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Projeto de Lei Ordinária nº. 0043/2014

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Projeto de Lei Ordinária nº. 0043/2014


¨AUTORIZA BAIXA E DOAÇÃO DE BENS INSERVIVÉIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¨.

ADEMIR DA SILVA MATOS, PREFEITO MUNICIPAL DE BRAÇO DO NORTE.
Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou, e eu, sanciono e promulgo a  seguinte Lei:
 
Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a dar baixa do Patrimônio Público Municipal, de bens móveis considerados inservíveis pela Comissão de Avaliação nomeada pela Portaria nº.498/2013, de 09 de agosto de 2013.
 
Art.2º- Os bens avaliados e considerados inservíveis, serão doados a Associação de Apoio a Criança e o Adolescente – ASACAD, instituição sem fins lucrativos, CNPJ nº.80.489.594/0001-85, com sede neste Município.
 
Art.2º A relação dos bens inservíveis de que trata o art.1º e o Termo de Responsabilidade, assinado pela Comissão Especial de Avaliação dos Bens Móveis Inservíveis, fará parte integrante desta Lei.
 
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
 
Gabinete do Prefeito Municipal, em 10 de setembro de 2014.
 
 
ADEMIR DA SILVA MATOS
Prefeito Municipal
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Braço do Norte - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 15/09/2014 - 10:04:44 por: Fabricio - Alterado em: 20/10/2014 - 18:42:10 por: Fabricio

Projetos de Lei Ordinária EXEC / 2014

Projeto de Lei Ordinária nº. 0054/2014

"AUTORIZA SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¨.

Projeto de Lei Ordinária nº. 0053/2014

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO MUTUA COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE ABADEUS¨ .

Projeto de Lei Ordinária nº. 0052/2014

¨AUTORIZA AUXILIO FINANCEIRO AO HOSPITAL SANTA TEREZINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¨.

Projeto de Lei Ordinária nº. 0051/2014

¨DENOMINA DR. CLAUDECI FERNANDES DE MELO O CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL – CAPS I¨.

Projeto de Lei Ordinária nº. 0050/2014

¨AUTORIZA AUXILIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO MOVIMENTO AFRO NEGRO BRAÇONORTENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¨.

Projeto de Lei Ordinária nº. 0049/2014

¨AUTORIZA AUXILIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO CAPITULO BRAÇO DO NORTE Nº.448 DA ORDEM DEMOLAY, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¨.

Projeto de Lei Ordinária nº. 0047/2014

"AUTORIZA ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Projeto de Lei Ordinária nº. 0046/2014

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O INSTITUTO BRASILCIDADE - IBC

Projeto de Lei Ordinária nº. 0045/2014

¨AUTORIZA AUXILIO FINANCEIRO A CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE BRAÇO DO NORTE – CDL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¨.

Projeto de Lei Ordinária nº. 0044/2014

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM A SOCIEDADE EDUCACIONAL DA VINCI S/S LTDA – UNIASSELVI.

Projeto de Lei Ordinária nº. 0043/2014

¨AUTORIZA BAIXA E DOAÇÃO DE BENS INSERVIVÉIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¨.

Projeto de Lei Ordinária nº. 0042/2014

¨AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, NO CONSÓRCIO DE INFORMÁTICA NA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL – CIGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¨.

Projeto de Lei Ordinária nº. 0041/2014

¨AUTORIZA RECEBER POR DOAÇÃO BENS MÓVEIS DA APP DO CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL AMALIA ULIANO DA SILVA, TRANSFERIDOS PARA O CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL ISAURA ULIANO SOMBRIO DO BAIRRO RIO BONITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¨.

Projeto de Lei Ordinária nº. 0040/2014

¨AUTORIZA AUXILIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA E RECREATIVA BRAÇO DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¨.

Projeto de Lei Ordinária nº. 0039/2014

¨AUTORIZA AUXILIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO ATLETICA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¨.

  Projeto de Lei Ordinária nº. 0038/2014

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE A CELEBRAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE ÁREAS PÚBLICAS À CASAN”;

Projeto de Lei Ordinária nº. 0036/2014

"AUTORIZA AUXILIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO MOTO CLUBE FERAS DA TRILHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Projeto de Lei Ordinária nº. 0037/2014

Autoriza auxílio financeiro à Associação de Moradores do Rio Glória, e dá outras providências.

Projeto de Lei Ordinária nº. 0035/2014

Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outras providências correlatas.

Projeto de Lei Ordinária nº. 0034/2014

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, A FIRMAR COM O EDUCA-NORTE CURSO E COLÉGIO LTDA ME, TERMO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL/ESPAÇO FÍSICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”;

Projeto de Lei Ordinária nº. 0033/2014

¨AUTORIZA AUXILIO FINANCEIRO AO CENTRO COMUNITÁRIO IMACULADA CONCEIÇÃO DE LADO DA UNIÃO, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¨.

Projeto de Lei Ordinária nº. 0032/2014

¨AUTORIZA AUXILIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES DE BAÇO DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¨.

Projeto de Lei Ordinária nº. 0031/2014

¨AUTORIZA AUXILIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO DE AEROMODELISMO FLYNORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¨.

Projeto de Lei Ordinária nº. 0030/2014

¨REVOGA A LEI 2632 DE 26 DE MAIO DE 2010¨.

Projeto de Lei Ordinária nº. 0029/2014

¨AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO BRAÇONORTENSE DE AÇÃO SOCIAL – ABRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¨.

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