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Projeto de Lei Ordinária nº. 0019/2016

Projeto de Lei Ordinária nº. 0019/2016


AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO COM CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA - CBMSC



O Prefeito Municipal de Braço do Norte, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faço a saber que a Câmara Municipal aprovou e sancionou a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cessão de Uso com o CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA - CBMSC, o uso do bem imóvel a seguir descrito, integrante do patrimônio municipal:
 
- Um (01) imóvel, de um terreno, situado à rua Osvaldo Westphal, Centro, Braço do Norte-SC, número 250, com área superficial de 1011,00 m²  (mil e onze metros quadrados), uma construção de alvenaria de 181,00 m² (cento e oitenta e um metros quadrados) e um galpão pré moldado com 99,00 m² (noventa e nove metros quadrados), registrado no Cartório de Imóveis de Braço do Norte, sob o nº R-1-14.935-L-Z-AAR.
Parágrafo único – A formalização do feito se fará por Termo de Concessão de Uso (em anexo), no qual constarão cláusulas definidoras das obrigações e responsabilidades das partes
 
Art. 2º A Cessão de Uso de que trata este Lei será pelo prazo de 10 (dez) anos, será de forma gratuita, podendo ser prorrogado por igual período e desde que haja interesse de ambas as partes, através de devido Termo Aditivo.
 
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a tomar todas as providências legais e necessárias ao fiel cumprimento desta Lei.
 
Art. 4º O Termo de Cessão de Uso em anexo, é parte integrante da presente Lei.
 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
Braço do Norte/SC, 15 de agosto de 2016.
 
ADEMIR DA SILVA MATOS
PREFEITO MUNICIPAL

 





TERMO DE CESSÃO DE USO Nº  
  
TERMO ADMINISTRATIVO DE CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO QUE FAZEM ENTRE SI O  MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE E O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA - CBMSC, CONFORME CLÁUSULAS ABAIXO.
 
 
            O MUNICÍPIO DE (MUNICÍPIO), inscrito no CNPJ nº 82.926.551/0001-45, com sede administrativa localizada na Avenida Felipe Schmidt, nº 2070, doravante denominado CEDENTE, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Senhor ADEMIR DA SILVA MATOS, portador do CPF nº 663.965.908-59 e o ESTADO DE SANTA CATARINA, por intermédio do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina - CBMSC, situado à Rua Almirante Lamego, 381, Centro – Florianópolis, inscrito no CNPJ nº 06.096.391/0001-76, doravante denominado CESSIONÁRIO, neste ato representado por seu Comandante-Geral Coronel BM ONIR MOCELIN, portador do CPF nº 525.770.589-34, resolvem, por mútuo acordo, celebrar o presente Termo de Cessão de Uso, de acordo com as cláusulas e condições seguintes:  
                    
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO E OBJETIVO
 
1.1 - OBJETO: O objeto do presente termo é a cessão de uso pelo CEDENTE em favor do CESSIONÁRIO, a título gratuito, de um terreno, situado à rua Osvaldo Westphal, Centro, Braço do Norte-SC, número 250, com área superficial de 1011,00 m²  (mil e onze metros quadrados), uma construção de alvenaria de 181,00 m² (cento e oitenta e um metros quadrados) e um galpão pré moldado com 99,00 m² (noventa e nove metros quadrados), registrado no Cartório de Imóveis de Braço do Norte, sob o nº R-1-14.935-L-Z-AAR.
 
1.2 - OBJETIVO: a cessão de uso tem por finalidade viabilizar a cooperação para abrigar a sede destinada ao funcionamento da Organização Bombeiro Militar no Município.
 
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES
 
2.1 - DO CESSIONÁRIO: Obriga-se o cessionário:
 
I - a observar o disposto no presente instrumento;
 
II - a pagar todas as despesas com a execução desta cessão, inclusive impostos, taxas e contribuições de melhoria e outros encargos incidentes sobre o imóvel cedido, tais como água e esgoto, luz, telefone, internet e outras, se houver, conforme dados preenchidos no ANEXO I, parte integrante deste instrumento, observando o prescrito na cláusula terceira;
 
 
 
III - a não transferir a terceiros, sob qualquer forma, os direitos adquiridos com a presente cessão de uso, total ou parcialmente.
 
IV - a não oferecer o imóvel como garantia de dívida ou obrigação de qualquer natureza, incluídas as benfeitorias existentes;
 
V - a não desviar a finalidade desta cessão e a observar as disposições contidas neste  Termo de Cessão, sob pena de retomada imediata do imóvel, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, que caso ocorra não gerará ao cessionário o direito de retenção por benfeitorias eventualmente construídas;
 
VI - a devolver ao cedente o imóvel, nas condições previstas neste pacto, no caso de cessarem as atividades estabelecidas no objetivo ou ao término do prazo desta cessão de uso;
 
VII - a conservar, a zelar e a dar segurança ao imóvel cedido, sendo admitido o seguro contra riscos de qualquer natureza;
 
VIII - a não edificar benfeitorias no imóvel cedido, salvo com expressa autorização escrita do cedente, que posteriormente deverão ser submetidas à apreciação dos órgãos competentes para obtenção das licenças regulamentares necessárias;
 
IX - a averbar em nome do cedente, no Ofício de Registro de Imóveis competente, da Comarca de (Município), as benfeitorias edificadas no imóvel cedido;
 
X - a recuperar os danos sofridos pelo imóvel, em qualquer caso, enquanto vige o presente termo de cessão, mesmo na hipótese de retomada antes de findo o prazo fixado;
 
XI - a não utilizar e a impedir que o imóvel cedido seja usado para atividades estranhas aos objetivos da cessão ou contrários ao interesse público;
 
XII - a restituir o imóvel e suas benfeitorias ao cedente, ao término do prazo da cessão, ou antes, se ocorrer hipótese de desvio de finalidade ou inobservância de quaisquer dispositivos do Termo;
 
XIII - a defender o imóvel cedido contra esbulhos, invasões e outros perigos potenciais ou iminentes e a mantê-lo incólume, enquanto durar a cessão, as suas próprias custas, sob pena de cabal indenização;
 
XIV - a responder civilmente, perante o cedente, por todo e qualquer dano ou prejuízo que o imóvel e suas benfeitorias vier a sofrer durante o prazo desta cessão de uso.
 
2.2 - DO CEDENTE: Obriga-se o cedente:
 
I - a entregar a posse do imóvel ao cessionário, para que o mesmo dele possa usufruir, conforme o estabelecido neste Termo de Cessão;
 
II - a respeitar todas as condições pactuadas no presente Termo de Cessão.
 
 
 
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
 
3.1 - As despesas correrão à conta dos recursos consignados no Orçamento do Fundo Reequipamento de Bombeiros - FUNREBOM.
 
3.2 - As despesas citadas no item anterior apenas serão custeadas pelo CBMSC a partir da centralização das contas públicas pelo Estado, as quais deverão ser solicitadas pelo comandante da Organização militar do município ao Chefe do Centro de Administração Financeira, além de observada as condições orçamentárias e financeiras para tal.
 
CLÁUSULA QUARTA  -  PRAZO
 
            O prazo da presente cessão de uso é de 10 (dez) anos a contar da data de sua assinatura.
 
CLÁUSULA QUINTA - DOS TERMOS ADITIVOS
 
Este Termo de Cessão de Uso poderá ser alterado e/ou prorrogado através de Termos Aditivos, de comum acordo entre as partes. 
 
CLÁUSULA SEXTA - REVERSÃO
 
            As partes têm entre si certo e ajustado que a reversão do imóvel ocorrerá por inadimplemento de quaisquer das condições pactuadas neste termo, sendo o cedente obrigado a realizar a devida indenização ao cessionário relativo à investimentos realizados no imóvel, fato que também se dará no término do prazo acordado, se não for acertado novo período de cessão.
 
CLÁUSULA SÉTIMA - RESCISÃO E FORO:
 
7.1 - RESCISÃO: o presente termo poderá ser rescindido por motivo superveniente, considerando o interesse público devidamente justificado, mediante aviso antecipado de, no mínimo, 30 (trinta) dias, ao cessionário.
 
7.2 - FORO: fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado de Santa Catarina para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente termo.
 
          E por estarem justos e concordes assinam as partes, o presente instrumento em 3 (três) vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo.
         
        Braço do Norte - SC,              
   
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Coronel BM –  ONIR MOCELIN
Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros
  Militar de Santa Catarina
 
 
 
 
 
 
 ADEMIR DA SILVA MATOS
Prefeito Municipal de Braço do Norte-SC
 
 
 
 
Testemunhas:
 
 
________________________________
ANDRÉ CORRÊA DE ARAUJO
Função: Comandante Int. da 3ª/8º BBM
CPF nº 045.887.959-29
 
__________________________________
FERNANDO LEHMKUHL LONGUINHO
Função: Coord. Mun. de Defesa Civil
CPF nº 065.153.759-21
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Braço do Norte - SC.

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