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Projeto de Lei Ordinária nº. 0041/2015

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Projeto de Lei Ordinária nº. 0041/2015


“MANTÉM OS PONTOS DE TAXI TRANSFERIDOS PELAS LEIS Nº.s 2779/2012, 2780/2012, 2782/2012, 2783/2012, 2786/2012, 2787/2012, 2788/2012, 2789/2012, 2791/2012,  2792/2012  E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
 
 

 
Ademir da Silva Matos, Prefeito Municipal de Braço do Norte, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
 
Art.1º - Ficam mantidos todos os pontos de taxi transferidos por intermédios das leis ordinárias n.º 2779/2012, 2780/2012, 2782/2012, 2783/2012, 2786/2012, 2787/2012, 2788/2012, 2789/2012, 2791/2012 e 2792/2012, cujas descrições dos locais faz parte do Anexo I desta Lei.
 
 
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
 
 
Gabinete do Prefeito Municipal, em 21 de outubro de 2015.                        
 
 
 
 
ADEMIR DA SILVA MATOS
Prefeito Municipal

Senhor Presidente,
  
  
O Projeto de Lei que ora submetemos a apreciação desta Casa Legislativa tem por objetivo sanar a inconstitucionalidade por vício de iniciativa do Poder Legislativo da elaboração dos Projetos de Leis que deram origem as Leis Municipais n.º 2779/2012, 2780/2012, 2782/2012, 2783/2012, 2786/2012, 2787/2012, 2788/2012, 2789/2012, 2791/2012 e 2792/2012, que estão sendo objeto de apuração pela 3º Promotoria de Justiça de Braço do Norte/SC., nos autos do Inquérito Civil n. 06.2013.00006683-2.
 
Após reunião realizada na 3º Promotoria de Justiça da Comarca de Braço do Norte, em que contou com a participação do Poder Legislativo e Poder Executivo, os representantes do Poder Legislativo se comprometeram na realização de audiências públicas, com o objetivo de discutir acerca da localização atual dos pontos de táxis no Município de Braço do Norte/SC., bem como a necessidade efetiva da transferência de pontos de táxis para bairros que não possuem ou possuem número reduzido de pontos de táxis.
 
As audiências públicas foram realizadas nos dias 05 e 17 de agosto de 2015, cujos documentos ficarão anexados ao presente projeto de lei, onde as manifestações dos presentes foram quase que unânimes no sentido de que fosse mantido as atuais localizações dos pontos de táxi deste município, incluindo os pontos que foram modificados pela entrada em vigor das Leis Municipais acima mencionadas.
 
Diante disso, o presente projeto de lei visa regularizar todos os pontos de taxi transferidos por intermédios das referidas leis ordinárias, que como já informado, eram inconstitucionais por vício de iniciativa do Processo Legislativo.
 
 
 
 
 
Considerando a matéria de relevante interesse público, requer aprovação ao presente Projeto de Lei, para que surta seus jurídicos, legais e necessários efeitos.
 
Braço do Norte, 21 de outubro de 2015.
 
 
 
 
 
 
Ademir da Silva Matos
Prefeito Municipal

 


ANEXO I
 
 
LEI N.º 2779/2012:
 
Art. 1º - Fica transferido o ponto de táxi da Avenida Senador Nereu Ramos, para a Praça Padre Roher, em frente ao Rech Palace Hotel, neste Município.
 
LEI N.º 2780/2012:
 
Art. 1º - Fica transferido o ponto de táxi da Rua Bernardo Locks – vaga 01, para a Praça Padre Roher, em frente ao Fórum de Justiça, neste Município.
 
LEI N.º 2782/2012:
 
Art. 1º - Fica transferido o ponto de táxi da Avenida Felipe Schmidt, no Bairro INSS, para a Avenida Governador Jorge Lacerda, fundos da Praça Padre Roher, próximo ao Mercado Russel, neste Município.
 
LEI N.º 2783/2012:
 
Art. 1º - Fica transferido o ponto de táxi da Rua Angelo Volpato, no Bairro Vila Nova, para a Praça Padre Roher, em frente ao Rech Palace Hotel, neste Município.
 
LEI N.º 2786/2012:
 
Art. 1º - Fica transferido o ponto de táxi da Rua José Ismael da Silva, em frente ao Posto de Saúde do Rio Bonito, para a Praça Padre Roher, em frente ao Fórum de Justiça, neste Município.
 
LEI N.º 2787/2012:
 
Art. 1º - Fica transferido o ponto de táxi da Localidade Rural de Rio Cachorrinhos, para a Praça Padre Roher, em frente ao Fórum de Justiça, neste Município.
 
LEI N.º 2788/2012:
 
Art. 1º - Fica transferido o ponto de táxi da Rua Teodoro Nazário Correa, Bairro Floresta, para a Praça Padre Roher, em frente ao Fórum de Justiça, neste Município.
 
LEI N.º 2789/2012:
 
Art. 1º - Fica transferido o ponto de táxi da Rua Travessão, localidade de Travessão, para a Avenida Governador Jorge Lacerda, fundos da Praça Padre Roher, neste Município.
 
LEI N.º 2791/2012:
 
 
 
 
 
 
Art. 1º - Fica transferido o ponto de táxi da Rua Professor Pedro Michels, bairro Nossa Senhora de Fátima, para a Praça Padre Roher, em frente ao Rech Palace Hotel, neste Município.
 
 
LEI N.º 2792/2012:
 
Art. 1º - Fica transferido o ponto de táxi da Avenida Felipe Schmidt, em frente a Paris Tintas, para a Praça Padre Roher, em frente ao Rech Palace Hotel, neste Município.
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Braço do Norte - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 09/11/2015 - 13:16:43 por: nane - Alterado em: 09/11/2015 - 13:20:40 por: nane

Projetos de Lei Ordinária EXEC / 2015

Projeto de Lei Ordinária nº. 0051/2015

¨HOMOLOGA TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL Nº.01430/2015 CELEBRADO ENTRE A EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA E EXTENSÃO RURAL DE SANTA CATARINA –EPAGRI E A PREFEITURA MUNICÍPAL DE BRAÇO DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¨.  

Projeto de Lei Ordinária nº. 0050/2015

¨Cria o Conselho de Desenvolvimento Sócio Econômico do município de Braço do Norte, e dá outras providências¨.

Projeto de Lei Ordinária nº. 0049/2015

¨AUTORIZA AUXILIO FINANCEIRO AO CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS ESTÂNCIA DO VALE¨.  

Projeto de Lei Ordinária nº. 0048/2015

¨AUTORIZA AUXILIO FINANCEIRO AO HOSPITAL SANTA TEREZINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¨.  

Projeto de Lei Ordinária nº. 0047/2015

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar os serviços de aterro e terraplanagem nos terrenos das famílias contempladas com o Programa FDS-Minha Casa Minha Vida”.

Projeto de Lei Ordinária nº. 0046/2015

¨ANEXA ÁREA DE TERRA RECEBIDA POR DOAÇÃO, NA MATRÍCULA Nº.27.833, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¨.

Projeto de Lei Ordinária nº. 0045/2015

HOMOLOGA TERMO DE CESSÃO DE USO DE ¨BEM MÓVEL DE CARÁTER PERMANENTE¨ FIRMADO ENTRE O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE/FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE E O MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE.

Projeto de Lei Ordinária nº. 0044/2015

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE (CMS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”    

Projeto de Lei Ordinária nº. 0043/2015

¨AUTORIZA AUXILIO FINANCEIRO AO LIONS CLUBE VALE DO BRAÇO DO NORTE /SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¨.  

Projeto de Lei Ordinária nº. 0042/2015

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO COM A ASSOCIAÇÃO DE APOIO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE ASACAD DE BRAÇO DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊBCIAS.  

Projeto de Lei Ordinária nº. 0041/2015

“MANTÉM OS PONTOS DE TAXI TRANSFERIDOS PELAS LEIS Nº.s 2779/2012, 2780/2012, 2782/2012, 2783/2012, 2786/2012, 2787/2012, 2788/2012, 2789/2012, 2791/2012,  2792/2012  E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”    

Projeto de Lei Ordinária nº. 0040/2015

¨AUTORIZA RECEBER POR DOAÇÃO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA ESTRUTURA – DEINFRA UMA ÁREA DE TERRA PARA CONSTRUÇÃO DE UM EDIFÍCIO POPULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¨.  

Projeto de Lei Ordinária nº. 0039/2015

AUTORIZA SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO DE APOIO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE – ASACAD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¨.  

Projeto de Lei Ordinária nº. 0038 /2015

¨AUTORIZA RECEBER POR DOAÇÃO ÁREA DE TERRA PARA CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE BÁSICA DE SAUDE NA LOCALIDADE DE TRAVESSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¨.  

Projeto de Lei Ordinária nº. 0037/2015

“Autoriza o município a firmar termo de cessão de uso de imóvel com o Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, para futuras instalações da 3º Companhia de Bombeiro Militar de Braço do Norte e da outras providências”   

Projeto de Lei Ordinária nº. 0036/2015

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA - HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO .  

Projeto de Lei Ordinária nº. 0035/2015

¨AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO E OU/CONTRATO COM A CERVHU – CENTRO DE REABILITAÇÃO VIDA HUMANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¨.  

Projeto de Lei Ordinária nº. 0034/2015

¨ALTERA A LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº.2986/2015¨.  

Projeto de Lei Ordinária nº. 0033/2015

¨AUTORIZA AUXILIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO DE ATLETISMO DO VALE DE BRAÇO DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¨.  

Projeto de Lei Ordinária nº. 0032/2015

¨AUTORIZA AUXILIO FINANCEIRO A CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE BRAÇO DO NORTE – CDL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¨.  

Projeto de Lei Ordinária nº. 0031/2015

  "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE DOAÇÃO."  

Projeto de Lei Ordinária nº. 0030/2015

¨AUTORIZA AUXILIO FINANCEIRO AO CENTRO COMUNITÁRIO SÃO FRANCISCO DE ASSIS,  DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¨.  

Projeto de Lei Ordinária nº. 0029 /2015

“DEFINE O PERIMETRO URBANO DO MUNICIPIO DE BRAÇO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”  

Projeto de Lei Ordinária nº. 0028/2015

“Dispõe sobre a limpeza de terrenos baldios, casas e construções abandonadas ou desocupadas localizadas no perímetro urbano.”  

Projeto de Lei Ordinária nº. 0027/2015

¨AUTORIZA AUXILIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO SÃO CRISTOVÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¨.  

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