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Lei Complementar Nº. 0477/2019

Lei Complementar Nº. 0477/2019


"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

ROBERTO KUERTEN MARCELINO, Prefeito Municipal de Braço do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas, especialmente as disposições do art. 60, Incisos IV e V,  da Lei Orgânica do Município, e com base no art. 7º da Lei Federal nº 4.320/1964 e em conformidade com o art. 13, II da Lei Municipal nº 0435, de 18 de dezembro de 2017 faz saber a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
  
Art.1º - Fica aberto no orçamento vigente, mediante Decreto, um crédito suplementar no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para suprir saldo de dotação orçamentária insuficiente, na seguinte classificação orçamentária:
 
       
4  
FUNDO MUN. DE SAÚDE DE BRAÇO DO NORTE
 
   
Proj./Ativ. 2.048 MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA R$: 20.000,00
(09) 3.1.90.00.00.00.00.00.0158 Aplicações Diretas R$:  
20.000,00
 
       
 
Art. 2º - Para cobrir despesas decorrentes da abertura de crédito suplementar de que trata o artigo anterior, será anulada parcialmente a seguinte dotação orçamentária:
 
 
4  
FUNDO MUN. DE SAÚDE DE BRAÇO DO NORTE
 
   
Proj./Ativ. 2.050 MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA R$: 20.000,00
(33) 3.3.90.00.00.00.00.00.0158 Aplicações Diretas R$:  
20.000,00
 
 
  
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  
Braço do Norte, 14 de dezembro de 2018.
 
  
 
ROBERTO KUERTEN MARCELINO
Prefeito Municipal
 

Registrada na Secretaria de Administração e Fazenda.

 
SILVÂNIO KNIESS MATES
Secretário da Administração e Fazenda


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Braço do Norte - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 14/02/2019 - 17:19:11 por: nane - Alterado em: 14/02/2019 - 17:19:11 por: nane

Leis Complementares / 2018

Lei Complementar Nº. 0477/2019

"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Lei Complementar Nº. 476/2018

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  

Lei Complementar Nº. 475/2018

“REAJUSTA O SALÁRIO DO NÍVEL SDAS-2 (Serviços Diversos Auxiliares da Saúde), PREVISTO NA LEI Nº 1.828/2001, e dá outras providências”  

Lei Complementar Nº. 0474/2018

  DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  

Lei Complementar Nº. 0473/2018

"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Braço do Norte para o Exercício de 2019."

Lei Complementar Nº. 0472/2018

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Complementar Nº. 0471/2018

“Altera a lei Complementar nº 179/2011 e as inovações trazidas pelas Leis Complementares nºs 282/2014, 330/2015, 419/2017 e 427/2017 e dá outras providências”.    

Lei Complementar Nº. 0470/2018

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  

Lei Complementar Nº. 469/2018

“MODIFICA DISPOSITIVOS DO ANEXO DEMONSTRATIVO DE COMPATIBILIZAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E COM O PLANO PLURIANUAL, DA LEI MUNICIPAL Nº. 435, DE 18/12/2017, E ALTERAÇÕES, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES, PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E SUPLEMENTA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.”

Lei Complementar Nº. 468/2018

"Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Braço do Norte, Estado de Santa Catarina para o exercício de 2019 e dá outras providências".

Lei Complementar Nº. 0467/2018

  “REAJUSTA O SALÁRIO DO NÍVEL SAO-5 (Serviço de Apoio à Obras), PREVISTO NA LEI Nº 1.828/2001, e ENQUADRA O CARGO DE AGENTE DE MOTORISTA AO NÍVEL SAO-5”

Lei Complementar Nº. 0466/2018

“CRIA GRATIFICAÇÃO DE SOBREAVISO AOS MOTORISTAS DAS SECRETARIAS DA SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Lei Complementar Nº. 0465/2018

“Altera o número de vagas do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, nível SDA-1, previsto no Anexo VII, da Lei nº 1.828, de 13 de dezembro de 2001, e dá outras providências’’.

Lei Complementar Nº. 0464/2018

  “Altera o número de vagas no Programa de Estratégia de Saúde da Família – ESF, no que se refere aos cargos de Odontólogo, nível ANS-3, Atendente Odontológico, nível AAA-2, e Enfermeiro, nível ANS-1, previstos no Anexo I, da Lei nº 044 de 2006, e da outras providências’’.

Lei Complementar Nº. 0463/2018

“MODIFICA DISPOSITIVOS DO ANEXO DEMONSTRATIVO DE COMPATIBILIZAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E COM O PLANO PLURIANUAL, DA LEI MUNICIPAL Nº. 435, DE 18/12/2017, E ALTERAÇÕES, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES, PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E SUPLEMENTA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.”

Lei Complementar Nº. 0462/2018

“ALTERA NÍVEL SALARIAL DOS CARGOS DE AUXILIAR DE TESOURARIA E DE PORTARIA.”  

Lei Complementar Nº. 0461/2018

“Altera a Lei Complementar nº 1.828/2001, a Lei Complementar nº 242/2013 e a Lei Complementar nº 457/2018, modificando o nível salarial dos cargos de Assistente Social (ATS 6), Psicólogo (ATS 6) e de Orientador Social (ATS 4), de e dá outras providências.”

Lei Complementar Nº. 0460/2018

"REVOGA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N º 453/2018 DE 28 DE JUNHO DE 2018, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Lei Complementar Nº. 0459/2018

“MODIFICA DISPOSITIVOS DO ANEXO DEMONSTRATIVO DE COMPATIBILIZAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E COM O PLANO PLURIANUAL, DA LEI MUNICIPAL Nº. 435, DE 18/12/2017, E ALTERAÇÕES, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES, PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E SUPLEMENTA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.”

Lei Complementar Nº. 0458/2018

“MODIFICA DISPOSITIVOS DO ANEXO DEMONSTRATIVO DE COMPATIBILIZAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E COM O PLANO PLURIANUAL, DA LEI MUNICIPAL Nº. 435, DE 18/12/2017, E ALTERAÇÕES, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES, PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E SUPLEMENTA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.”

Lei Complementar Nº. 0457/2018

  “CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS CARGOS DE ASSISTENTE SOCIAL, ORIENTADOR SOCIAL E PSICÓLOGO.”

Lei Complementar Nº. 0456/2018

“MODIFICA DISPOSITIVOS DO ANEXO DEMONSTRATIVO DE COMPATIBILIZAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E COM O PLANO PLURIANUAL, DA LEI MUNICIPAL Nº. 435, DE 18/12/2017, E ALTERAÇÕES, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES, PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E SUPLEMENTA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.”

Lei Complementar Nº. 0455/2018

  ”Acrescenta um parágrafo ao artigo 120 da Seção III –  DA APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA da Lei Complementar nº 0342 de 15 de abril de 2015, que  Estabelece a Política Municipal do Meio Ambiente e Institui o Código Municipal do Meio Ambiente de Braço do Norte – SC”.    

Lei Complementar Nº. 0454/2018

“Dispõe sobre o novo CÓDIGO DE POSTURAS do Município de Braço do Norte e dá outras providências”.    

Lei Complementar Nº. 0453/2018

“AMPLIA O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE-SC, DEFINIDO PELA MUNICIPAL N° 2.801/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS"

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