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Lei Complementar Nº. 0289/2014

Lei Complementar Nº. 0289/2014


“Altera a redação das Leis Complementares Municipais nºs. 142/2010 e 144/2010, que dispõem sobre Regimento Interno e Organização Administrativa, Regime Jurídico, Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos da Câmara Municipal e dá outras providências”


ADEMIR DA SILVA MATOS, PREFEITO MUNICIPAL DE BRAÇO DO NORTE. Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
Art. 1º. Fica alterada a carga horária dos seguintes cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal de Braço do Norte, conforme Lei Complementar Municipal nº 144/2010:
 
a)    Vigia – passa de 40 para 30 horas semanais;
b)    Agente Motorista – passa de 40 para 30 horas semanais;

Art. 2º. Fica alterada a redação do caput, do art. 42, da Lei Municipal Complementar nº 144/2010, com a seguinte redação:

“Art. 42. A progressão por Nova Habilitação decorre da obtenção de nova titulação pelo servidor de graduação, pós-graduação, mestrado e doutorado.
§1º. Os títulos de graduação, pós-graduação, mestrado e doutorado, deverão ter estrita relação com o cargo ocupado e função realizada pelo servidor.
§2º. Após a conclusão do curso, o servidor irá requerer ao Presidente da Câmara a progressão por nova titulação, mediante a apresentação do certificado devidamente registrado no MEC ou órgão de classe respectivo.
§3º. O Presidente da Câmara, dentro de sua discricionariedade, poderá conceder ou não a progressão, estando sujeito o deferimento, aos requisitos acima citados e ainda, aos limites de despesa com pessoal, previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF nº. 101/2000.
§4º.  O valor do adicional corresponderá aos percentuais entre 5% à 20%, conforme Anexo II-B desta Lei.

Art. 3º. Os parágrafos 2º e 3º, do art. 42, da LCM nº 144/2010, em sua forma originária, permanecem inalterados, passando para a seguinte numeração: “§5º e §6º”.

Art. 4º. O AnexoII-B, da Lei Complementar Municipal nº 144/2010, passa a ter a seguinte redação:
 
ANEXO II-B
PROGRESSÃO POR NOVA HABILITAÇÃO
Cursos de Graduação Habilitação Gratificação
Graduação Graduado no cargo em que foi concursado na respectiva área de atuação 20%
Especialização Pós-Graduação em nível de Especialização no cargo em que foi concursado na respectiva área de atuação 5%
Mestrado Pós-Graduação em nível de Mestrado no cargo em que foi concursado na respectiva área de atuação 10%
Doutorado Pós-Graduação em nível de Doutorado no cargo em que foi concursado na respectiva área de atuação 15%
 
Art. 5º. Fica alterado o artigo 5º, do Projeto de Lei Complementar Municipal nº 002/2014, que passará ater a seguinte redação:

“Art. 5º. Fica alterada a redação do Anexo II-A, da Lei Municipal Complementar nº 144/2010, que passa a ter a seguinte redação:
 
ANEXO II-A
TABELA DE VENCIMENTOS
SÍMBOLO VALOR
VR 01 Sem Alteração
VR 02 DAS 05 (LCM Nº 252/2013)
VR 03 Sem Alteração
VR 04 Sem Alteração
VR 05 ATS 11 (LCM Nº 276/2014)
VR 06 Sem Alteração
VR 07 Sem Alteração
VR 08 SOE 01 ((LCM Nº 137/2010)
VR 09 SOE 03 ((LCM Nº 137/2010)
VR 10 Sem Alteração
VR 11 R$ 724,00
 
Art. 6º. Altera a redação do caput dos artigos 61 e 62 da Lei Complementar Municipal nº 142/2010, que passam a ter as seguintes redações:
 
“Art. 61. O serviço extraordinário será remunerado de acordo com as regras da CLT e CF”.
 
“Art. 62. O serviço noturno e seu adicional seguirão as regras e será remunerado de acordo com a CLT, CF e Legislação Trabalhista aplicada à espécie”.

Art. 7º. Suprime parte do art. 1º e cria parágrafo 2º a este artigo da Lei Complementar Municipal nº 180/2011, com a seguinte redação:
I - Fica suprimida a seguinte frase do art. 1º da Lei Complementar nº 180/2011: "ou 15% da remuneração mensal, o que for maior".
II - 2º. A presente gratificação vem substituir remuneração de eventual hora extra ou adicional noturno, referente as horas laboradas durante as sessões.

 Art. 8º. Ficam revisados os vencimentos base dos servidores da Câmara Municipal de Braço do Norte, em 5,81% (cinco vírgula oitenta e um por cento);

Art. 9º. Ficam revisados os subsídios dos Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Chefe de Gabinete da Prefeitura Municipal em 5,81% (cinco vírgula oitenta e um por cento);

Art. 10º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, respeitados os direitos adquiridos, nos termos do inciso XXXVI, do art. 5º, da Constituição Federal, e, quanto à revisão dos vencimentos dos servidores e agentes políticos, previstos nesta Lei, com efeitos retroativos à 01 de maio de 2014.

Art. 11. Ficam Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 21 de maio de 2014.
 
   ADEMIR DA SILVA MATOS
    PREFEITO
 
Registrada na Secretaria de Administração e Fazenda e publicada no Diário Oficial Eletrônico do município de Braço do Norte.
 
ELTON NUNES DA SILVA
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Braço do Norte - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 02/06/2015 - 17:58:09 por: Larissa - Alterado em: 25/04/2017 - 16:13:29 por: nane

Leis Complementares / 2014

Lei Complementar Nº. 0324/2014

"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Braço do Norte para o Exercício de 2015."

Lei Complementar Nº. 0323/2014

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 226/14, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¨.

Lei Complementar Nº. 0322/2014

¨INSTITUI O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¨.

Lei Complementar Nº. 0321/2014

“ALTERA PARCIALEMENTE O ANEXO IV DA LEI 1828/2001 CARGA HORÁRIA DO TÉCNICO EM ATIVIDADES COMPLEMENTARES”

Lei Complementar Nº. 0320/2014

¨REFORMULA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº.108/14, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¨.

Lei Complementar Nº. 0319/2014

“CRIA CARGO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.828/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”;

Lei Complementar Nº. 0318/2014

Altera o artigo 108, referente a Infrações e Penalidades, da Lei Complementar nº 031, de 21 de dezembro de 2005, que institui o Código Tributário Municipal e dá outras providências.

Lei Complementar Nº. 0317/2014

“ALTERA O § 4º DO ARTIGO 10 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 119 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009.”;

Lei Complementar Nº. 0316/2014

“REFORMULA A LEI QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO, COM PAGAMENTO INTEGRAL OU PARCELADO DAS DÍVIDAS EXISTENTES PELOS SUJEITOS PASSIVOS ADMITINDO O REPARCELAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;

Lei Complementar Nº. 0315/2014

¨CRIA CARGO COMISSIONADO NA LEI MUNICIPAL Nº.1828/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¨.

Lei Complementar Nº. 0314/2014

“CRIA ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE PARA FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS.”;

Lei Complementar Nº. 0313/2014

“MODIFICA DISPOSITIVOS DO ANEXO DEMONSTRATIVO DE COMPATIBILIZAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E COM O PLANO PLURIANUAL, DA LEI MUNICIPAL Nº 272/13, DE 23/12/2013, E ALTERAÇÕES, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES, PARA O EXERCÍCIO DE 2014, E SUPLEMENTA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.”;

Lei Complementar Nº. 0312/2014

“Altera a redação da Lei Complementar Municipal nº 214/2012, que dispõe sobre a oferta de cursos na modalidade à distância dá outras providências”;.

Lei Complementar Nº. 0311/2014

¨ALTERA REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº.209/2012, QUE ESTABELECE OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¨.

Lei Complementar Nº. 0310/2014

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR ESTABELECIDA NO CAPÍTULO VII, ARTIGOS 213 A 215, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 215, DE 28 DE AGOSTO DE 2012 – “INSTITUI PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE BRAÇO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;.

Lei Complementar Nº. 0309/2014

ALTERA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 178/11, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei Complementar Nº. 0308/2014

Dispõe sobre a criação da gratificação do PMAQ-AB para os funcionários que trabalham na Estratégia de Saúde da Família – ESF/Saúde Bucal/CEO e dá outras Providências.

Lei Complementar Nº. 0307/2014

¨HOMOLOGA REFORMULAÇÃO DO PPA – PLANO PLURIANUAL –QUADRIÊNIO 2014/1017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¨.

Lei Complementar Nº. 0306/2014

“Altera a Redação dos Anexos I, IV, V, VII e VIII da Lei nº 1.828/2001¨.

Lei Complementar Nº. 0305/2014

¨ALTERA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº.242/2013 O NÚMERO DE VAGAS E FUNÇÃO DO CARGO ORIENTADOR SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¨.

Lei Complementar Nº. 0304/2014

“MODIFICA DISPOSITIVOS DO ANEXO DEMONSTRATIVO DE COMPATIBILIZAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E COM O PLANO PLURIANUAL, DA LEI MUNICIPAL Nº 272/13, DE 23/12/2013, E ALTERAÇÕES, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES, PARA O EXERCÍCIO DE 2014, E SUPLEMENTA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.”;

Lei Complementar Nº. 0303/2014

“MODIFICA DISPOSITIVOS DO ANEXO DEMONSTRATIVO DE COMPATIBILIZAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E COM O PLANO PLURIANUAL, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 272/13, DE 23/12/2013, E ALTERAÇÕES, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES, PARA O EXERCÍCIO DE 2014, E ABRE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.”;

Lei Complementar Nº. 0302/2014

“MODIFICA DISPOSITIVOS DO ANEXO DEMONSTRATIVO DE COMPATIBILIZAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E COM O PLANO PLURIANUAL, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 272/13, DE 23/12/2013, E ALTERAÇÕES, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES, PARA O EXERCÍCIO DE 2014, E ABRE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.”;

Lei Complementar Nº. 0301/2014

¨ALTERA PARCIALMENTE O ANEXO IV DA LEI 1828/2001 CARGA HORÁRIA DO TÉCNICO EM ATIVIDADES COMPLEMENTARES¨.

Lei Complementar Nº. 0300/2014

“MODIFICA DISPOSITIVOS DO ANEXO DEMONSTRATIVO DE COMPATIBILIZAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E COM O PLANO PLURIANUAL, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 272/13, DE 23/12/2013, E ALTERAÇÕES, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES, PARA O EXERCÍCIO DE 2014, E ABRE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.”;

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