100%

Lei Complementar Nº. 0440/2018

Lei Complementar Nº. 0440/2018


“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 31/2005 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’

Eu, ROBERTO KUERTEN MARCELINO, Prefeito do Município de Braço do Norte, Estado de Santa Catarina, no uso de minhas atribuições legais, faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
Art. 1º O § 4º do artigo 282,da Lei Complementar nº 31/2005, fica restabelecido na forma anterior á Lei Complementar nº 422/2017, permanecendo revogada (na forma do artigo 6º desta última) tão somente onde prevê "60% para ME, 80% para EPP" , passando a vigorar  com o seguinte teor:
‘’Art.282.(...)
§4º A taxa de Licença para Funcionamento será calculada na forma do anexo II deste Código, sendo 30% para MEI e 100% para os demais.’’ (NR)
 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
Gabinete do Prefeito Municipal, 29 de janeiro de 2018.
 
 
 
 
 
 RONALDO FORNAZZA
Prefeito Municipal em Exercício


Registrada na Secretaria de Administração e Fazenda e publicada no Diário Oficial Eletrônico do município de Braço do Norte SC.
 
SILVÂNIO KNIESS MATES
Secretário da Administração e Fazenda




 


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Braço do Norte - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 14/03/2018 - 13:23:37 por: Natalia Soethe de Souza - Alterado em: 14/03/2018 - 13:23:37 por: Natalia Soethe de Souza

Leis Complementares / 2018

Lei Complementar Nº. 0477/2019

"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Lei Complementar Nº. 476/2018

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  

Lei Complementar Nº. 475/2018

“REAJUSTA O SALÁRIO DO NÍVEL SDAS-2 (Serviços Diversos Auxiliares da Saúde), PREVISTO NA LEI Nº 1.828/2001, e dá outras providências”  

Lei Complementar Nº. 0474/2018

  DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  

Lei Complementar Nº. 0473/2018

"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Braço do Norte para o Exercício de 2019."

Lei Complementar Nº. 0472/2018

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Complementar Nº. 0471/2018

“Altera a lei Complementar nº 179/2011 e as inovações trazidas pelas Leis Complementares nºs 282/2014, 330/2015, 419/2017 e 427/2017 e dá outras providências”.    

Lei Complementar Nº. 0470/2018

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  

Lei Complementar Nº. 469/2018

“MODIFICA DISPOSITIVOS DO ANEXO DEMONSTRATIVO DE COMPATIBILIZAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E COM O PLANO PLURIANUAL, DA LEI MUNICIPAL Nº. 435, DE 18/12/2017, E ALTERAÇÕES, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES, PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E SUPLEMENTA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.”

Lei Complementar Nº. 468/2018

"Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Braço do Norte, Estado de Santa Catarina para o exercício de 2019 e dá outras providências".

Lei Complementar Nº. 0467/2018

  “REAJUSTA O SALÁRIO DO NÍVEL SAO-5 (Serviço de Apoio à Obras), PREVISTO NA LEI Nº 1.828/2001, e ENQUADRA O CARGO DE AGENTE DE MOTORISTA AO NÍVEL SAO-5”

Lei Complementar Nº. 0466/2018

“CRIA GRATIFICAÇÃO DE SOBREAVISO AOS MOTORISTAS DAS SECRETARIAS DA SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Lei Complementar Nº. 0465/2018

“Altera o número de vagas do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, nível SDA-1, previsto no Anexo VII, da Lei nº 1.828, de 13 de dezembro de 2001, e dá outras providências’’.

Lei Complementar Nº. 0464/2018

  “Altera o número de vagas no Programa de Estratégia de Saúde da Família – ESF, no que se refere aos cargos de Odontólogo, nível ANS-3, Atendente Odontológico, nível AAA-2, e Enfermeiro, nível ANS-1, previstos no Anexo I, da Lei nº 044 de 2006, e da outras providências’’.

Lei Complementar Nº. 0463/2018

“MODIFICA DISPOSITIVOS DO ANEXO DEMONSTRATIVO DE COMPATIBILIZAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E COM O PLANO PLURIANUAL, DA LEI MUNICIPAL Nº. 435, DE 18/12/2017, E ALTERAÇÕES, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES, PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E SUPLEMENTA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.”

Lei Complementar Nº. 0462/2018

“ALTERA NÍVEL SALARIAL DOS CARGOS DE AUXILIAR DE TESOURARIA E DE PORTARIA.”  

Lei Complementar Nº. 0461/2018

“Altera a Lei Complementar nº 1.828/2001, a Lei Complementar nº 242/2013 e a Lei Complementar nº 457/2018, modificando o nível salarial dos cargos de Assistente Social (ATS 6), Psicólogo (ATS 6) e de Orientador Social (ATS 4), de e dá outras providências.”

Lei Complementar Nº. 0460/2018

"REVOGA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N º 453/2018 DE 28 DE JUNHO DE 2018, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Lei Complementar Nº. 0459/2018

“MODIFICA DISPOSITIVOS DO ANEXO DEMONSTRATIVO DE COMPATIBILIZAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E COM O PLANO PLURIANUAL, DA LEI MUNICIPAL Nº. 435, DE 18/12/2017, E ALTERAÇÕES, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES, PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E SUPLEMENTA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.”

Lei Complementar Nº. 0458/2018

“MODIFICA DISPOSITIVOS DO ANEXO DEMONSTRATIVO DE COMPATIBILIZAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E COM O PLANO PLURIANUAL, DA LEI MUNICIPAL Nº. 435, DE 18/12/2017, E ALTERAÇÕES, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES, PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E SUPLEMENTA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.”

Lei Complementar Nº. 0457/2018

  “CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS CARGOS DE ASSISTENTE SOCIAL, ORIENTADOR SOCIAL E PSICÓLOGO.”

Lei Complementar Nº. 0456/2018

“MODIFICA DISPOSITIVOS DO ANEXO DEMONSTRATIVO DE COMPATIBILIZAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E COM O PLANO PLURIANUAL, DA LEI MUNICIPAL Nº. 435, DE 18/12/2017, E ALTERAÇÕES, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES, PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E SUPLEMENTA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.”

Lei Complementar Nº. 0455/2018

  ”Acrescenta um parágrafo ao artigo 120 da Seção III –  DA APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA da Lei Complementar nº 0342 de 15 de abril de 2015, que  Estabelece a Política Municipal do Meio Ambiente e Institui o Código Municipal do Meio Ambiente de Braço do Norte – SC”.    

Lei Complementar Nº. 0454/2018

“Dispõe sobre o novo CÓDIGO DE POSTURAS do Município de Braço do Norte e dá outras providências”.    

Lei Complementar Nº. 0453/2018

“AMPLIA O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE-SC, DEFINIDO PELA MUNICIPAL N° 2.801/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS"

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