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Lei Complementar Nº. 0273/2013

Lei Complementar Nº. 0273/2013


“Altera a redação da Lei Complementar Municipal nº 144/2010, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos da Câmara Municipal e dá outras providências”;.


ADEMIR DA SILVA MATOS, Prefeito Municipal de Braço do Norte, usando de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 
Art. 1º. O §3º, do art. 52, da Lei Complementar Municipal nº 144/2010, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos da Câmara Municipal de Braço do Norte, passa a ter a seguinte redação:
“§3º. O adicional de tempo de serviço, na forma de quinquênio, hoje recebidos pelos servidores da Câmara, ocupantes de cargos comissionados, terá validade até 31 de dezembro de 2016”.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2013.

                    Art. 3º. Ficam Revogadas as disposições em contrário.
 
Gabinete do Prefeito Municipal, em 23 de dezembro de 2013.

 
   ADEMIR DA SILVA MATOS
    PREFEITO
 
Registrada na Secretaria de Administração e Fazenda e publicada no Diário Oficial Eletrônico do município de Braço do Norte.

 
ELTON NUNES DA SILVA
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Braço do Norte - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 02/06/2015 - 17:50:29 por: Larissa - Alterado em: 05/05/2016 - 16:59:28 por: Tamires

Leis Complementares / 2013

Lei Complementar Nº. 0273/2013

“Altera a redação da Lei Complementar Municipal nº 144/2010, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos da Câmara Municipal e dá outras providências”;.

Lei Complementar Nº. 0272/2013

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Braço do Norte para o Exercício de 2014.

Lei Complementar Nº. 0271/2013

“Altera o artigo 1º da LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 116 de 02 de Setembro de 2009”;

Lei Complementar Nº. 0270/2013

“DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS QUE ENUMERA.¨

Lei Complementar Nº. 0269/2013

“Autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa Mais Médico para o Brasil, a Concessão de Auxilio Moradia e Alimentação e dá outras providências”;

Lei Complementar Nº. 0268/2013

“MODIFICA DISPOSITIVOS DO ANEXO DEMONSTRATIVO DE COMPATIBILIZAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E COM O PLANO PLURIANUAL, DA LEI MUNICIPAL Nº 220/12, DE 27/12/2012, E ALTERAÇÕES, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES, PARA O EXERCÍCIO DE 2013, E SUPLEMENTA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.”;

Lei Complementar Nº. 0267/2013

CRIA O CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL I -CAPS I - E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei Complementar Nº. 0266/2013

Dispõe sobre a criação da gratificação do PMAQ-AB para os funcionários que trabalham na Estratégia de Saúde da Família – ESF/Saúde Bucal/CEO e dá outras Providências.

Lei Complementar Nº. 0265/2013

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMICILIR (SAD) - MELHOR EM CASA. EQUIPE MULTIPROFISSIONAL DE ATENÇÃO DOMICILIAR (EMAD) E EQUIPE MULTIPROFISSIONAL DE APOIO (EMAP) NO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE/SC E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;.

Lei Complementar Nº. 0264/2013

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 163 DE 13 DE MAIO DE 2011 E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;

Lei Complementar Nº. 0263/2013

Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2014 e dá outras providências.

Lei Complementar Nº. 0262/2013

“MODIFICA DISPOSITIVOS DO ANEXO DEMONSTRATIVO DE COMPATIBILIZAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E COM O PLANO PLURIANUAL, DA LEI MUNICIPAL Nº 220/12, DE 27/12/2012, E ALTERAÇÕES, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES, PARA O EXERCÍCIO DE 2013, E SUPLEMENTA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.”;

Lei Complementar Nº. 0261/2013

"DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O QUADRIÊNIO 2014/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Lei Complementar Nº. 0260/2013

Dispõe sobre a criação de funções públicas temporárias para atendimento do Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Trabalho – ACESSUAS, conforme termo de adesão celebrado com o Governo Federal – Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e dá outras providências.

Lei Complementar Nº. 0259/2013

“MODIFICA DISPOSITIVOS DO ANEXO DEMONSTRATIVO DE COMPATIBILIZAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E COM O PLANO PLURIANUAL, DA LEI MUNICIPAL Nº 220/12, DE 27/12/2012, E ALTERAÇÕES, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES, PARA O EXERCÍCIO DE 2013, E SUPLEMENTA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.”;

Lei Complementar Nº. 0258/2013

Autoriza o Poder Executivo a conceder mensalmente auxílio alimentação aos servidores públicos municipais e dá outras providências.

Lei Complementar Nº. 0257/2013

“Extingue e recria cargos no quadro geral da Prefeitura Municipal e da outras Providências.”;  

Lei Complementar Nº. 0256/2013

“MODIFICA DISPOSITIVOS DO ANEXO DEMONSTRATIVO DE COMPATIBILIZAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E COM O PLANO PLURIANUAL, DA LEI MUNICIPAL Nº 220/12, DE 27/12/2012, E ALTERAÇÕES, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES, PARA O EXERCÍCIO DE 2013, E SUPLEMENTA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.”;

Lei Complementar Nº. 0255/2013

“DISPÕE SOBRE AS TAXAS E PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS AMBIENTAIS REALIZADOS PELA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE¨

Lei Complementar Nº. 0254/2013

“MODIFICA DISPOSITIVOS DO ANEXO DEMONSTRATIVO DE COMPATIBILIZAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E COM O PLANO PLURIANUAL, DA LEI MUNICIPAL Nº 220/12, DE 27/12/2012, E ALTERAÇÕES, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES, PARA O EXERCÍCIO DE 2013, E ABRE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.”;

Lei Complementar Nº. 0253/2013

“Institui o Diário Oficial Eletrônico do Município de Braço do Norte - Estado de Santa Catarina, como órgão de publicação oficial, e dá outras providências”;.

Lei Complementar Nº. 0252/2013

Altera o anexo X e XI da lei municipal 1.828/2001 e dá outras providências.

Lei Complementar Nº. 0251/2013

“MODIFICA DISPOSITIVOS DO ANEXO DEMONSTRATIVO DE COMPATIBILIZAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E COM O PLANO PLURIANUAL, DA LEI MUNICIPAL Nº 220/12, DE 27/12/2012, E ALTERAÇÕES, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES, PARA O EXERCÍCIO DE 2013, E ABRE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.”;

Lei Complementar Nº. 0250/2013

“MODIFICA DISPOSITIVOS DO ANEXO DEMONSTRATIVO DE COMPATIBILIZAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E COM O PLANO PLURIANUAL, DA LEI MUNICIPAL Nº 220/12, DE 27/12/2012, E ALTERAÇÕES, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES, PARA O EXERCÍCIO DE 2013, E SUPLEMENTA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.”;

Lei Complementar Nº. 0249/2013

“MODIFICA DISPOSITIVOS DO ANEXO DEMONSTRATIVO DE COMPATIBILIZAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E COM O PLANO PLURIANUAL, DA LEI MUNICIPAL Nº 220/12, DE 27/12/2012, E ALTERAÇÕES, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES, PARA O EXERCÍCIO DE 2013, E ABRE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.”;                    

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