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Projeto de Lei Complementar nº. 0009/2018

Projeto de Lei Complementar nº. 0009/2018


“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REVISÃO SALARIAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, A CRIAR NÍVEL DE VENCIMENTO, A REENQUADRAR CARGO AO NÍVEL CRIADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

Eu, ROBERTO KUERTEN MARCELINO, Prefeito do Município de Braço do Norte, Santa Catarina, no uso de minhas atribuições legais, faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica autorizada a revisão salarial no vencimento básico dos servidores públicos municipais, inclusive da Funbama, ativos e inativos, pensionistas, conselheiros tutelares, agentes políticos, vereadores, prefeito e vice-prefeito, a contar de 1º de maio de 2018, reajuste que deve ser aplicado sobre os valores dos níveis salariais de dezembro de 2017.
§ 1º. O reajuste salarial será de acordo com o percentual do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) do período acumulado de maio de 2017 a abril de 2018, no percentual de 1,69% (um virgula sessenta e nove porcento).

Art. 2º. Excluem-se da revisão salarial descrita no artigo 1º os Professores da Rede Municipal de Ensino, sendo que, em relação aos mesmos, ficam alterados os Anexos IX e X da Lei Complementar nº 087/2008, passando a vigorar com a seguinte redação:
 
 
HABILITAÇÃO
 
NÍVEL
 
REFERÊNCIA
VALOR SALÁRIO BASE –
40 HORAS SEMANAIS
Ensino Médio – Magistério 01 A R$ 2.455,35
Licenciatura Plena 02 A R$ 2.455,35
Pós-Graduação – Especialização 03 A R$ 2.494,20
Pós-Graduação – Mestrado 04 A R$ 2.761,94
Pós-Graduação – Doutorado 05 A R$ 3.038,16
 
Art. 3º. Também ficam excluídos da revisão salarial descrita no artigo 1º os níveis de Atividades Técnicas Superiores da Saúde (ATSS-3), de Programa da Saúde da Família-PSF (ANS-1), de Serviço de Apoio Administrativo da Saúde (SAAS-1), de Programa da Saúde da Família-PSF (AAA-3), de Atividades Técnicas Médias da Saúde (ATMS-1), de Atividade de Atenção Psicossocial (AAT-2) e de Serviço Diversos Auxiliares da Saúde (SDAS-1), sendo que, no que diz respeito a eles, ficam alteradas os Anexos I e III da Lei Complementar nº 044/2006, os Anexos IV, V, VI, VII e X da Lei Complementar nº 1.828/2001, passando os seus respectivos níveis de vencimento para:
 
NÍVEL VALOR SALÁRIO BASE
ATSS-3 R$ 2.077,58
ANS-1 R$ 2.706,22
SAAS-1 R$ 1.315,66
AAA-3 R$ 1.447,29
ATMS-1 R$ 1.315,66
AAT-2 R$ 1.447,19
SDAS-1 R$ 1.120,42
 
Art. 4º. Fica criado, no anexo X, da Lei Ordinária nº 1.828/2001, o nível de Atividade de Atenção Psicossocial de Enfermagem - AATE, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e com salário base de R$ 2.706,14 (dois mil, setecentos e seis reais e quatorze centavos), não incidindo o reajuste estipulado pela presente lei.
Parágrafo único: O cargo de Enfermeiro do CAPS, antes vinculado ao nível AAT-4, é reenquadrado ao nível criado no caput deste artigo (AATE).
 
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de maio de 2018.
 
Art. 6º. Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
 
Braço do Norte (SC), 14 de maio de 2018.


 





Braço do Norte, 14 de maio de 2018.
 
Exma. Sra.
SORAYA MICHELS RICHTER
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
Braço do Norte - Santa Catarina
 
 
JUSTIFICATIVA
 
Excelentíssima Senhora Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
 
Encaminhamos a esta respeitável Casa Legislativa o presente Projeto de Lei Complementar, o qual tem por objetivo a revisão salarial no vencimento básico dos servidores públicos municipais, criar nível de vencimento e reenquadrar nível já existente ao novo criado.
 
O referido projeto busca recompor os salários pelo INPC acumulado dos últimos 12 (doze meses), como deve ser de praxe (anualmente), mas não só isso, num grande esforço da Administração Municipal, apesar de não haver este dever legal, mas sim moral, conceder, conforme prometido anteriormente, mesmo que de forma parcial e gradativa, o reajuste não concedido no ano de 2016.
 
Ainda, o presente projeto visa conceder o reajuste, pelo Piso Nacional do Magistério, aos Professores da nossa Rede Municipal de Ensino, assim como tem por objetivo reajustar os vencimentos dos Enfermeiros e dos cargos vinculados a esta classe, em razão de o valor pago atualmente não estar compatível o trabalho desempenhado.
 
Ressalta-se, por último, que, diante da necessidade do Departamento Pessoal preparar a folha de pagamento, bem como diante do trâmite do presente projeto de lei até sua sanção, tem-se URGÊNCIA na sua tramitação.
 
Isso posto, o Poder Executivo elaborou o incluso Projeto de Lei Complementar, que ora passa às mãos de Vossa Excelência e Excelentíssimos Pares, o qual aguardamos a tramitação em regime de urgência, com seu debate e, ao final, aprovação pelos Excelentíssimos Edis.
 
Atenciosamente,
 
 
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Braço do Norte - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 14/05/2018 - 14:43:14 por: Sandro - Alterado em: 02/07/2018 - 14:05:36 por: Sandro

Projetos de Lei Complementar EXEC / 2018

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei Complementar nº. 0040/2018

"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei Complementar nº. 0039/2018

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei Complementar nº. 0038/2018

“REAJUSTA O SALÁRIO DO NÍVEL SDAS-2 (Serviços Diversos Auxiliares da Saúde), PREVISTO NA LEI Nº 1.828/2001, e dá outras providências”  

Projeto de Lei Complementar nº. 0037/2018

  DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  

Projeto de Lei Complementar nº. 0035/2018

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei Complementar nº. 0034/2018

“Altera a lei Complementar nº 179/2011 e as inovações trazidas pelas Leis Complementares nºs 282/2014, 330/2015, 419/2017 e 427/2017 e dá outras providências”.    

Projeto de Lei Complementar nº. 0033/2018

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  

Projeto de Lei Complementar nº. 0032/2018

"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Braço do Norte para o Exercício de 2019."

Projeto de Lei Complementar nº. 0031/2018

“MODIFICA DISPOSITIVOS DO ANEXO DEMONSTRATIVO DE COMPATIBILIZAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E COM O PLANO PLURIANUAL, DA LEI MUNICIPAL Nº. 435, DE 18/12/2017, E ALTERAÇÕES, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES, PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E SUPLEMENTA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.”

Projeto de Lei Complementar nº. 0030/2018

“CRIA GRATIFICAÇÃO DE SOBREAVISO AOS MOTORISTAS DAS SECRETARIAS DA SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Projeto de Lei Complementar nº. 0029/2018

  “REAJUSTA O SALÁRIO DO NÍVEL SAO-5 (Serviço de Apoio à Obras), PREVISTO NA LEI Nº 1.828/2001, e ENQUADRA O CARGO DE AGENTE DE MOTORISTA AO NÍVEL SAO-5”

Projeto de Lei Complementar nº. 0028/2018

“MODIFICA DISPOSITIVOS DO ANEXO DEMONSTRATIVO DE COMPATIBILIZAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E COM O PLANO PLURIANUAL, DA LEI MUNICIPAL Nº. 435, DE 18/12/2017, E ALTERAÇÕES, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES, PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E SUPLEMENTA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.”

Projeto de Lei Complementar nº. 0027/2018

  “Altera o número de vagas no Programa de Estratégia de Saúde da Família – ESF, no que se refere aos cargos de Odontólogo, nível ANS-3, Atendente Odontológico, nível AAA-2, e Enfermeiro, nível ANS-1, previstos no Anexo I, da Lei nº 044 de 2006, e da outras providências’’.

Projeto de Lei Complementar nº. 0026/2018

“Altera o número de vagas do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, nível SDA-1, previsto no Anexo VII, da Lei nº 1.828, de 13 de dezembro de 2001, e dá outras providências’’.

Projeto de Lei Complementar nº. 0025/2018

“Altera a Lei Complementar nº 1.828/2001, a Lei Complementar nº 242/2013 e a Lei Complementar nº 457/2018, modificando o nível salarial dos cargos de Assistente Social (ATS 6), Psicólogo (ATS 6) e de Orientador Social (ATS 4), de e dá outras providências.”

Projeto de Lei Complementar nº. 0023/2018

“MODIFICA DISPOSITIVOS DO ANEXO DEMONSTRATIVO DE COMPATIBILIZAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E COM O PLANO PLURIANUAL, DA LEI MUNICIPAL Nº. 435, DE 18/12/2017, E ALTERAÇÕES, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES, PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E SUPLEMENTA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.”

Projeto de Lei Complementar nº. 0022/2018

"Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Braço do Norte, Estado de Santa Catarina para o exercício de 2019 e dá outras providências".

Projeto de Lei Complementar nº. 0021/2018

“MODIFICA DISPOSITIVOS DO ANEXO DEMONSTRATIVO DE COMPATIBILIZAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E COM O PLANO PLURIANUAL, DA LEI MUNICIPAL Nº. 435, DE 18/12/2017, E ALTERAÇÕES, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES, PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E SUPLEMENTA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.”

Projeto de Lei Complementar nº. 0020/2018

“ALTERA NÍVEL SALARIAL DOS CARGOS DE AUXILIAR DE TESOURARIA E DE PORTARIA.”  

Projeto de Lei Complementar nº. 0019/2018

  “CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS CARGOS DE ASSISTENTE SOCIAL, ORIENTADOR SOCIAL E PSICÓLOGO.”

Projeto de Lei Complementar nº. 0014/2018

“MODIFICA DISPOSITIVOS DO ANEXO DEMONSTRATIVO DE COMPATIBILIZAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E COM O PLANO PLURIANUAL, DA LEI MUNICIPAL Nº. 435, DE 18/12/2017, E ALTERAÇÕES, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES, PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E SUPLEMENTA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.”

Projeto de Lei Complementar nº. 0013/2018

  ”Acrescenta um parágrafo ao artigo 120 da Seção III –  DA APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA da Lei Complementar nº 0342 de 15 de abril de 2015, que  Estabelece a Política Municipal do Meio Ambiente e Institui o Código Municipal do Meio Ambiente de Braço do Norte – SC”.    

Projeto de Lei Complementar nº. 0010/2018

“Dispõe sobre o novo CÓDIGO DE POSTURAS do Município de Braço do Norte e dá outras providências”.    

Projeto de Lei Complementar nº. 0009/2018

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REVISÃO SALARIAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, A CRIAR NÍVEL DE VENCIMENTO, A REENQUADRAR CARGO AO NÍVEL CRIADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”  

Projeto de Lei Complementar nº. 0008/2018

“MODIFICA DISPOSITIVOS DO ANEXO DEMONSTRATIVO DE COMPATIBILIZAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E COM O PLANO PLURIANUAL, DA LEI MUNICIPAL Nº. 435, DE 18/12/2017, E ALTERAÇÕES, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES, PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E SUPLEMENTA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.”  

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