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Lei Complementar Nº. 0127/2009

Lei Complementar Nº. 0127/2009


¨ALTERA A ALÍNEA ¨d¨ DO ARTIGO 63 DA LEI MUNICIPAL Nº.1377/98, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¨.

Eu, Evanisio Uliano, Prefeito Municipal de Braço do Norte, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art.1º Fica alterado a alínea ¨d¨ do artigo 63 da Lei Municipal nº.1377/98, que passa a ter a seguinte redação:
¨d) Tratando-se de edificações sujeitas a recuo obrigatório de alinhamento, para fins residenciais, o balanço será de até 1,00 (um) metro, independente da largura da via publica¨.

Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 18 de dezembro de 2009.
 
EVANISIO ULIANO
Prefeito Municipal

Registrada na Secretaria de Administração e Fazenda e publicada no Mural Municipal aos dezoito dias do mês de dezembro de dois mil e nove.
EDENILSON NIEHUES
Secretário de Administração e Fazenda


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Braço do Norte - SC.

Leis Complementares / 2009

Lei Complementar Nº. 0127/2009

¨ALTERA A ALÍNEA ¨d¨ DO ARTIGO 63 DA LEI MUNICIPAL Nº.1377/98, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¨.

Lei Complementar Nº. 0126/2009

“Cria o cargo de Coordenador da Comissão Municipal de Defesa Civil e dá outras providências”;.

Lei Complementar Nº. 0125/2009

“Estima receita Fixa as Despesas do Município de Braço do Norte para o Exercício de 2010.”;    

Lei Complementar Nº. 0124/2009

"Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2010 e dá outras providências."

Lei Complementar Nº. 0123/2009

“MODIFICA DISPOSITIVOS DO ANEXO DEMONSTRATIVO DE COMPATIBILIZAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E COM O PLANO PLURIANUAL, DA LEI MUNICIPAL Nº 102/08, DE 19/12/2008, E ALTERAÇÕES, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES, PARA O EXERCÍCIO DE 2009, E SUPLEMENTA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.”;

Lei Complementar Nº. 0122/2009

¨AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE A COBRAR DA COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO DE BRAÇO DO NORTE – CERBRANORTE, A RETRIBUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 103 DO CÓDIGO CIVIL PELO USO DOS BENS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¨.

Lei Complementar Nº. 0121/2009

¨REFORMULA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº.1684/2000, QUE ESTABELECE MEDIDAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS EM EDIFICAÇÕES, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE BRAÇO DO NORTE, INSTITUI TAXAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¨.

Lei Complementar Nº. 0120/2009

¨INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DEVIDA AOS SERVIDORES QUE COMPUSEREM COMISSÕES SINDICANTES OU DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¨.

Lei Complementar Nº. 0119/2009

Dispõe sobre o Tratamento diferenciado às ME´s, EPP´s e aos MEI´s domiciliados no município de Braço do Norte/SC., e dá outras providências.

Lei Complementar Nº. 0118/2009

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O QUADRIÊNIO 2010/2013, REFORMULA ANEXOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Complementar Nº. 0117/2009

"DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O QUADRIÊNIO 2010/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Lei Complementar Nº. 0116/2009

Altera a Lei Complementar nº 005, de 09 de março de 2005 e dá outras providências.

Lei Complementar Nº. 0115/2009

“MODIFICA DISPOSITIVOS DO ANEXO DEMONSTRATIVO DE COMPATIBILIZAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E COM O PLANO PLURIANUAL, DA LEI MUNICIPAL Nº 102/08, DE 19/12/2008, E ALTERAÇÕES, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES, PARA O EXERCÍCIO DE 2009, E SUPLEMENTA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.”;

Lei Complementar Nº. 0114/2009

¨DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO BASE DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¨.

Lei Complementar Nº. 0113/2009

“MODIFICA DISPOSITIVOS DO ANEXO DEMONSTRATIVO DE COMPATIBILIZAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E COM O PLANO PLURIANUAL, DA LEI MUNICIPAL Nº 102/08, DE 19/12/2008, E ALTERAÇÕES, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES, PARA O EXERCÍCIO DE 2009, E SUPLEMENTA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.”;

Lei Complementar Nº. 0112/2009

Veda o nepotismo no âmbito do Poder Executivo e Legislativo Municipal, inclusive chamado nepotismo cruzado, nos termos da Súmula Vinculante n.° 13 do STF.

Lei Complementar Nº. 0111/2009

“Altera a redação dos artigos 36, 38, 39 e 40, da Lei Complementar Municipal nº 087 de 03 de julho de 2008”;.

Lei Complementar Nº. 0110/2009

“MODIFICA DISPOSITIVOS DO ANEXO DEMONSTRATIVO DE COMPATIBILIZAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E COM O PLANO PLURIANUAL, DA LEI MUNICIPAL Nº 102/08, DE 19/12/2008, E ALTERAÇÕES, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES, PARA O EXERCÍCIO DE 2009, E ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.”;

Lei Complementar Nº. 0109/2009

“MODIFICA DISPOSITIVOS DO ANEXO DEMONSTRATIVO DE COMPATIBILIZAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E COM O PLANO PLURIANUAL, DA LEI MUNICIPAL Nº 102/08, DE 19/12/2008, E ALTERAÇÕES, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES, PARA O EXERCÍCIO DE 2009, E ABRE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.”;

Lei Complementar Nº. 0108/2009

¨REFORMULA A LEI MUNICIPAL Nº.1555/2000, DE 12 DE JANEIRO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¨.

Lei Complementar Nº. 0107/2009

“Cria a licença sem vencimentos para os servidores públicos do Poder Executivo Municipal”;.

Lei Complementar Nº. 0106/2009

¨ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº.1621/2000, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¨.

Lei Complementar Nº. 0105/2009

¨ALTERA NÚMERO DE VAGA DE COORDENADOR BUCAL NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº.044/06 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¨.

Lei Complementar Nº. 0104/2009

“MODIFICA DISPOSITIVOS DO ANEXO DEMONSTRATIVO DE COMPATIBILIZAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E COM O PLANO PLURIANUAL, DA LEI MUNICIPAL Nº 102/08, DE 19/12/2008, E ALTERAÇÕES, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES, PARA O EXERCÍCIO DE 2009, E ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.”;

Lei Complementar Nº. 0103/2009

“Autoriza a prorrogação por mais 60 (sessenta) dias da licença-maternidade e dá outras providências”;.

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