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Lei Complementar Nº. 0360/2015

Lei Complementar Nº. 0360/2015


¨ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS I E II, DO ART.70 E A REDAÇÃO DO §2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº.031/2005, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE E O INCISO IV, DO ART.2º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº.316/2014.


ADEMIR DA SILVA MATOS, PREFEITO MUNICIPAL DE BRAÇO DO NORTE. Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

                         Art.1º Os incisos I e II, do art.70, da Lei Complementar nº.0031/2005, que institui o Código Tributário do município de Braço do Norte, passarão a ter a seguinte redação:
I – em até 24 (vinte e quatro) prestações mensais, na denúncia espontânea.
II- em até 60 (sessenta) prestações mensais, quando exigido por Notificação Fiscal.

                      Art.2º O §2º do art.98, da Lei Complementar nº.0031/2005, que institui o Código Tributário do município de Braço do Norte, passará a ter a seguinte redação:
§2º A divida ativa, regularmente inscrita, poderá ser objeto de parcelamento, de acordo com as normas estabelecidas por este Código ou por norma especial para esse fim, a ser editada pelo Município, observando-se os prazos estabelecidos pelos incisos I e II, do art.70 desta Lei.

Art.3º O inciso IV, do art.2º, da Lei Complementar Municipal nº.316/2014, passa a ter a seguinte redação:

IV – para pagamento em 16 (dezesseis) até 60 (sessenta) será concedido remissão parcial de 70% (setenta por cento) sobre multas e juros incidentes nos créditos tributários existentes.

Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 01 de setembro de 2015.
 
ADEMIR DA SILVA MATOS
Prefeito Municipal

Registrada na Secretaria de Administração e Fazenda e publicada no Diário Oficial Eletrônico do município de Braço do Norte.
 
ELTON NUNES DA SILVA
Secretário de Administração e Fazenda 


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Braço do Norte - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 11/09/2015 - 16:28:32 por: Larissa - Alterado em: 21/07/2016 - 13:25:46 por: Tamires

Leis Complementares / 2015

Lei Complementar Nº. 0374/2015

"REFORMULA A LEI QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO, COM PAGAMENTO INTEGRAL OU PARCELADO DAS DÍVIDAS EXISTENTES PELOS SUJEITOS PASSIVOS ADMITINDO O REPARCELAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei Complementar Nº. 0373/2015

“ALTERA PARCIALMENTE A LEI 193/2011 QUE DISPÕE SOBRE AS BANDEIRAS TARIFÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA, ACRESCENTANDO O § ÚNICO NO ART. 3”

Lei Complementar Nº. 0372/2015

“ALTERA PARCIALMENTE A LEI COMPLEMENTAR 031/2005 QUE DISPOE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL".

Lei Complementar Nº. 0371/2015

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 214 DE 28 DE AGOSTO 2012 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.  

Lei Complementar Nº. 0370/2015

"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Braço do Norte para o Exercício de 2016".

Lei Complementar Nº. 0369/2015

"Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2016 e dá outras providências."

Lei Complementar Nº. 368/2015

¨ALTERA O VALOR DA BOLSA AUXILIO ALIMENTAÇÃO, PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL, NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº.290, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¨.  

Lei Complementar Nº. 0367/2015

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO COM A ASSOCIAÇÃO DE APOIO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE ASACAD DE BRAÇO DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Lei Complementar Nº. 0366/2015

“Modifica dispositivos do anexo demonstrativo de compatibilização da programação dos orçamentos com a lei de diretrizes orçamentárias e com plano plurianual, da lei municipal n º 324/2014, de 19/12/2014, e alterações que estima receita e fixa a despesa do município de Braço do Norte, seus órgãos e entidades para o exercício de 2015, e suplementa dotações do orçamento geral do município.”

Lei Complementar Nº. 0365/2015

"ACRESCENTA ZONA RURURBANA AO PLANO DIRETOR DO MUNICIPIO DE BRAÇO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Lei Complementar Nº. 0364/2015

¨HOMOLOGA REFORMULAÇÃO DO PPA – PLANO PLURIANUAL –QUADRIÊNIO 2014/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¨. 

Lei Complementar Nº. 0363/2015

“MODIFICA DISPOSITIVOS DO ANEXO DEMONSTRATIVO DE COMPATIBILIZAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E COM O PLANO PLURIANUAL, DA LEI MUNICIPAL Nº 324/14, DE 19/12/2014, E ALTERAÇÕES, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES, PARA O EXERCÍCIO DE 2015, E SUPLEMENTA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.” 

Lei Complementar Nº. 0362/2015

“MODIFICA DISPOSITIVOS DO ANEXO DEMONSTRATIVO DE COMPATIBILIZAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E COM O PLANO PLURIANUAL, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 324/14, DE 19/12/2014, E ALTERAÇÕES, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES, PARA O EXERCÍCIO DE 2015, E ABRE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.” 

Lei Complementar Nº. 0361/2015

REVOGA O ARTIGO 17 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº.172/2011.

Lei Complementar Nº. 0360/2015

¨ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS I E II, DO ART.70 E A REDAÇÃO DO §2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº.031/2005, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE E O INCISO IV, DO ART.2º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº.316/2014.

Lei Complementar Nº. 0359/2015

“MODIFICA DISPOSITIVOS DO ANEXO DEMONSTRATIVO DE COMPATIBILIZAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E COM O PLANO PLURIANUAL, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 324/14, DE 19/12/2014, E ALTERAÇÕES, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES, PARA O EXERCÍCIO DE 2015, E ABRE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.”

Lei Complementar Nº. 0358/2015

¨REVOGA PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº.238/2013.

Lei Complementar Nº. 0357/2015

“ALTERA ART. 4º e 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 310/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Lei Complementar Nº. 0356/2015

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 257 DE 29 DE OUTUBRO DE 2013”.

Lei Complementar Nº. 0355/2015

“MODIFICA DISPOSITIVOS DO ANEXO DEMONSTRATIVO DE COMPATIBILIZAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E COM O PLANO PLURIANUAL, DA LEI MUNICIPAL Nº 324/14, DE 19/12/2014, E ALTERAÇÕES, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES, PARA O EXERCÍCIO DE 2015, E SUPLEMENTA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.” 

Lei Complementar Nº. 0354/2015

¨ALTERA CARGA HORÁRIA DO CARGO DE AGENTE INSTRUTOR DE CORTE, COSTURA E ARTES APLICADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¨.                     

Lei Complementar Nº. 0353/2015

"Dispõe sobre a criação de funções públicas temporárias para atendimento do PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL - PETI, conforme termo de adesão celebrado com o Governo Federal – Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e dá outras providências."

Lei Complementar Nº. 0352/2015

“MODIFICA DISPOSITIVOS DO ANEXO DEMONSTRATIVO DE COMPATIBILIZAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E COM O PLANO PLURIANUAL, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 324/14, DE 19/12/2014, E ALTERAÇÕES, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES, PARA O EXERCÍCIO DE 2015, E ABRE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.” 

Lei Complementar Nº. 0351/2015

"REFORMULA REDAÇÃO DO ARTIGO 1 º DA LEI 1.465/99, DA NOVA REDAÇÃO E CRIA INCISOS, BEM COMO, NOVO BAIRRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Lei Complementar Nº. 0350/2015

¨DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE ATLETISMO DO VALE DE BRAÇO DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¨.

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