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Lei Complementar Nº. 0418/2017

  Publicado no DOC - Edição: 61 - Página: 3 em 06/09/2017

Lei Complementar Nº. 0418/2017


"Acrescenta item no Anexo I-A, da Lei Complementar Municipal Nº 144/2010 e dá outras providências".

ROBERTO KUERTEN MARCELINO, PREFEITO MUNICIPAL DE BRAÇO DO NORTE,
Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:


Artigo 1 º Fica acrescenta item no anexo I - A, da Lei Complementar n º 144/2010, incluindo os cargos que segue:
 
ANEXO I – A
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 
NOME DO CARGO CARGA HORAS N.º DE CARGOS PROVIMENTO VR
Assessor de Projetos 30 01 Conf/Comis. 03
 
Artigo 2 º Os demais itens do Anexo I-A ficam integralmente mantidos, revogam-se as disposições contrárias, esta lei entra em vigor na data da publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 29 de agosto de 2017.
 
ROBERTO KUERTEN MARCELINO
Prefeito Municipal

Registrada na Secretaria de Administração e Fazenda e publicada no Diário Oficial Eletrônico do município de Braço do Norte.
 
SILVÂNIO KNIESS MATES
Secretário da Administração e Fazenda


 


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Braço do Norte - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 06/09/2017 - 14:35:37 por: nane - Alterado em: 06/09/2017 - 14:35:37 por: nane

Leis Complementares / 2017

Lei Complementar Nº. 0439/2018

“Dispõe sobre a organização da Política Municipal de Assistência Social e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) do Município de Braço do Norte e dá outras providências.”  

Lei Complementar Nº. 0438/2018

“MODIFICA DISPOSITIVOS DO ANEXO DEMONSTRATIVO DE COMPATIBILIZAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E COM O PLANO PLURIANUAL, DA LEI MUNICIPAL Nº 398/16, DE 23/12/2016, E ALTERAÇÕES, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES, PARA O EXERCÍCIO DE 2017, E SUPLEMENTA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.”

Lei Complementar Nº. 0437/2018

“Altera as funções de Agentes Telefonista e Recepcionista na Lei nº 1828/2001 e dá outras providências”  

Lei Complementar Nº. 0435/2018

"Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 2018 e dá outras providências".  

Lei Complementar Nº. 0434/2017

“Institui a Reforma Administrativa no Poder Executivo Municipal, com a reformulação da estrutura organizacional básica da Prefeitura Municipal de Braço do Norte, especialmente com a reorganização e corte de Secretarias e Agentes Políticos (Secretários), alteração e corte de Cargos Comissionados, e dá outras providências.”

Lei Complementar Nº. 0433/2017

“Cria a função e gratificação do Médico Regulador e dá outras providências.”  

Lei Complementar Nº. 0432/2017

"Dispões sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Braço do Norte, Estado de Santa Catarina para o exercício de 2018 e dá outras providências".

Lei Complementar Nº. 0431/2017

"Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Braço do Norte, Estado de Santa Catarina para o quadriênio 2018/2021 e dá outras providências."  

Lei Complementar Nº. 0430/2017

“MODIFICA DISPOSITIVOS DO ANEXO DEMONSTRATIVO DE COMPATIBILIZAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E COM O PLANO PLURIANUAL, DA LEI MUNICIPAL Nº 398/16, DE 23/12/2016, E ALTERAÇÕES, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES, PARA O EXERCÍCIO DE 2017, E SUPLEMENTA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.”

Lei Complementar Nº. 0429/2017

“Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) de Braço do Norte e dá outras providências.”  

Lei Complementar Nº. 0428/2017

“Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul – BRDE e dá outras providências”  

Lei Complementar Nº. 0427/2017

“Altera a Lei Complementar nº 179/2011 e as inovações trazidas pelas Leis Complementares nºs 282/2014, 330/2015 e 419/2017 e dá outras providências”

Lei Complementar Nº. 0426/2017

“ESTABELECE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO DO SOLO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:”  

Lei Complementar Nº. 0425/2017

“Altera o artigo 36 da Lei Complementar nº 136, de 01 de junho de 2010 e dá outras providências”.  

Lei Complementar Nº. 0424/2017

“MODIFICA DISPOSITIVOS DO ANEXO DEMONSTRATIVO DE COMPATIBILIZAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E COM O PLANO PLURIANUAL, DA LEI MUNICIPAL Nº 398/16, DE 23/12/2016, E ALTERAÇÕES, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES, PARA O EXERCÍCIO DE 2017, E SUPLEMENTA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.”

Lei Complementar Nº. 0423/2017

“Cria gratificação aos professores no mês de outubro de cada ano e dá outras providências.”

Lei Complementar Nº. 0422/2017

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 31/2005 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Complementar Nº. 0421/2017

" DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N º 0296/2014, DE 06 DE AGOSTO DE 2014, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Lei Complementar Nº. 0420/2017

“Autoriza a regularização de edificações antigas e dá outras providências.”

Lei Complementar Nº. 0419/2017

“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 179/2011 E AS INOVAÇÕES TRAZIDAS PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 282/2014 E 330/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

Lei Complementar Nº. 0418/2017

"Acrescenta item no Anexo I-A, da Lei Complementar Municipal Nº 144/2010 e dá outras providências".

Lei Complementar Nº. 0417/2017

“Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios da Amurel – CIM – AMUREL”.

Lei Complementar Nº. 0416/2017

“MODIFICA DISPOSITIVOS DO ANEXO DEMONSTRATIVO DE COMPATIBILIZAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E COM O PLANO PLURIANUAL, DA LEI MUNICIPAL Nº 398/16, DE 23/12/2016, E ALTERAÇÕES, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES, PARA O EXERCÍCIO DE 2017, E SUPLEMENTA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.”

Lei Complementar Nº. 0415/2017

“AUTORIZA A ANULAÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO DE VALORES EM DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2017, DA CÂMARA MUNICIPAL DE BRAÇO DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Lei Complementar Nº. 0414/2017

“Estabelece a Política Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) do Município de Braço do Norte e dá outras providências.”

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