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Projetos de Lei Complementar EXEC / 2010

CM N° 14/2010

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CM N° 05/2010

“Dispõe sobre a contratação de Secretários Municipais, Diretores e demais comissionados com FICHA LIMPA, e da outras providências”;.

CM N° 04/2010

“Altera a redação dos artigos 38, 39 e 40 da Lei Complementar Municipal n º 136/2010, e da outras providências”;.

CM N° 06/10

“ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 38, 39 E 40 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL”;.

CM N° 000/2010

“Regulamenta o exercício da publicidade e propaganda visual, através de placas, no perímetro urbano da cidade de Braço do Norte, e dá outras providências”;.

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