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Lei Ordinária Nº. 1621/2000

Lei Ordinária Nº. 1621/2000


“Dispõe Sobre a criação e classificação dos cargos e empregos da Câmara Municipal, fixa o valor de seus vencimentos, e dá outras providências”;.

Bertilo Borba, presidente da Câmara Municipal de Braço do Norte. Faço saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal aprovou, com fundamentos no artigo 37, inciso X da Constituição Federal, modificada pela Emenda Constitucional nº 19/98, e eu, nos termos do Art. 40 §3º da Lei Orgânica, promulgo a seguinte Lei. 
 
TÍTULO I
  
Art. 1º Esta Lei se aplica aos servidores públicos da Câmara Municipal de Braço do Norte.
 
§1º. Os cargos e empregos da Câmara Municipal de Braço do Norte, são classificados de acordo com seu provimento, sendo divididos em efetivos e em comissão.
 
§2º. Os cargos e empregos de provimento efetivos e comissionados, são subdivididos em categorias, número de vagas e atividades, na forma disposta a seguir:
 
I – Serviços Administrativos:
 
a)     01 (uma) vaga para o emprego de Diretor Geral – DC, que desempenhará atividades inerentes à coordenação, planejamento, orientação, tesouraria e direção geral, da Câmara Municipal. Nível de Instrução – Superior ou superior incompleto;
a) 01(uma) vaga, para o cargo de Assessor Legislativo - AL, cargo de provimento efetivo, que desempenhará atividades inerentes à assessoria dos vereadores da Câmara Municipal de Braço do Norte, nas áreas de processo legislativo, assessoria dos vereadores junto ao Tribunal de Contas, bem como junto a Prefeitura Municipal, suas secretarias e demais órgãos, e junto aos demais poderes e órgãos da administração direta e indireta dos entes da federação e ainda, outras atividades de assessoria afins. Nível de instrução - Superior ou superior incompleto.
§ 1º. O servidor ocupante atualmente do cargo de Diretor Geral, passará automaticamente a ocupar o cargo e as funções acima citadas. 
§2º. O referido cargo passará a integrar a alínea "c", do Inciso II, do art. 1º, com o mesmo vencimento estabelecido na alínea "a", do Inciso I, do Art. 2º, da referida Lei.  (DADA REDAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 0008/2005)
 Fica criado 01 (um) o cargo de Consultor Jurídico - CJ, que desempenhará atividades inerentes à assessoria direta à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Braço do Norte, através da emissão de pareceres e opiniões sobre atos e fatos relacionados com a administração da Câmara Municipal. Este cargo será de confiança, com livre nomeação e exoneração do Presidente da Câmara Municipal. Nível de instrução. Superior completo no curso de Direito. 
§1º. O referido cargo passará a integrar a alínea "a", do Inciso I, do §2º, do art. 1º, da Lei Municipal nº. 1.621/2000
§2º. Os vencimentos para o referido cargo será fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), e passará a figurar como a alínea "a", do Inciso I, do Art. 2º, da referida Lei. (DADA REDAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 0008/2005)

b)    01 (uma) vaga, para emprego de Contador – CC, que desempenhará todas as atividades inerentes à contabilidade da Câmara Municipal, seu patrimônio, licitações e compras. Nível de Instrução – Superior ou superior incompleto em Ciências Contábeis, com Registro Conselho Regional de Contabilidade;
c)     01 (uma) vaga, para o emprego de Agente de Serviços Gerais – ASGC, que desempenhará atividades inerentes a limpeza, conservação e cozinha da Câmara Municipal. Nível de Instrução – Inferior ao médio.
 
II – Serviços de Assessoramento Legislativo:
 
a)     01 (uma) vaga para o cargo de Assessor da Presidência - APC, que desempenhará atividades que exigem confiança da Presidência da Câmara. Constará também de suas atividades, a confecção das atas das sessões legislativas, a elaboração e difusão pelos meios de imprensa, de relatório das sessões, e ainda, controlar o sistema de áudio do Plenário.
b)    01 (uma) vaga, para o emprego de Assessor Técnico Legislativo – ATLC, que desempenhará atividades de assessoramento técnico aos vereadores, transmitindo conhecimento de leis, decretos, resoluções, elaboração de pareceres e entendimentos sobre determinada matérias, confecção de atos legislativos de toda espécie. Nível de instrução – Superior em Direito, com registro na Ordem dos Advogados do Brasil;
 
§3º. A Câmara poderá firmar compromisso com dois estagiários, que tenham origem:
 
a)     01 (um) na Associação de Paes e Amigos dos Excepcionais de Braço do Norte;
b)    01 (um) em Instituições de ensino de nível médio ou superior.
 
 
TÍTULO II
DOS VENCIMENTOS

 
 
Art. 2º As categorias funcionais efetivas e comissionadas da Câmara Municipal de Vereadores, terão seus vencimentos iniciais fixados nos seguintes valores:
 
I – Serviços Administrativos:
a)     Diretor Geral..............................................R$ 1.994,50 (um mil novecentos e noventa e quatro reais e cinquenta centavos);
b)    Contador.................................................R$ 925,50 (novecentos e vinte e cinco reais e cinquenta centavos);
c)     Agente de Serviços Gerais...................R$ 252,28 (duzentos e cinquenta e dois reais e vinte e oito centavos)
 
II – Serviços de Assessoramento Legislativo:
 
a)     Assessor da Presidência.................R$ 480,18 (quatrocentos e oitenta reais e dezoito centavos);
a) Assessor da Presidência..................R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).  (DADA REDAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 0008/2005)
b)    Assessor Técnico Legislativo........R$ 1.665,05 (um mil seiscentos e sessenta e cinco reais e cinco centavos);
 
Parágrafo Único – Os estagiários receberão a título de bolsas de estudo, os seguintes valores:
 
a)     Estagiário de ensino médio ou superior: R$ 180,00 (cento e oitenta reais);
b)    Estagiário da APAE: R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).

a)Estagiário de ensino médio ou superior - R$ 300,00 (trezentos reais);
b) Estagiário da APAE - R$ 200,00 (duzentos reais)". (DADA REDAÇÃO PELA LEI ORDINÁRIA Nº 1876/2002)
a) Estagiário de ensino médio ou superior - R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais); 
b) Estagiário da APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). (DADA REDAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 0081/2009)
a) Estagiário de ensino médio ou superior: R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais), para jornada de 06 (seis) horas diárias;
b) Estagiário da APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais: R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais), para jornada de 06 (seis) horas diárias. (DADA REDAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 0106/2009)

a) estagiário de ensino médio ou superior.................R$ 510,00 (quinhentos e dez reais); 
b) estagiário da APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais......R$ 510,00 (quinhentos e dez reais). (DADA REDAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 0132/2010)

§2º. O servidor efetivo, nomeado para ocupar qualquer cargo de confiança, deste quadro de pessoal, poderá optar pela remuneração de seu cargo efetivo, quando será concedida gratificação, no valor de 10% (dez por cento), sobre sua remuneração. O mesmo benefício será concedido ao servidor nomeado para exercer funções específicas, nomeados por Portaria, não previstas na Lei de cargos e salários da Câmara Municipal, não podendo neste caso, ser inferior a R$ 100,00 (cem reais).   (DADA REDAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 0008/2005)

TÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS
 
 
Art. 3º Os servidores públicos municipais da Câmara Municipal de Braço do Norte, serão regidos e, tem assegurado todos os direitos e deveres, constantes da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), no que esta não contrariar quanto ao servidor, o que dispõe a Constituição Federal, Leis Federais (especialmente o Estatuto dos Advogados do Brasil e Estatuto dos Contabilistas do Brasil), Leis Estaduais, a Lei Orgânica Municipal, e demais Leis Municipais.
 
Art. 4º Os servidores públicos da Câmara Municipal de Braço do Norte, serão obrigatoriamente filiados ao Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, quanto aos seus encargos e benefícios previdenciários, sendo a Câmara Municipal co-responsável no que lhe couber.
 
 
Art. 5º Fica assegurado aos servidores públicos municipais da Câmara, o recolhimento do Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço – FGTS, calculado na forma da Legislação Federal.
 
 
Art. 6º - Os atuais servidores públicos da Câmara Municipal, serão enquadrados nesta Lei, através de portarias, levando em consideração a forma de provimento e o tempo de serviço.
 
Art. 7º - A remuneração dos servidores, de que trata esta lei, somente poderá ser alterada por lei municipal, assegurada à revisão geral anual e demais reajustes de salário, concedidos a todos os Servidores Municipais, sempre na mesma data e sem distinção de índices. (Art. 37, X, CF).
 
Art. 8º - As despesas decorrentes da implantação desta lei, correrão por conta das dotações orçamentárias da Câmara Municipal.
 
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 10º - Revogam-se as disposições em contrário.
 
Gabinete do Prefeito Municipal, em 13 de junho de 2000
 
 
BERTILO BORBA
Presidente
 
EVARISTO RECH
Vice-Presidente
 
MARISTELA DA CUNHA CARDOSO
Secretária
 
Registrada e Publicada nesta Secretaria de Administração e Fazenda aos treze dias do mês de junho do ano dois mil.


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Braço do Norte - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 24/10/2013 - 15:28:45 por: Fabricio - Alterado em: 08/11/2016 - 17:14:18 por: Fabricio

Leis Ordinárias / 2000

Lei Ordinária Nº. 1691/2000

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, A CONCEDER PERMISSÃO PARA A EXPOVALE- CENTRO DE EVENTOS DO VALE DO BRAÇO DO NORTE, FAZER USO DE IMÓVEL ÁREA DE TERRA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;

Lei Ordinária Nº. 1690/2000

“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de BRAÇO DO NORTE para o exercício de 2001.”;

Lei Ordinária Nº. 1689/2000

“MUDA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º E 6º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.681/2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;

Lei Ordinária Nº. 1688/2000

“MUDA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.476 DE 10 DE JUNHO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;

Lei Ordinária Nº. 1687/2000

“MUDA A REDAÇÃO DA TABELA QUE ESTABELECE OS ATOS DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA NO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Lei Ordinária Nº. 1686/2000

“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A EXPOVALE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;

Lei Ordinária Nº. 1685/2000

"Dispõe sobre o Plano Plurianual do município de Braço do Norte para o período de 2001 à 2003, e dá outras providências."

Lei Ordinária Nº. 1684/2000

"Estabelece medidas de segurança contra incêncios em edificações, cria o Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, sediado no município de Braço do Norte, institui taxas, e dá outras providências".

Lei Ordinária Nº. 1683/2000

“DÁ NOMENCLATURA DE PRAÇA GUILHERME RECH E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;

Lei Ordinária Nº. 1682/2000

“DÁ NOMENCLATURA DE RODOVIA VALENTIN JOCKEN A VIA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;

Lei Ordinária Nº. 1681/2000

“INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS-BN) DESTINADO A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DECORRENTES DE DÉBITOS RELATIVOS AO IPTU, ISS, TLF E TAXAS EM RAZÃO DE FATOS GERADORES OCORRIDOS NOS PERÍODO DE: ATÉ 30/11/2000 E APÓS 01 DE JANEIRO DE 2001, INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA, AJUIZADOS OU NÃO, E OUTROS PREVISTOS NO CTM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;

Lei Ordinária Nº. 1680/2000

“DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO E PERMISSÃOA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS PREVISTO NO ART. 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E LEI Nº. 8.987 DE 13 FEVEREIRO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;

Lei Ordinária Nº. 1679/2000

“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;

Lei Ordinária Nº. 1678/2000

“MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 174 DA LEI Nº 1.073/94, REVOGA O PARÁGRAFO 2º DESTA MESMA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;

Lei Ordinária Nº. 1677/2000

“Altera a Funcional Programática de Projetos Atividades do orçamento da Câmara Municipal e dá outras providências”;

Lei Ordinária Nº. 1676/2000

“MUDA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 10 E 11, DADA A LEI MUNICIPAL Nº 1.265/97 PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.561/2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;

Lei Ordinária Nº. 1675/2000

“SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO ORÇAMENTO CORRENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BRAÇO DO NORTE, POR CONTA DE TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES”;

Lei Ordinária Nº. 1674/2000

“SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO ORÇAMENTO CORRENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS DE BRAÇO DO NORTE, POR CONTA DE TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES”;

Lei Ordinária Nº. 1673/2000

“SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO ORÇAMENTO CORRENTE DO MUNICIPIO, POR CONTA DE TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES”;

Lei Ordinária Nº. 1672/2000

“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;

Lei Ordinária Nº. 1671/2000

“MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 9º DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.629/2000 DE 16 JUNHO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;

Lei Ordinária Nº. 1670/2000

“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO RECEBER DOAÇÃO DE TERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;

Lei Ordinária Nº. 1669/2000

“DENOMINA RUA DEOLINDA CACHOEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;

Lei Ordinária Nº. 1668/2000

“DENOMINA RUA AUGUSTO SCHLICKMANN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;

Lei Ordinária Nº. 1667/2000

“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;

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