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Projeto de Lei Ordinária nº. 0020/2016

Projeto de Lei Ordinária nº. 0020/2016


AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO COM O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE SANTA CATARINA – CBMSC.


O Prefeito Municipal de Braço do Norte, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faço a saber que a Câmara Municipal aprovou e sancionou a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cessão de Uso com o Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, para utilização exclusiva na sede da 3ª Companhia do 8º Batalhão de Bombeiros Militar de Santa Catarina, do veículo adquirido com recursos do Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina: marca FIAT, modelo UNO WAY 1.4,  tipo automóvel, combustível Álcool/Gasolina, ano de fabricação/modelo 2010/2011, cor vermelha, chassi nº 9BD195163B0036746, placa MHS5417, com todos os equipamentos obrigatórios, com todos os equipamentos obrigatórios;
Parágrafo único: Os bens descritos no “caput” deste artigo destinam-se ao serviço administrativo operacional do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina na área da 3ª Companhia do 8º Batalhão de Bombeiros Militar de Santa Catarina, como sede no Município de Braço do Norte.
 
Art. 2º A Cessão de Uso de que trata este Lei será pelo prazo de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por igual período e desde que haja interesse de ambas as partes, através de devido Termo Aditivo.
 
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a tomar todas as providências legais e necessárias ao fiel cumprimento desta Lei.
 
Art. 4º O Termo de Cessão de Uso em anexo, é parte integrante da presente Lei.
 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
Braço do Norte/SC, 12 de agosto de 2016.
 
ADEMIR DA SILVA MATOS
PREFEITO MUNICIPAL
 

 





TERMO DE CESSÃO DE USO  Nº
 
Termo de Cessão de Uso que entre si celebram o Município de Braço do Norte, através do  Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros e o Estado de Santa Catarina, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina - CBMSC.
 
            O MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, inscrito no CNPJ nº 82.926.551/0001-45, com sede administrativa localizada na Avenida Felipe Schmidt, nº 2070, através do Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros – FUNREBOM, CNPJ nº 02.648.750/0001-08, doravante denominado CEDENTE, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Senhor ADEMIR DA SILVA MATOS, portador do CPF nº 663.965.908-59 e o ESTADO DE SANTA CATARINA, por intermédio do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina - CBMSC, situado à Rua Almirante Lamego, 381, Centro – Florianópolis, inscrito no CNPJ nº 06.096.391/0001-76, doravante denominado CESSIONÁRIO, neste ato representado por seu Comandante-Geral Coronel BM ONIR MOCELIN, portador do CPF nº 525.770.589-34, resolvem, por mútuo acordo, celebrar o presente Termo de Cessão de Uso, de acordo com as cláusulas e condições seguintes:  
  

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

            O objeto do presente termo é a cessão de uso pelo CEDENTE em favor do CESSIONÁRIO, a título gratuito, o seguinte bem móvel adquiridos com recursos do Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina:
I - marca FIAT, modelo UNO WAY 1.4,  tipo automóvel, combustível Álcool/Gasolina, ano de fabricação/modelo 2010/2011, cor vermelha, chassi nº 9BD195163B0036746, placa MHS5417, com todos os equipamentos obrigatórios, avaliado em R$ 23.803,00 (vinte e três mil oitocentos e três reais).
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DA DESTINAÇÃO
 
            O(s) bem(ns) destina(am)-se a manutenção e execução dos serviços de bombeiro militar no Município de Braço do Norte, ficando o CESSIONÁRIO responsável pelo fornecimento do pessoal necessário à execução desse serviço.
 
 
CLÁUSULA TERCEIRA  - DA  UTILIZAÇÃO E DAS OBRIGAÇÕES
 
I - São obrigações do CESSIONÁRIO:
 
  1. usar o(s) bem(ns) exclusivamente para o fim a que se destina;
  2. não transferir ou ceder o(s) bem(ns) a terceiros;
  3. zelar pela guarda do(s) bem(ns), comunicando ao CEDENTE a ocorrência de qualquer acidente;
  4. responsabilizar-se por eventuais transgressões à legislação de trânsito (ou análoga) e pelos efeitos dessas;
  5. arcar com os custos de abastecimento, conservação, manutenção e reposição das peças necessárias à conservação e uso do(s) bem(ns), além de pagar todos os impostos e taxas incidentes sobre os bens deste termo.
 
II - São obrigações do  CEDENTE:
 
  1. arcar com os custos elencados na letra “e”, item I, da cláusula terceira em casos de justificada emergência administrativo-operacional através do Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina ou da conta convênio entre o município e o CBMSC;
  2. realizar os abastecimentos necessários até o devido emplacamento quando o bem a ser cedido tratar-se de chassi;
  3. realizar o emplacamento do veículo quando o bem a ser cedido tratar-se de chassi.
 
 
CLÁUSULA             QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
 
            As despesas correrão à conta dos recursos consignados no Orçamento do Fundo de Melhoria do Corpo de Bombeiros – FUMCBM e nos casos de necessidade, da conta do FUNREBOM ou conta/convênio, conforme letra “b” do item II da cláusula terceira.
 
 
CLÁUSULA QUINTA - DA CARACTERIZAÇÃO
 
            Enquanto durar a presente Cessão de Uso o(s) bem(ns) integrará(ão) a frota do CESSIONÁRIO, caracterizado por suas cores, símbolos e placas (licenças) específicos.
 
 
CLÁUSULA SEXTA - DA DEPRECIAÇÃO
 
Por conta do presente acordo, o objeto desta Cessão de Uso será utilizado no serviço de bombeiro, o qual será devolvido, quando da rescisão ou expiração deste instrumento, no estado que se encontrar, desgastado pelo seu uso.
 
CLÁUSULA  SÉTIMA -  DA LEGISLAÇÃO
 
            Este Termo de Cessão de Uso reger-se-á, no que couber, pelas normas estabelecidas  no inciso IX do Artigo 8º da Constituição Estadual, Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações e na  Lei  Municipal nº ......, de .... de ................. de ......... . (Lei Municipal que autoriza a cessão do(s) bem(ns) ao Estado para uso do Corpo de Bombeiros Militar, SE FOR O CASO).
 
 
CLÁUSULA OITAVA - PRAZO E VIGÊNCIA
 
            O presente Termo de Cessão de Uso vigorará por 10 (dez) anos, a contar da data de assinatura, podendo ser denunciado a qualquer tempo se assim for do interesse de qualquer dos acordantes, mediante comunicação prévia de no mínimo 30 (trinta) dias. (colocar o tempo previsto na Lei Municipal que autoriza a cessão do(s) bem(ns) ao Estado ou se a lei for omissa colocar um prazo razoável para utilização do(s) bem(ns)).
 
CLÁUSULA NONA - DOS TERMOS ADITIVOS
 
Este Termo de Cessão de Uso poderá ser alterado e/ou prorrogado através de Termos Aditivos, de comum acordo entre as partes. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO
 
            Para qualquer ação judicial que se originar deste instrumento, fica eleito o Foro da Comarca de Capital, renunciando as partes a qualquer outro, mesmo que mais privilegiado.
 
            E assim, por estarem justos e acordes, assinam o presente termo em 3 (três) vias de igual teor, junto com duas testemunhas.
 
           
Braço do Norte- SC ,     
 
      
 
 
Coronel BM –  ONIR MOCELIN
Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros
  Militar de Santa Catarina
 
 ADEMIR DA SILVA MATOS
Prefeito Municipal de Braço do Norte-SC
 
Testemunhas:
 
________________________________
ANDRÉ CORRÊA DE ARAUJO
Função: Comandante Int. da 3ª/8º BBM
CPF nº 045.887.959-29
 
__________________________________
FERNANDO LEHMKUHL LONGUINHO
Função: Coord. Mun. de Defesa Civil
CPF nº 065.153.759-21
 
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Braço do Norte - SC.

Projetos de Lei Ordinária EXEC / 2016

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¨AUTORIZA RECEBER POR DOAÇÃO BEM MÓVEL DA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO - SEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¨.  

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¨HOMOLOGA TERMO DE DOAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O FUNDO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NIVEL SUPERIOR E A PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAÇO DO NORTE/SC¨.  

Projeto de Lei Ordinária nº. 0026/2016

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Projeto de Lei Ordinária nº. 0024/2016

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER EM NOME DO MUNICÍPIO A DOAÇÃO DE KIT OPERACIONAL E DISPOSITIVO ELÉTRICO INCAPACITANTE – SPARK Z 2.0 (ARMAS DE CHOQUE) AO ESTADO DE SANTA CATARINA, ESPECIFICAMENTE AO BATALHÃO DE GUARNIÇÃO ESPECIAL DE BRAÇO DO NORTE (GEBN) DA POLÍCIA MILITAR .

Projeto de Lei Ordinária nº. 0023/2016

  “INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E O FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.”  

Projeto de Lei Ordinária nº. 0022/2016

AUTORIZA SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS APAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¨.  

Projeto de Lei Ordinária nº. 0021/2016

AUTORIZA SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO DE APOIO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE – ASACAD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¨.  

Projeto de Lei Ordinária nº. 0020/2016

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO COM O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE SANTA CATARINA – CBMSC.

Projeto de Lei Ordinária nº. 0019/2016

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO COM CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA - CBMSC

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"Altera a Lei Ordinária nº 1576/2000, incluindo as infrações as infrações penais no corpo da lei".

Projeto de Lei Ordinária nº. 16/2016

¨HOMOLOGA TERMOS DE DOAÇÕES COM ENCARGOS QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DAS MULHERES, DA IGUALDADE RACIAL E DOS DIREITOS HUMANOS E A PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAÇO DO NORTE/SC¨.

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¨AUTORIZA AUXILIO FINANCEIRO A FEAGRO VALE - FEIRA E EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DO VALE DO BRAÇO DO NORTE E REGIÃO¨.

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A REVERSÃO DO IMÓVEL ANTERIORMENTE DOADO À ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS CATARINENSES – AMC, E A INCORPORÁ-LO AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, REVOGANDO A LEI 11 de 01 de abril de 1969.  

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¨AUTORIZA RECEBER POR DOAÇÃO BENS MÓVEIS DA ASSOCIAÇÃO BRAÇONORTENSE DE ASSISTENCIA SOCIAL – ABRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¨.

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¨AUTORIZA ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¨.

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¨AUTORIZA AUXILIO FINANCEIRO A REDE FEMININA DE COMBATE AO CANCER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¨.  

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¨AUTORIZA AUXILIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO MOVIMENTO AFRO NEGRO BRAÇONORTENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¨.

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¨AUTORIZA AUXILIO FINANCEIRO A AAVB-ASSOCIAÇÃO  DE ATLETETISMO DO VALE DE BRAÇO DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¨.  

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¨AUTORIZA AUXILIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO  CULTURAL DIVINA ARTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¨.  

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Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com  a Sociedade Beneficente Santa Teresinha -  “Hospital Santa Teresinha”, com sede neste Município, e dá outras providências.

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¨HOMOLOGA TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA DA AGRICULTURA E DA PESCA DO ESTADO DE SANTA CATARINA- SAR/FUNDO DE DESENVOLVIMENTO RURAL - FDR E A PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAÇO DO NORTE/SC¨.

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