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Projeto de Emenda à Lei Orgânica CM nº 0001/2018

Projeto de Emenda à Lei Orgânica CM nº 0001/2018


"CONSOLIDA REDAÇÃO, ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BRAÇO DO NORTE, propõe consolidação de redação, alteração de dispositivos a Lei Orgânica Municipal:
 
Art. 1 - . Os dispositivos da Lei Orgânica do Município de Braço do Norte, abaixo enumerados passam a vigorar com as seguintes redações:

TÍTULO I
 
 
Dos Princípios Fundamentais
 
 
Art. 1º. O Município de Braço do Norte, Estado de Santa Catarina, proclama e adota nos limites de sua autonomia e competência, os princípios fundamentais, e os direitos individuais, coletivos, sociais e políticos, universalmente consagrados e reconhecidos pelas Constituições Federal e Estadual, a todas as pessoas no âmbito de seu território.
 
(INCLUSÃO)
Art.1º-A. Constituem objetivos fundamentais e diretrizes do Município de Braço do Norte:
I - a defesa do regime democrático;
II - a luta pela independência, a autonomia e a harmonia entre os poderes;
III - a garantia da participação popular nas decisões governamentais;
IV - a moralidade, a transparência, a publicidade, a impessoalidade, a eficiência e o controle popular nas ações de governo;
V - o respeito à opinião pública qualificada, em especial da sociedade civil organizada e dos movimentos sociais;
VI - a articulação e cooperação com os demais entes federados;
VII - a desconcentração e a descentralização administrativas;
VIII - a garantia da universalização dos serviços públicos e a materialização dos direitos fundamentais, em especial o acesso dos seus habitantes aos bens, serviços e condições de vida indispensáveis a uma existência humana com dignidade;
IX - a defesa e a preservação do território, dos recursos naturais e do meio ambiente e a preservação dos valores históricos e culturais municipais, objetivando a construção de uma cidade econômica, social e ambientalmente sustentável.

 
(ALTERAÇÃO)
Art.2º. Todo Poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos, ou diretamente nos termos da lei.
 
Parágrafo único. A soberania popular será exercida:
 
I - indiretamente, pelo Prefeito e pelos Vereadores eleitos para a Câmara Municipal, por sufrágio universal e pelo voto direto e secreto.
 
II - diretamente, nos termos da lei, em especial, mediante:
 
a) iniciativa popular;
b) referendo;
c) plebiscito.

 
 
 TÍTULO II
 
Da Organização do Município
 
CAPÍTULO I
 
Disposições Gerais
 
 
Art. 3º. O município, dotado de autonomia política, administrativa e financeira, reger-se-á por esta LEI ORGÂNICA e pela legislação que adotar, observados os princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual.
 (INCLUSÃO)
§ 1º. São assegurados pelo Município, em sua ação normativa e em seu âmbito de jurisdição, a observância e o exercício dos princípios da liberdade, legalidade, igualdade e justa distribuição dos benefícios e encargos públicos.
§ 2º.  Os direitos e as garantias expressos nesta Lei Orgânica não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios adotados pela Constituição Federal, pela Constituição Estadual e por ela própria.

 
Art. 4º É mantida a integridade do território do Município.
 
§ 1º O território do Município poderá ser dividido em distritos, vilas e bairros, criados, organizados, e extintos por Lei Municipal, observada a Legislação Estadual.[1]
 
§ 2º A sede do Município lhe dá o nome.
 
Art. 5º. Os limites do território do Município, só podem ser alterados por Lei Estadual, e, ainda, em função de requisitos estabelecidos em Lei Complementar Estadual e dependerão de consulta, mediante plebiscitos às populações diretamente interessadas.
 
Art. 6º. São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, exercido pela Câmara Municipal, e o Executivo, exercido pelo Prefeito Municipal.
 
Art. 7º. Os símbolos do Município são a sua Bandeira, o Hino e o Brasão.
 
Parágrafo único. O dia 22 de outubro é a data magna municipal.
 
 
CAPÍTULO II
 
 
Da Competência
 
 
Art. 8º. Ao Município compete prover a tudo quanto se relacione ao seu peculiar interesse, e ao bem-estar de sua população, e desde que não lhe sejam vedadas pela Constituição do Estado de Santa Catarina e pela Constituição Federal, cabendo-lhe as seguintes atribuições:
 
            I – zelar pela guarda da Constituição Federal e da Constituição do Estado de Santa Catarina, e das Instituições Democráticas e conservar o patrimônio público;
 
            II – instituir e arrecadar os tributos de sua competência, fixando-os e cobrando-os;
 
            III – organizar e prestar diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluindo serviços de transportes coletivos que têm caráter essencial;
 
            IV – aplicar as rendas que lhe pertencerem, na forma da Lei;
 
            V – dispor sobre a administração, utilização, doação e alienação de seus bens;
 
            VI – elaborar e fazer cumprir o seu Plano Diretor como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, ordenando o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, garantindo o bem-estar de seus habitantes;
 
            VII – adquirir bens, inclusive mediante desapropriação por necessidade ou utilidade pública, e, interesse social;
 
            VIII – promover, sempre com vistas aos interesses urbanísticos, o ordenamento de seu território, estabelecendo normas para edificação, loteamento e arruamento, bem como zoneamento urbano;
  (INCLUSÃO)
IX – promover a proteção ambiental, preservando os mananciais e coibindo práticas que coloquem em risco a função ecológica da fauna e da flora, provoquem a extinção da espécie ou submetam os animais à crueldade;
           
            X – disciplinar a localização, nas áreas urbanas e nas proximidades de culturas agrícolas e mananciais, de substâncias potencialmente perigosas;
             (INCLUSÃO)
 XI - estabelecer servidões administrativas e usar a propriedade particular nos casos de perigo iminente ou calamidade pública, assegurada indenização ulterior, ocorrendo dano.
            
XII - dispor sobre a utilização dos logradouros públicos, disciplinando:
a) os locais de estacionamento;
b) os itinerários e pontos de parada dos veículos de transporte coletivo;
c) os limites e a sinalização das áreas de silêncio;
d) os serviços de carga e descarga, e a tonelagem máxima permitida;
e) a realização e a sinalização de obras e serviços nas vias e logradouros públicos;
f) promover a acessibilidade.

 
            XIII – regulamentar o transporte coletivo, inclusive a forma de sua proteção, determinando, ainda, o itinerário, os pontos de paradas e as tarifas;
 
            XIV – determinar os locais de estacionamento de táxis e demais veículos instituindo as tarifas respectivas;
 
            XV – fixar e sinalizar os limites dos locais considerados de silêncio;
 
            XVI – disciplinar os serviços de carga e descargas e fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais;
 
            XVII – sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, assim como, regulamentar e fiscalizar a sua utilização;
 
            XVIII – prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, promovendo a coleta, o transporte, o tratamento e a destinação final dos resíduos sólidos domiciliares e de limpeza urbana, e outros de qualquer natureza;
 
            XIX – ordenar as atividades urbanas, instituindo condições e horários para funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e similares, observando as normas federais pertinentes;
 
            XX – prestar serviços de atendimento à saúde da população, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado;
 
            XXI – dispor sobre o serviço funerário e cemitério, encarregando-se da administração daqueles que forem públicos, e fiscalizando os pertencentes a entidades privadas;
 
            XXII – regulamentar, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, em locais sujeitos ao poder de polícia Municipal;
 
            XXIII – dispor sobre o registro, vacinação, captura, depósito de animais, com a finalidade de prevenir e erradicar a hidrofobia e outras moléstias de que possam ser portadores ou transmissores;
 
            XXIV – dispor sobre a apreensão e depósito de semoventes, mercadorias e móveis em geral, no caso de transgressão de leis e de demais atos municipais, bem como sobre a forma e condições do destino das coisas apreendidas;
 
            XXV – determinar locais para instalação de depósitos de sucatas de ferro, vidros, plásticos e outros materiais que possam contribuir, pela sua natureza, a qualquer grau de poluição;
 
            (INCLUSÃO) 
XXVI – manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil, e de ensino fundamental e especial;
 
 
            XXVII – licenciar a localização dos estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e outros, mantendo serviços de permanente fiscalização dos mesmos, e revogar os respectivos alvarás dos que se tornarem nocivos ou inconvenientes à saúde, à higiene, ao bem-estar público ou aos bons costumes, observadas as normas Federais e Estaduais pertinentes;
  (INCLUSÃO)
XXVIII– promover o adequado ordenamento territorial, mediante o controle do uso e ocupação do solo e o respeito às exigências ambientais, dispondo sobre parcelamento, zoneamento e edificações, fixando as limitações urbanísticas, podendo, nos limites legais, quanto aos estabelecimentos e às atividades industriais, comerciais, de prestação de serviços, bancários, mercados, feiras livres e comércio ambulante:
a) conceder ou renovar a autorização ou a licença, conforme o caso, para a sua construção ou funcionamento;
b) conceder a licença de ocupação, após a vistoria de conclusão de obras, que ateste a sua conformidade com o projeto e o cumprimento das condições especificadas em lei;
c) revogar ou cassar a autorização ou a licença, conforme o caso, daquele cujas atividades se tornarem prejudiciais à saúde, à higiene, ao bem-estar, à recreação, ao sossego ou aos bons costumes, ou se mostrarem danosas ao meio ambiente;
d) promover o fechamento daqueles que estejam funcionando sem autorização ou licença, ou depois de sua revogação, anulação ou cassação, podendo interditar atividades, determinar ou proceder a demolição de construção ou edificação, nos casos e de acordo com a lei.


 
 
            XXIX– manter programas de prevenção e socorro nos casos de calamidade pública, em que a população tenha os seus recursos, meios de abastecimento ou de sobrevivência prejudicados, e, para tanto, disporá do sistema municipal de defesa civil;
 
            XXX – organizar conselhos municipais;
 
            XXXI – fixar os feriados municipais;
 
            XXXII – organizar os quadros de seus servidores;
 
            XXXIII – proporcionar e facilitar acesso à cultura, à educação, e à ciência;
           
            XXXIVI – promover programas de moradias e de melhoramento das condições habitacionais e de saneamento básico;
 
            XXXV – combater sistematicamente as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo integração social dos setores mais desfavorecidos;
 
 
Art. 9º. Compete, ainda, ao Município, concomitantemente com a União e o Estado:
 
            I – zelar pela saúde, higiene, assistência social e segurança pública, assim como, pela proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
 
            II – promover os meios de acesso à educação, à cultura, à ciência  e tecnologia, à comunicação social e ao turismo;
 
            III – proteger o patrimônio artístico, paisagístico, turístico, histórico, cultural, arqueológico, bem como a fauna e a flora do Município;
 
            IV – fiscalizar, nos locais de venda direta ao consumidor, as condições sanitárias dos gêneros alimentícios;
 
            V – zelar pela defesa do consumidor;
 
            VI – proteger o meio ambiente, combatendo a poluição em qualquer de suas formas;
 
            VII – fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar do Município;
 
            VIII – registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direito à pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território, exigindo dos responsáveis pelos respectivos projetos, laudos e pareceres técnicos, emitidos pelos órgãos competentes e habituais, para comprovar que os empreendimentos:
 
não acarretarão desequilíbrio ecológico, prejudicando a flora, a fauna e a paisagem em geral;
 
não provocarão erosão no solo.
  (INCLUSÃO)
IX - a educação infantil e o de ensino fundamental, obrigatório e gratuito.
  
§ 1º. O Município poderá organizar e manter guarda municipal, para colaboração na segurança pública, subordinada ao órgão competente do Estado, na forma e condições estabelecidas em lei.
 § 2º. Suplementar a legislação federal e estadual, no que couber, da seguinte forma:
a) legislará sobre as matérias sujeitas a normas gerais da União e do Estado, respeitadas apenas as que se ativerem aos respectivos campos materiais de competência reservados às normas gerais.
b) poderá legislar complementarmente, nos casos de matérias de competência privativa da União e do Estado, nas hipóteses em que houver repercussão no âmbito local e justificado interesse.
c) poderá legislar nos casos de matérias de competência da União e do Estado, de modo a suplementá-las nas hipóteses em que houver fundado interesse de âmbito local.

 

Art. 10. O Município pode celebrar convênio com a União, Estado e outros Municípios, para realização de obras ou exploração dos serviços públicos de interesse comum.
 
Art. 11. Ao Município é vedado:
 
            I - cobrar e majorar tributo sem lei que o estabelece;
 
            II – Instituir imposto sobre:
 
            a) o patrimônio, a renda ou serviços da União, dos Estados e do Município;
 
            b) os templos de qualquer culto;
 
            c) o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
 
            d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
 
 § 1º A vedação do inciso II, “a”, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
 
§ 2º As vedações do inciso II, “a” , não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
 
§ 3º As vedações expressas no inciso II, alíneas “b” e “c”, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das atividades nela mencionadas.
 
§ 4º Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária, só poderá ser concedida através da lei específica municipal.
 
            III – instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, e proíba qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
 
            IV – realizar operações ou acordos e contrair empréstimos externos, de qualquer natureza, sem prévia manifestação da Assembléia Legislativa do Estado e autorização do Senado Federal, ao qual, para isso a Assembléia Legislativa remeterá as respectivas propostas com sua manifestação a respeito;
 
            V– estabelecer cultos religiosos ou igrejas subvencioná-los, embaraçar-lhes o exercício, manter com seus representantes relações de aliança ou dependência de caráter estritamente confessional;
 
            VI – permitir e utilizar para propaganda político-partidária, ou para fins estranhos à administração, qualquer dos bens e serviços municipais, ressalvadas as exceções previstas na legislação eleitoral;
 
            VII – criar distinções entre brasileiros ou preferência em favor de qualquer pessoa de direito público interno;
 
            VIII – recusar fé aos documentos públicos.
 
 
TÍTULO III
 
Da Organização dos Poderes
 
CAPÍTULO I
 
Do Poder Legislativo
 
SEÇÃO I
 
Disposições Gerais
   (INCLUSÃO)
 Art. 12. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, com autonomia política, administrativa e financeira, composta de Vereadores, representantes do povo, na forma da Constituição Federal.
§ 1º O número de Vereadores será proporcional à população do Município, observando o disposto da Constituição Federal e Estadual.
§ 2º Havendo necessidade de alteração do número de Vereadores, a referida lei de alteração deverá ser aprovada e publicada até 31 de dezembro do ano anterior ao ano das eleições municipais, para vigorar na Legislatura subsequente.
 §3º Havendo alteração do número de vereadores, deverá ser imediatamente encaminhada uma cópia da publicação da lei e do referido procedimento para o Tribunal Regional Eleitoral.
§4º O Poder Legislativo do município de Braço do Norte é constituído por onze vereadores.

§ 5º A Câmara Municipal de Vereadores instalará seus trabalhos, em sessão solene, no dia primeiro de janeiro, do primeiro ano da legislatura, às dezessete horas, quando será presidida pelo vereador mais votado entre os presentes, e, secretário ad hoc indicado por este.[2]
 § 6 º A instalação dos trabalhos dar-se-á em sessão solene, em conformidade com o rito previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal.[3]
    (INCLUSÃO)
§ 7º No ato de posse dos Vereadores, o Presidente da Câmara Municipal, de pé,  proferirá o seguinte compromisso legal:
“PROMETO PELA MINHA HONRA, MANTER, DEFENDER E CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ESTADUAL, A LEI ORGÂNICA, OBSERVAR AS LEIS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, DESEMPENHAR O MANDATO QUE ME FOI CONFIADO, SOB A INSPIRAÇÃO  DA LEALDADE, RESPONSABILIDADE, HONESTIDADE, E, TRABALHAR PELO PROGRESSO DO MUNICÍPIO, E, PELO BEM COMUM E GERAL DE NOSSO POVO”.[4]
 
§ 8º Prestado o compromisso pelo Presidente, o Vereador Secretário ad hoc, fará a chamada nominal de cada edil, que declarará: “ASSIM O PROMETO”.[5]
 
§9º O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no § 3º deste artigo, deverá fazê-lo no prazo de quinze dias, ressalvados os casos de motivo justo e aceito pela Câmara Municipal.[6]
   (INCLUSÃO)
§10º Antes da posse, anualmente, e, ao término do mandato, apresentarão à Mesa Executiva, declaração de bens e renda, observando as Normas do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
 
   (INCLUSÃO)
Art. 13. Será de um ano o mandato da Mesa Diretora, não permitida a reeleição para os mesmos cargos, mesmo havendo renúncia.[7][1]
 
Art. 14. O Presidente da Câmara somente poderá votar nas hipóteses em que é exigível o quorum da votação de 2/3 (dois terços) e ainda, nos casos de desempate, de eleição, de destituição de membros da Mesa e das Comissões Permanentes nas votações secretas e em outros previstos em lei.[8][2]
 
Art. 15. Perderá o mandato, o Vereador que:
 
            I – deixar de comparecer, sem que esteja licenciado, a cinco sessões ordinárias consecutivas, ou a três sessões extraordinárias, sem que esteja licenciado, ou em missão por esta autorizado;[9]
 
            II – quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal;
 
            III – perder ou tiver suspenso os direitos políticos;
 
            IV – sofrer condenação criminal, em sentença definitiva e irrecorrível, na forma definida em Lei;
   (INCLUSÃO)
            V – utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa, na forma da lei;
 
            VI – fixar residência fora do Município.
 
Art. 16. Ao extinguir-se o mandato de Vereador, por qualquer dos incisos do Art. 15, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, comunicá-lo-á ao Plenário e fará constar da ata a declaração de extinção do mandato, convocando imediatamente o respectivo suplente.
 
§ 1º O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo de quinze dias, solvo motivo de força maior, aceito pela Câmara Municipal.
 
§ 2º Em caso de vaga, não havendo suplente, o Presidente comunicará o fato, dentro de quarenta e oito horas, diretamente ao Tribunal Regional Eleitoral, a fim de serem convocadas eleições para preenchê-la, quando faltarem mais de quinze meses para o término do mandato.
 
§ 3º Se o Presidente da Câmara omitir-se nas providências deste artigo, o suplente de Vereador ou Prefeito poderá requerer em Juízo, a declaração de extinção do mandato, e, se julgado procedente, a respectiva decisão judicial importará na destituição automática do Presidente omisso do cargo da Mesa e no seu impedimento para nova investidura, durante toda a legislatura, além de o Juiz condená-lo às cominações legais decorrentes do princípio da sucumbência.
 
Art. 17. Os Vereadores não são obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiarem ou delas receberem informações.
 
Art. 18. Aplicam-se aos Vereadores as regras da Constituição Federal, sobre a inviolabilidade de opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
 
Art. 19. Os Vereadores estão sujeitos aos impedimentos, proibições e responsabilidade enumeradas aos Deputados nas Constituições Federal e Estadual, na Legislação Suplementar e nesta Lei Orgânica.
 
Art.  20. A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, no Município, de 02 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto à 15 de dezembro.[10]
 
§ 1º As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando recaírem em sábados domingos ou feriados.[11]
 § 2º A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei do orçamento anual.[12]
 § 3º Além de outros casos previstos na Lei orgânica Municipal, a Câmara Municipal reunir-se-á em sessão especial para:[13]
 
I – posse e compromisso do prefeito e vice-prefeito;[14]
 
II – inauguração da sessão legislativa.[15]
 
§ 4º No primeiro ano de cada legislatura, a Câmara Municipal reunir-se-á a partir de 1º de janeiro, para posse de seus membros e eleição das respectivas mesas diretoras, e dos membros das comissões permanentes, para mandato 1 (um) ano. [16]
   (INCLUSÃO)
§ 5º No exercício do mandato, mesmo sem prévio aviso, o Vereador possui livre acesso às repartições públicas municipais, podendo diligenciar pessoalmente junto aos órgãos da administração direta e indireta, solicitar esclarecimentos e informações a respeito de ações e atos administrativos, devendo ser atendido pelos respectivos responsáveis, na forma da lei, sob pena de aplicação dos termos do artigo 64B.
 
 Art. 21. As deliberações da Câmara Municipal, serão tomadas por maioria simples, sempre que não se exija maioria absoluta, ou dois terços dos edis, conforme determinação constitucional, legal ou regimental.[17]
 
Parágrafo único. Para efeito de contagem para quórum, computar-se-á o vereador impedido de votar.[18]
 
SEÇÃO II
 
 
Das Atribuições da Câmara Municipal
 
 
Art. 22. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito Municipal, não exigida esta para o determinado nos arts. 23 e 27, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre: [19][3]
 
            I – orçamento anual e plurianual de investimentos, diretrizes orçamentárias, abertura de créditos suplementares e especiais;
 
            II – tributos do Município, arrecadação e distribuição de renda;
 
            III – abertura e operação de créditos;
 
            IV – obtenção e concessão de empréstimos;
 
            V – criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, bem como de vencimentos;
 
            VI – concessão de auxílios e subvenções;[20]
 
            VII – concessão de serviços públicos;
 
            VIII – concessão de direito real e administrativo, de uso de bens municipais;
 
            IX – normas gerais sobre alienação, cessão, permuta, arrendamento ou aquisição de bens públicos;
 
            X – plano diretor de desenvolvimento e expansão urbana;
 
            XI – autorização de convênios com entidades públicas ou particulares e consórcio com outros municípios;
 
            XII – delimitação do perímetro urbano;
 
            XIII – zoneamento urbano, vias e logradouros públicos e denominações dos mesmos;
 
            XIV – transferência temporária da sede dos Poderes Municipais;
 
            XV – dívida pública municipal e meios de solvê-las;
 
            XVI – Fixar o subsídio de seus Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal, dos Secretários e Chefe de Gabinete, até cento e oitenta dias antes do término da legislatura para os respectivos cargos, nos termos da Constituição Federal, sendo assegurada a revisão geral anual, nos percentuais de reajuste concedido aos Servidores Municipais;[21]
   (INCLUSÃO)
XVII - conservar as florestas, a fauna e a flora, rios, bacias hidrográficas e a biodiversidade;
XVIII - estabelecer a política municipal do abastecimento com o objetivo geral de promoção da segurança alimentar à população, especialmente àquelas em situação de risco social, melhorando o seu padrão nutricional e facilitando o acesso a produtos alimentícios básicos de qualidade e com baixo custo;
XIX - estabelecer e implantar políticas formais e informais de educação para o trânsito, para o meio ambiente e para inclusão social;

 
 
Art. 23. Compete, exclusivamente, à Câmara Municipal, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica:
 
            I – (Revogado);[22]
 
            II – autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito Municipal a afastar-se do Município por mais de quinze dias, ou do País por qualquer tempo;
 
            III – autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais;
 
            IV – julgar o Prefeito e o Vice-Prefeito Municipal nos crimes de responsabilidade, e os Secretários Municipais nos crimes da mesma natureza, conexos com aqueles;
   (INCLUSÃO)
            V – propor e aprovar decretos legislativos e resoluções;
           
            VI – apreciar vetos;
 
            VII – suspender, no prazo mínimo de trinta dias, no todo ou em parte, a execução da Lei Municipal que o Tribunal de Justiça declarar, em caráter definitivo, inconstitucional, em face desta Lei Orgânica;
 
            VIII – sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar;
 
            IX – ordenar a sustação de contrato impugnado pelo Tribunal de Contas do Estado;
 
            X – zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros poderes;
 
            XI – solicitar a intervenção estadual no Município, para garantir o livre exercício de suas funções;
 
            XII – solicitar informações ao Poder Executivo, por escrito, nos termos da lei, sobre fatos relacionados com cada um deles, sobre matéria legislativa, em tramitação na Câmara Municipal, ou sujeita à fiscalização desta;
 
            XIII – convocar Secretário Municipal para prestar, pessoalmente, informações sobre assuntos de sua secretaria, previamente determinados, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificativa adequada;
 
            XIV – apreciar e julgar as contas do Prefeito Municipal e da Mesa da Câmara Municipal, após parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, ou do órgão estatal ao qual for dada essa atribuição, sendo que, essas só deixarão de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara;
 
            XV – apreciar convênios e acordos em que o Município seja parte, no prazo de trinta dias, salvo se outro for fixado por lei;
 
            XVI – (Revogado);[23]
 
            XVII – elaborar o Regimento Interno;
    (INCLUSÃO)
            XVIII – organizar seus serviços administrativos, criação, extinção e provimento dos cargos de seu quadro de pessoal e fixação, aumento ou revisão da respectiva remuneração;[24]
 
            XIX – prorrogar suas sessões;
 
            XX – criar comissões e estabelecer atribuições;
 
            XXI – conceder licença ao Vereador (a):
 
            a) por motivo de doença ou licença de gestação;[25]
            b) para tratar, sem percepção do subsídio, de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse a 120 (cento e vinte) dias, por sessão legislativa;[26]
            c) para desempenhar missões temporárias, de caráter cultural ou de relevante interesse do Município.[27]
    (INCLUSÃO)
d) Em outras situações decorrentes de autorização constitucional, ou legal.

            § 1o Considerar-se-á como em exercício, o Vereador licenciado nos termos dos incisos II e III, onde terá direito ao subsídio integral.[28]
            § 2o Independentemente de requerimento, considerar-se-á como licença a privação temporária de liberdade, em virtude de processo criminal em curso.[29]
    (INCLUSÃO)
            § 3o No caso de enfermidade, invalidez ou falecimento de Vereador, sua família terá direito ao subsídio, até o término do respectivo mandato, se não receber de outra forma da Previdência Oficial.[30]
      § 4º Em outras situações decorrentes de autorização constitucional, ou legal.
 
            XXII – criar comissão de inquérito, mediante requerimento de um terço, no mínimo, de seus membros, para, em prazo certo apurar fato determinado;
           
             XXIII – deliberar, na forma do Regimento Interno e desta Lei Orgânica.[31]
 
           XXIV – conceder título de cidadão honorário, ou qualquer outra honraria e homenagens a pessoas que reconhecidamente tenham prestado serviços ao Município.[32]
 
Art. 24. Ressalvados os casos expressos nesta Lei Orgânica as deliberações serão tomadas por maioria de votos, observando-se, no mínimo, a presença da maioria dos membros da Câmara.
 
Art. 25. Compete ainda à Câmara, promover consultas referendarias e plebiscitárias versando sobre atos, autorizações ou concessões do Poder Executivo, e sobre matéria legislativa, em tramitação, sancionada ou votada.[33]
 
Art. 26. Compete à Mesa representar a Câmara Municipal, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente.
 
Art. 27. É da competência exclusivamente da Mesa da Câmara Municipal, a iniciativa dos Projetos que disponham sobre: [34]
 
            I – autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;
   (INCLUSÃO)
            II – organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções, fixação, aumento ou revisão da respectiva remuneração, regime jurídico;
 
            III – a fixação dos subsídios dos Vereadores, Prefeito, Vice Prefeito, Secretários e Chefe de Gabinete e sua revisão.[35]
 
 Parágrafo único. Nos projetos de competência exclusivamente da Mesa da Câmara, não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista, ressalvado o disposto no inciso II e III,  deste artigo, se assinada pela maioria dos membros da Câmara.[36]
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
SEÇÃO III
 
Das Comissões
 
 
 
ART. 28. A Câmara Municipal terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no seu Regimento Interno, ou no ato de que resultar a sua criação.
 
§ 1º Na constituição de cada comissão, será assegurada, quanto possível, a representação proporcional dos partidos.
 
§ 2º As comissões serão subdivididas, em razão da matéria de sua competência, integrando:
 
            I – as comissões permanentes:
 
            a) Legislação, Justiça e Redação;[37]
 
            b) Finanças, Contas e Orçamento;[38]
 
            c) Obras e Serviços Públicos;[39]
 
            d) Educação,  Saúde e Assistência Social.[40]
 
            II – as comissões temporárias:
 
            a) Comissão Parlamentar Especial;[41]
 
            b) Comissão Parlamentar de Inquérito. [42]
 
 
§ 3º Durante o recesso, haverá uma comissão representativa da Câmara Municipal, composta pela Mesa, com atribuições definidas no Regimento Interno.
 
 
 
SEÇÃO IV
 
Do Processo Legislativo
 
SUBSEÇÃO I
 
Das Disposições Gerais
 
 
Art. 29. O processo legislativo compreende a elaboração, entre outros atos previstos no Regimento Interno  de:
 
            I - emendas à Constituição Estadual;[43]
 
            II – emendas à Lei Orgânica Municipal;[44]
 
            III - leis complementares;[45]
 
            IV – leis ordinárias;[46]
 
            V – decretos legislativos; [47]
           
            IV – resoluções;[48]
 
 
Parágrafo único. Lei Complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, bem como sobre a iniciativa popular no processo legislativo municipal.[49]
 
 
 
SUBSEÇÃO II
 
 
Da Emenda à  Lei Orgânica
 
 
 
Art. 30. A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:
 
            I – de um terço, no mínimo, dos Vereadores;
 
            II – do Prefeito Municipal;
 
            III – de iniciativa popular;
 
§ 1º A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de intervenção Federal ou Estadual no Município, estado de defesa ou estado de sítio.
 
§ 2º A proposta será discutida e votada em dois turnos considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal;
 
§ 3º A emenda aprovada à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara Municipal, com o respectivo número de ordem.
 
§ 4º A matéria constante de proposta da emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
 
§ 5º O projeto de emenda à Lei Orgânica, de iniciativa popular, conforme inciso III, do caput, deste artigo, observará os requisitos dispostos no Regimento Interno da Câmara, para sua apresentação e tramitação, exigidos para os projetos de lei.[50]
 
 
SUBSEÇÃO III
 
Das Leis
 
Art. 31. A iniciativa das leis, sejam complementares ou ordinárias, cabem a qualquer Vereador ou Comissão da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica e no Regimento Interno.[51]
 
§ 1º As proposições consistentes em Projetos de Lei, de Emenda a Lei Orgânica Municipal, Projeto de Decreto Legislativo, Projeto de Resoluções ou Projetos Substitutivos, deverão ser oferecidas articuladamente, acompanhadas de justificativa por escrito.[52]
 
§ 2º As Leis Complementares, deverão ser votadas em duas deliberações, sendo somente aprovadas pela  maioria absoluta.[53]
 
§ 3º As Leis Ordinárias, deverão ser votadas em única deliberação, podendo ser aprovadas pela maioria simples.[54]
 
Art. 32. São leis complementares municipais, entre outras, as concernentes às seguintes matérias:[55]
 
            I – finanças públicas;[56]
 
            II – código tributário;[57]
 
            III – código de obras;[58]
 
            IV – estatuto dos servidores;[59]
 
            V – plano diretor;[60]
 
            VI – código de postura;[61]
 
            VII – código ambiental;[62]
 
            VIII – organização administrativa.[63]
 
Art. 33. (Revogado).[64]
 
Art. 34. São de iniciativa privada do Prefeito Municipal, as leis que disponham sobre:
    (INCLUSÃO)
         I – criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos, fixação, aumento e revisão da remuneração, dos servidores públicos da Prefeitura Municipal, suas autarquias e fundações.
 
            II – servidores públicos da Prefeitura, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis;

 
            III – organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração;
 
            IV – criação, estruturação e atribuições das secretarias e órgãos da administração pública.
 
Art. 35. Não será admitido aumento na despesa prevista:
 
            I – nos projetos de iniciativa privativa do Prefeito, ressalvado o disposto nos incisos I, II e III do artigo 129 desta Lei Orgânica;[65]
 
            II – nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.
 
Art. 36. Nos projetos de sua iniciativa, o Prefeito poderá solicitar à Câmara Municipal que os aprecie em regime de urgência.
 
§ 1º Recebida a solicitação do Prefeito, a Câmara terá trinta dias para apreciação do projeto de que trata o pedido.
 
§ 2º Não havendo deliberação sobre o projeto no prazo previsto, será este incluído na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação de qualquer outro assunto até que se ultime a votação.
 
§ 3º O prazo de que trata o § 1º deste artigo será suspenso durante o recesso parlamentar, e nem se aplica aos projetos de código.
 
Art. 37. Transcorridos trinta dias do recebimento de qualquer projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal, o Presidente, a requerimento de qualquer Vereador, mandará incluí-lo na ordem do dia, para ser discutido e votado, independentemente de parecer, salvo os projetos de codificação e proposta orçamentária, que obedecerão os prazos estabelecidos no regimento Interno da Câmara. [66][6]
 
Parágrafo único. O projeto de lei somente será retirado da ordem do dia, mediante requerimento do autor e aceito pelo Plenário.
 
Art. 38. As matérias constantes de projeto de lei rejeitado, somente poderão constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria dos membros da Câmara Municipal.
 
Art. 39. A Câmara Municipal, mediante requerimento subscrito pela maioria de seus membros, pode retirar da ordem do dia, projeto de lei que não tenha tramitado na Câmara por no mínimo trinta dias.
 
Art. 40. O projeto de lei, se aprovado, será enviado ao Prefeito Municipal, o qual, em aquiescendo, o sancionará.
 
§ 1º Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, dentro de quinze dias úteis, contados a partir daquele em que o recebeu, expondo os motivos do veto, devolvendo o projeto ou a parte vetada ao Presidente da Câmara, dentro de quarenta e oito horas.
 
§ 2º O veto parcial deverá abranger o texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou alíneas.
 
§ 3º Decorrido o prazo de quinze dias úteis, o silêncio do Prefeito importará sanção.
     (INCLUSÃO)
§ 4º O veto será apreciado no prazo de trinta dias, a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara, realizada em votação aberta.
 
§ 5º Se o veto for rejeitado, será o projeto enviado pelo Presidente da Câmara, em quarenta e oito horas ao Prefeito, para promulgação.
 
§ 6º Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestados os demais projetos, até sua votação final.
 
§ 7º Se nas hipóteses dos §§ 3º e 5º, a lei não for promulgada no prazo de quarenta e oito horas, o Presidente da Câmara promulga-la-á e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo.
 
§ 8º Nos casos de veto parcial, as disposições aprovadas pela Câmara serão promulgadas pelo seu Presidente, no prazo de quarenta e oito horas, com o mesmo número de lei original.
 
§ 9º O prazo previsto no § 4º, não conta nos períodos de recesso da Câmara.
 
§ 10 A manutenção do veto, não restaura matéria suprimida ou modificada pela Câmara.
 
§ 11 Na apreciação do veto, a Câmara não poderá introduzir qualquer modificação no seu texto.
 
 Art. 41. As leis vigorarão a partir da data de sua publicação, salvo disposição expressa  em contrário.[67]
 
 
SUBSEÇÃO IV
 
Dos Decretos Legislativos e Das Resoluções
 
 
Art. 42. O projeto de decreto legislativo é a proposição destinada a regular matéria de competência exclusiva da Câmara, que produza eleitos externos, não dependendo, porém de sanção do Prefeito.
 
Parágrafo único. O decreto legislativo aprovado pelo Plenário em um só turno de votação, será promulgado pelo Presidente da Câmara, em quarenta e oito horas.
 
Art. 43. O projeto de resolução é a proposição destinada a regular matéria político-administrativo da Câmara, de sua competência exclusiva, e não depende de sanção do Prefeito.
 
Parágrafo único. O projeto de resolução aprovado pelo plenário em um só turno de votação, será promulgado pelo Presidente da Câmara, em quarenta e oito horas.[68]
 
 
SUBSEÇÃO V
 
Da Iniciativa Popular
 
 
Art. 44. A iniciativa popular no processo legislativo será exercida mediante a apresentação de:
 
            I – projeto de lei;
 
            II – projeto de emenda à Lei Orgânica.
 
§ 1º A iniciativa popular nos casos dos incisos I e II será tomada por, no mínimo, cinco por cento dos eleitores do Município, dependendo da identificação dos assinantes, através de indicação do número dos respectivos títulos eleitorais.
 
§ 2º Recebido o requerimento, a Câmara Municipal verificará o cumprimento dos requisitos previstos no § 1º, dando-lhe tramitação idêntica a dos demais projetos.
 
 § 3º Os projetos de iniciativa popular, serão discutidos e votados na forma e nos prazos previstos no Regimento Interno.[69]
 
 
SEÇÃO V
 
 
Da Fiscalização Contábil, Financeira
Orçamentária, Operacional e Patrimonial
 
 
 Art. 45. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e dos órgãos e entidades da administração direta e indireta, e de quaisquer entidades, constituídas ou mantidas pelo Município, quanto à legalidade, legitimidade, moralidade, publicidade, eficiência, eficácia e economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada um dos Poderes, observado o disposto nos artigos 70 a 75 da Constituição Federal.
 
Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física, jurídica ou entidade que utilize, arrecade, guarde, gerencia ou administre bens, dinheiro e valores públicos, pelos quais o Município responde, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.
     (INCLUSÃO)
Art. 46. O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ao qual compete, além das atribuições previstas no artigo 71 da Constituição Federal, adaptadas ao Município, emitir parecer prévio sobre as contas que os Prefeitos Municipais devem prestar anualmente.
 
§ 1º O Tribunal de Contas do Estado terá amplo poder de investigação, cabendo-lhe requisitar e examinar, diretamente ou através de seu corpo técnico, a qualquer tempo, todos os elementos necessários ao exercício de suas atribuições.
 
§ 2º Não poderá ser negada qualquer informação, a pretexto de sigilo, ao Tribunal de Contas do Estado, a Câmara de Vereadores e aos controladores internos.
 
§ 3º A Mesa ou as comissões da Câmara Municipal poderão requisitar, em caráter reservado, ao Tribunal de Contas do Estado, informações sobre inspeções realizadas por este, ainda que as conclusões não tenham sido julgadas ou aprovadas.
 
§ 4º Compete ao Tribunal de Contas do Estado, avaliar a eficiência e eficácia dos sistemas de controle interno dos órgãos e entidades por ele fiscalizados.
 
Art. 47. O Tribunal de Contas do Estado encaminhará à Câmara Municipal, anualmente, relatório da fiscalização contábil financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta quanto à legalidade, legitimidade, economicidade e aplicação dos recursos públicos bem como dos respectivos quadros demonstrativos de pessoal.
 
Art. 48. Para efeitos dos procedimentos previstos no artigo 72, da Constituição Federal, é competente, na esfera municipal, a comissão de Finanças, Contas e Orçamento da Câmara.
   (INCLUSÃO)
Art. 49. As contas que o Prefeito Municipal, e, do Presidente da Câmara Municipal, quando não em conjunto, deverão após recebimento do parecer do Tribunal de Contas do Estado, ser julgado pela Câmara Municipal,  na forma do artigo 113  da Constituição do Estado de Santa Catarina.
 
CAPÍTULO II
 
 
Do Poder Executivo
 
 
SEÇÃO I
 
 
Do Prefeito e do Vice-Prefeito
  
 
Art. 50. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelos Secretários, Subprefeitos Municipais e seus Assessores.
 
Art. 51. O Prefeito e o Vice-Prefeito, legítimos representantes do povo, serão eleitos na forma prevista na Constituição Federal, pelo voto direto e secreto.[70]
 
§1º  (Revogado).[71]
 
§ 2º A posse realizar-se-á perante a Câmara Municipal.
 
(INCLUSÃO)
§ 3º O Prefeito e o Vice-Prefeito prestarão, no ato de posse, o seguinte compromisso:
“PROMETO PELA MINHA HONRA, MANTER, DEFENDER E CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ESTADUAL, A LEI ORGÂNICA, OBSERVAR AS LEIS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, E PROMOVER O BEM COMUM E GERAL DOS CIDADÃOS DESTE MUNICÍPIO, E, EXERCER O CARGO SOB A INSPIRAÇÃO DO DESENVOLVIMENTODA DEMOCRACIA, DA LEGITIMIDADE E DA LEGALIDADE."
 
§ 4º Na posse e no término do mandato, o Prefeito e Vice-Prefeito entregarão declaração de seus bens à Câmara Municipal.
 
§ 5º Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse o Prefeito e o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiverem assumido o cargo, este será declarado vago pela Câmara Municipal.
 
Art. 52. O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por mais de quinze dias, ou do País por qualquer tempo, sob pena de perda do cargo.
 
Art. 53. O Vice-Prefeito exercerá as funções de Prefeito nos casos de impedimento deste, bem como as funções que lhe forem conferidas pelo titular, e suceder-lhe-á em caso de vago.
 
Parágrafo único.  Em caso de impedimento simultâneo do Prefeito e do Vice-Prefeito ou de vacância de ambos os cargos, assumirá a Administração Municipal o Presidente da Câmara de Vereadores, na forma da Lei Federal.[72]
 
§ 1º Em caso de impedimento simultâneo do Prefeito e do Vice-Prefeito ou de vacância de ambos os cargos, assumirá a Administração Municipal o Presidente da Câmara de Vereadores, na forma da Lei Federal.
   (INCLUSÃO)
§ 2º (Nunca existiu originariamente)
 
§ 2º O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, auxiliará o Prefeito sempre que ele for convocado para missões especiais.
 
§ 3º O Vice-Prefeito não poderá recusar-se a substituir o Prefeito, sob pena de extinção do respectivo mandato, salvo motivo de força maior ou amparo da lei.
 
 Art. 54. O Prefeito e o Vice-Prefeito, os Secretários e o Chefe de Gabinete, perceberão subsídio fixado de acordo com os critérios da Constituição Federal, artigo 29, inciso V.[74]
 
Art. 55. O Prefeito não poderá, desde a posse, sob pena de perda do cargo:
 
            I – firmar ou manter contratos com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer cláusulas uniformes;
 
            II – aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os que sejam demissíveis “ad nutum”, em entidades constantes do inciso anterior, ressalvada a posse em virtude de concurso público;
 
            III – ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo;
 
            IV – patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades já referidas;
 
            V – ser proprietário, controlador ou diretor da empresa que goze de favor decorrente de contrato ou pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.
 
Art. 56. (Revogado). [75]
 
Art. 57. (Revogado).[76]
 
Art. 58. O Prefeito e Vice-Prefeito poderão licenciar-se:[77]
 
            I – por motivo de doença ou licença de gestação;[78]
 
            II – para tratar, sem percepção do subsídio, de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse a quarenta e cinco dias;[79]
 
            III – para desempenhar missões temporárias, de caráter cultural ou de relevante interesse do Município.[80]
 
            § 2o Considerar-se-á como em exercício, o Prefeito e Vice-Prefeito licenciado nos termos dos incisos I e III, onde terá direito ao subsídio integral.[81]
 
            § 3o Independentemente de requerimento, considerar-se-á como licença a privação temporária de liberdade, em virtude de processo criminal em curso.[82]
  (INCLUSÃO)
            § 4o No caso de enfermidade, invalidez ou falecimento de Prefeito e Vice - Prefeito, sua família terá direito ao subsídio, até o término do respectivo mandato, se não receber de outra forma da Previdência Oficial..[83]
 
Art. 58A. Extingue-se o mandato de Prefeito, e, assim, deve ser declarado pelo Presidente da Câmara de Vereadores, quando:[84]
  (INCLUSÃO)
            I – ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos ou condenação por crime eleitoral ou funcional, na forma da lei;[85]
 
            II – deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara dentro do prazo estabelecido em lei;[86]
 
            III – incidir nos impedimentos para o exercício do cargo, estabelecidos em lei, e não se desincompatibilizar até a posse, e, nos casos supervenientes, no prazo que a lei, ou a Câmara de Vereadores fixar.[87]
 
 Art. 59. O Prefeito e o Vice-Prefeito gozarão férias anuais de trinta dias, sem prejuízo do subsídio, ficando a seu critério a época para usufruí-las, devendo comunicar a Câmara Municipal de Vereadores, com antecedência de trinta dias, o respectivo período de gozo.[88]
 
 
SEÇÃO II
 
 
Das Atribuições do Prefeito
 
  
Art. 60. Compete ao Prefeito, privativamente:
 
            I – nomear e exonerar os Secretários Municipais e Subprefeitos;
 
            II – exercer, com auxílio dos Secretários Municipais, a direção superior da Administração Municipal;
           
            III – elaborar o Plano Plurianual de Investimentos, as Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais do Município;
           
            IV – sancionar projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal, promulgar e fazer publicar as leis;
 
            V – expedir decretos, portarias e outros atos administrativos para fiel cumprimento das leis;
 
            VI – vetar, total ou parcialmente, projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal;
 
            VII- decretar nos termos da lei desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social;
 
            VIII – autorizar a execução de serviços públicos por terceiros;
 
            IX – autorizar o uso de bens municipais por terceiros;
           
            X - dispor sobre a organização, atribuição e funcionamento da administração municipal;
 
            XI – prover e extinguir os cargos públicos municipais, na forma da lei;
           
            XII – expor, em mensagem que remeterá à Câmara Municipal por ocasião da abertura da sessão legislativa, a situação do Município e os planos de sua administração;
   (INCLUSÃO)
            XIII – enviar à Câmara Municipal, os projetos de leis do plano plurianual,  da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, nos prazos previstos pelo artigo 135 desta lei orgânica. [89]
 
            XIV – encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas por lei;
 
            XV – encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado e à Câmara Municipal, nos prazos previstos em lei, as contas do exercício anterior para devido exame, bem como os relatórios de gestão;[90]
 
            XVI – determinar a publicação de atos oficiais;
 
            XVII – prestar à Câmara Municipal, dentro de trinta dias, as informações solicitadas na forma regimental;
 
            XVIII – aplicar multas previstas em lei e contratos, bem como, revê-las quando impostas irregularmente;
 
            XIX – contrair empréstimos e realizar operações de crédito, mediante prévia autorização da Câmara Municipal;
 
            XX – superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara;
 
            XXI –  repassar à Câmara Municipal, até o dia vinte de cada mês, os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias, compreendendo os créditos suplementares e essenciais, na forma de duodécimo;[91]
 
            XXII – celebrar convênios para a execução de obras e serviços de interesse do Município;
 
            XXIII – conceder auxílios e subvenções às entidades devidamente constituídas, mediante prévia autorização da Câmara Municipal;
 
            XXIV – convocar, extraordinariamente, a Câmara Municipal, quando o interesse público o exigir;
 
            XXV – conferir condecorações e distinções honoríficas;
 
            XXVI – decretar estado de emergência, quando necessário, preservar e restabelecer, em logradouros determinados e restritos ao Município, a ordem pública e a paz;
 
            XXVII – promover licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações, na forma da lei de licitações e contratos;[92]
 
            XXVIII – planejar e promover a execução dos serviços públicos municipais;
 
            XXIX – solicitar o auxílio da polícia do Estado, para garantia de cumprimento de seus atos;
 
            XXX – exercer outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica;
 
            XXXI – retirar sua proposição em qualquer fase de sua elaboração legislativa;
 (INCLUSÃO)
          
XXXII -  representar o Município, em juízo ou fora dele, na forma estabelecida em lei, podendo delegar a atribuição aos Procuradores e Advogados Públicos do Município.
 
§ 1º O Prefeito Municipal poderá delegar ao Vice–Prefeito Municipal as atribuições previstas nos incisos X, XI e XXII, deste artigo.
 
§ 2º Os convênios de que se trata o inciso XXII, qualquer que seja a denominação dada ao respectivo instrumento, somente poderão ser postos em execução, após aprovados pela Câmara Municipal.
 
Art. 61. (REVOGADO)
 
 
 
SEÇÃO III
 
 
Das Responsabilidades do Prefeito Municipal
 
 
 Art. 62. São crimes de responsabilidade, os atos do Prefeito Municipal que atentem contra esta Lei Orgânica e, especialmente, contra:
 
            I – a União, o Estado e o próprio Município;
           
            II – o livre exercício do Poder Legislativo;
           
            III – o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
           
            IV – a probidade na administração;
           
            V – as leis orçamentárias;[94]
           
            VI – o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
 
Parágrafo unico. O Regimento Interno da Câmara Municipal, estabelecerá as normas de processo e julgamento destes e outros crimes de responsabilidade previstos em lei, utilizando-se de legislação acessória.
 
Art. 63. O Prefeito Municipal, admitida a acusação pelo voto de dois terços dos Vereadores, será submetido a julgamento perante o Tribunal de Justiça do Estado, nas infrações penais comuns ou perante à Câmara Municipal, nos crimes de responsabilidade.
 
§ 1º Nos crimes de responsabilidade ocorrerá a perda do cargo, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.
 
§ 2º O Prefeito Municipal ficará suspenso de suas funções:
    (INCLUSÃO)
             I – nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Tribunal de Justiça do Estado e o juiz assim determinar;
 
            II – nos crimes de responsabilidade, após a instauração de processo pela Câmara Municipal, se esta assim determinar.

 
§ 3º Se, dentro do prazo de cento e oitenta dias, contados do recebimento da denúncia, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Prefeito, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
 
Art. 64. A extinção ou cassação do mandato do Prefeito Municipal, bem como a apuração dos crimes de responsabilidade deste ou de seu substituto, ocorrerão na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica e na Legislação Federal.[95]
    (INCLUSÃO)
Art. 64A.  A perda do mandato será decidida pela Câmara de Vereadores por voto aberto, assegurado ampla defesa, e se processando na forma da Legislação Federal.[96]
 
Art. 64B.  São infrações político-administrativas do Prefeito e Vice-Prefeito sujeitas ao julgamento pela Câmara Municipal e sancionada com a cassação do mandato:[97]
 
            I – impedir o funcionamento regular da Câmara;[98]
   (INCLUSÃO)
            II – impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, por Comissão de Investigação da Câmara, Vereadores, Controladores externo e interno ou auditoria regularmente instituída;[99]
 
            III – desatender, sem motivo justo, os pedidos de informações da Câmara, Tribunal de Contas, e Controladores Interno;[100]

 
            IV – retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e os atos sujeitos a essa formalidade;[101]
 
            V – deixar de apresentar à Câmara, no devido prazo, a proposta orçamentária, o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias;[102]
 
            VI – descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro;[103]
 
            VII – praticar, contra expressa disposição da lei, atos de sua competência ou omitir-se na sua prática;[104]
 
            VIII – omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, direitos, rendas ou interesse do Município, sujeitos à administração da Prefeitura;[105]
 
            IX – proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.[106]
 
            X - assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no Art. 38, II, IV e V, da Constituição Federal.[107]
 
 
 
SEÇÃO IV
 
 
Dos Secretários Municipais
 
  
Art. 65. Os Secretários Municipais serão escolhidos dentre brasileiros, maiores de vinte e um anos e menores de setenta anos, no exercício dos direitos políticos.
 
Art. 66. A lei disporá sobre a criação, estruturação e atribuições das secretarias.
 
Art. 67. Compete ao Secretário Municipal, além de outras atribuições estabelecidas nesta Lei Orgânica e na lei:
 
            I – exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração municipal, na área de sua competência;
 
            II – referendar os atos e decretos assinados pelo Prefeito Municipal, pertinentes a sua área de competência;
 
            III – expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;
 
            IV – apresentar, perante o plenário da Câmara Municipal, até o mês de março de cada ano, o relatório dos serviços e obras de sua secretaria, referente ao exercício anterior.[108]
           
            V – praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Prefeito Municipal;
 
            VI – comparecer à Câmara Municipal, nos casos previstos nesta Lei Orgânica, a fim de prestar informações ou esclarecimentos a respeito de assuntos compreendidos na área da respectiva secretaria, sob pena de responsabilidade.
 
Art. 68. A competência dos Secretários Municipais abrangerá todo o território do Município, nos assuntos atinentes às suas secretarias.
 
Art. 69. Os Secretários dos Municípios não poderão:
 
            I - desde a nomeação:
 
a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, ou mesmo de direito privado, integrante da administração indireta, concessionária ou permissionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
 
b) aceitar ou exercer qualquer cargo, função ou emprego remunerado ou não, nas entidades constantes da alínea “a”;
 
            II – desde a posse:
 
            a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contratos com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;
 
            b) aceitar  ou exercer qualquer cargo, função ou emprego remunerado ou não, em qualquer empresa comercial ou industrial, ou corporação ou fundação que goze de favor do Poder Público;
 
c) exercer qualquer outro cargo público ou desempenhar mandato público eletivo;
 
§ 1º O disposto no inciso I, alínea “b”, não abrange a posse em cargo público, conseqüente de aprovação em concurso público.
 
§ 2º Não poderão, os Secretários Municipais, detentores de mandato de Vereador, desempenharem ambas atribuições, e, para tanto, deverão optar por uma delas.
 
Art. 70. (Revogado).[109]
 
Art. 71. Os Secretários Municipais e auxiliares diretos do Prefeito, apresentarão declaração de bens no ato da posse e no término do exercício do cargo, que constará dos arquivos da Prefeitura Municipal, e, serão enviadas cópias autenticadas no prazo de quinze dias à Câmara Municipal.[110]
 
 
 
CAPÍTULO III
 
 
Da Administração Municipal
 
 
SEÇÃO I
 
 
Disposições Gerais
 
  
Art. 72. A administração pública municipal direta e indireta, de qualquer dos Poderes do Município, visando a promoção dos indivíduos que a compõem, observará os princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, da publicidade e da eficiência, bem como o seguinte:[111]
 
            I - os cargos e funções públicas, são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos por lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;[112]
 
            II – a lei estabelecerá os casos de contratação de pessoal por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público;
 
            III – a lei preservará percentual de cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;
 
            IV – a administração pública será organizada de modo a aproximar os serviços disponíveis de seus beneficiários ou destinatários:
 
Parágrafo único. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e as campanhas dos órgãos e entidades de administração pública, ainda que não custeadas diretamente por esta, deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, nelas não podendo constar símbolos, expressões, nome ou imagem que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou de servidores públicos.
 
Art. 73. Integram a administração indireta, as autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações, instituídas ou mantidas pelo Município.
 
§ 1º Às empresas públicas, aplicam-se as normas pertinentes às sociedades de economia mista.
 
§ 2º Às fundações públicas ou de direito público, instituídas pelo Município, são equiparadas às autarquias, regendo-se por todas as normas a estas aplicáveis.
 
Art. 74. Dependem de lei específica:
 
            I – a criação, extinção, fusão, incorporação ou cisão de qualquer entidade de administração indireta;
 
            II – a alienação do controle acionário de sociedade de economia mista.
 
Parágrafo único. A criação de subsidiárias das entidades mencionadas neste artigo, assim como, a participação delas em empresas privadas, dependerão de autorização legislativa.
 
Art. 75. As empresas sob controle do Município e as fundações por ele instituídas, terão, na respectiva diretoria, no mínimo, um representante dos empregados, eleito diretamente por estes.
 
Parágrafo único. É garantida a estabilidade aos representantes mencionados neste artigo, a partir do registro da candidatura até um ano após o término do mandato.
 
Art. 76. É assegurado aos sindicatos e associações dos servidores da administração direta e indireta:
 
            I – participar das decisões de interesse da categoria;
 
            II – descontar em folha de pagamento as mensalidades de seus associados e demais parcelas, a favor da entidade, desde que aprovados em assembléia geral;
 
            III – eleger delegado sindical.
 
 
SEÇÃO II
 
 
Dos Servidores Públicos Municipais
 
 
Art. 77. São servidores do Município todos quantos percebam remuneração pelos cofres municipais.
 
Art. 78. O quadro de servidores pode ser constituído de classes, carreiras funcionais ou de cargos isolados, classificados dentro de um sistema ou, ainda, dessas formas conjugadas, de acordo com a lei.
 
Parágrafo único. O sistema de promoção obedecerá, alternadamente, ao critério de antigüidade e merecimento, este, avaliado objetivamente.
 
Art. 79. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.[113]
 
            I - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;[114]
(INCLUSÃO)
§ 1º Fica limitado o número de cargos comissionados na administração pública direta em indireta ao limite de até 50% (cinquenta por cento) do número de cargos efetivos ocupados;
§ 2º Dos cargos comissionados, 70% (setenta por cento) serão obrigatoriamente preenchidos por cidadãos residentes e domiciliados em Braço do Norte há pelo menos, seis meses;
§ 3º Os cargos comissionados terão o grau de escolaridade compatível como condição mínima e obrigatória para seu exercício.
§ 4º A. O percentual mínimo de que trata o parágrafo segundo somente será exigido quando o quadro de pessoal ultrapassar a dez servidores efetivos na unidade orçamentária.


            II -  a remuneração dos servidores públicos e o subsídio dos agentes políticos, somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, no mês de maio, sem distinção de índices;[115]
 (INCLUSÃO)
            III - fica reservado o percentual de 5% dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de necessidades especiais, conforme aptidão física mínima estabelecida no edital do concurso;

           IV - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;[117]
 
            V - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;[118]
 
            VI - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;[119]
 
            VII - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;[120]
 
            VIII – aos servidores públicos  pertencentes às classes de farmacêutico bioquímico, enfermeiro, advogado, contador, médico, odontólogo, e, engenheiro, são assegurados todos os direitos, previstos nos respectivos estatutos profissionais, devendo ser respeitados pelo Município;[121]

IX -  o total de estagiários no serviço público não poderá exceder os percentuais de servidores efetivos, definidos pela Lei Federal 11.788/2008 e alterações, sendo reservado a lei municipal a fixação dos critérios de admissão e número de vagas.
 
Art. 80. São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em cargo de provimento efetivo, por concurso público.[122]
 
§ 1º Os servidores estáveis perderão o cargo:[123]
 (INCLUSÃO)
a) em virtude de decisão judicial, transitada em julgado, se assim estiver previsto;[124]
 
b)mediante processo administrativo, julgado por servidores estáveis, em que seja assegurado ao processado, o contraditório, ampla defesa e duplo grau de jurisdição administrativo;

            c) mediante resultado de avaliação anual de desempenho, elaborada por comissão de servidores estáveis, onde o percentual de aprovação total for inferior a 50%, em três anos consecutivos, assegurado o contraditório, ampla defesa e duplo grau de jurisdição administrativo;
 
§ 2º Invalidada por sentença a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, ou, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço, segundo a lei.[127]
 
§ 3º Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada, com remuneração proporcional ao seu tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.[128]

 (INCLUSÃO)
 § 4º
É condição para aquisição da estabilidade, à obrigatória avaliação do estágio probatório, por comissão de servidores estáveis, e, devendo o percentual de aprovação médio em três anos ser superior a 60%, assegurado o contraditório e ampla defesa, além do duplo grau de jurisdição administrativo.[129]
 
Art. 81. O prazo de validade do concurso será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
 
Art. 82. Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos, será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.
 
Art. 83. O Município instituirá, no âmbito de sua competência, regime jurídico para os servidores de administração pública direta, das autarquias e fundações públicas, bem como planos de carreira.
 
Art. 84. A lei assegura aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo poder, ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
  (INCLUSÃO)
Art. 85. Aplicam-se aos servidores públicos o disposto no artigo 7º, inciso I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII e XXXIV, da Constituição Federal.[130]
 

Art. 86. O tempo de serviço da iniciativa privada, bem como o de serviço público federal, estadual ou de outros municípios é computado integralmente para efeitos de aposentadoria e disponibilidades.
 
Art. 87. Ao servidor em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
 
            I – tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
 
            II – investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela remuneração;
 
            III – investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
 
            IV – em qualquer caso que exija o afastamento, para o exercício do mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção ou merecimento;
 
            V – para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
  (INCLUSÃO)
VI – nos dias de sessões ordinárias ou extraordinárias, quando em missão de representação da Câmara fora ou dentro da sede do Município e quando participar de cursos, seminários ou viagens de interesse do legislativo ou do próprio Município, o servidor em exercício de mandato eletivo ficará automaticamente afastado de suas funções habituais como servidor, devendo comunicar o superior hierárquico.

 
Art. 88. Lei Municipal definirá os direitos dos servidores do Município e acréscimos pecuniários por tempo de serviço.[131]
 
Parágrafo único. O Município, obrigatoriamente, até o mês de maio de cada ano, realizará a revisão das remunerações dos Servidores Públicos Municipais Ativos e Inativos, adotando índices oficiais, visando preservar o poder aquisitivo do vencimento. 
 
Art. 89. É vedado:
 
            I – a remuneração dos cargos, de atribuições iguais ou assemelhadas, do Poder Legislativo, superior a dos cargos do Poder Executivo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza e ao local de trabalho;
 
            II – a vinculação ou equiparação, de qualquer natureza, para efeito de remuneração de pessoal do Município;
 
            III – a participação de servidores no produto da arrecadação de tributos e multas, inclusive da dívida ativa;
 
            IV – a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horário:
 
            a) a de dois cargos de professor;
 
            b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
   (INCLUSÃO)
            c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
 
Parágrafo único. A proibição de acumular estende-se a cargos, funções ou empregos em autarquias e outras instituições de que faça parte o Município.
 
Art. 90. O servidor será aposentado na forma definida na Constituição Federal.
 
Parágrafo único. Os Servidores Públicos Municipais serão obrigatoriamente filiados ao Regime Geral de Previdência.[132]
 
Art. 91. O Município responderá pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo obrigatório o uso de ação regressiva contra o responsável nos casos de dolo ou culpa na forma da Constituição Federal.
 
Art. 92. É vedado, a quantos prestem serviços ao Município, atividade político–partidária, nas horas e locais de trabalho.
 
Art. 93. É garantido ao servidor público municipal o direito à livre associação sindical.
 
Parágrafo único. O Servidor Público Municipal, eleito para o cargo de presidente da associação sindical de sua categoria, ficará imediatamente à disposição do referido sindicato, dispensado de tal função no Município, sem qualquer prejuízo de sua remuneração, permanecendo a mesma na íntegra, como se na atividade estivesse. [133]
 
Art. 94. A lei fixará limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, da administração direta ou indireta, observando, como limite máximo, os valores percebidos como subsídio, em espécie, pelo Prefeito.[134]
 
   
SEÇÃO III
 
 
Dos Conselhos Municipais
 
  
Art. 95. Os Conselhos Municipais são órgãos governamentais, que têm por finalidade auxiliar a administração na orientação, planejamento, interpretação e julgamento da matéria de sua competência.
 
Art. 96. A lei especificará as atribuições de cada Conselho, sua organização, composição, funcionamento, forma de nomeação de titular e suplente e prazo de duração do mandato.
 
Art. 97. Os Conselhos Municipais são compostos por um número ímpar de membros, observadas as regras gerais da legislação federal ou estadual, e, observando  ainda, quando for o caso, a representatividade da administração, das entidades públicas, classistas e da sociedade civil organizada.[135]
 
 
SEÇÃO IV
 
 
Dos Atos Municipais
 
 
SUBSEÇÃO I
 
 
Da Publicidade dos Atos Municipais
 
 
 
Art. 98. Os atos municipais que produzam efeitos externos serão publicados no órgão oficial do Município definido em lei ou, na falta deste, em jornal local ou da microrregião a que pertencer.[136]
 
§ 1º A lei poderá instituir diário oficial eletrônico do Município, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação dos atos municipais.[137]
 
§ 2º O sítio e o conteúdo das publicações de que trata § 1º deverão ser assinados digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil).[138]
 
§ 3º A publicação eletrônica na forma do § 1º substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei especial, exijam outro meio de publicação.[139]
 
§ 4º Os atos oficiais de efeitos internos entrarão em vigor na data de sua assinatura, sendo condição de validade a publicação no mural de atos da Prefeitura Municipal de Braço do Norte.[140]
 
Art. 99. O Prefeito e o Presidente da Câmara, bem como os demais órgãos da administração municipal farão publicar na forma e nos prazos previstos na lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000), as prestações de contas e o respectivo parecer prévio, o relatório resumido da execução orçamentária, o relatório de gestão fiscal e as versões simplificadas desses documentos.[141]
 
 
SUBSEÇÃO II
 
 
Dos Livros
 
 
 
Art. 100. O Município terá os livros que forem necessários aos seus serviços e obrigatoriamente os de:[142]
 
            I - termo de compromisso e posse; [143]
            II - declaração de bens;[144]
            III - atas das sessões da Câmara;[145]
            IV - registros de leis, decretos, resoluções, regulamentos, instruções e portarias, e outros atos administrativos;[146]
            V - cópia de correspondência oficial;[147]
            VI - protocolo, índice de papéis e livros arquivados;[148]
            VII - licitações e contratos para obras e serviços; [149]
            VIII - contrato de servidores;[150]
            IX - contratos em geral;[151]
            X - contabilidade e finanças;[152]
            XI - concessões e permissões de bens imóveis e de serviços;[153]
            XII - tombamento de bens imóveis; [154]
            XIII - registro de loteamentos e desmembramentos aprovados.[155]
§ 1º Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito e pelo Presidente da Câmara, conforme o caso, ou por funcionário designado para tal fim.[156]
§ 2º Os livros referidos neste artigo poderão ser substituídos por fichas ou outro sistema, convenientemente autenticados. [157]
§ 3º Os livros, fichas, ou outro sistema, estarão abertos à consulta de qualquer munícipe, bastando, para tanto, apresentar requerimento.[158]
 
 
SUBSEÇÃO III
 
 
Dos Atos Administrativos 
  
 
Art. 101. Os atos administrativos de competência do Prefeito, devem ser expedidos com obediência às seguintes normas:
 
            I – decreto, numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos:
 
            a) regulamentação de lei;
 
            b) instituição, modificação ou extinção de atribuições não constantes de lei, uma vez que não se trate de matéria financeira;
 
            c) regulamentação interna dos órgãos que forem criados na administração municipal;
 
            d) abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como de créditos extraordinários;
 
            e)  declaração de utilidade pública ou interesse social, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa;
 
            f) aprovação de regulamento ou de regime das entidades que compõem a administração municipal;
 
            g) permissão de uso dos bens municipais;
 
            h)  medidas executórias do Plano Diretor do Município;
 
            i)  normas de efeitos externos, não privativos da lei;
 
            j) fixação e alteração de preços;
 
            k) execução de serviços públicos para terceiros;
 
            II – portaria, nos seguintes casos;
 
            a)  provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais;
 
            b) lotação e relotação nos quadros de pessoal;
 
            c) abertura de sindicância e processo administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos;
 
            d) outros casos determinados em lei ou decreto.
 
            III – contrato, nos seguintes casos:
 
            a) admissão de servidores para serviços de caráter temporário, nos termos do artigo 72, inciso II, desta Lei Orgânica;
 
            b) execução de obras e serviços municipais, nos termos da lei.
 
§ 1º Os atos constantes dos itens II e III deste artigo poderão ser delegados.
 
§ 2º Os casos não previstos neste artigo obedecerão à forma de atos, instruções ou avisos da autoridade responsável.
 (INCLUSÃO)

 § 3º. Caberá ao Presidente da Câmara Municipal, ou a quem delegar, a expedição dos atos previstos no inciso "I", alíneas "c", "d", e, "i", além dos previstos nos incisos "II", e "III", deste artigo.
 
 
SUBSEÇÃO IV
 
 
Das Proibições 
 
 
Art. 102. Ao Prefeito e aos Vereadores, quanto à proibição de contratar com o município de Braço do Norte, aplica-se o que dispõe a Constituição Federal e Estadual, no que dispuser para Presidente e Governador, simetricamente para Prefeito, e no que dispuser para Deputados Federais e Estaduais, e também Senadores, simetricamente para Vereadores.[159][10]
 
Parágrafo único. Não se incluem nesta proibição os contratos, cujas cláusulas e condições sejam uniformes para todos os interessados e/ou, para o preenchimento das categorias funcionais ANS-4 ou DAS-9, do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal, enquanto não houverem provimento.[160][11]
 
 Art. 103. A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social, como estabelecido em Lei Federal, não poderá contratar com o Poder Municipal, nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
 
 
 
CAPÍTULO IV
 
 
Dos Bens, Obras e Serviços Municipais
 
 
SEÇÃO I
 
Dos Bens Municipais
 
 
 
Art. 104. Constituem bens municipais, todas as coisas móveis, imóveis e ações que, a qualquer título, pertencem ao Município.
 
Art. 105. Cabe ao Gabinete do Prefeito Municipal, a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.
 
Art. 106. A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público, devidamente justificada, será sempre precedida de avaliação, sendo que, qualquer alienação de bens municipais devem ser precedidas de autorização legislativa e concorrência, sendo dispensada a concorrência, mas não a autorização legislativa nos seguintes casos:
 
            I – doação, que será permitida, para fins de interesse social;
 
            II – venda de ações, que será, obrigatoriamente, efetuada em bolsa;
 
 
§ 1º O Município, preferentemente à venda ou doação, de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante previa autorização legislativa, e concorrência, podendo, a concorrência, ser dispensada por lei, quando o uso se destinar à concessionária de serviços públicos, a entidades assistenciais, ou quando houver relevante interesse público, devidamente justificado.
 
§ 2º A venda aos proprietários de imóveis lindeiros, de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificação, resultantes de obras públicas, dependerá, apenas, de prévia avaliação e autorização legislativa. As áreas resultantes de modificação de alinhamento serão alienados nas mesmas condições, quer sejam aproveitadas ou não.
    (INCLUSÃO)
§ 3º Os bens considerados inservíveis deverão ser protegidos da ação do tempo ou levados a leilão o mais rápido possível, visando à obtenção do melhor preço, em função de seu estado e utilidade; sendo que para o bem ser considerado inservível, será submetido à vistoria com expedição de laudo, o qual indicará o seu estado e, em se tratando de veículos e equipamentos, também os seus componentes e acessórios.
 
Art. 107. A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.
 
Art. 108. O uso de bens por terceiros, poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso e quando houver interesse público, devidamente justificado.
 
§ 1º A concessão administrativa de seus bens públicos de uso social e domiciliares dependerá de lei e concorrência, e far-se-á mediante contrato, sob pena de nulidade do ato. A concorrência poderá ser dispensada, mediante lei, quando o uso se destinar a concessionárias de serviço público, a entidades assistenciais, ou quando houver interesse público relevante, devidamente justificado.
 
§ 2º A concessão administrativa constante no parágrafo anterior somente será outorgada mediante autorização legislativa.
 
§ 3º A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita a título precário, por decreto.
 
§ 4º A autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita por portaria, para atividades ou uso específicos e transitórios, pelo prazo máximo de noventa dias, salvo quando, para fim de formar canteiro de obra pública, o prazo corresponderá ao de duração da obra.
    (INCLUSÃO)
§5º. O Município facilitará a utilização dos bens municipais pela população para atividades culturais, educacionais, esportivas e recreativas, na forma da lei.

 
Art. 109. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a particular, para serviços transitórios, máquinas e operadores da Prefeitura Municipal, desde que não haja prejuízo para os trabalhos do Município, devendo o interessado, recolher o valor arbitrado.[161]
 
Art. 110. (Revogado).[162]
 
Art. 111. Poderá ser permitido a participação, a título oneroso ou gratuito, conforme o caso, o uso do subsolo ou do espaço aéreo de logradouros públicos, para construções de passagem destinada à segurança ou conforto dos transeuntes e usuários, ou para fins de interesse urbanístico.
 
 
 
SEÇÃO II
 
 
Das Obras e Serviços Municipais
 
 
 
Art. 112. A política de desenvolvimento urbano, executada pela administração municipal, será norteada por diretrizes gerais estabelecidas no Plano Diretor e por adequado sistema de planejamento.
 
Art. 113. A realização de obras públicas municipais, deverá estar de acordo com as diretrizes do Plano Diretor.
 
Art. 114. Ressalvadas as atividades de planejamento e controle, a administração municipal poderá desobrigar-se da realização material de tarefas executivas, recorrendo, sempre que conveniente ao interesse público, à execução indireta, mediante concessão ou permissão de serviço público ou de utilidade pública.
 
§ 1º A permissão de serviço público ou de utilidade pública, sempre a título precário, será outorgada por decreto, após edital de chamamento dos interessados para a escolha do melhor pretendente. A concessão somente será feita com autorização legislativa, mediante contrato precedido de concorrência.
 
§ 2º O Município poderá retomar, sem indenização, os serviços permitidos ou concedidos, desde que executados em desconformidade com o ato ou contrato, bem como daqueles que se revelam insuficientes para o atendimento dos usuários.
 
Art. 115. Lei especifica disporá sobre:
 
            I – o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos ou de utilidade pública, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação e as condições de caducidade, fiscalização e rescisão de concessão ou permissão;
 
            II – os direitos dos usuários;
 
            II – política tarifária;
 
            IV – a obrigação de manter serviço adequado;
 
            V – as reclamações relativas à prestação de serviços públicos ou de utilidade pública.
 
§ 1º As tarifas dos serviços públicos ou de utilidade pública, deverão ser fixadas pelo Poder Executivo, por decreto, tendo em vista a sua justa remuneração.
 
§ 2º As concorrências para concessão de serviços públicos deverão ser precedidas de ampla publicidade, em jornais e rádios locais, mediante edital ou comunicado resumido.
 
Art. 116. Nenhuma obra, serviço ou melhoramento, salvo casos de extrema urgência, serão executados sem prévio orçamento de seu custo.
 
Art. 117. Ressalvados os casos específicos na legislação, as obras, serviços, compras e alienações, serão contratados mediante processo de licitação que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam as obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, a qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica, indispensável à garantia do cumprimento das obrigações.
 
Art. 118. O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum, mediante convênio com o Estado, União ou entidades particulares ou, ainda, mediante consórcio com outros municípios.
 
Parágrafo único. A constituição de consórcios municipais dependerá de autorização legislativa.
 
  
TÍTULO IV
 
 
Das Finanças, da Tributação e do Orçamento
 
 
CAPÍTULO I
 
 
Do Sistema Tributário
 
 
SEÇÃO I
 
 
Disposições Gerais
 
 
 
Art. 119. O sistema tributário do Município é regulado pelo disposto nas Constituições Federal e Estadual, nesta Lei Orgânica e em leis ordinárias.
 
Parágrafo único. O sistema tributário a que se refere o “caput” deste artigo, compreende os seguintes tributos:
 
            I – impostos;
 
            II – taxas, em razão do exercício do poder de política ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
 
            III – contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
 
Art. 120. Qualquer concessão de anistia, remissão, isenção, benefícios e incentivos fiscais, que envolva matéria tributária, bem como de dilatação de prazos de pagamento de tributo, só será concedida mediante autorização legislativa.
 
Parágrafo único. As isenções, benefícios e incentivos fiscais, objeto de convênios celebrados com a União e o Estado, serão estabelecidos por prazo certo e sob condições determinadas e, somente terão eficácia, após ratificação da Câmara Municipal.
 
Art. 121. São inaplicáveis quaisquer disposições legais excludentes ou limitadas do direito de fiscalizar pessoas ou entidades vinculadas, direta ou indiretamente, ao fato gerador dos tributos municipais.
 
 
 
SEÇÃO II
 
 
Dos Impostos do Município
 
 
 
Art. 122. Compete ao Município instituir impostos sobre:
 
            I – propriedade predial e territorial urbana;
 
            II – transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição;
 
            III - (Revogado);[163]
 
            IV – Serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar federal;[164]
    (INCLUSÃO)
 § 1º O imposto previsto no inciso I deste artigo poderá ser progressivo, nos termos de lei municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.
 
§ 2º O imposto previsto no inciso II, deste artigo:
 
            I – não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nestes casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;
 
            II – compete, ao Município, determinar a situação do bem.
 
§ 3º - (REVOGAR)
 
§ 3º Cabe à Lei Complementar:[165]
 
            I – fixar a alíquota máxima, do imposto previsto no inciso IV, deste artigo;[166]
 
            II – excluir da incidência do imposto previsto no inciso IV, deste artigo, exportações de serviços para o exterior.[167]
 
Art. 123. Compete, ainda, ao Município, instituir taxas e contribuições de melhoria.
 
Art. 124. Pertence, ainda, ao Município, a participação no produto de arrecadação dos impostos da União e do Estado, prevista na Constituição Federal, e outros recursos que lhe sejam conferidos.
 
Art. 125. É vedado ao Município, instituir ou aumentar tributos, sem que a lei o estabeleça.
 
 
CAPÍTULO II
 
 
Das Finanças Públicas Municipais
 
 
SEÇÃO I
 
 
Disposições Gerais
 
 
 
 Art. 126. No que couber, o Município sujeitar-se-á, relativamente a finanças públicas, o que determina os artigos 163 a 169 da Constituição Federal e  legislação federal complementar.[168]
 
Art. 127. As disponibilidades de caixa dos Municípios e das entidades da administração indireta serão depositadas em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.
 
Art. 128. Será assegurado ao Município, sempre que ocorrer suprimento de recursos a terceiros, por força de convênios, o controle de sua aplicação nas finalidades a que se destinam.
 
 
 
SEÇÃO II
 
 
Do Orçamento do Município
  
 
Art. 129. A receita e a despesa pública obedecerão às seguintes leis, de iniciativa do Poder Executivo.
 
            I – do plano plurianual;
 
            II – de diretrizes orçamentárias;
 
            III – dos orçamentos anuais.
 
§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
 
§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades de administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
 
§ 3º Os planos e programas serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Poder Legislativo.
 (MODIFICAÇÃO SENÂNTICA)
§ 4º O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada trimestre, relatórios resumido da execução orçamentária, e o apresentará, nesse mesmo prazo, ao Poder Legislativo onde deverá constar o comportamento das finanças públicas e a evolução da dívida pública.
 
§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá.
 
            I - o orçamento fiscal compreendendo as receitas e despesas referentes aos Poderes do Município, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituições e mantidas pelo Poder Público Municipal;
 
            II – o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
 
            III – o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal.
 
§ 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo do efeito, sobre as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
 
§ 7º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição, a autorização para abertura de créditos suplementares e contratações de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termo da lei, e forma de aplicações do superávit ou modo de cobrir o déficit.
 
Art. 130. A lei disciplinará o acompanhamento físico financeiro  do plano plurianual e dos orçamentos anuais.
 
Art. 131. O Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias, os Orçamentos Anuais e os créditos adicionais constarão de projetos de lei encaminhados ao Poder Legislativo, que os apreciará.
 
§ 1º Caberá à comissão de Finanças, Contas e Orçamento da Câmara Municipal, examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo, sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito Municipal, e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões da Câmara.[169][14] 
§ 2º As emendas são apresentadas à comissão de Finanças, Contas e Orçamento da Câmara, que sobre ela emitirá parecer escrito e, apreciadas, na forma regimental pelo Plenário. 
 
§ 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem, somente podem ser aprovados, caso:
 
            I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
 
II – indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:
 
a) dotações para pessoal e seus encargos;
 
b) serviço de dívida.
 
III – sejam relacionadas:
 
            a) com a correção de erros ou emissões;
 
      b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
 
§ 4º As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
 
§ 5º O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal, para propor modificação dos projetos a que se refere este artigo, enquanto não iniciada a votação da parte cuja alteração é proposta.
 
§ 6º Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariar o disposto nesta seção, as demais normas relativas ao processo legislativo.
 
§ 7º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
 
Art. 132. São vedados:
 
            I – o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
 
            II – a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
 
            III – a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;
 
            IV – a vinculação de receita de impostos a órgãos, fundo ou despesas, ressalvadas a destinação de recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita;
 
            V – a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
 
            VI – a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
 
            VII – a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
 
            VIII – a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos do Município para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas ou qualquer entidades de que o Município participe;
 
            IX – a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
 
§ 1º Nenhum investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
 
§ 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.
 
Art. 133. A despesa com pessoal ativo e inativo não poderá exceder os limites estabelecidos em lei.
 
Parágrafo único. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, só poderão ser feitas:
 
            I – se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
 
            II – se houver autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
 
Art. 134. As despesas com publicidade dos Poderes do Município deverão ser objeto de dotação orçamentária específica.

Art. 135.  (REVOGAR INCOMPATÍVEL COM 136 - QUE É RESPEITADO ATUALMENTE)
(MODIFICAÇÃO) 
Art. 136. Os projetos de lei da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual, deverão ser enviados para sanção nos seguintes prazos:[174]
 
 I - o Plano Plurianual até o dia 30 de julho;[175]
 
II - a Lei de Diretrizes Orçamentárias até o dia 30 de setembro;[176]
 
III - a Lei Orçamentária Anual, até o encerramento da sessão legislativa.[177]
 
 Art. 137 Caso o Prefeito Municipal não envie o projeto do Orçamento Anual, no prazo legal, o poder legislativo adotará como projeto a lei do orçamento em vigor, com a correção das respectivas rubricas pelos índices oficiais de inflação verificados nos doze meses imediatamente anteriores a trinta de agosto.
 
Parágrafo único. Os projetos de leis de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual, não enviados no prazo legal, o Poder Legislativo adotará como projetos iniciais, a lei de diretrizes orçamentárias e do plano plurianual em vigor. [178][16]
 
Art. 138. Cabe a Lei Complementar:[179]
 
            I – dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária;
 
            II – estabelecer normas de gestão financeiras e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.
 
Art. 138A. Fica o Município obrigado a realizar audiências públicas durante a elaboração e discussão das leis orçamentárias, mediante ampla divulgação, e preferência às propostas populares.[180]
 
  
TÍTULO V
 
 
Da Ordem Econômica e Social
 
 
CAPÍTULO I
 
Disposições Gerais
 
 
 Art. 139. O Município, dentro de sua competência, organizará a ordem econômica e social, conciliada a liberdade como os superiores interesses da coletividade.
 
Art. 140. A intervenção do Município, no domínio econômico, terá por objetivo estimular e orientar a produção, defender os interesses do povo e promover a justiça e solidariedade social.
 
Art. 141. O trabalho é obrigação social, garantido a todos o direito ao emprego e à justa remuneração, que proporciona existência digna na família e na sociedade.
 
Art. 142. O Município considerará o capital não apenas como instrumento produtor de lucro, mas também como meio de expansão econômica e de bem-estar coletivo.
 
Art. 143. O Município incrementará o desenvolvimento econômico, adotado, entre outras, as seguintes providências.
 
            I – apoio e estímulo ao cooperativismo e outras formas de associativismo;
 
            II – apoio e estímulo à pesquisa e ao mercado científico e tecnológico;
 
            III – apoio e estímulo ao aproveitamento do potencial piscicultor;
 
            IV – estímulo ao turismo.
 
Art. 144. Aplica-se ao Município o disposto nos artigos 171, § 2º e 175, Parágrafo único, da Constituição federal.
 
Art. 145. O Município promoverá, incentivará e divulgará o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.
 
Art. 146. O Município manterá órgãos especializados, incumbidos de exercer ampla fiscalização dos serviços públicos, por ele concedidos e da revisão de suas tarefas.
 
Parágrafo único. A fiscalização de que trata este artigo compreende o exame contábil e as perícias necessárias à apuração das inversões de capital e de lucros auferidos pelas empresas concessionárias.
 
Art. 147. O Município dispensará à microempresa e à empresa de pequeno porte, assim definidas em Lei Federal, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias ou pela eliminação ou redução destas, por meio de lei.
 
 
 
 
CAPÍTULO II
 
 
Da Política Urbana 
 
 
Art. 148. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes fixadas pela Constituição Federal e por Lei Complementar Municipal, tem como objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
 
Parágrafo único. O Plano Diretor, aprovado pela Câmara de Vereadores é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
 
Art. 149. No estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano, o Município assegurará:[181]
 
            I – a urbanização, a regularização e a titulação das áreas faveladas e de baixa renda, evitando, quando possível, remoção dos moradores;
 
            II – a regularização dos loteamentos irregulares, inclusive os clandestinos, abandonados ou não titulados;
 
            III – a participação ativa das respectivas entidades comunitárias no estudo, no encaminhamento e na solução dos problemas, planos, programas, e projetos que lhes sejam concernentes;
 
            IV – a preservação, a proteção e a recuperação do meio ambiente natural e cultural;
 
            V – a criação de áreas de especial interesse urbanístico, social, ambiental, turístico e de utilização pública.
 
§ 1o Nenhuma parcela do solo urbano no município, terá área com metragem inferior a 125 metros e, superior a 1500 metros quadrados, e testada mínima para via pública principal, inferior a 10 metros, salvo as preexistentes e registradas antes da vigência desta Lei Orgânica, que serão reguladas pela Lei Federal n º 6766/79, e que, para escrituração, deverá ter aprovação de uma Comissão Especial da Secretária de Planejamento.[182]
 
§ 2º As edificações de prédios ou casas destinadas ao comércio e indústria, poderão ser construídos a partir do alinhamento destinado aos muros independente da largura das ruas ou becos. As edificações de prédio ou casas destinados unicamente à residência deverão obedecer a um recuo de 4,00 (quatro metros), a partir do alinhamento destinado aos muros independente da largura das ruas ou becos. A faixa de terra originária do recuo de 4,00 (quatro metros) acima descrita deverá ser usada exclusivamente para ajardinamento.[183]
 
§ 3º Os passeios de pedestres ao longo das vias públicas terão no mínimo dois metros de largura, salvo os preexistentes antes da vigência desta lei.[184]
 
§ 4º As vias e logradouros públicos municipais terão uma placa contendo numeração arábica e uma toponímia, os quais serão devidamente catalogados em arquivo específico para este fim, sendo semestralmente atualizado e remetido à Câmara de Vereadores, o inventário.[185]
 
§ 5º Quando a via pública for pavimentada, obrigatoriamente e, em conjunto, também deverão ser pavimentados os passeios de pedestres.[186]
 
§ 6º As vias públicas do Município, bem como os passeios de pedestres, terão, gravado como servidão pública no registro de imóveis, local reservado para arborização, ajardinamento, passagem do esgotamento sanitário e pluvial, das linhas de água potável, energia elétrica, telefone e canalização de gás.[187]
 
§ 7º O Município no prazo de três anos da vigência deste artigo, construirá os passeios de pedestres das vias públicas que se encontrem pavimentadas, devendo cobrar pela melhoria, do proprietário lindeiro, caso o mesmo não  a execute.[188]
 
§ 8º As vias públicas com categoria de avenida ou alameda, deverão ter nas suas pistas de rolamento, faixas de pedestres, no mínimo uma, a cada cento e cinqüenta metros lineares.[189]
 
§ 9º As áreas de terra desocupadas do Município, no perímetro urbano, deverão ser mantidas limpas e cercadas na sua testada, devendo o município cobrar pela melhoria, caso o proprietário não a execute.[190]
 
§ 10 Nos loteamentos e desmembramentos com área superior a 10.000 metros quadrados, 5% das áreas serão destinadas ao verde público, e deverão ser gravadas como servidão pública, no registro de imóveis, com este fim específico.[191]
 
§ 11 As áreas de terra desocupadas, e pertencentes ao município, deverão ser mantidas limpas, cercadas e preferentemente arborizadas e ajardinadas.[192]
 
§ 12 Os loteamentos e desmembramentos, para serem aprovados pela municipalidade, deverão obrigatoriamente ter local reservado para arborização, ajardinamento, e instalado esgotamento sanitário e pluvial, como também as linhas de água potável, energia elétrica, telefone e canalização de gás, além de meio fio e macadamização, entre outras exigências contidas nesta Lei Orgânica.[193]
 
§ 13 Os entulhos e outros detritos, no perímetro urbano, não poderão ficar depositados em vias e logradouros públicos, por mais de 24 horas, sob pena de remoção pelo Município, mediante cobrança pelo serviço.[194]
 
§ 14 O Município incentivará o plantio de árvores da espécie ipê amarelo e roxo, figueiras, palmeiras e de flores da espécie magnólia branca e rubra, azaléias e orquídeas,  nas praças, logradouros públicos e nos jardins particulares no território do Município.[195]
(INCLUSÃO)
§ 15. É vedada a utilização de vias e logradouros públicos para a instalação de pontos comerciais, bem como, utilização como garagem e/ou depósito de veículos sem utilização diária.

 
Art. 149A É vedado na toponímia municipal, o uso de nomes de pessoas vivas, e, o emprego de denominação com mais de três palavras, excluídas as partículas gramaticais.[196]
 
§ 1º As denominações que tratam este artigo, serão estabelecidas por lei, justificadas com histórico da homenagem, sendo obrigatoriamente de iniciativa do Prefeito e Vereadores, excluída a popular.[197]
 (INCLUÍDO)
§ 2º As denominações não poderão ser alteradas, salvo casos de dupla nomenclatura.

 
§ 2º Somente poderão receber denominação as obras, vias e logradouros públicos concluídos.[199]
 
§ 3º É vedada qualquer espécie de dupla denominação no Município, salvo as preexistentes.[200]
 
§ 4º Os homenageados com denominação de bens, vias e logradouros públicos não poderão ser objeto de nova nomenclatura.[201]
 (INCLUSÃO)
Art. 149B.  Fica assegurado a todos os habitantes do Município o direito ao sossego, o qual se regerá  quanto ao limite de Ruído ao disposto na NBR 10151 da ABNT, ou outra que a suceder.
 
Art. 149C. A política habitacional do Município atenderá as diretrizes dos planos de desenvolvimento para garantir, gradativamente, habitação às famílias.[223]
 
§ 1º Terão tratamento prioritário as famílias de baixa renda e os problemas de sub-habitação, dando-se ênfase a programas de loteamento urbanizados.[224]
 
§ 2º Todas as edificações do Município serão obrigatoriamente numeradas com algarismos arábicos, arquivados seus endereços em arquivo específico para este fim, o qual será no mínimo semestralmente atualizado, e remetido à Câmara de Vereadores,  o inventário.[225]
 
 Art. 150. A execução da política urbana está condicionada às funções sociais da cidade, compreendidas como direito de acesso de todo cidadão à moradia, ao transporte público, ao saneamento, à energia elétrica, à iluminação pública, à comunicação, à educação, à saúde, ao lazer, ao abastecimento e à segurança, assim como a preservação do patrimônio ambiental e cultural.
 
§ 1º O exercício do direito de propriedade atenderá a sua função social, condicionada às funções sociais da cidade.
 
§ 2º O direito de propriedade territorial urbana não pressupõe o direito de construir, cujo exercício deverá ser autorizado pelo Poder Público, segundo os critérios que forem estabelecidos em lei municipal.
 
Art. 151. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação de cidade expressa no Plano Diretor, que consistirão no mínimo:
 
            I – na delimitação das áreas impróprias à ocupação urbana por suas características geométricas;
 
            II – na delimitação das áreas de preservação natural que serão, no mínimo, aquelas enquadradas na legislação Federal e Estadual sobre proteção e recursos da água, do ar e do solo;
 
            III – na delimitação das áreas destinadas à implantação de atividades com potencial poluidor hídrico e atmosférico que atendam aos padrões de controle de qualidade ambiental definidos pela autoridade sanitária estadual;
 
            IV – na delimitação das áreas destinadas à habitação popular com observância de critérios mínimos quanto:
 
à rede de abastecimento de água e de energia elétrica;
 
 
            b) às condições de saneamento básico;
 
            c) à proteção contra inundações;
 
d) à segurança em relação à declividade do solo, de acordo com padrões técnicos a serem definidos em lei;
 
           e)  aos serviços de transporte público;
 
            f) ao atendimento à saúde e acesso ao ensino.
 
            V – na delimitação de sítios arqueológicos, paleontológicos e históricos que deverão ser preservados;
 
            VI – na delimitação de áreas destinadas à implantação de equipamentos para a educação, a saúde e o lazer da população;
 
            VII – na identificação de vazios urbanos e de áreas subutilizadas, para o atendimento ao disposto no artigo 182, § 4º, da Constituição Federal;
 
            VIII – no estabelecimento de parâmetros mínimos e máximos para o parcelamento do solo e edificação, que assegurem o adequado aproveitamento do solo.
 
§ 1º Na elaboração do Plano Diretor pelo órgão técnico da administração municipal, é indispensável a participação das entidades de representação do Município.
 
§ 2º Antes de remetido à Câmara de Vereadores, o Plano Diretor será objeto de exame e debate com as entidades locais, sendo o projeto acompanhado das atas com as críticas, subsídios e sugestões não acolhidas pelo Poder Executivo.
 
Art. 152. Na desapropriação de imóveis pelo Município tomar-se-á como justo preço o valor base para a incidência tributária.
 
Art. 153. O Município, mediante lei especifica para área incluída no Plano Diretor, poderá exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova a seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
 
            I – parcelamento ou edificação compulsórios;
 
            II – imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressiva no tempo;
 
            III – desapropriação com pagamento mediante título de dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais;
 
 
Art. 154. Nos loteamentos realizados em áreas públicas do Município, o título de domínio ou de concessão de uso serão conferidos ao homem ou a mulher, ou a ambos, independentemente de estado civil.
 
Art. 155. Incumbe, também, ao Município a construção de moradias populares e a dotação de condições habitacionais e de saneamento básico, utilizando recursos orçamentários próprios e oriundos de financiamento.
 
Parágrafo único. O atendimento da demanda social por moradias populares poderá se realizar tanto através de transferência do direito de propriedade quanto através da cessão do direito de uso da moradia construída.
 
Art. 156. A execução da política habitacional será realizada por um órgão responsável do Município, com a participação de representantes de entidades de movimentos sociais, conforme dispuser a lei, devendo:
 
            a) elaborar um programa de construção de moradias populares e saneamento básico;
 
            b) apoiar a construção de moradias populares realizadas pelos próprios interessados, por regime de mutirão, por cooperativas habitacionais e outras formas alternativas;
 
            c) estimular e apoiar o desenvolvimento de pesquisas de materiais e sistemas de construção alternativas e de padronização de componentes, visando garantir a qualidade e o barateamento da construção.
 
 
 
CAPÍTULO III
 
 
Da Política Agrícola
 
 
 
Art. 157. O Município promoverá a política de desenvolvimento agrícola de acordo com as aptidões econômicas, sociais dos recursos naturais, mediante a elaboração de um Plano de Desenvolvimento Agrícola.
 
§ 1º O Plano de Desenvolvimento Agrícola será planejado, executado e avaliado por um conselho de desenvolvimento agrícola.
 
§ 2º O Plano de Desenvolvimento Agrícola terá a participação dos segmentos representativos das entidades presentes no Município, das organizações formais e informais de produtos rurais e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercialização, armazenamento e transportes.
 
§ 3º O Conselho de Desenvolvimento Agrícola será coordenado pelo Executivo Municipal.
 
Art. 158. O Município deverá ter em seu orçamento recursos para a aplicação na pesquisa e desenvolvimento agrícola.
 
Art. 159. O Município co-participará com o Governo do Estado e da União na manutenção do serviço de assistência técnica e extensão rural oficial, assegurando, prioritariamente, ao pequeno produtor rural a orientação sobre produção agro-silva – pastoril, a organização rural e comercialização, a racionalização do uso e preservação dos recursos naturais, a administração das unidades de produção, a melhoria das condições de vida e bem-estar da população rural.
 
Art. 160. O Município deverá incentivar e/ou criar patrulhas agrícolas para apoiar e facilitar a melhoria da infra-estrutura dos pequenos proprietários.
 
Art. 161. O Município apoiará e facilitará, juntamente com as instituições municipais, os programas de recuperação e conservação dos recursos naturais notáveis como a adubação verde, adubação orgânica, introdução de cultivos de inverno.
 
Art. 162. O Município incentivará a produção de subsistência, bem como a comercialização de seus excedentes.
 
Art. 163. O Município desenvolverá programa de incentivo à produção animal e sua integração com as atividades agrícolas.
 
Art. 164. O Município deverá estimular a diversificação dos cultivos agrícolas, pecuários e florestais, visando o auto-abastecimento de alimentos, lenha, madeira, forragem, rações e adubos, com o propósito de reduzir a dependência e diminuir os riscos de produção e comercialização.
 
Art. 165. O Município prestará assistência aos trabalhadores rurais e suas organizações legais, objetivando proporcionar a eles, entre outros benefícios, meios de produção e de trabalho, credito fácil e preço justo, saúde e bem-estar social.
 
Art. 166. São isentos de tributos os veículos de tração animal e os demais instrumentos de trabalho do pequeno e médio agricultor, empregados no serviço da própria lavoura ou no transporte de seus produtos.
 
Art. 167. O Município poderá implementar projetos de cinturão verde para a produção de alimentos, bem como estimulará as formas alternativas de venda do produto agrícola diretamente aos consumidores urbanos, prioritariamente nos bairros da periferia.

(INCLUSÃO) 
Art. 168. O Município, com incentivos ao desenvolvimento agrícola, priorizará a conservação e a ampliação de rede de estradas vicinais, de eletrificação, telefonia e internet rural.
 
Art. 169. O Município dará prioridade de atendimento ao agricultor que destacar nota fiscal no ato da venda de seus produtos.
 
 
 
CAPÍTULO IV
 
 
Da Assistência Social
 
 
 
Art. 170. O Município prestará assistência social a quem dela necessitar, independentemente de contribuição.
 
Art. 171. São objetos das ações de serviços municipais de assistência social:
 
            I – a proteção às famílias, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
 
            II – o amparo às crianças e aos adolescentes;
 
            III – a promoção de integração ao mercado de trabalho;
 
            IV – a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;
 
            V – a prestação de atenção especial à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria subsistência ou tê-la provida por sua família.
 
Art. 172. As ações e serviços municipais de assistência social serão realizadas diretamente pelo Poder Público e com a colaboração de entidades beneficentes e comunitárias.
 
 
 
SEÇÃO I
 
 
Da Família, da Criança, do Adolescente e do Idoso
 
 
 
Art. 173. O Município dispensará proteção especial ao idoso, à criança e ao adolescente.
 
Parágrafo único. É dever do município garantir:
 
            I – apoio e estímulo às iniciativas comunitárias voltadas a programas de assistência à família, à infância, à adolescência, à terceira idade, e às pessoas portadoras de deficiência, priorizando a permanência na família;
 
            II – creches e pré-escolas, de forma que todas as crianças de zero a seis anos, que necessitem tenham acesso;
 
            III – programas de alimentação para mulheres carentes, grávidas e em fase de amamentação;
 
            IV – os direitos da mãe em sua tarefa de gestação, criação e educação dos filhos, quer em sua atividade no lar, quer em sua participação ativa na sociedade.
 
Art. 174. Cabe ao Município criar e manter, com a participação da comunidade, do Estado e da União, serviços de prevenção, orientação, recebimento e encaminhamento de denúncias referentes à violência no seio das relações familiares, bem como locais adequados ao acolhimento com assistência às vítimas.
 
Art. 175. O Município deverá divulgar métodos de planejamento familiar, expondo suas vantagens, desvantagens ou limitações.
 
Art. 176. O Município assegurará à criança e ao adolescente, com prioridade, a efetivação dos direitos à vida, à saúde, ao lazer, a proteção ao trabalho, à cultura, à convivência familiar e comunitárias nos termos da Constituição Estadual e Federal.
 
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
 
            I – primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
 
            II – precedência no atendimento por órgão público de qualquer poder;
 
            III – preferência aos programas de atendimento à criança e ao adolescente, na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
 
            IV – aquinhoamento de recursos públicos para os programas de atendimento de direitos e proteção especial da criança e do adolescente.
 
Art. 177. O Município criará mecanismos para atendimento e acompanhamento de menores de dezoito anos que incorrerem em prática de ato infracional.
 
Art. 178. O Município assegurará assistência jurídica gratuita às crianças e adolescentes comprovadamente carentes e que dela necessitarem.
 
Art. 179. O Município estimulará e apoiará programas de educação social que desenvolvam educação integral, educação não formal, pelo trabalho e pelo lazer, articulados com a escola oficial para crianças de periferia ou não engajadas no mercado de trabalho.
 
Parágrafo único. Estes programas poderão ser geridos pela comunidade e subsídiados técnica e financeiramente pelo Poder Público.
 
Art. 180. O Município aplicará parcela de seus recursos destinados à saúde para a criança e o adolescente, garantido atendimento preventivo, ambulatorial e odontológico. 
 (INCLUSÃO)
Art. 181. O Município criará ou incentivará entidades e programas de prevenção e atendimento especializado à criança e ao adolescente dependentes de entorpecentes e drogas afins.
 
Art. 182. O Município disporá através de lei, sobre a assistência aos idosos, à maternidade e aos excepcionais, assegurada aos maiores de sessenta e cindo anos a gratuidade nos transportes coletivos urbanos.
 
 
 
SEÇÃO II
 
 
Da Pessoa Portadora de Deficiência
 
 
 
Art. 183. O Município, em regime de colaboração com a União e o Estado, dispensará apoio às pessoas portadoras de deficiências, para assegurar sua integração à vida comunitária e condições para o pleno exercício de seus direitos individuais e sociais.
 
Art. 184. O apoio do Município às pessoas portadoras de deficiências será efetivado mediante a garantia, nos termos da lei de:
 
            I – atendimento especializado em educação, de preferência na rede de ensino;          
 
            II – promoção de ações preventivas no campo da saúde;
 
            III – oferta de serviços especializados em habilitação e reabilitação;
 
            IV – facilidade de acesso aos estabelecimentos municipais de saúde, com oferta de tratamento adequado;
 
            V – oportunidade de inserção no mercado de trabalho mediante:
 
a) programas específicos para o trabalho e capacitação profissional;
            b) concessão de estímulos à iniciativa privada para sua admissão em ocupação profissional;
 
            c) reserva de vagas na administração pública municipal direta, indireta e fundacional, a serem preenchidas por concurso público, preservado o princípio da igualdade entre os concorrentes;
 
            VI – criação de normas que permitam seu acesso e livre trânsito nas vias, logradouros e edificações públicas ou privadas de uso coletivo, com a remoção e eliminação de barreiras arquitetônicas;
 
            VII – incentivo à pesquisa científica e à capacitação tecnológica, voltadas para a solução dos problemas municipais nesta área;
 
            VIII – programas específicos de acesso à cultura, ao esporte e ao lazer;
 
            IX – estímulo às iniciativas comunitárias e filantrópicas, com ênfase para a educação especial;
 
            X – promoção das ações civis públicas destinadas à proteção de seus direitos coletivos ou difusos.
 
 
 
SEÇÃO V
 
 
Da Saúde
 
 
Art. 185. A saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder Público, assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem a eliminação do risco de doenças e de outros agraves e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção e recuperação.
 
Art. 186. Cabe ao Município, definir uma política de saúde e saneamento básico interligada com os programas da União e do Estado, com o objetivo de preservar a saúde individual e coletiva.
 
§ 1º Os recursos repassados pelo Estado e destinados à saúde não poderão ser utilizados em outras áreas.
 
§ 2º O Município não destinará recursos públicos sob forma de auxílio ou subvenções a entidades privadas com fins lucrativos.
 
Art. 187. É assegurada a participação com poder decisório das entidades populares representativas dos usuários, e trabalhadores da saúde, na formulação, gestão, controle e fiscalização das políticas de saúde.
 
Art. 188. O Município definirá formas de participação na política de combate ao uso de entorpecentes, objetivando a educação preventiva e a assistência e recuperação dos dependentes de substâncias que determinem dependência física ou psíquica.
 
Art. 189. O Sistema Municipal de Saúde será administrado por meio de um Fundo Municipal de Saúde, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde e subordinado ao planejamento e controle do Conselho Municipal de Saúde.
 
Art. 190. Sempre que possível o Município promoverá:
 
            I – a formação de consciência sanitária e individual nas primeiras idades, através do ensino fundamental;
 
            II – serviços hospitalares e dispensários cooperando com a União e o Estado, bem como com as iniciativas particulares e filantrópicas;
 
            III – combate às moléstias específicas, contagiosas e infecto-contagiosas;
 
            IV – combate ao uso de tóxicos;
 
            V – serviços de assistência à maternidade e à infância.
 
 
CAPITULO IV
 
A Política da Água e do Saneamento Básico
 
 
Art. 190A. A água e o saneamento básico, têm caráter essencial, e, é um dever do Município.[226]
 
§ 1º Compete ao Município, organizar a prestação do serviço de água e saneamento básico, urbano e rural, à população, na forma direta, ou sob o regime de concessão,  ou permissão.[227]
 
§ 2º Todas as vias públicas municipais urbanas, serão dotadas de um sistema de água potável e tratada, como também de esgotamento sanitário e pluvial.[228]
 
§ 3º O sistema de esgotamento sanitário será obrigatoriamente submetido a tratamento e purificação nos padrões previstos pela ABNT, antes de seu aproveitamento ou retorno ao meio ambiente.[229]
 
§ 4º As redes de água potável, como de esgotamento sanitário e pluvial, serão obrigatoriamente instaladas nos passeios de pedestres.[230]

(INCLUSÃO)
§ 5º Todas as vias públicas municipais urbanas deverão ter instaladas na rede de água potável, hidrantes, válvulas de escape de ar, e registros de isolamento e pressão.[231]

 
§ 6º O sistema de esgotamento pluvial e sanitário, e a rede de água potável,  deverão ser edificados de acordo com as normas mínimas da ABNT e esta Lei Orgânica, principalmente considerando o diâmetro e a distância, sendo, sempre, obrigatoriamente aprovadas por engenheiro responsável do Município.[232]
 
§ 7º A limpeza dos filtros e decantadores da rede de água potável deverão ter a periodicidade e padrões mínimos previstos pela ABNT,  sendo que a análise química da água deverá ser feita de 02(duas) em 02(duas) horas, por engenheiro ou bioquímico com especialização na área.[233]
 
§ 8º O município, ou o concessionário/permissionário, terá o prazo de 07 anos para adequar-se aos termos previstos nestas Seção.[234]
 
§ 9º O município ou o concedente/permitente elaborará uma planta básica da rede de água potável e esgotamento sanitário e pluvial, de acordo com as normas da ABNT, a qual será enviada uma cópia à Câmara de Vereadores.[235]
 
§ 10 Após o prazo previsto no parágrafo oitavo, as obras previstas neste artigo terão preferência nos investimentos do Município, caso ainda não tenham sido executadas, sem prejuízo de outras penalidades estabelecidas em lei, ou contrato de concessão e permissão deste serviço público essencial. [236]
 
§ 11 Cada edificação terá derivação privativa que assegure o suprimento de água e o esgotamento sanitário.[237]
 
CAPÍTULO V
 
A Política da Coleta do Lixo
 
Art. 190B.  A coleta do lixo caseiro e industrial tem caráter essencial, e é um dever do Município.[238]
 
§ 1º Compete ao Município, organizar a prestação do serviço de coleta de lixo e disciplinar o tratamento e disposição final, na forma direta, ou sob o regime de concessão,  ou permissão.[239]
§ 2º Todas as vias públicas municipais urbanas, serão dotadas de sistema de coleta de lixo caseiro e industrial.[240]
 
§ 3o O tratamento e disposição final do lixo caseiro, hospitalar e industrial, seguirá as normas previstas pela ABNT, e órgãos de controle ambiental.[241]
 
 
CAPÍTULO VI
 
 
Da Educação
 
 
 
Art. 191. A educação, direito de todos, dever do Poder Público e da família, será promovida e inspirada nos ideais da igualdade, da liberdade, da solidariedade humana, do bem-estar social e da democracia, visando o pleno exercício da cidadania.
 
Art. 192. O Município atuará prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar.
 
Art. 193. O Município, em regime de colaboração com o Estado e a União, assegurará ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que não tiverem acesso na idade própria.
 
Art. 194. O ensino municipal será ministrado com base nos seguintes princípios:
 
            I – igualdade de condição para o acesso e permanência na escola;
 
            II – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
 
            III – pluralismo de idéias e de concepção pedagógicas;
 
            IV - gratuidade de ensino em estabelecimentos oficiais;
 
            V – gestão democrática do ensino público, na forma de lei;
 
            VI – garantia de padrão de qualidade.
 
Art. 195. O Município, além da manutenção de seu sistema de ensino, poderá atuar, mediante convênio, em colaboração com o Poder Público Estadual e Federal, visando a melhoria de qualidade de ensino através de:
 
            I – programa de transporte escolar para alunos de área rural;
 
            II – consulta médica ao educando através do SUS.
 
Art. 196. A assistência financeira às fundações educacionais de ensino superior far-se-á mediante convênios e concessão de bolsas de estudo para alunos carentes, assegurando o retorno ao Município, mediante prestação de serviços, principalmente ao sistema municipal de ensino.
 
Parágrafo único. A lei que dispuser sobre programas de bolsas de estudo e outros incentivos econômicos, definirá os casos e as formas de contrapartida que seus beneficiários devem prestar ao Município, além de regularizar a triagem dos alunos carentes.
 
Art. 197. O Município aplicará anualmente, no mínimo vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos, compreendida e proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
 
Art. 198. O Município, através de lei complementar, implantará o plano de carreira do Magistério Público Municipal.[242]
 
Art. 199. O Estatuto e o Plano de Carreira do Magistério e do pessoal técnico–administrativo da rede municipal de ensino serão elaborados através de lei complementar, obedecidos os termos do inciso V, do artigo 206 da Constituição Federal, assegurando:[243]
 
            I – piso salarial único para todo o magistério, de acordo com o grau de formação;
 
            II – progressão funcional na carreira, baseada na titulação independente do nível que trabalha;
 
            III – concurso púbico de provas ou de provas e títulos para ingresso na carreira.
 
Art. 200. O Município manterá o professorado municipal em nível econômico, social e moral à altura de suas funções.
 
Art. 201. As diretrizes do ensino municipal serão traçadas pelo Plano Municipal de Educação.
 
 
 
CAPÍTULO VII
 
 
Da Cultura, do Desporto e Lazer
 
 
 
Art. 202. O Município estimulará o desenvolvimento das ciências, das artes, das letras e da cultura em geral, observando o disposto na Constituição Federal.
 
§ 1º Ao Município compete suplementar, quando necessário, a Legislação Federal e Estadual, dispondo sobre a cultura.
 
§ 2º A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para o Município.
 
§ 3º Cabe à administração municipal, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear suas consultas a quantos dela necessitem.
§ 4º Cumpre ao Município proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis, em articulação com o Governo Estadual e Federal.
(INCLUSÃO)
§ 5º. O Município deverá criar programas de incentivo às famílias, na preservação de casas residenciais e outros prédios de valor históricos.


 
Art. 203. É dever do Município fomentar e amparar o desporto, o lazer e recreação, como direito de todos, observando:
 
            I – a promoção prioritária do desporto educacional, em termos de recursos humanos, financeiros e materiais;
 
            II – a dotação de instalações esportivas e recreativas para as instituições escolares públicas;
 
            III – a garantia de condições para a prática da educação física, do lazer, e do esporte ao deficiente físico, sensorial e mental.
 
 
Art. 204. O Município priorizará a construção de parques, áreas de lazer e recreação em bairros populares ou em locais que sejam acessíveis à população de baixa renda.
 
Art. 205. O Município manterá uma Comissão Municipal de Esportes como órgão centralizador do desporto amador.
 
 
 
CAPÍTULO VIII
 
 
Do Meio Ambiente 
 
 
 
Art. 206. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade, o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
 
§ 1º O Município, em articulação com a União e o Estado, observadas as disposições pertinentes do artigo 23, da Constituição Federal, desenvolverá as ações necessárias para o atendimento do disposto neste artigo.
 
§ 2º Para assegurar a efetividade desse direito, o Poder Público estabelece:
 
            I – é vedada toda e qualquer atividade que comprometa o equilíbrio ecológico através da poluição e destruição do meio ambiente;
 
            II – todo aquele que pretender instalar-se com qualquer atividade com decorrência de material poluente de qualquer natureza, deverá primeiramente apresentar projeto de reciclagem de seus resíduos afluentes;
 
            III – aos já instalados com atividades poluentes, será estabelecido um prazo para que possam se equipar para a reciclagem de seus resíduos;
 
            IV – as margens dos rios, numa faixa de um terço de sua largura, serão intocáveis, exceto para o replantio de árvores nas extensões já devastadas.
 
            a) o replantio de árvores de que trata o inciso anterior, será de árvores próprias das margens dos rios, tais como: figueiras, araçás, ingazeiros, gabirobeiras, etc.
 
            V – fica proibido a utilização das margens dos rios na extensão referida no inciso anterior, para uso agrícola, ficando a critério do Poder Público Municipal o tempo que terão os munícipes que utilizem este trecho para tal fim, com a finalidade de paralisar tal atividade;
 
            VI – toda propriedade rural deverá manter no mínimo, um quarto de sua extensão em matas e florestas, e as já devastadas será estabelecido um prazo para o devido reflorestamento;
 
            VII – as encostas com aclive igual ou superior a quarenta e cinco graus, serão mantidas em matas e florestas para a preservação das espécies nativas, propiciando habitat à fauna de cada região;
 
            VIII – é vedada toda e qualquer espécie de caça aos animais silvestres e pássaros ainda existentes na região;
 
            IX – é vedada toda e qualquer atividade pesqueira nos rios e riachos deste Município no período de desova do peixe;
 
            a) (REVOGAR)
             X –(REVOGAR)
(ALTERAR)
            XI – será investido um percentual de um por cento do orçamento anual na preservação, proteção e recuperação do meio ambiente.

 
Art. 207. Compete ao Poder Público Municipal, com a participação da população, organizar um plano diretor, tendo a função sócioambiental como prioridade, para garantir a qualidade de vida.
 
Art. 208. O plano diretor estabelecerá uma faixa de terra às margens dos rios, que deverão ser mantidas, impedindo qualquer tipo de construção sobre elas, exceto pontes, ligando uma margem à outra.
 
Parágrafo único. Nos locais em que já existem edificações, estas podem ser mantidas, ficando proibido, no entanto, novas edificações.
 
Art. 209. O Poder Público Municipal instituirá, obrigatoriamente, o Conselho Municipal do Meio Ambiente, órgão colegiado autônomo e deliberativo, com poder de atuação, composto prioritariamente por representantes do Poder Público, entidade ambientalistas e representantes da sociedade civil.
 
Art. 210. O Poder Público Municipal com o apoio da coletividade, deverá garantir a existência de áreas verdes no perímetro urbano na proporção mínima indicada pela ONU, com a finalidade de garantir o lazer e a sadia qualidade de vida.
 
Art. 211. O Poder Público Municipal deverá garantir, com o apoio da coletividade, a preservação de todas as nascentes de águas do Município.
 
Art. 212. O Poder Público Municipal deverá dar adequado tratamento e destino final aos resíduos e afluentes dos esgotos de origem doméstica, exigindo o mesmo procedimento aos responsáveis pela produção de resíduos sólidos e afluentes industriais.
 
Art. 213. Para licitação ou aprovação de qualquer obra de atividade pública ou privada, potencialmente causadora de risco à saúde e ao bem-estar da população, bem como recursos naturais, é obrigatória a realização de estudo de impacto ambiental, e de audiências públicas, competindo à comunidade requerer o plebiscito, conforme estabelecido em lei.
 
Art. 214. Compete ao Poder Público Municipal e à coletividade respeitar na forma da lei, a aeração e ventilação e a insolação nos projetos de execução urbana.
 
Art. 215. Será vedado o uso de cigarros em repartições públicas, visando proteger os não fumantes.
 
Art. 216. Aquele que explorar recursos minerais, fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão competente, na forma de lei.
 
Art. 217. A venda de agrotóxicos com comercialização permitida, somente será autorizada mediante apresentação de receita assinada por engenheiro agrônomo ou técnico legalmente habilitado.
 
Art. 218. Os pontos de lavação de carros, deverão munir-se de equipamentos capazes de filtrar ou reciclar seus resíduos antes de serem lançados nas águas dos rios.
 
Art. 219. A lei estabelecerá multas ambientais rigorosas aos infratores, proporcionais aos danos causados, independentemente da obrigação de recuperá-los.
 
 Art. 219A. O Município, na data de 21 de setembro de todos os anos, comemorará o dia da árvore,  onde deverá distribuir gratuitamente  à  população,  mudas de espécie frutíferas e sombreiras, especialmente,  nos estabelecimentos municipais de atendimento ao público e escolas.[244]
 
 
CAPÍTULO IX
 
 
Da Política do Transporte Coletivo Urbano e Rural
 
 
Art. 219B. O transporte coletivo urbano e rural, tem caráter essencial, e é um dever do Município.[245]
 
§ 1º Compete ao Município, organizar a prestação do serviço de transporte coletivo, urbano e rural à população, de forma direta, ou sob o regime de concessão,  ou permissão.[246]
 (INCLUSÃO)
§ 2º Incluem-se como integrantes do transporte coletivo, os serviços de ônibus, bonde, ferrovia, metrô e táxi ou assemelhados.[247]
 
§ 3 º Será um ponto de taxi pra cada 700 (setecentos) habitantes, considerando o recenseamento oficial do IBGE.[248]
 
§ 4 º A distribuição dos pontos de táxi, levará em conta a densidade demográfica e o equilíbrio entre as comunidades.[249]
 
§ 5 º O Município enviará inventário anual de todos os pontos de táxi do município e linhas de transporte coletivo urbano e rural à Câmara de Vereadores. [250]
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CAPÍTULO X
 
 
Da Política dos Cemitérios Públicos
 
 
Art. 219C. Compete ao Município, organizar a prestação do serviço de cemitério público à população, na forma direta, ou sob o regime de concessão,  ou permissão.[251]
 
§ 1º O cemitério público municipal tem caráter secular e ecumênico, sendo que aos restos mortais depositados em seu solo, são assegurados os direitos de perpetuidade, salvo interesse público, com autorização específica da Câmara de Vereadores, ou pedido dos responsáveis diretos.[252]
 
§ 2º O Município deverá elaborar inventários de todos os mortos enterrados no cemitério publico municipal, relacionando nome, data de nascimento e falecimento, localização, e responsáveis diretos pelos restos mortais.[253]
 
§ 3º As alamedas dos cemitérios públicos municipais deverão ser arborizadas, com as árvores oficiais do município.[254]
 
§ 4º Nenhum enterramento deverá ocorrer sem a apresentação do devido atestado de óbito.[255]
 
§  5º Todas as sepulturas terão uma calçada ao seu redor.[256]
 
 
TÍTULO VI
 
 
Das Disposições Gerais e Transitórias
 
 
 Art. 220. O Prefeito Municipal e os Vereadores prestarão no ato da promulgação desta Lei, o compromisso solene de mantê-la, defendê-la e cumpri-la.
 
Art. 221. Em qualquer caso de vaga, licença ou investidura no cargo de Secretário Municipal ou equivalente, o Presidente da Câmara convocará imediatamente o respectivo Suplente.[257][17]
 
Art. 222. Ficam extintos os efeitos jurídicos de qualquer ato lavrado a partir da instalação da Assembléia Nacional Constituinte, convalidados os anteriores, que tiverem por objeto a concessão de estabilidade a servidor admitido sem concurso público.
 
Art. 223. No prazo de doze meses, os Poderes do Município, na área de suas competências, providenciarão a elaboração da legislação exigida por esta Lei Orgânica.
 
Art. 224. Todo e qualquer cidadão é parte legítima para pleitear a declaração de nulidade ou anulação de atos lesivos ao patrimônio municipal.
 (INCLUSÃO)
Art. 225. A Legislação Federal e Estadual é subsidiária da Municipal e aplica-se aos fatos e atos administrativos, quando omissa a local.

 
Art. 226. As áreas, locais, prédios, e demais bens declarados de interesse histórico, artístico, arqueológico ou turístico, ficarão sujeitos às restrições de uso, conservação e disponibilidade, segundo legislação aplicável.
 
Parágrafo único. O Município gestionará o seu reconhecimento como de interesse turístico em nível Estadual e Federal.
 
Art. 227. A Câmara Municipal deverá distribuir cópia da Lei Orgânica consolidada do município, em todas as repartições públicas municipais, estaduais e federais, bem como ao Governo do Estado de Santa Catarina, Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e demais municípios da AMUREL.[258]
Parágrafo único. (REVOGADO)[259]
 
Art. 227A. Fica estabelecido como feriado municipal comemorativo da fundação do Município de Braço do Norte,  o dia 22 do mês de outubro,  de todos os anos.[260]
 
Art. 227B. O município de Braço do Norte, deverá estabelecer incentivos tributários às propriedades urbanas e rurais, que optarem nas suas benfeitorias, casas, edifícios e cercados pelo estilo arquitetônico bávaro.[261]
 
Art. 228. Dentro de 180 (cento e oitenta) dias, contados da promulgação desta Lei Orgânica, a Câmara Municipal deverá votar o seu Regimento Interno, para adaptar-se aos novos dispositivos legais.


Art. 2 - Esta consolidação, alteração de dispositivos da Lei Orgânica Municipal, entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da Câmara, após aprovação de 2/3 de seus membros, em duas votações com interstício mínimo de 10 dias entre elas. Revogam-se as disposições contrárias.

Braço do Norte, 20 de agosto de 2018.


[1] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.

[2] EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 028/2012 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2011.

[3] [3] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.

[4] [4] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.

[5] [5] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.

[6] [6] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.

[7][1] EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 012/98 DE 24 DE MARÇO DE 1998.
[8][2] EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 003/90, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1990. 
[9] [9] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.

[10] EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 002/2017, DE 14 DE JUNHO DE 2017.

[11] EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 002/2017, DE 14 DE JUNHO DE 2017.

[12] EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 002/2017, DE 14 DE JUNHO DE 2017.

[13] EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 002/2017, DE 14 DE JUNHO DE 2017.

[14] EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 002/2017, DE 14 DE JUNHO DE 2017.

[15] EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 002/2017, DE 14 DE JUNHO DE 2017.

[16] EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 002/2017, DE 14 DE JUNHO DE 2017.

[17] [17] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.

[18] [18] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.

[19][3] EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 002/90, DE 19 DE OUTUBRO DE 1990.
 

[20] [20] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.

[21] [21] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.

[22] [22] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.

[23] [23] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.

[24] [24] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.

[25] [25] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.

[26] EMENDA A LEI ORGANICA MUNICIPAL Nº 022/2006, DE 18 DE ABRIL DE 2006.

[27] [27] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.

[28] [28] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.

[29] [29] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.

[30] [30] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.

[31] [31] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.

[32][4] EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 003/1990, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1990.

[33] [33] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.

[34][5] EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 01/90 DE 16 DE OUTUBRO DE 1990. 
[35] [35] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.

[36] [36] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.

[37] [37] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.

[38] [38] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.

[39] [39] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.

[40] [40] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.

[41] [41] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.

[42] [42] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.

[43] [43] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.

[44] [44] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.

[45] [45] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.

[46] [46] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.

[47] [47] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.

[48] [48] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.

[49] [49] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.

[50] [50] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.

[51] [51] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.

[52] [52] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.

[53] [53] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.

[54] [54] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.

[55] [55] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.

[56] [56] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.

[57] [57] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.

[58] [58] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.

[59] [59] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.

[60] [60] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.

[61] [61] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.

[62] [62] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.

[63] [63] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.

[64] [64] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.

[65] [65] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.

[66][6] EMENDA A LEI ORGÂNICA N º 012/97, DE 14 DE OUTUBRO DE 1997.
 

[67] [67] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.

[68] [68] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.

[69] [69] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.

[70] [70] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.

[71] [71] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.

[72] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.

[73] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.

[74] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.

[75] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.

[76] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.

[77] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.

[78] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.

[79] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.

[80] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.

[81] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.

[82] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.

[83] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.

[84] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.

[85] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.

[86] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.

[87] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.

[88] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.

[89][7] EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 021/2005 DE 31 DE MAIO DE 2005.

[90] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.

[91] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.

[92] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.

[93] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.

[94] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.

[95] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.

[96] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.

[97] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.

[98] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.

[99] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.

[100] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.

[101] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.

[102] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.

[103] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.

[104] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.

[105] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.

[106] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.

[107] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.

[108] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.

[109] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.

[110] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.

[111] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.

[112] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.

[113] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.

[114] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.

[115] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.

[116] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.

[117] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.

[118] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.

[119] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.

[120] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.

[121] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.

[122] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.

[123] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.

[124] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.

[125] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.

[126] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.

[127] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.

[128] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.

[129] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.

[130] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.

[131] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.

[132] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.

[133][8] (EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 014/2000, DE 29 DE JUNHO DE 2000).

[134] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.

[135] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.

[136] EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 029/2013, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013.

[137] EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 029/2013, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013.

[138] EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 029/2013, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013.

[139] EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 029/2013, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013.

[140] EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 029/2013, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013.

[141] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.

[142] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.

[143] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.

[144] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.

[145] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.

[146] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.

[147] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.

[148] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.

[149] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.

[150] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.

[151] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.

[152] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.

[153] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.

[154] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.

[155] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.

[156] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.

[157] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.

[158] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.

[159][10](EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 020/2002, DE 04 DE JUNHO DE 2002).
 

[160][11](EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 007/93 DE 28 DE SETEMBRO DE 1993).
 

[161][12] (EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 006/93 DE 05 DE FEVEREIRO DE 1993).
 

[162][13] (EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 004/92 DE 19 DE MAIO DE 1992).
 
 

[163] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.

[164] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.

[165] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.

[166] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.

[167] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.

[168] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.

[169][14](EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 012a/97 DE 14 DE OUTUBRO DE 1997).
 

[170][15] (EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 018/2001 DE 14 DE MAIO DE 2002).

[171] EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N º 03/2017. DE 27 DE JULHO DE 2017.

[172] EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 021/2005 DE 31 DE MAIO DE 2005.

[173] EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 021/2005 DE 31 DE MAIO DE 2005.

[174] EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N º 03/2017. DE 27 DE JULHO DE 2017.

[175] EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 021/2005 DE 31 DE MAIO DE 2005.

[176] EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 021/2005 DE 31 DE MAIO DE 2005.

[177] EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 021/2005 DE 31 DE MAIO DE 2005.

[178][16](EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 005/92 DE 25 DE AGOSTO DE 1992).
 

[179] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.

[180] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.

[181] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.

[182] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.

[183] EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 024/2007 DE 13 DE MARÇO DE 2007.

[184] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.

[185] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.

[186] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.

[187] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.

[188] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.

[189] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.

[190] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.

[191] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.

[192] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.

[193] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.

[194] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.

[195] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.

[196] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.

[197] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.

[199] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.

[200] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.

[201] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.

[202] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.

[223] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.

[224] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.

[225] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.

[226] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.

[227] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.

[228] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.

[229] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.

[230] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.

[231] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.

[232] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.

[233] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.

[234] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.

[235] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.

[236] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.

[237] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.

[238] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.

[239] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.

[240] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.

[241] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.

[242] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.

[243] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.

[244] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.

[245] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.

[246] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.

[247] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.

[248] EMENDA A LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 027/2011, DE 18 DE OUTUBRO DE 2011.

[249] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.

[250] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.

[251] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.

[252] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.

[253] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.

[254] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.

[255] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.

[256] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.

[257][17] ( EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 008/93 DE 13 DE OUTUBRO DE 1993).

[258] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.

[259] EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001/2017, DE 16 DE MAIO DE 2017.

[260] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.

[261] EMENDA GLOBAL DA LEI ORGANICA MUNICIPAL N º 01 DE 28 DE JUNHO DE 2004.



 
 

 


Roberto Kindermann (PSD)
 
Arlete Ramos (Progressista)
 
Carmelina da Silva Rossi (MDB)
 
Celso Onei da Silva Martins (PTB)
 
Israel de Souza Machado (MDB)
 
Jacinto Orben Perin (PSD)
 
Maria da Silva Kulkamp (Progressista)
 
José Ricardo Medeiros (PSD)
 
Rafael Marcelino Borgert (PSD)
 
Roberto Loch Roling (MDB)
 
Soraya Michels Richter (PSDB)
 





JUSTIFICATIVA:

Cabe ressaltar que os termos (princípios, conceitos e garantias) utilizados para expressar os objetivos fundamentais e diretrizes adotados na Lei Orgânica local, refletem as mais modernas e vitoriosas conquistas da pátria brasileira e dos entes federativos, consolidando tanto a supremacia democrática (escolha de governantes e participação no poder) quanto à cidadania (direitos e obrigações), e sobretudo, a promoção do bem comum e da ordem social neste Município.

Nesses tempos atuais, a conciência é cada vez mais crescente no sentido de que a atuação, movimentação e manutenção urbanística precisa de maior atenção do governo municipal, para que o desenvolvimento seja sempre sustentável e que todos os elementos que compõem as cidades contribuam para esse objetivo.

Sobretudo, após o surgimento do Estatuto das Cidades (Lei Federal nº 10.257/2001) e implantação de Planos Diretores e legislação complementar, com a finalidade de promover ordem pública e interesse social, na política de organização municipal.

Assim, a presente emenda, em nada conflita com as orientações da Constituição Federal e Constituição Estadual de Santa Catarina.

Braço do Norte, 20 de agosto de 2018.


Roberto Kindermann (PSD)
 
Arlete Ramos (Progressista)
 
Carmelina da Silva Rossi (MDB)
 
Celso Onei da Silva Martins (PTB)
 
Israel de Souza Machado (MDB)
 
Jacinto Orben Perin (PSD)
 
Maria da Silva Kulkamp (Progressista)
 
José Ricardo Medeiros (PSD)
 
Rafael Marcelino Borgert (PSD)
 
Roberto Loch Roling (MDB)
 
Soraya Michels Richter (PSDB)
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Braço do Norte - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 20/08/2018 - 16:31:40 por: Sandro - Alterado em: 10/12/2018 - 17:55:38 por: Sandro

Projetos de Emenda à Lei Orgânica CM / 2018

Projeto de Emenda à Lei Orgânica CM nº 0001/2018

"CONSOLIDA REDAÇÃO, ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." 

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