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Projeto de Lei Complementar nº. 0014/2018

Projeto de Lei Complementar nº. 0014/2018


“MODIFICA DISPOSITIVOS DO ANEXO DEMONSTRATIVO DE COMPATIBILIZAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E COM O PLANO PLURIANUAL, DA LEI MUNICIPAL Nº. 435, DE 18/12/2017, E ALTERAÇÕES, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES, PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E SUPLEMENTA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.”


ROBERTO KUERTEN MARCELINO, Prefeito Municipal de Braço do Norte, usando de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 
Art.1º.  Ficam modificadas, no Demonstrativo de Compatibilização da Programação dos Orçamentos com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual, da Lei Municipal Nº. 435, de 18/12/2017, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Braço do Norte, seus Órgãos e Entidades, para o Exercício de 2018, as ações valoradas e especificadas abaixo;
 
Art.2º.   Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar e especial, mediante Decreto, no valor de R$ 4.470.000,00 (quatro milhões e quatrocentos e setenta mil reais), para reforço dos programas e verbas abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente do Município, a saber:
 
1 MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE    
Proj./Ativ. 2.023 MANUTENÇÃO DO ESPORTE AMADOR R$: 200.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00.0080 Aplicações Diretas R$: 200.000,00
 
 
1 MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE    
Proj./Ativ. 2.011 MANUTENÇÃO DO DEPTO. DE ADMINISTRAÇÃO R$: 800.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00.0080 Aplicações Diretas R$: 800.000,00
       
1 MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE    
Proj./Ativ. 2.061 MANUTENÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO R$: 50.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00.0080 Aplicações Diretas R$: 50.000,00
 
 
     
1 MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE    
Proj./Ativ. 0.005 RESGATE DA DÍVIDA PÚBLICA R$: 500.000,00
4.6.90.00.00.00.00.00.0080 Aplicações Diretas R$: 500.000,00
       
1 MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE    
Proj./Ativ. 2.039 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS R$: 400.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00.0080 Aplicações Diretas R$: 400.000,00
       
1 MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE    
Proj./Ativ. 2.058 MANUTENÇÃO DA COLETA DE LIXO R$: 500.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00.0080 Aplicações Diretas R$: 500.000,00
       
1 MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE
 
   
Proj./Ativ. 2.013 MANUTENÇÃO DO DEPTO. DE FINANÇAS R$: 120.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00.0080 Aplicações Diretas R$:  
         120.000,00
 
1 MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE
 
   
Proj./Ativ. 2.042 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR R$: 600.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00.0116 Aplicações Diretas R$:  
600.000,00
 
1 MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE
 
   
Proj./Ativ. 2.060 MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA R$: 300.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00.0080 Aplicações Diretas R$:  
300.000,00
 
4 FUNDO MUN. DE SAÚDE DE BRAÇO DO NORTE
 
   
Proj./Ativ. 2.065 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE R$: 1.000.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00.0117 Aplicações Diretas R$:  
800.000,00
 
3.3.50.00.00.00.00.00.0117 Aplicações Diretas R$:  
200.000,00
 
 
Art.3º.   Para fazer face às despesas mencionadas no artigo anterior, fica autorizada anulação, mediante Decreto, no valor de R$ $ 4.470.000,00 (quatro milhões e quatrocentos e setenta mil reais) a saber:
 
 
 
 
1 MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE    
Proj./Ativ. 2.016 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL R$: 1.000.000,00
3.1.90.00.00.00.00.00.0106 Aplicações Diretas R$: 1.000.000,00
       
1  
MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE
 
   
Proj./Ativ. 1.004 CONSTRUÇÕES DE UNIDADES RECREATIVAS E ESPORTIVAS R$: 500.000,00
       
4.4.90.00.00.00.00.00.0102 Aplicações Diretas R$: 500.000,00
 
 
     
1 MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE
 
   
Proj./Ativ. 2.041 CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS R$: 1.000.000,00
       
4.4.90.00.00.00.00.00.0007 Aplicações Diretas R$: 1.000.000,00
 
1 MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE
 
   
Proj./Ativ. 1.003 CONSTRUÇÕES DE CENTROS EDUCACIONAIS INFANTIS R$: 500.000,00
       
4.4.90.00.00.00.00.00.0170 Aplicações Diretas R$: 500.000,00
 
1 MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE
 
   
Proj./Ativ. 2.030 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA AGRICULTURA R$: 270.000,00
       
3.3.90.00.00.00.00.00.0102 Aplicações Diretas R$: 70.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00.0103 Aplicações Diretas R$: 200.000,00
 
 
 
 
 
 
 
4 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE    
Proj./Ativ. 2.067 MANUTENÇÃO DA GESTÃO DO SUS R$: 400.000,00
3.1.90.00.00.00.00.00.0117 Aplicações Diretas R$: 400.000,00
 
4 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE    
Proj./Ativ. 1.014 CONSTR. AMPL. INST. EQUIP. DOS SERVIÇOS DE SAÚDE R$: 600.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00.0060 Aplicações Diretas R$: 300.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00.0158 Aplicações Diretas R$: 300.000,00
 
1 MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE
 
Proj./Ativ. 1.011 CONSTRUÇÃO DE CENTRO DIA PARA IDOSOS R$: 200.000,00
       
4.4.90.00.00.00.00.00.0103 Aplicações Diretas R$: 200.000,00
         
 
 
Art.4º.    Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.
 
Gabinete do Prefeito Municipal, em 25/07/2018.
 
 
 
 ROBERTO KUERTEN MARCELINO
            Prefeito Municipal
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Braço do Norte - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 27/07/2018 - 13:45:07 por: nane - Alterado em: 27/07/2018 - 13:45:07 por: nane

Projetos de Lei Complementar EXEC / 2018

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei Complementar nº. 0040/2018

"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei Complementar nº. 0039/2018

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei Complementar nº. 0038/2018

“REAJUSTA O SALÁRIO DO NÍVEL SDAS-2 (Serviços Diversos Auxiliares da Saúde), PREVISTO NA LEI Nº 1.828/2001, e dá outras providências”  

Projeto de Lei Complementar nº. 0037/2018

  DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  

Projeto de Lei Complementar nº. 0035/2018

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei Complementar nº. 0034/2018

“Altera a lei Complementar nº 179/2011 e as inovações trazidas pelas Leis Complementares nºs 282/2014, 330/2015, 419/2017 e 427/2017 e dá outras providências”.    

Projeto de Lei Complementar nº. 0033/2018

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  

Projeto de Lei Complementar nº. 0032/2018

"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Braço do Norte para o Exercício de 2019."

Projeto de Lei Complementar nº. 0031/2018

“MODIFICA DISPOSITIVOS DO ANEXO DEMONSTRATIVO DE COMPATIBILIZAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E COM O PLANO PLURIANUAL, DA LEI MUNICIPAL Nº. 435, DE 18/12/2017, E ALTERAÇÕES, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES, PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E SUPLEMENTA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.”

Projeto de Lei Complementar nº. 0030/2018

“CRIA GRATIFICAÇÃO DE SOBREAVISO AOS MOTORISTAS DAS SECRETARIAS DA SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Projeto de Lei Complementar nº. 0029/2018

  “REAJUSTA O SALÁRIO DO NÍVEL SAO-5 (Serviço de Apoio à Obras), PREVISTO NA LEI Nº 1.828/2001, e ENQUADRA O CARGO DE AGENTE DE MOTORISTA AO NÍVEL SAO-5”

Projeto de Lei Complementar nº. 0028/2018

“MODIFICA DISPOSITIVOS DO ANEXO DEMONSTRATIVO DE COMPATIBILIZAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E COM O PLANO PLURIANUAL, DA LEI MUNICIPAL Nº. 435, DE 18/12/2017, E ALTERAÇÕES, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES, PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E SUPLEMENTA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.”

Projeto de Lei Complementar nº. 0027/2018

  “Altera o número de vagas no Programa de Estratégia de Saúde da Família – ESF, no que se refere aos cargos de Odontólogo, nível ANS-3, Atendente Odontológico, nível AAA-2, e Enfermeiro, nível ANS-1, previstos no Anexo I, da Lei nº 044 de 2006, e da outras providências’’.

Projeto de Lei Complementar nº. 0026/2018

“Altera o número de vagas do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, nível SDA-1, previsto no Anexo VII, da Lei nº 1.828, de 13 de dezembro de 2001, e dá outras providências’’.

Projeto de Lei Complementar nº. 0025/2018

“Altera a Lei Complementar nº 1.828/2001, a Lei Complementar nº 242/2013 e a Lei Complementar nº 457/2018, modificando o nível salarial dos cargos de Assistente Social (ATS 6), Psicólogo (ATS 6) e de Orientador Social (ATS 4), de e dá outras providências.”

Projeto de Lei Complementar nº. 0023/2018

“MODIFICA DISPOSITIVOS DO ANEXO DEMONSTRATIVO DE COMPATIBILIZAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E COM O PLANO PLURIANUAL, DA LEI MUNICIPAL Nº. 435, DE 18/12/2017, E ALTERAÇÕES, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES, PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E SUPLEMENTA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.”

Projeto de Lei Complementar nº. 0022/2018

"Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Braço do Norte, Estado de Santa Catarina para o exercício de 2019 e dá outras providências".

Projeto de Lei Complementar nº. 0021/2018

“MODIFICA DISPOSITIVOS DO ANEXO DEMONSTRATIVO DE COMPATIBILIZAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E COM O PLANO PLURIANUAL, DA LEI MUNICIPAL Nº. 435, DE 18/12/2017, E ALTERAÇÕES, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES, PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E SUPLEMENTA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.”

Projeto de Lei Complementar nº. 0020/2018

“ALTERA NÍVEL SALARIAL DOS CARGOS DE AUXILIAR DE TESOURARIA E DE PORTARIA.”  

Projeto de Lei Complementar nº. 0019/2018

  “CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS CARGOS DE ASSISTENTE SOCIAL, ORIENTADOR SOCIAL E PSICÓLOGO.”

Projeto de Lei Complementar nº. 0014/2018

“MODIFICA DISPOSITIVOS DO ANEXO DEMONSTRATIVO DE COMPATIBILIZAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E COM O PLANO PLURIANUAL, DA LEI MUNICIPAL Nº. 435, DE 18/12/2017, E ALTERAÇÕES, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES, PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E SUPLEMENTA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.”

Projeto de Lei Complementar nº. 0013/2018

  ”Acrescenta um parágrafo ao artigo 120 da Seção III –  DA APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA da Lei Complementar nº 0342 de 15 de abril de 2015, que  Estabelece a Política Municipal do Meio Ambiente e Institui o Código Municipal do Meio Ambiente de Braço do Norte – SC”.    

Projeto de Lei Complementar nº. 0010/2018

“Dispõe sobre o novo CÓDIGO DE POSTURAS do Município de Braço do Norte e dá outras providências”.    

Projeto de Lei Complementar nº. 0009/2018

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REVISÃO SALARIAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, A CRIAR NÍVEL DE VENCIMENTO, A REENQUADRAR CARGO AO NÍVEL CRIADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”  

Projeto de Lei Complementar nº. 0008/2018

“MODIFICA DISPOSITIVOS DO ANEXO DEMONSTRATIVO DE COMPATIBILIZAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E COM O PLANO PLURIANUAL, DA LEI MUNICIPAL Nº. 435, DE 18/12/2017, E ALTERAÇÕES, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES, PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E SUPLEMENTA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.”  

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