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Lei Complementar Nº. 0422/2017

  Publicado no DOC - Edição: 70 - Página: 4 em 03/10/2017

Lei Complementar Nº. 0422/2017


“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 31/2005 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”



Eu, ROBERTO KUERTEN MARCELINO, Prefeito do Município de Braço do Norte, Estado de Santa Catarina, no uso de minhas atribuições legais, faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Os subitens 1.03, 1.04, 7.14, 11.02, 13.04, 14.05, 16.01 e 25.02 da Lista de Serviços instituída pelo artigo 189 da Lei Complementar nº 31/2005, passam a ter as seguintes redações:

 

1.03 – Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.

 

1.04 – Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.

 

7.14 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.

 

11.02 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.

 

13.04 – Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.

 

14.05 – Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.

 

16.01 – Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.

 

25.02 – Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.

 

 

Art. 2º A Lista de Serviços instituída pelo artigo 189 da Lei Complementar nº 31/2005, fica acrescida dos subitens 1.09, 6.06, 14.14, 16.02, 17.24 e 25.05, a viger com as seguintes redações:

 

1.09 – Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadores de Serviços de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).

 

6.06 – Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.

 

14.14 – Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.

 

16.02 – Outros serviços de transporte de natureza municipal.

 

17.24 – Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.

 

25.05 – Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.

 

 

Art. 3º O artigo 191 da Lei Complementar nº 31/2005, passa a viger com as seguintes alterações:

 

Art. 191. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicilio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I ao XXIV, quando o imposto será devido no local:

 

[...]

 

X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;

 

[...]

 

XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista de serviços;

 

[...]

 

XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista de serviços

 

[...]

 

XXII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;

 

XXIII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01 da lista de serviços;

 

XXIV - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09 da lista de serviços.

 

 

Art. 4º Os seguintes subitens da Lista de Serviços instituída pelo artigo 189 da Lei Complementar nº 31/2005, passam a viger com as alíquotas:

 

SUBITEM ALÍQUOTA

1.09 – 4%

4.22 – 5%

4.23 – 5%

5.09 – 5%

6.06 – 4%

10.04 – 5%

14.14 – 4%

15.01 – 5%

15.09 – 5%

16.02 – 4%

17.24 – 4%

25.05 – 4%

 

 

Art. 5º A Lei Complementar nº 31/2005, fica acrescida do seguinte artigo:

 

Art. 201-A. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima de 2% (dois por cento), exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista de serviços desta Lei Complementar.

 

Art. 6º Ficam revogados o § 4º do artigo 282, bem como o artigo 324 da Lei Complementar nº 31/2005.

 

Art. 7º Revogam-se as disposições em sentido contrário.

 

Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor no exercício financeiro do ano de 2018 e após 90 (noventa) dias da data de sua publicação.

 

Braço do Norte (SC), 29 de setembro de 2017.

 

 

 

 

ROBERTO KUERTEN MARCELINO
Prefeito Municipal


Registrada na Secretaria de Administração e Fazenda e publicada no Diário Oficial Eletrônico do município de Braço do Norte.
 
SILVÂNIO KNIESS MATES
Secretário da Administração e Fazenda




 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Braço do Norte - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 02/10/2017 - 16:09:06 por: nane - Alterado em: 02/10/2017 - 16:09:06 por: nane

Leis Complementares / 2017

Lei Complementar Nº. 0439/2017

“Dispõe sobre a organização da Política Municipal de Assistência Social e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) do Município de Braço do Norte e dá outras providências.”  

Lei Complementar Nº. 0438/2017

“MODIFICA DISPOSITIVOS DO ANEXO DEMONSTRATIVO DE COMPATIBILIZAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E COM O PLANO PLURIANUAL, DA LEI MUNICIPAL Nº 398/16, DE 23/12/2016, E ALTERAÇÕES, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES, PARA O EXERCÍCIO DE 2017, E SUPLEMENTA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.”

Lei Complementar Nº. 0437/2017

“Altera as funções de Agentes Telefonista e Recepcionista na Lei nº 1828/2001 e dá outras providências”  

Lei Complementar Nº. 0436/2017

“CRIA GRATIFICAÇÃO AOS PROFISSIONAIS ATUANTES NA SECRETARIA DE OBRAS E EDIFICAÇÕES VIÁRIAS NO MÊS DE DEZEMBRO DO CORRENTE ANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”  

Lei Complementar Nº. 0435/2018

"Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 2018 e dá outras providências".  

Lei Complementar Nº. 0434/2017

“Institui a Reforma Administrativa no Poder Executivo Municipal, com a reformulação da estrutura organizacional básica da Prefeitura Municipal de Braço do Norte, especialmente com a reorganização e corte de Secretarias e Agentes Políticos (Secretários), alteração e corte de Cargos Comissionados, e dá outras providências.”

Lei Complementar Nº. 0433/2017

“Cria a função e gratificação do Médico Regulador e dá outras providências.”  

Lei Complementar Nº. 0432/2017

"Dispões sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Braço do Norte, Estado de Santa Catarina para o exercício de 2018 e dá outras providências".

Lei Complementar Nº. 0431/2017

"Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Braço do Norte, Estado de Santa Catarina para o quadriênio 2018/2021 e dá outras providências."  

Lei Complementar Nº. 0430/2017

“MODIFICA DISPOSITIVOS DO ANEXO DEMONSTRATIVO DE COMPATIBILIZAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E COM O PLANO PLURIANUAL, DA LEI MUNICIPAL Nº 398/16, DE 23/12/2016, E ALTERAÇÕES, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES, PARA O EXERCÍCIO DE 2017, E SUPLEMENTA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.”

Lei Complementar Nº. 0429/2017

“Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) de Braço do Norte e dá outras providências.”  

Lei Complementar Nº. 0428/2017

“Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul – BRDE e dá outras providências”  

Lei Complementar Nº. 0427/2017

“Altera a Lei Complementar nº 179/2011 e as inovações trazidas pelas Leis Complementares nºs 282/2014, 330/2015 e 419/2017 e dá outras providências”

Lei Complementar Nº. 0426/2017

“ESTABELECE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO DO SOLO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:”  

Lei Complementar Nº. 0425/2017

“Altera o artigo 36 da Lei Complementar nº 136, de 01 de junho de 2010 e dá outras providências”.  

Lei Complementar Nº. 0424/2017

“MODIFICA DISPOSITIVOS DO ANEXO DEMONSTRATIVO DE COMPATIBILIZAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E COM O PLANO PLURIANUAL, DA LEI MUNICIPAL Nº 398/16, DE 23/12/2016, E ALTERAÇÕES, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES, PARA O EXERCÍCIO DE 2017, E SUPLEMENTA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.”

Lei Complementar Nº. 0423/2017

“Cria gratificação aos professores no mês de outubro de cada ano e dá outras providências.”

Lei Complementar Nº. 0422/2017

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 31/2005 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Complementar Nº. 0421/2017

" DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N º 0296/2014, DE 06 DE AGOSTO DE 2014, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Lei Complementar Nº. 0420/2017

“Autoriza a regularização de edificações antigas e dá outras providências.”

Lei Complementar Nº. 0419/2017

“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 179/2011 E AS INOVAÇÕES TRAZIDAS PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 282/2014 E 330/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

Lei Complementar Nº. 0418/2017

"Acrescenta item no Anexo I-A, da Lei Complementar Municipal Nº 144/2010 e dá outras providências".

Lei Complementar Nº. 0417/2017

“Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios da Amurel – CIM – AMUREL”.

Lei Complementar Nº. 0416/2017

“MODIFICA DISPOSITIVOS DO ANEXO DEMONSTRATIVO DE COMPATIBILIZAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E COM O PLANO PLURIANUAL, DA LEI MUNICIPAL Nº 398/16, DE 23/12/2016, E ALTERAÇÕES, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES, PARA O EXERCÍCIO DE 2017, E SUPLEMENTA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.”

Lei Complementar Nº. 0415/2017

“AUTORIZA A ANULAÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO DE VALORES EM DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2017, DA CÂMARA MUNICIPAL DE BRAÇO DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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