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Projeto de Lei Ordinária nº. 0047/2015

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Projeto de Lei Ordinária nº. 0047/2015



Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar os serviços de aterro e terraplanagem nos terrenos das famílias contempladas com o Programa FDS-Minha Casa Minha Vida”.

 
 
Ademir da Silva Matos, Prefeito Municipal de Braço do Norte, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar os serviços de aterro e terraplanagem nos terrenos das famílias contempladas com o Programa FDS-Minha Casa Minha Vida.
 
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
Braço do Norte, 25 de novembro de 2015.
 
 
 
 
 
   Ademir da Silva Matos
      Prefeito Municipal
 
 
 
 
 
JUSTIFICATIVA
 
Senhor Presidente,
 
Senhores Vereadores,
 
O Projeto de Lei que ora submetemos a apreciação desta Casa, tem por objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal a realizar os serviços de aterro e terraplanagem nos terrenos das famílias contempladas com o Programa FDS-Minha Casa Minha Vida.
 
O município de Braço do Norte, através da Secretaria Municipal da Família está desenvolvendo o Programa FDS- Minha Casa Minha Vida que beneficia 27 famílias com renda abaixo de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais) mensais, que possuem lotes regularizados com matrícula.    
 
É um programa que permite as famílias agrupadas por uma cooperativa, associação ou entidade privada sem fins lucrativos, juntamente com o município, utilizarem o Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) para construção de casa própria. ??A casa no tamanho de 53m² e no valor de R$55.000,00 (cinqüenta e cinco mil reais).
 
As 27 famílias contempladas assinaram contrato com a CAIXA no ano de 2015 e foi liberado recursos no mês de novembro do corrente para inicio das construções. Entretanto, muitas destas famílias possuem terrenos que necessita de aterro e terraplanagem para início das obras com previsão da primeira medição para início de dezembro de 2015 e término das obras dezembro de 2016.
 
 
 
 
Neste sentido, muitas destas famílias solicitam ao município aterro ou terraplanagem por tratar-se de famílias de baixa renda e que já possuem gastos para instalação de água e energia elétrica.
Assim, o município é responsável em oferecer a estrutura adequada dos terrenos para o início das obras de forma mais ágil possível para que não haja atrasos nos repasses dos recursos da CAIXA, uma vez que trata-se de Programa Social voltado a famílias que não possuem casa própria ou reside em situação precária e dessa forma, e seja construído o empreendimento no cronograma previsto.
 
Considerando a matéria de relevante interesse público, requer aprovação ao presente Projeto de Lei, para que surta seus jurídicos, legais e necessários efeitos.
 
 
Braço do Norte, 25 de novembro de 2015.
 
 
 
 
Ademir da Silva Matos
Prefeito Municipal
 
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Braço do Norte - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 30/11/2015 - 14:08:34 por: Fabricio - Alterado em: 30/11/2015 - 17:08:30 por: Fabricio

Projetos de Lei Ordinária EXEC / 2015

Projeto de Lei Ordinária nº. 0051/2015

¨HOMOLOGA TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL Nº.01430/2015 CELEBRADO ENTRE A EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA E EXTENSÃO RURAL DE SANTA CATARINA –EPAGRI E A PREFEITURA MUNICÍPAL DE BRAÇO DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¨.  

Projeto de Lei Ordinária nº. 0050/2015

¨Cria o Conselho de Desenvolvimento Sócio Econômico do município de Braço do Norte, e dá outras providências¨.

Projeto de Lei Ordinária nº. 0049/2015

¨AUTORIZA AUXILIO FINANCEIRO AO CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS ESTÂNCIA DO VALE¨.  

Projeto de Lei Ordinária nº. 0048/2015

¨AUTORIZA AUXILIO FINANCEIRO AO HOSPITAL SANTA TEREZINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¨.  

Projeto de Lei Ordinária nº. 0047/2015

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar os serviços de aterro e terraplanagem nos terrenos das famílias contempladas com o Programa FDS-Minha Casa Minha Vida”.

Projeto de Lei Ordinária nº. 0046/2015

¨ANEXA ÁREA DE TERRA RECEBIDA POR DOAÇÃO, NA MATRÍCULA Nº.27.833, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¨.

Projeto de Lei Ordinária nº. 0045/2015

HOMOLOGA TERMO DE CESSÃO DE USO DE ¨BEM MÓVEL DE CARÁTER PERMANENTE¨ FIRMADO ENTRE O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE/FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE E O MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE.

Projeto de Lei Ordinária nº. 0044/2015

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE (CMS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”    

Projeto de Lei Ordinária nº. 0043/2015

¨AUTORIZA AUXILIO FINANCEIRO AO LIONS CLUBE VALE DO BRAÇO DO NORTE /SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¨.  

Projeto de Lei Ordinária nº. 0042/2015

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO COM A ASSOCIAÇÃO DE APOIO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE ASACAD DE BRAÇO DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊBCIAS.  

Projeto de Lei Ordinária nº. 0041/2015

“MANTÉM OS PONTOS DE TAXI TRANSFERIDOS PELAS LEIS Nº.s 2779/2012, 2780/2012, 2782/2012, 2783/2012, 2786/2012, 2787/2012, 2788/2012, 2789/2012, 2791/2012,  2792/2012  E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”    

Projeto de Lei Ordinária nº. 0040/2015

¨AUTORIZA RECEBER POR DOAÇÃO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA ESTRUTURA – DEINFRA UMA ÁREA DE TERRA PARA CONSTRUÇÃO DE UM EDIFÍCIO POPULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¨.  

Projeto de Lei Ordinária nº. 0039/2015

AUTORIZA SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO DE APOIO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE – ASACAD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¨.  

Projeto de Lei Ordinária nº. 0038 /2015

¨AUTORIZA RECEBER POR DOAÇÃO ÁREA DE TERRA PARA CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE BÁSICA DE SAUDE NA LOCALIDADE DE TRAVESSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¨.  

Projeto de Lei Ordinária nº. 0037/2015

“Autoriza o município a firmar termo de cessão de uso de imóvel com o Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, para futuras instalações da 3º Companhia de Bombeiro Militar de Braço do Norte e da outras providências”   

Projeto de Lei Ordinária nº. 0036/2015

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA - HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO .  

Projeto de Lei Ordinária nº. 0035/2015

¨AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO E OU/CONTRATO COM A CERVHU – CENTRO DE REABILITAÇÃO VIDA HUMANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¨.  

Projeto de Lei Ordinária nº. 0034/2015

¨ALTERA A LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº.2986/2015¨.  

Projeto de Lei Ordinária nº. 0033/2015

¨AUTORIZA AUXILIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO DE ATLETISMO DO VALE DE BRAÇO DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¨.  

Projeto de Lei Ordinária nº. 0032/2015

¨AUTORIZA AUXILIO FINANCEIRO A CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE BRAÇO DO NORTE – CDL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¨.  

Projeto de Lei Ordinária nº. 0031/2015

  "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE DOAÇÃO."  

Projeto de Lei Ordinária nº. 0030/2015

¨AUTORIZA AUXILIO FINANCEIRO AO CENTRO COMUNITÁRIO SÃO FRANCISCO DE ASSIS,  DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¨.  

Projeto de Lei Ordinária nº. 0029 /2015

“DEFINE O PERIMETRO URBANO DO MUNICIPIO DE BRAÇO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”  

Projeto de Lei Ordinária nº. 0028/2015

“Dispõe sobre a limpeza de terrenos baldios, casas e construções abandonadas ou desocupadas localizadas no perímetro urbano.”  

Projeto de Lei Ordinária nº. 0027/2015

¨AUTORIZA AUXILIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO SÃO CRISTOVÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¨.  

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