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Projeto de Lei Complementar nº. 0031/2018

Projeto de Lei Complementar nº. 0031/2018


“MODIFICA DISPOSITIVOS DO ANEXO DEMONSTRATIVO DE COMPATIBILIZAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E COM O PLANO PLURIANUAL, DA LEI MUNICIPAL Nº. 435, DE 18/12/2017, E ALTERAÇÕES, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES, PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E SUPLEMENTA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.”


ROBERTO KUERTEN MARCELINO, Prefeito Municipal de Braço do Norte, usando de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 
Art.1º.  Ficam modificadas, no Demonstrativo de Compatibilização da Programação dos Orçamentos com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual, da Lei Municipal Nº. 435, de 18/12/2017, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Braço do Norte, seus Órgãos e Entidades, para o Exercício de 2018, as ações valoradas e especificadas abaixo;
 
Art.2º.   Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, mediante Decreto, no valor de R$ 2.349.500,00 (dois milhões, trezentos e quarenta e nove mil e quinhentos reais), para reforço dos programas e verbas abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente do Município, a saber:
 
1 MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE    
Proj./Ativ. 2.019 MANUTENÇÃO DE CENTROS EDUCACIONAIS INFANTIS R$: 1.470.000,00
3.1.90.00.00.00.00.00.0106 Aplicações Diretas R$: 1.050.000,00
3.1.90.00.00.00.00.00.0107 Aplicações Diretas R$: 420.000,00
 
 
1 MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE    
Proj./Ativ. 2.039 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS R$: 750.000,00
3.1.90.00.00.00.00.00.0080 Aplicações Diretas R$: 375.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00.0080 Aplicações Diretas R$: 375.000,00
 
 
 
 
 
 
 
     
5 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL    
Proj./Ativ. 2.053 MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA R$: 129.500,00
3.3.90.00.00.00.00.00.0080 Aplicações Diretas R$: 100.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00.0115 Aplicações Diretas R$: 29.500,00
       
 
 
     
Art.3º.   Para fazer face às despesas mencionadas no artigo anterior, fica autorizada a anulação, mediante Decreto, no valor de R$ 2.349.500,00 (dois milhões, trezentos e quarenta e nove mil e quinhentos reais), a saber:
 
 
 
1 MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE    
Proj./Ativ. 1.023 CONSTRUÇÃO DE PONTE DE CONCRETO DO CENTRO PARA O BAIRRO DO LADO DA UNIÃO R$: 2.000.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00.0103 Aplicações Diretas R$: 2.000.000,00
       
 
1 MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE    
Proj./Ativ. 2.027 PROGRAMA DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE R$: 80.000,00
3.3.50.00.00.00.00.00.0080 Transferências à Instituições Privadas sem Fins Luc. R$: 80.000,00
 
1 MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE    
Proj./Ativ. 2.032 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA INDÚSTRIA NO MUNICÍPIO R$: 80.000,00
3.1.90.00.00.00.00.00.0080 Aplicações Diretas R$: 80.000,00
 
1 MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE    
Proj./Ativ. 2.037 MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA R$: 60.000,00
3.1.90.00.00.00.00.00.0080 Aplicações Diretas R$: 60.000,00
 
 
 
 
5 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL    
Proj./Ativ. 2.052 MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE R$: 129.500,00
3.1.90.00.00.00.00.00.0115 Aplicações Diretas R$: 129.500,00
 
 
Art.4º.    Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.
 
Gabinete do Prefeito Municipal, em 15/10/2018.
 
ROBERTO KUERTEN MARCELINO
Prefeito de Braço do Norte





Braço do Norte, 15 de outubro de 2018.
 
 
Exma. Sra.
SORAYA MICHELS RICHTER
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
Braço do Norte - Santa Catarina
 
 
 
JUSTIFICATIVA
 
Excelentíssima Senhora Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
 
Pelo presente, encaminhamos a esta respeitável Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei, o qual tem por objetivo modificar dispositivos do anexo demonstrativo de compatibilização da programação dos orçamentos com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual, da Lei Municipal nº 435/17, de 18/12/2017, e alterações, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Braço do Norte para o ano de 2018.
 
Ressalta-se que, diante da necessidade da referida modificação, o presente projeto precisa ser aprovado com URGÊNCIA.
 
Isto posto, o Poder Executivo elaborou o incluso Projeto de Lei, que ora passa às mãos de Vossa Excelência e Excelentíssimos Pares, o qual aguardamos a tramitação em regime de urgência, com seu debate e, ao final, aprovação pelo Excelentíssimos Edis.
 
Atenciosamente,
 
 
 
 
ROBERTO KUERTEN MARCELINO
Prefeito de Braço do Norte
 
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Braço do Norte - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 15/10/2018 - 15:41:40 por: Sandro - Alterado em: 15/10/2018 - 16:21:07 por: nane

Projetos de Lei Complementar EXEC / 2018

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei Complementar nº. 0040/2018

"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei Complementar nº. 0039/2018

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei Complementar nº. 0038/2018

“REAJUSTA O SALÁRIO DO NÍVEL SDAS-2 (Serviços Diversos Auxiliares da Saúde), PREVISTO NA LEI Nº 1.828/2001, e dá outras providências”  

Projeto de Lei Complementar nº. 0037/2018

  DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  

Projeto de Lei Complementar nº. 0035/2018

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei Complementar nº. 0034/2018

“Altera a lei Complementar nº 179/2011 e as inovações trazidas pelas Leis Complementares nºs 282/2014, 330/2015, 419/2017 e 427/2017 e dá outras providências”.    

Projeto de Lei Complementar nº. 0033/2018

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  

Projeto de Lei Complementar nº. 0032/2018

"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Braço do Norte para o Exercício de 2019."

Projeto de Lei Complementar nº. 0031/2018

“MODIFICA DISPOSITIVOS DO ANEXO DEMONSTRATIVO DE COMPATIBILIZAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E COM O PLANO PLURIANUAL, DA LEI MUNICIPAL Nº. 435, DE 18/12/2017, E ALTERAÇÕES, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES, PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E SUPLEMENTA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.”

Projeto de Lei Complementar nº. 0030/2018

“CRIA GRATIFICAÇÃO DE SOBREAVISO AOS MOTORISTAS DAS SECRETARIAS DA SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Projeto de Lei Complementar nº. 0029/2018

  “REAJUSTA O SALÁRIO DO NÍVEL SAO-5 (Serviço de Apoio à Obras), PREVISTO NA LEI Nº 1.828/2001, e ENQUADRA O CARGO DE AGENTE DE MOTORISTA AO NÍVEL SAO-5”

Projeto de Lei Complementar nº. 0028/2018

“MODIFICA DISPOSITIVOS DO ANEXO DEMONSTRATIVO DE COMPATIBILIZAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E COM O PLANO PLURIANUAL, DA LEI MUNICIPAL Nº. 435, DE 18/12/2017, E ALTERAÇÕES, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES, PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E SUPLEMENTA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.”

Projeto de Lei Complementar nº. 0027/2018

  “Altera o número de vagas no Programa de Estratégia de Saúde da Família – ESF, no que se refere aos cargos de Odontólogo, nível ANS-3, Atendente Odontológico, nível AAA-2, e Enfermeiro, nível ANS-1, previstos no Anexo I, da Lei nº 044 de 2006, e da outras providências’’.

Projeto de Lei Complementar nº. 0026/2018

“Altera o número de vagas do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, nível SDA-1, previsto no Anexo VII, da Lei nº 1.828, de 13 de dezembro de 2001, e dá outras providências’’.

Projeto de Lei Complementar nº. 0025/2018

“Altera a Lei Complementar nº 1.828/2001, a Lei Complementar nº 242/2013 e a Lei Complementar nº 457/2018, modificando o nível salarial dos cargos de Assistente Social (ATS 6), Psicólogo (ATS 6) e de Orientador Social (ATS 4), de e dá outras providências.”

Projeto de Lei Complementar nº. 0023/2018

“MODIFICA DISPOSITIVOS DO ANEXO DEMONSTRATIVO DE COMPATIBILIZAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E COM O PLANO PLURIANUAL, DA LEI MUNICIPAL Nº. 435, DE 18/12/2017, E ALTERAÇÕES, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES, PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E SUPLEMENTA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.”

Projeto de Lei Complementar nº. 0022/2018

"Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Braço do Norte, Estado de Santa Catarina para o exercício de 2019 e dá outras providências".

Projeto de Lei Complementar nº. 0021/2018

“MODIFICA DISPOSITIVOS DO ANEXO DEMONSTRATIVO DE COMPATIBILIZAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E COM O PLANO PLURIANUAL, DA LEI MUNICIPAL Nº. 435, DE 18/12/2017, E ALTERAÇÕES, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES, PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E SUPLEMENTA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.”

Projeto de Lei Complementar nº. 0020/2018

“ALTERA NÍVEL SALARIAL DOS CARGOS DE AUXILIAR DE TESOURARIA E DE PORTARIA.”  

Projeto de Lei Complementar nº. 0019/2018

  “CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS CARGOS DE ASSISTENTE SOCIAL, ORIENTADOR SOCIAL E PSICÓLOGO.”

Projeto de Lei Complementar nº. 0014/2018

“MODIFICA DISPOSITIVOS DO ANEXO DEMONSTRATIVO DE COMPATIBILIZAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E COM O PLANO PLURIANUAL, DA LEI MUNICIPAL Nº. 435, DE 18/12/2017, E ALTERAÇÕES, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES, PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E SUPLEMENTA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.”

Projeto de Lei Complementar nº. 0013/2018

  ”Acrescenta um parágrafo ao artigo 120 da Seção III –  DA APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA da Lei Complementar nº 0342 de 15 de abril de 2015, que  Estabelece a Política Municipal do Meio Ambiente e Institui o Código Municipal do Meio Ambiente de Braço do Norte – SC”.    

Projeto de Lei Complementar nº. 0010/2018

“Dispõe sobre o novo CÓDIGO DE POSTURAS do Município de Braço do Norte e dá outras providências”.    

Projeto de Lei Complementar nº. 0009/2018

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REVISÃO SALARIAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, A CRIAR NÍVEL DE VENCIMENTO, A REENQUADRAR CARGO AO NÍVEL CRIADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”  

Projeto de Lei Complementar nº. 0008/2018

“MODIFICA DISPOSITIVOS DO ANEXO DEMONSTRATIVO DE COMPATIBILIZAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E COM O PLANO PLURIANUAL, DA LEI MUNICIPAL Nº. 435, DE 18/12/2017, E ALTERAÇÕES, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES, PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E SUPLEMENTA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.”  

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