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Lei Complementar Nº. 0410/2017

Lei Complementar Nº. 0410/2017


" Altera valor do VR 11 do Anexo II-A, tabela de vencimentos, previsto na Lei Complementar Municipal n º 144/2010, e da outras providências."

ROBERTO KUERTEN MARCELINO, Prefeito Municipal de Braço do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela encaminhará para sansão e promulgação o seguinte Projeto de Lei:
 
Art. 1 º - Fica alterado o valor do VR - 11, do anexo II - A, tabela de vencimentos, previsto na Lei Complementar Municipal n º 144/2010, que passa a ser assim redigido:
 
SÍMBOLO VALOR
VR 11 R$ 920,00

Art. 2 º - O presente valor de referência se reajustará pelos mesmo índices aplicáveis aos servidores municipais, para reajuste e revisão, considerando sempre o período dos meses de maio a abril de todos os anos.

Art. 3 º -  Esta lei entra em vigor na data da publicação, revogam-se as disposições contrárias.

Braço do Norte, 21 de junho de 2017.
ROBERTO KUERTEN MARCELINO
Prefeito Municipal

Registrada na Secretaria de Administração e Fazenda e publicada no Diário Oficial Eletrônico do município de Braço do Norte.
 
SILVÂNIO KNIESS MATES
Secretário da Administração e Fazenda




 


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Braço do Norte - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 18/07/2017 - 17:43:16 por: nane - Alterado em: 18/07/2017 - 17:43:16 por: nane

Leis Complementares / 2017

Lei Complementar Nº. 0439/2017

“Dispõe sobre a organização da Política Municipal de Assistência Social e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) do Município de Braço do Norte e dá outras providências.”  

Lei Complementar Nº. 0438/2017

“MODIFICA DISPOSITIVOS DO ANEXO DEMONSTRATIVO DE COMPATIBILIZAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E COM O PLANO PLURIANUAL, DA LEI MUNICIPAL Nº 398/16, DE 23/12/2016, E ALTERAÇÕES, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES, PARA O EXERCÍCIO DE 2017, E SUPLEMENTA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.”

Lei Complementar Nº. 0437/2017

“Altera as funções de Agentes Telefonista e Recepcionista na Lei nº 1828/2001 e dá outras providências”  

Lei Complementar Nº. 0436/2017

“CRIA GRATIFICAÇÃO AOS PROFISSIONAIS ATUANTES NA SECRETARIA DE OBRAS E EDIFICAÇÕES VIÁRIAS NO MÊS DE DEZEMBRO DO CORRENTE ANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”  

Lei Complementar Nº. 0435/2018

"Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 2018 e dá outras providências".  

Lei Complementar Nº. 0434/2017

“Institui a Reforma Administrativa no Poder Executivo Municipal, com a reformulação da estrutura organizacional básica da Prefeitura Municipal de Braço do Norte, especialmente com a reorganização e corte de Secretarias e Agentes Políticos (Secretários), alteração e corte de Cargos Comissionados, e dá outras providências.”

Lei Complementar Nº. 0433/2017

“Cria a função e gratificação do Médico Regulador e dá outras providências.”  

Lei Complementar Nº. 0432/2017

"Dispões sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Braço do Norte, Estado de Santa Catarina para o exercício de 2018 e dá outras providências".

Lei Complementar Nº. 0431/2017

"Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Braço do Norte, Estado de Santa Catarina para o quadriênio 2018/2021 e dá outras providências."  

Lei Complementar Nº. 0430/2017

“MODIFICA DISPOSITIVOS DO ANEXO DEMONSTRATIVO DE COMPATIBILIZAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E COM O PLANO PLURIANUAL, DA LEI MUNICIPAL Nº 398/16, DE 23/12/2016, E ALTERAÇÕES, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES, PARA O EXERCÍCIO DE 2017, E SUPLEMENTA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.”

Lei Complementar Nº. 0429/2017

“Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) de Braço do Norte e dá outras providências.”  

Lei Complementar Nº. 0428/2017

“Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul – BRDE e dá outras providências”  

Lei Complementar Nº. 0427/2017

“Altera a Lei Complementar nº 179/2011 e as inovações trazidas pelas Leis Complementares nºs 282/2014, 330/2015 e 419/2017 e dá outras providências”

Lei Complementar Nº. 0426/2017

“ESTABELECE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO DO SOLO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:”  

Lei Complementar Nº. 0425/2017

“Altera o artigo 36 da Lei Complementar nº 136, de 01 de junho de 2010 e dá outras providências”.  

Lei Complementar Nº. 0424/2017

“MODIFICA DISPOSITIVOS DO ANEXO DEMONSTRATIVO DE COMPATIBILIZAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E COM O PLANO PLURIANUAL, DA LEI MUNICIPAL Nº 398/16, DE 23/12/2016, E ALTERAÇÕES, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES, PARA O EXERCÍCIO DE 2017, E SUPLEMENTA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.”

Lei Complementar Nº. 0423/2017

“Cria gratificação aos professores no mês de outubro de cada ano e dá outras providências.”

Lei Complementar Nº. 0422/2017

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 31/2005 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Complementar Nº. 0421/2017

" DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N º 0296/2014, DE 06 DE AGOSTO DE 2014, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Lei Complementar Nº. 0420/2017

“Autoriza a regularização de edificações antigas e dá outras providências.”

Lei Complementar Nº. 0419/2017

“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 179/2011 E AS INOVAÇÕES TRAZIDAS PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 282/2014 E 330/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

Lei Complementar Nº. 0418/2017

"Acrescenta item no Anexo I-A, da Lei Complementar Municipal Nº 144/2010 e dá outras providências".

Lei Complementar Nº. 0417/2017

“Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios da Amurel – CIM – AMUREL”.

Lei Complementar Nº. 0416/2017

“MODIFICA DISPOSITIVOS DO ANEXO DEMONSTRATIVO DE COMPATIBILIZAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E COM O PLANO PLURIANUAL, DA LEI MUNICIPAL Nº 398/16, DE 23/12/2016, E ALTERAÇÕES, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES, PARA O EXERCÍCIO DE 2017, E SUPLEMENTA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.”

Lei Complementar Nº. 0415/2017

“AUTORIZA A ANULAÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO DE VALORES EM DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2017, DA CÂMARA MUNICIPAL DE BRAÇO DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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