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Projetos de Lei Complementar EXEC / 2018

Projeto de Lei Complementar nº. 0007/2018

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER A IMPLANTAÇÃO E A REGULARIZAÇÃO DO COMPLEXO REGULADOR MUNICIPAL (CRM), CRIANDO FUNÇÃO GRATIFICADA PARA OS FUNCIONÁRIOS RESPONSÁVEIS PELO SETOR NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.  

Projeto de Lei Complementar nº. 0006/2018

“MODIFICA DISPOSITIVOS DO ANEXO DEMONSTRATIVO DE COMPATIBILIZAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E COM O PLANO PLURIANUAL, DA LEI MUNICIPAL Nº 435/17, DE 18/12/2017, E ALTERAÇÕES, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES, PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E SUPLEMENTA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.” 

Projeto de Lei Complementar nº. 0005/2018

“Altera a Lei Complementar nº 429/2017, para prorrogar o prazo de adesão ao REFIS, e dá outras providências.”

Projeto de Lei Complementar nº. 0004/2018

“Altera a Lei Complementar nº 193/2011, que instituiu a COSIP, especialmente quanto ao Contribuinte Rural e dá outras providências.’’

Projeto de Lei Complementar nº. 0003/2018

  “Altera a Lei Ordinária n° 0269/2013, que trata do Programa Mais Médicos para o Brasil, e dá outras providências.”  

Projeto de Lei Complementar nº. 0002/2018

“MODIFICA DISPOSITIVOS DO ANEXO DEMONSTRATIVO DE COMPATIBILIZAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E COM O PLANO PLURIANUAL, DA LEI MUNICIPAL Nº. 435, DE 18/12/2017, E ALTERAÇÕES, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES, PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E SUPLEMENTA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.”  

Projeto de Lei Complementar nº. 0001/2018

“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 31/2005 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’

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