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Projeto de Lei Complementar nº. 0030/2018

Projeto de Lei Complementar nº. 0030/2018


“CRIA GRATIFICAÇÃO DE SOBREAVISO AOS MOTORISTAS DAS SECRETARIAS DA SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”


Eu, Roberto Kuerten Marcelino, Prefeito Municipal de Braço do Norte, Estado de Santa Catarina, no uso de minhas atribuições legais, faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
 
Art. 1º. Fica instituída a gratificação de sobreaviso aos motoristas das Secretarias da Saúde, Assistência Social e Educação, quando em sobreaviso determinado por escalas, que deverão ser programadas antecipadamente.
 
Art. 2º. O motorista perceberá a gratificação de sobreaviso no valor de R$ 15,00 (quinze reais) a hora de sobreaviso, não podendo tal gratificação ser menor do que 1/3 do salário base.
Parágrafo único – O motorista convocado na escala de sobreaviso perceberá as horas extras efetivamente laboradas, acrescidas do adicional respectivo.
 
Art. 3º. Cada escala de sobreaviso não poderá ultrapassar 24 (vinte e quatro) horas contínuas por motorista
 
 Art. 4º. A escala de sobreaviso deverá observar o rodízio dos motoristas nos finais de semana, feriados e demais dias necessários.
 
Art. 5º. Os Secretários Municipais deverão encaminhar as escalas ao Departamento de Pessoal até o dia 30 de cada mês, para o mês seguinte e, no caso de alteração na escala, comunicar o Departamento de Pessoal até o dia 25 do mês em curso.
 
Art. 6º. Ficam expressamente revogadas as Leis nº 238/2013 e 358/2015.
 
Art. 7º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta do orçamento vigente.
 
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
Gabinete do Prefeito Municipal, 5 de outubro de 2018.

 
ROBERTO KUERTEN MARCELINO
Prefeito Municipal
 


 





Braço do Norte, 5 de outubro de 2018.
 
 
Exma. Sra.
SORAYA MICHELS RICHTER
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
Braço do Norte - Santa Catarina
 
 
JUSTIFICATIVA
 
Excelentíssima Senhora Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
 
 
Pelo presente, apresentamos a esta insigne Casa Legislativa o Projeto de Lei Complementar nº 030/2018, que tem por objeto instituir uma gratificação de sobreaviso aos motoristas das Secretarias da Saúde, Assistência Social e Educação.
 
O sobreaviso nas referidas Secretarias é medida necessária considerando as particularidades dos serviços prestados, os quais não podem ser interrompidos por completo, havendo, muitas vezes, a necessidade de deslocamentos fora do horário normal de funcionamento.
 
O presente projeto de lei faz parte de uma série de medidas necessárias para estabelecer melhores condições de trabalho aos motoristas das referidas Secretarias.
 
A instituição da referida gratificação é, portanto, além de necessária, uma forma justa e legal de reconhecer os serviços prestados pelos motoristas das referidas Secretarias e remunerá-los por isso, observando os comandos da CLT nesse sentido.
 
Ainda, em razão do presente projeto de lei estar sendo proposto por orientação da Procuradoria Jurídica, que vem enfrentando demandas trabalhistas relativas aos casos dos agentes motoristas, precisando da legislação municipal ser readequada a situação fática; tratando-se o presente projeto de um pacote de medidas relativas à referida categoria (Projeto de Lei nº 029), requer-se URGÊNCIA na sua apreciação.
 
Isto posto, o Poder Executivo elaborou o incluso Projeto de Lei, que ora passa às mãos de Vossa Excelência e Excelentíssimos Pares, o qual aguardamos a tramitação, em regime de URGÊNCIA, com seu debate e, ao final, aprovação pelo Excelentíssimos Edis.
 
Braço do Norte/SC, 5 de outubro de 2018.
 
 
ROBERTO KUERTEN MARCELINO
Prefeito Municipal
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Braço do Norte - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 08/10/2018 - 14:37:59 por: Sandro - Alterado em: 08/10/2018 - 15:22:47 por: nane

Projetos de Lei Complementar EXEC / 2018

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei Complementar nº. 0040/2018

"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei Complementar nº. 0039/2018

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei Complementar nº. 0038/2018

“REAJUSTA O SALÁRIO DO NÍVEL SDAS-2 (Serviços Diversos Auxiliares da Saúde), PREVISTO NA LEI Nº 1.828/2001, e dá outras providências”  

Projeto de Lei Complementar nº. 0037/2018

  DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  

Projeto de Lei Complementar nº. 0035/2018

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei Complementar nº. 0034/2018

“Altera a lei Complementar nº 179/2011 e as inovações trazidas pelas Leis Complementares nºs 282/2014, 330/2015, 419/2017 e 427/2017 e dá outras providências”.    

Projeto de Lei Complementar nº. 0033/2018

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  

Projeto de Lei Complementar nº. 0032/2018

"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Braço do Norte para o Exercício de 2019."

Projeto de Lei Complementar nº. 0031/2018

“MODIFICA DISPOSITIVOS DO ANEXO DEMONSTRATIVO DE COMPATIBILIZAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E COM O PLANO PLURIANUAL, DA LEI MUNICIPAL Nº. 435, DE 18/12/2017, E ALTERAÇÕES, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES, PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E SUPLEMENTA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.”

Projeto de Lei Complementar nº. 0030/2018

“CRIA GRATIFICAÇÃO DE SOBREAVISO AOS MOTORISTAS DAS SECRETARIAS DA SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Projeto de Lei Complementar nº. 0029/2018

  “REAJUSTA O SALÁRIO DO NÍVEL SAO-5 (Serviço de Apoio à Obras), PREVISTO NA LEI Nº 1.828/2001, e ENQUADRA O CARGO DE AGENTE DE MOTORISTA AO NÍVEL SAO-5”

Projeto de Lei Complementar nº. 0028/2018

“MODIFICA DISPOSITIVOS DO ANEXO DEMONSTRATIVO DE COMPATIBILIZAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E COM O PLANO PLURIANUAL, DA LEI MUNICIPAL Nº. 435, DE 18/12/2017, E ALTERAÇÕES, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES, PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E SUPLEMENTA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.”

Projeto de Lei Complementar nº. 0027/2018

  “Altera o número de vagas no Programa de Estratégia de Saúde da Família – ESF, no que se refere aos cargos de Odontólogo, nível ANS-3, Atendente Odontológico, nível AAA-2, e Enfermeiro, nível ANS-1, previstos no Anexo I, da Lei nº 044 de 2006, e da outras providências’’.

Projeto de Lei Complementar nº. 0026/2018

“Altera o número de vagas do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, nível SDA-1, previsto no Anexo VII, da Lei nº 1.828, de 13 de dezembro de 2001, e dá outras providências’’.

Projeto de Lei Complementar nº. 0025/2018

“Altera a Lei Complementar nº 1.828/2001, a Lei Complementar nº 242/2013 e a Lei Complementar nº 457/2018, modificando o nível salarial dos cargos de Assistente Social (ATS 6), Psicólogo (ATS 6) e de Orientador Social (ATS 4), de e dá outras providências.”

Projeto de Lei Complementar nº. 0023/2018

“MODIFICA DISPOSITIVOS DO ANEXO DEMONSTRATIVO DE COMPATIBILIZAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E COM O PLANO PLURIANUAL, DA LEI MUNICIPAL Nº. 435, DE 18/12/2017, E ALTERAÇÕES, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES, PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E SUPLEMENTA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.”

Projeto de Lei Complementar nº. 0022/2018

"Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Braço do Norte, Estado de Santa Catarina para o exercício de 2019 e dá outras providências".

Projeto de Lei Complementar nº. 0021/2018

“MODIFICA DISPOSITIVOS DO ANEXO DEMONSTRATIVO DE COMPATIBILIZAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E COM O PLANO PLURIANUAL, DA LEI MUNICIPAL Nº. 435, DE 18/12/2017, E ALTERAÇÕES, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES, PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E SUPLEMENTA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.”

Projeto de Lei Complementar nº. 0020/2018

“ALTERA NÍVEL SALARIAL DOS CARGOS DE AUXILIAR DE TESOURARIA E DE PORTARIA.”  

Projeto de Lei Complementar nº. 0019/2018

  “CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS CARGOS DE ASSISTENTE SOCIAL, ORIENTADOR SOCIAL E PSICÓLOGO.”

Projeto de Lei Complementar nº. 0014/2018

“MODIFICA DISPOSITIVOS DO ANEXO DEMONSTRATIVO DE COMPATIBILIZAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E COM O PLANO PLURIANUAL, DA LEI MUNICIPAL Nº. 435, DE 18/12/2017, E ALTERAÇÕES, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES, PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E SUPLEMENTA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.”

Projeto de Lei Complementar nº. 0013/2018

  ”Acrescenta um parágrafo ao artigo 120 da Seção III –  DA APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA da Lei Complementar nº 0342 de 15 de abril de 2015, que  Estabelece a Política Municipal do Meio Ambiente e Institui o Código Municipal do Meio Ambiente de Braço do Norte – SC”.    

Projeto de Lei Complementar nº. 0010/2018

“Dispõe sobre o novo CÓDIGO DE POSTURAS do Município de Braço do Norte e dá outras providências”.    

Projeto de Lei Complementar nº. 0009/2018

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REVISÃO SALARIAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, A CRIAR NÍVEL DE VENCIMENTO, A REENQUADRAR CARGO AO NÍVEL CRIADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”  

Projeto de Lei Complementar nº. 0008/2018

“MODIFICA DISPOSITIVOS DO ANEXO DEMONSTRATIVO DE COMPATIBILIZAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E COM O PLANO PLURIANUAL, DA LEI MUNICIPAL Nº. 435, DE 18/12/2017, E ALTERAÇÕES, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES, PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E SUPLEMENTA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.”  

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