

Parágrafo Único – A Secretaria Municipal de Assistência social de Braço do Norte deverá, dar suporte, quanto à estrutura física, administrativa e funcional do Conselho.

Artigo 2º - Esta lei dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e das normas gerais para sua adequada aplicação.

Artigo 3º - O atendimento dos direitos das Pessoas com Deficiência no município de Braço do Norte, será feito através de Políticas Sociais Básicas de Educação, Saúde, Recreação, Esporte, Cultura, Profissionalização e outros, assegurando-lhes em todas elas, o tratamento com dignidade e respeito à liberdade, à convivência familiar e comunitária conforme preconiza a convenção da ONU sobre as pessoas com deficiência.

Artigo 4º - Para efeitos desta lei, consideram-se pessoas com deficiência aquelas que têm impedimentos de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas.

Artigo 5º - A política pública referente aos direitos das Pessoas com Deficiência será garantida por meio dos seguintes órgãos:   
               
I – Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
II- Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Artigo 6º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência:

I – elaborar os planos, programas e projetos da politica municipal para inclusão das Pessoas com Deficiência e propor as providências necessárias a sua completa implantação e ao seu adequado desenvolvimento, inclusive as pertinentes a recursos financeiros e as de caráter legislativo;
II- zelar pela efetiva implantação da política municipal para inclusão das Pessoas com Deficiência;
III- acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas municipais de acesso à educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer, urbanismo e outras relativas à das Pessoas com Deficiência;
IV – acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária do Município, sugerindo as modificações necessárias à consecução da política municipal para inclusão de Pessoas com Deficiência;
V- zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de defesa dos direitos das Pessoas com Deficiência;
VI- propor a elaboração de pesquisa e estudos que visem à melhoria da qualidade de vida das Pessoas com Deficiência;
VII- acompanhar, mediante relatórios de gestão, o desempenho dos programas e projetos da política municipal para inclusão das Pessoas com Deficiência;
VIII- manifestar-se, dentro dos limites de sua atuação, acerca da administração e condução de trabalhos de prevenção, habilitação, reabilitação e inclusão social de entidade particular ou publica, quando houver noticia de irregularidade, expedindo, quando entender cabível, recomendação ao representante legal da entidade;
IX- avaliar anualmente o desenvolvimento da política municipal de atendimento especializado às Pessoas com Deficiência de acordo com legislação em vigor, visando à sua plena adequação;
X – convocar assembleia de escolha de representantes da sociedade civil, quando houver vacância no lugar de conselheiro titular e suplente, ou no final do mandato, dirigindo os trabalhos eleitorais;
XI- solicitar aos órgãos municipais, a indicação dos membros, titular e suplente, em caso de vacância ou término do mandato;
XII- eleger o Presidente, o Vice Presidente e o Secretario dentre seus membros;
XIII- elaborar seu Regimento Interno;
XIV- desenvolver outras atividades correlatas.

Artigo 7º - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência realizará, sob sua coordenação uma Conferência Municipal, coincidindo com a Conferência Estadual ou por deliberação da plenária, para avaliar e propor políticas públicas da área a serem implementadas ou já efetivadas no Município, garantindo sua ampla divulgação.

Artigo 8º - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, será composto por 10 (dez) membros titulares e 10 (dez) membros suplentes, sendo:
I – 5 (cinco) membros, representantes o poder público por meio das Secretarias municipais;
II- 05 (cinco) membros, representantes da sociedade civil, escolhidos em fórum próprio.
III – todos os membros detenham igualdade de voto.

Artigo 9º - Para cada conselheiro titular será indicado, simultaneamente, um conselheiro suplente, observando os mesmos procedimentos e exigências.
§ 1º O mandato dos Conselheiros será de 2 (dois) anos, admitindo-se recondução.
§ 2º - A função do membro do Conselho é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.
§ 3º- A nomeação e posse dos conselheiros serão feitas mediante portaria expedida pelo Prefeito Municipal.

Artigo 10º - Perderá o mandato o conselheiro que:
I – desvincular-se do órgão de origem de sua representação;
II- faltar a três (3) reuniões consecutivas ou a cinco intercaladas sem justificativa, que deverá ser apresentada na forma prevista no regimento Interno;
III- apresentar renúncia ao conselho;
IV- apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;
V- for condenado por sentença irrecorrível em razão do cometimento de crime ou contravenção penal.

Artigo 11° - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência poderá ter um servidor cedido pelo Município.

Artigo 12° - O regimento Interno do Conselho será elaborado por seus membros no prazo de até 60 (sessenta) dias após sua instalação e aprovado pelo Prefeito Municipal, mediante decreto.
Parágrafo Único – A organização e o funcionamento do Conselho serão disciplinados no Regimento Interno.

Artigo 13° - Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, como captador dos recursos a serem utilizados segundo deliberações do Conselho, ao qual o órgão é vinculado.

Artigo 14° - Compete ao Fundo:
I - gerir os recursos orçamentários próprios do município ou a ele transferidos, em beneficio das Pessoas com Deficiência, pelo Estado ou pela União;
II - gerir os recursos captados pelo Município, através de convênios, ou por doações ao Fundo;
III - liberar os recursos a serem aplicados em beneficio das Pessoas com Deficiência nos termos da resolução do Conselho;
IV - administrar os recursos específicos para os programas de atendimento dos Direitos das Pessoas com Deficiência, segundo resoluções do conselho;
V - gerir os recursos do Fundo Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
VI - desenvolver outras atividades correlatas.

Artigo 15° - O Fundo será regulamentado por decreto expedido pelo Prefeito.

Artigo 16° - Para executar serviços de natureza técnica, o Conselho poderá contar com serviços municipais.

Artigo 17° - Fica o poder publico municipal autorizado a abrir credito suplementar para as despesas iniciais, decorrentes do cumprimento desta lei.

Artigo 18° - Revogadas as disposições em contrario, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 19° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Gabinete do Prefeito Municipal, 26 de outubro de 2016.
 
 
Ademir da Silva Matos
Prefeito Municipal

 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Braço do Norte - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 07/11/2016 - 14:07:06 por: Fabricio - Alterado em: 07/11/2016 - 14:07:06 por: Fabricio

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¨AUTORIZA RECEBER POR DOAÇÃO BENS MÓVEL, DOADO ATRAVÉS DE RECURSOS DE RIFAS E DA VENDA DE PRODUTOS DA CANTINA DO POLO DA UAB DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE¨.  

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¨AUTORIZA RECEBER POR DOAÇÃO BEM MÓVEL DA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO - SEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¨.  

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¨HOMOLOGA TERMO DE DOAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O FUNDO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NIVEL SUPERIOR E A PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAÇO DO NORTE/SC¨.  

Projeto de Lei Ordinária nº. 0026/2016

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cessão de Uso com o Estado de Santa Catarina, através do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, e dá outras providências".

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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER EM NOME DO MUNICÍPIO A DOAÇÃO DE KIT OPERACIONAL E DISPOSITIVO ELÉTRICO INCAPACITANTE – SPARK Z 2.0 (ARMAS DE CHOQUE) AO ESTADO DE SANTA CATARINA, ESPECIFICAMENTE AO BATALHÃO DE GUARNIÇÃO ESPECIAL DE BRAÇO DO NORTE (GEBN) DA POLÍCIA MILITAR .

Projeto de Lei Ordinária nº. 0023/2016

  “INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E O FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.”  

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AUTORIZA SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO DE APOIO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE – ASACAD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¨.  

Projeto de Lei Ordinária nº. 0020/2016

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO COM O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE SANTA CATARINA – CBMSC.

Projeto de Lei Ordinária nº. 0019/2016

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO COM CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA - CBMSC

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"Altera a Lei Ordinária nº 1576/2000, incluindo as infrações as infrações penais no corpo da lei".

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¨HOMOLOGA TERMOS DE DOAÇÕES COM ENCARGOS QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DAS MULHERES, DA IGUALDADE RACIAL E DOS DIREITOS HUMANOS E A PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAÇO DO NORTE/SC¨.

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A REVERSÃO DO IMÓVEL ANTERIORMENTE DOADO À ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS CATARINENSES – AMC, E A INCORPORÁ-LO AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, REVOGANDO A LEI 11 de 01 de abril de 1969.  

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¨AUTORIZA RECEBER POR DOAÇÃO BENS MÓVEIS DA ASSOCIAÇÃO BRAÇONORTENSE DE ASSISTENCIA SOCIAL – ABRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¨.

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¨AUTORIZA ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¨.

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