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Projeto de Lei Complementar nº. 0023/2018

Projeto de Lei Complementar nº. 0023/2018


“MODIFICA DISPOSITIVOS DO ANEXO DEMONSTRATIVO DE COMPATIBILIZAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E COM O PLANO PLURIANUAL, DA LEI MUNICIPAL Nº. 435, DE 18/12/2017, E ALTERAÇÕES, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES, PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E SUPLEMENTA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.”


ROBERTO KUERTEN MARCELINO, Prefeito Municipal de Braço do Norte, usando de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 
Art.1º.  Ficam modificadas, no Demonstrativo de Compatibilização da Programação dos Orçamentos com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual, da Lei Municipal Nº. 435, de 18/12/2017, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Braço do Norte, seus Órgãos e Entidades, para o Exercício de 2018, as ações valoradas e especificadas abaixo;
 
Art.2º.   Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, mediante Decreto, no valor de R$ 3.140.000,00 (três milhões e cento e quarenta mil reais), para reforço dos programas e verbas abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente do Município, a saber:
 
1 MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE    
Proj./Ativ. 1.007 AMPLIAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA URBANA DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE R$: 1.945.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00.0007 Aplicações Diretas R$: 1.945.000,00
 
1 MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE    
Proj./Ativ. 2.011 MANUTENÇÃO DO DEPTO. DE ADMINISTRAÇÃO R$: 1.000.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00.0080 Aplicações Diretas R$: 1.000.000,00
       
1 MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE    
Proj./Ativ. 2.010 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO R$: 195.000,00
3.1.90.00.00.00.00.00.0080 Aplicações Diretas R$: 195.000,00
 
 
     
Art.3º.   Para fazer face às despesas mencionadas no artigo anterior, fica autorizada a anulação, mediante Decreto, no valor de R$ 3.140.000,00 (três milhões e cento e quarenta mil reais), a saber:
 
 
1 MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE    
Proj./Ativ. 1.002 CONSTR., AMPL. E MELHORIAS DE PRÉDIOS ESCOLARES R$: 100.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00.0171 Aplicações Diretas R$: 100.000,00
       
1  
MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE
 
   
Proj./Ativ. 1.025 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA TRANSPORTE DE USUÁRIOS R$: 120.000,00
       
4.4.90.00.00.00.00.00.0080 Aplicações Diretas R$: 60.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00.0115 Aplicações Diretas R$: 60.000,00
       
1 MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE
 
   
Proj./Ativ. 2.041 CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS R$: 300.000,00
       
4.4.90.00.00.00.00.00.0102 Aplicações Diretas R$: 300.000,00
 
1 MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE
 
   
Proj./Ativ. 1.028 IMPLANTAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO MONITORAMENTO R$: 200.000,00
       
4.4.90.00.00.00.00.00.0167 Aplicações Diretas R$: 100.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00.0168 Aplicações Diretas R$: 100.000,00
 
1 MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE
 
   
Proj./Ativ. 2.030 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA AGRICULTURA R$: 200.000,00
       
4.4.90.00.00.00.00.00.0102 Aplicações Diretas R$: 100.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00.0103 Aplicações Diretas R$: 100.000,00
 
1 MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE    
Proj./Ativ. 2.035 MANUTENÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO IDOSO R$: 100.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00.0080 Aplicações Diretas R$: 100.000,00
 
1 MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE      
Proj./Ativ. 2.004 MANUTENÇÃO DO DEPTO. DE COMPRAS E PATRIMÔNIO R$: 50.000,00  
3.1.90.00.00.00.00.00.0080 Aplicações Diretas R$: 50.000,00  
         
1  
MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE
 
Proj./Ativ. 2.024 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE CULTURA R$: 100.000,00
       
3.1.90.00.00.00.00.00.0080 Aplicações Diretas R$: 100.000,00
               
 
1  
MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE
 
Proj./Ativ. 2.032 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA INDÚSTRIA NO MUNICÍPIO R$: 150.000,00
       
3.1.90.00.00.00.00.00.0080 Aplicações Diretas R$: 150.000,00
         
 
1  
MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE
 
Proj./Ativ. 2.043 MANUT. DA COORDENADORIA DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO R$: 20.000,00
       
3.3.90.00.00.00.00.00.0080 Aplicações Diretas R$: 12.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00.0080 Aplicações Diretas R$: 8.000,00
         
 
8  
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
 
Proj./Ativ. 2.068 REFORMA DE CASAS POPULARES R$: 260.000,00
       
3.3.90.00.00.00.00.00.0103 Aplicações Diretas R$: 260.000,00
         
 
8  
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
 
Proj./Ativ. 1.017 CONSTRUÇÃO E MELHORIA DE CASAS POPULARES R$: 1.540.000,00
       
4.4.90.00.00.00.00.00.0080 Aplicações Diretas R$: 60.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00.0102 Aplicações Diretas R$: 1.220.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00.0103 Aplicações Diretas R$: 260.000,00
         
 
  
Art.4º.    Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.

Braço do Norte, 17 de setembro de 2018.
 
ROBERTO KUERTEN MARCELINO
Prefeito de Braço do Norte


 





Braço do Norte, 17 de setembro de 2018.
 
 
Exma. Sra.
SORAYA MICHELS RICHTER
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
Braço do Norte - Santa Catarina
 
 
 
JUSTIFICATIVA
 
Excelentíssima Senhora Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
 
Pelo presente, encaminhamos a esta respeitável Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei, o qual tem por objetivo modificar dispositivos do anexo demonstrativo de compatibilização da programação dos orçamentos com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual, da Lei Municipal nº 435/17, de 18/12/2017, e alterações, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Braço do Norte para o mês de setembro de 2018.
Ressalta-se que, diante da necessidade da referida modificação, o presente projeto precisa ser aprovado com URGÊNCIA.
 
Isto posto, o Poder Executivo elaborou o incluso Projeto de Lei, que ora passa às mãos de Vossa Excelência e Excelentíssimos Pares, o qual aguardamos a tramitação em regime de urgência, com seu debate e, ao final, aprovação pelo Excelentíssimos Edis.
 
Atenciosamente,
 
  
 
ROBERTO KUERTEN MARCELINO
Prefeito de Braço do Norte
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Braço do Norte - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 17/09/2018 - 14:10:51 por: Sandro - Alterado em: 18/09/2018 - 18:12:51 por: nane

Projetos de Lei Complementar EXEC / 2018

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei Complementar nº. 0040/2018

"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei Complementar nº. 0039/2018

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei Complementar nº. 0038/2018

“REAJUSTA O SALÁRIO DO NÍVEL SDAS-2 (Serviços Diversos Auxiliares da Saúde), PREVISTO NA LEI Nº 1.828/2001, e dá outras providências”  

Projeto de Lei Complementar nº. 0037/2018

  DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  

Projeto de Lei Complementar nº. 0035/2018

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei Complementar nº. 0034/2018

“Altera a lei Complementar nº 179/2011 e as inovações trazidas pelas Leis Complementares nºs 282/2014, 330/2015, 419/2017 e 427/2017 e dá outras providências”.    

Projeto de Lei Complementar nº. 0033/2018

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  

Projeto de Lei Complementar nº. 0032/2018

"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Braço do Norte para o Exercício de 2019."

Projeto de Lei Complementar nº. 0031/2018

“MODIFICA DISPOSITIVOS DO ANEXO DEMONSTRATIVO DE COMPATIBILIZAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E COM O PLANO PLURIANUAL, DA LEI MUNICIPAL Nº. 435, DE 18/12/2017, E ALTERAÇÕES, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES, PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E SUPLEMENTA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.”

Projeto de Lei Complementar nº. 0030/2018

“CRIA GRATIFICAÇÃO DE SOBREAVISO AOS MOTORISTAS DAS SECRETARIAS DA SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Projeto de Lei Complementar nº. 0029/2018

  “REAJUSTA O SALÁRIO DO NÍVEL SAO-5 (Serviço de Apoio à Obras), PREVISTO NA LEI Nº 1.828/2001, e ENQUADRA O CARGO DE AGENTE DE MOTORISTA AO NÍVEL SAO-5”

Projeto de Lei Complementar nº. 0028/2018

“MODIFICA DISPOSITIVOS DO ANEXO DEMONSTRATIVO DE COMPATIBILIZAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E COM O PLANO PLURIANUAL, DA LEI MUNICIPAL Nº. 435, DE 18/12/2017, E ALTERAÇÕES, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES, PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E SUPLEMENTA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.”

Projeto de Lei Complementar nº. 0027/2018

  “Altera o número de vagas no Programa de Estratégia de Saúde da Família – ESF, no que se refere aos cargos de Odontólogo, nível ANS-3, Atendente Odontológico, nível AAA-2, e Enfermeiro, nível ANS-1, previstos no Anexo I, da Lei nº 044 de 2006, e da outras providências’’.

Projeto de Lei Complementar nº. 0026/2018

“Altera o número de vagas do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, nível SDA-1, previsto no Anexo VII, da Lei nº 1.828, de 13 de dezembro de 2001, e dá outras providências’’.

Projeto de Lei Complementar nº. 0025/2018

“Altera a Lei Complementar nº 1.828/2001, a Lei Complementar nº 242/2013 e a Lei Complementar nº 457/2018, modificando o nível salarial dos cargos de Assistente Social (ATS 6), Psicólogo (ATS 6) e de Orientador Social (ATS 4), de e dá outras providências.”

Projeto de Lei Complementar nº. 0023/2018

“MODIFICA DISPOSITIVOS DO ANEXO DEMONSTRATIVO DE COMPATIBILIZAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E COM O PLANO PLURIANUAL, DA LEI MUNICIPAL Nº. 435, DE 18/12/2017, E ALTERAÇÕES, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES, PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E SUPLEMENTA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.”

Projeto de Lei Complementar nº. 0022/2018

"Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Braço do Norte, Estado de Santa Catarina para o exercício de 2019 e dá outras providências".

Projeto de Lei Complementar nº. 0021/2018

“MODIFICA DISPOSITIVOS DO ANEXO DEMONSTRATIVO DE COMPATIBILIZAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E COM O PLANO PLURIANUAL, DA LEI MUNICIPAL Nº. 435, DE 18/12/2017, E ALTERAÇÕES, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES, PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E SUPLEMENTA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.”

Projeto de Lei Complementar nº. 0020/2018

“ALTERA NÍVEL SALARIAL DOS CARGOS DE AUXILIAR DE TESOURARIA E DE PORTARIA.”  

Projeto de Lei Complementar nº. 0019/2018

  “CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS CARGOS DE ASSISTENTE SOCIAL, ORIENTADOR SOCIAL E PSICÓLOGO.”

Projeto de Lei Complementar nº. 0014/2018

“MODIFICA DISPOSITIVOS DO ANEXO DEMONSTRATIVO DE COMPATIBILIZAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E COM O PLANO PLURIANUAL, DA LEI MUNICIPAL Nº. 435, DE 18/12/2017, E ALTERAÇÕES, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES, PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E SUPLEMENTA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.”

Projeto de Lei Complementar nº. 0013/2018

  ”Acrescenta um parágrafo ao artigo 120 da Seção III –  DA APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA da Lei Complementar nº 0342 de 15 de abril de 2015, que  Estabelece a Política Municipal do Meio Ambiente e Institui o Código Municipal do Meio Ambiente de Braço do Norte – SC”.    

Projeto de Lei Complementar nº. 0010/2018

“Dispõe sobre o novo CÓDIGO DE POSTURAS do Município de Braço do Norte e dá outras providências”.    

Projeto de Lei Complementar nº. 0009/2018

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REVISÃO SALARIAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, A CRIAR NÍVEL DE VENCIMENTO, A REENQUADRAR CARGO AO NÍVEL CRIADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”  

Projeto de Lei Complementar nº. 0008/2018

“MODIFICA DISPOSITIVOS DO ANEXO DEMONSTRATIVO DE COMPATIBILIZAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E COM O PLANO PLURIANUAL, DA LEI MUNICIPAL Nº. 435, DE 18/12/2017, E ALTERAÇÕES, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES, PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E SUPLEMENTA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.”  

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