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Projetos de Lei Complementar EXEC / 2019

Projeto de Lei Complementar nº. 0002/2019

"Acrescenta dispositivo na Lei Complementar n° 31/2005, Código Tributário Municipal, com as alterações posteriores e dá outras providências."  

Projeto de Lei Complementar nº. 0001/2019

“Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) de Braço do Norte e dá outras providências.”

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