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Projeto de Lei Complementar nº. 0035/2018

Projeto de Lei Complementar nº. 0035/2018


DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


ROBERTO KUERTEN MARCELINO, Prefeito Municipal de Braço do Norte, no uso das atribuições que lhes são conferidas, especialmente as disposições do art. 60, Incisos IV e V, da Lei Orgânica do Município, e com base no art. 7º da Lei Federal nº 4.320/1964 e em conformidade com o art. 13, II da Lei Municipal nº 0435, de 18 de dezembro de 2017 faz saber a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
  
Art.1º - Fica aberto no orçamento vigente, mediante Decreto, um crédito suplementar no valor de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais), para suprir saldo de dotações orçamentárias insuficientes, nas seguintes classificações orçamentárias:
4  
FUNDO MUN. DE SAÚDE DE BRAÇO DO NORTE
   
Proj./Ativ. 2.065 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE R$: 310.000,00
(19) 3.3.50.00.00.00.00.00.0117 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos R$:  
210.000,00
 
(21) 3.3.90.00.00.00.00.00.0117 Aplicações Diretas R$:  100.000,00
       
Art. 2º - Para cobrir despesas decorrentes da abertura de crédito suplementar de que trata o artigo anterior, será anulada parcialmente a seguinte dotação orçamentária:  
4  
FUNDO MUN. DE SAÚDE DE BRAÇO DO NORTE
   
Proj./Ativ. 2.067 MANUTENÇÃO DA GESTÃO DO SUS R$: 310.000,00
(01) 3.1.90.00.00.00.00.00.0117 Aplicações Diretas R$: 310.000,00
 
   
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   
Braço do Norte, 26 de novembro de 2018.
 
 
ROBERTO KUERTEN MARCELINO
Prefeito Municipal





Braço do Norte, 26 de novembro de 2018.
  
Exma. Sra.
SORAYA MICHELS RICHTER
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
Braço do Norte - Santa Catarina
  
JUSTIFICATIVA
 
Excelentíssima Senhora Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
 
Pelo presente, encaminhamos a esta respeitável Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei, o qual tem por objetivo modificar dispositivos do anexo demonstrativo de compatibilização da programação dos orçamentos com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual, da Lei Municipal nº 435/17, de 18/12/2017, e alterações, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Braço do Norte para o ano de 2018.
 
Ressalta-se que, diante da necessidade da referida modificação, o presente projeto precisa ser aprovado com URGÊNCIA.
 
Isto posto, o Poder Executivo elaborou o incluso Projeto de Lei, que ora passa às mãos de Vossa Excelência e Excelentíssimos Pares, o qual aguardamos a tramitação em regime de urgência, com seu debate e, ao final, aprovação pelo Excelentíssimos Edis.
 
Atenciosamente,
  
 
ROBERTO KUERTEN MARCELINO
Prefeito de Braço do Norte
 
 
 
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Braço do Norte - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 26/11/2018 - 14:38:57 por: nane - Alterado em: 26/11/2018 - 14:45:06 por: nane

Projetos de Lei Complementar EXEC / 2018

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei Complementar nº. 0040/2018

"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei Complementar nº. 0039/2018

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei Complementar nº. 0038/2018

“REAJUSTA O SALÁRIO DO NÍVEL SDAS-2 (Serviços Diversos Auxiliares da Saúde), PREVISTO NA LEI Nº 1.828/2001, e dá outras providências”  

Projeto de Lei Complementar nº. 0037/2018

  DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  

Projeto de Lei Complementar nº. 0035/2018

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei Complementar nº. 0034/2018

“Altera a lei Complementar nº 179/2011 e as inovações trazidas pelas Leis Complementares nºs 282/2014, 330/2015, 419/2017 e 427/2017 e dá outras providências”.    

Projeto de Lei Complementar nº. 0033/2018

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  

Projeto de Lei Complementar nº. 0032/2018

"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Braço do Norte para o Exercício de 2019."

Projeto de Lei Complementar nº. 0031/2018

“MODIFICA DISPOSITIVOS DO ANEXO DEMONSTRATIVO DE COMPATIBILIZAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E COM O PLANO PLURIANUAL, DA LEI MUNICIPAL Nº. 435, DE 18/12/2017, E ALTERAÇÕES, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES, PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E SUPLEMENTA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.”

Projeto de Lei Complementar nº. 0030/2018

“CRIA GRATIFICAÇÃO DE SOBREAVISO AOS MOTORISTAS DAS SECRETARIAS DA SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Projeto de Lei Complementar nº. 0029/2018

  “REAJUSTA O SALÁRIO DO NÍVEL SAO-5 (Serviço de Apoio à Obras), PREVISTO NA LEI Nº 1.828/2001, e ENQUADRA O CARGO DE AGENTE DE MOTORISTA AO NÍVEL SAO-5”

Projeto de Lei Complementar nº. 0028/2018

“MODIFICA DISPOSITIVOS DO ANEXO DEMONSTRATIVO DE COMPATIBILIZAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E COM O PLANO PLURIANUAL, DA LEI MUNICIPAL Nº. 435, DE 18/12/2017, E ALTERAÇÕES, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES, PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E SUPLEMENTA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.”

Projeto de Lei Complementar nº. 0027/2018

  “Altera o número de vagas no Programa de Estratégia de Saúde da Família – ESF, no que se refere aos cargos de Odontólogo, nível ANS-3, Atendente Odontológico, nível AAA-2, e Enfermeiro, nível ANS-1, previstos no Anexo I, da Lei nº 044 de 2006, e da outras providências’’.

Projeto de Lei Complementar nº. 0026/2018

“Altera o número de vagas do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, nível SDA-1, previsto no Anexo VII, da Lei nº 1.828, de 13 de dezembro de 2001, e dá outras providências’’.

Projeto de Lei Complementar nº. 0025/2018

“Altera a Lei Complementar nº 1.828/2001, a Lei Complementar nº 242/2013 e a Lei Complementar nº 457/2018, modificando o nível salarial dos cargos de Assistente Social (ATS 6), Psicólogo (ATS 6) e de Orientador Social (ATS 4), de e dá outras providências.”

Projeto de Lei Complementar nº. 0023/2018

“MODIFICA DISPOSITIVOS DO ANEXO DEMONSTRATIVO DE COMPATIBILIZAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E COM O PLANO PLURIANUAL, DA LEI MUNICIPAL Nº. 435, DE 18/12/2017, E ALTERAÇÕES, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES, PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E SUPLEMENTA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.”

Projeto de Lei Complementar nº. 0022/2018

"Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Braço do Norte, Estado de Santa Catarina para o exercício de 2019 e dá outras providências".

Projeto de Lei Complementar nº. 0021/2018

“MODIFICA DISPOSITIVOS DO ANEXO DEMONSTRATIVO DE COMPATIBILIZAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E COM O PLANO PLURIANUAL, DA LEI MUNICIPAL Nº. 435, DE 18/12/2017, E ALTERAÇÕES, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES, PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E SUPLEMENTA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.”

Projeto de Lei Complementar nº. 0020/2018

“ALTERA NÍVEL SALARIAL DOS CARGOS DE AUXILIAR DE TESOURARIA E DE PORTARIA.”  

Projeto de Lei Complementar nº. 0019/2018

  “CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS CARGOS DE ASSISTENTE SOCIAL, ORIENTADOR SOCIAL E PSICÓLOGO.”

Projeto de Lei Complementar nº. 0014/2018

“MODIFICA DISPOSITIVOS DO ANEXO DEMONSTRATIVO DE COMPATIBILIZAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E COM O PLANO PLURIANUAL, DA LEI MUNICIPAL Nº. 435, DE 18/12/2017, E ALTERAÇÕES, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES, PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E SUPLEMENTA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.”

Projeto de Lei Complementar nº. 0013/2018

  ”Acrescenta um parágrafo ao artigo 120 da Seção III –  DA APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA da Lei Complementar nº 0342 de 15 de abril de 2015, que  Estabelece a Política Municipal do Meio Ambiente e Institui o Código Municipal do Meio Ambiente de Braço do Norte – SC”.    

Projeto de Lei Complementar nº. 0010/2018

“Dispõe sobre o novo CÓDIGO DE POSTURAS do Município de Braço do Norte e dá outras providências”.    

Projeto de Lei Complementar nº. 0009/2018

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REVISÃO SALARIAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, A CRIAR NÍVEL DE VENCIMENTO, A REENQUADRAR CARGO AO NÍVEL CRIADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”  

Projeto de Lei Complementar nº. 0008/2018

“MODIFICA DISPOSITIVOS DO ANEXO DEMONSTRATIVO DE COMPATIBILIZAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E COM O PLANO PLURIANUAL, DA LEI MUNICIPAL Nº. 435, DE 18/12/2017, E ALTERAÇÕES, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES, PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E SUPLEMENTA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.”  

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