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AUTOGRAFO DE LEI Nº 0098/2018 ao Projeto de Lei Complementar nº. 0032/2018

AUTOGRAFO DE LEI Nº 0098/2018 ao Projeto de Lei Complementar nº. 0032/2018


"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Braço do Norte para o Exercício de 2019."


SORAYA MICHELS RICHTER, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Braço do Norte, usando de suas atribuições previstas no artigo 40 da Lei Orgânica Municipal c/c com artigo 43, inciso XXIV, alínea "a" do Regimento Interno, que o presente Projeto de Lei Complementar Nº 032 de 2018 foi aprovado por unanimidade em duas deliberações nas Sessões Extraordinárias (9ª e 10ª) de 28.11.2018, no teor conforme segue:
 
"ROBERTO KUERTEN MARCELINO, Prefeito Municipal de BRAÇO DO NORTE, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e  ele sanciona a seguinte Lei: 
 
Do Orçamento do Município 
 
Artigo 1º: O Orçamento Geral do Município de BRAÇO DO NORTE para o exercício de 2019 estima a Receita em R$ 109.322.487,40 (cento e nove milhões, trezentos e vinte e dois mil quatrocentos e oitenta e sete reais e quarenta centavos) e fixa a Despesa em R$ 109.322.487,40 (cento e nove milhões, trezentos e vinte e dois mil quatrocentos e oitenta e sete reais e quarenta centavos), sendo R$ 96.623.987,40 (noventa e seis milhões, seiscentos e vinte e três mil novecentos e oitenta e sete reais e quarenta centavos) do Orçamento Fiscal , R$ 12.698.500,00 (doze milhões, seiscentos e noventa e oito mil e quinhentos reais) do Orçamento da Seguridade Social .

Dos Orçamentos das Unidades Gestoras Prefeitura e Câmara Municipal

                     Artigo 2º: O Orçamento da Prefeitura para o exercício de 2019 estima a Receita em R$ 109.322.487,40 (cento e nove milhões, trezentos e vinte e dois mil quatrocentos e oitenta e sete reais e quarenta centavos) e fixa a Despesa para a Câmara Municipal em 3.780.000,00 (três milhões e setecentos e oitenta mil reais), em 80.714.487,40 (oitenta milhões, setecentos e quatorze mil quatrocentos e oitenta e sete reais e quarenta centavos) a Despesa da Prefeitura Municipal e em 20.217.997,51 (vinte milhões, duzentos e dezessete mil novecentos e noventa e sete reais e cinquenta e um centavos) as transferências financeiras a TRANSFERENCIA CONCEDIDA DO MUNICIPIO DE BRAÇO DO NORTE.
 
 § 1º  - A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos com o seguinte desdobramento.
   
4.RECEITAS                                                   109.322.487,40
4.1.Receitas Correntes   92.260.487,40
4.2.Receitas de Capital   17.062.000,00
  Total: 109.322.487,40
 
TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS
   
20.217.997,51
  Total: 20.217.997,51
  Total geral: 129.540.484,91

§ 2º  - A Despesa do Município será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira:
 
I - CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL 
16.00 - CAMARA MUNICIPAL                                                               3.780.000,00
01.00 - GABINETE DO PREFEITO 1.184.000,00
02.00 - GABINETE DO VICE-PREFEITO 165.000,00
03.00 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA 10.983.500,00
04.00 - SEC. DE PLANEJ. URBANO E DESENV. ECONÔMICO 1.790.000,00
05.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, DESPORTO, CULTURA E 30.609.725,89
06.00 - SECRETARIA DE SAÚDE 209.500,00
07.00 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 4.357.000,00
08.00 - SECRETARIA DE AGRICULTURA 2.350.000,00
09.00 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA 26.838.000,00
11.00 - FUNDO DE REEQUIP. DO CORPO DE BOMBEIROS 211.000,00
12.00 - FUNDO MUN. DIR. CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 210.000,00
13.00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 1.172.100,00
14.00 - FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE 1.220.100,00
15.00 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 221.100,00
17.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 24.021.461,51
Total: 109.322.487,40
TRANSF. FINANC. A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, DESPORTO, 20.217.997,51
Total: 20.217.997,51
Total geral: 129.540.484,91

 II - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
01 - Legislativa                                                   3.780.000,00
02 - Judiciária   693.500,00
04 - Administração   9.488.000,00
06 - Segurança Pública   832.000,00
08 - Assistência Social   6.146.000,00
10 - Saúde   24.020.461,51
12 - Educação   26.995.225,89
13 - Cultura   299.000,00
14 - Direitos da Cidadania   90.000,00
15 - Urbanismo   19.671.000,00
17 - Saneamento   393.500,00
18 - Gestão Ambiental   3.220.000,00
20 - Agricultura   2.350.000,00
22 - Indústria   320.000,00
23 - Comércio e Serviços   638.500,00
24 - Comunicações   87.000,00
26 - Transporte   4.360.000,00
27 - Desporto e Lazer   2.594.000,00
28 - Encargos Especiais   3.329.000,00
99 - Reserva de Contingência   15.300,00
  Total: 109.322.487,40
TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS   20.217.997,51
  Total: 20.217.997,51
  Total geral: 129.540.484,91
 
III- CLASSIFICAÇÃO POR SUBFUNÇÃO
 
31 - Ação Legislativa                                                                             3.780.000,00
61 - Ação Judiciária 693.500,00
121 - Planejamento e Orçamento 1.270.000,00
122 - Administração Geral 15.729.000,00
123 - Administração Financeira 816.000,00
129 - Administração de Receitas 130.000,00
131 - Comunicação Social 87.000,00
181 - Policiamento 379.000,00
182 - Defesa Civil 253.000,00
183 - Informação e Inteligência 200.000,00
241 - Assistência ao Idoso 459.500,00
243 - Assistência à Criança e ao Adolescente 1.545.500,00
244 - Assistência Comunitária 3.921.000,00
301 - Atenção Básica 6.034.921,51
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 7.168.500,00
303 - Suporte Profilático e Terapêutico 2.450.000,00
304 - Vigilância Sanitária 397.040,00
305 - Vigilância Epidemiológica 270.000,00
306 - Alimentação e Nutrição 1.330.000,00
361 - Ensino Fundamental 12.192.225,89
362 - Ensino Médio 16.000,00
364 - Ensino Superior 12.000,00
365 - Educação Infantil                                     13.343.000,00
367 - Educação Especial   102.000,00
392 - Difusão Cultural   299.000,00
422 - Direitos Individuais, Coletivos e Difusos   90.000,00
451 - Infra-Estrutura Urbana   14.200.000,00
452 - Serviços Urbanos   5.471.000,00
482 - Habitação Urbana   220.000,00
512 - Saneamento Básico Urbano   393.500,00
541 - Preservação e Conservação Ambiental   3.220.000,00
606 - Extensão Rural   2.350.000,00
661 - Promoção Industrial   320.000,00
691 - Promoção Comercial   110.000,00
695 - Turismo   528.500,00
782 - Transporte Rodoviário   4.360.000,00
812 - Desporto Comunitário      2.594.000,00
843 - Serviço da Dívida Interna   1.771.000,00
845 - Outras Transferências   801.000,00
999 - Reserva de Contingência   15.300,00
  Total: 109.322.487,40
TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS   20.217.997,51
  Total: 20.217.997,51
  Total geral: 129.540.484,91
 
IV - CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA 
0    - ENCARGOS GERAIS 3.570.600,00
1    - MELHORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO 3.723.840,00
10   - PREVENÇÃO A DOENÇAS 393.500,00
11   - ATENDIMENTO E PROT. INTEGRAL A CRIANÇA E ADOL. 1.545.500,00
12   - ASSISTÊNCIA SOCIAL 4.407.500,00
13   - ASSISTÊNCIA AO PEQUENO PRODUTOR 2.350.000,00
14   - MEIO AMBIENTE 3.220.000,00
15   - INCENTIVO A INDÚSTRIA 320.000,00
16   - POTENCIAL DO COMÉRCIO 110.000,00
17   - PROMOÇÃO DO TURISMO 528.500,00
18   - MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA 832.000,00
2    - ADMINISTRAÇÃO GERAL 8.503.000,00
20   - SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA 5.471.000,00
21   - ESTRADAS VICINAIS 4.360.000,00
22   - URBANIZAÇÃO DE VIAS 14.200.000,00
23   - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - EDUCAÇÃO IN 800.000,00
3    - FORTALECIMENTO DO MUNICIPALISMO 97.560,00
4    - GESTÃO ADMINISTRATIVA SUPERIOR 1.765.500,00
6    - EDUCAÇÃO PARA A CIDADANIA 25.964.225,89
7    - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - ENSINO FUND 530.000,00
8    - ESPORTE É VIDA 2.594.000,00
9    - SAÚDE PARA TODOS 24.020.461,51
9999 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA 15.300,00
Total: 109.322.487,40
TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS 20.217.997,51
Total: 20.217.997,51
Total geral: 129.540.484,91
 
V- CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA 
DESPESAS CORRENTES                                                                     86.468.847,40
3.1.00.00.00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 46.062.345,89
3.2.00.00.00.00.00.00 - JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA 221.000,00
3.3.00.00.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 40.185.501,51
DESPESAS DE CAPITAL                                                                    22.838.340,00
4.4.00.00.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS 21.288.340,00
4.6.00.00.00.00.00.00 - AMORTIZACAO DA DIVIDA 1.550.000,00
RESERVA DE CONTINGENCIA 15.300,00
9.9.00.00.00.00.00.00 - RESERVA DE CONTINGENCIA 15.300,00
Total: 109.322.487,40
 
TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS                                                    20.217.997,51
  Total: 20.217.997,51
  Total geral: 129.540.484,91
  
Artigo 3º - O Orçamento da entidade MUNICÍPIO DE BRACO DO NORTE para o exercício de 2019 estima a Receita em R$ 98.704.723,40 (noventa e oito milhões, setecentos e quatro mil setecentos e vinte e três reais e quarenta centavos), as Transferências Financeiras do Tesouro Municipal em R$ 20.217.997,51 (vinte milhões, duzentos e dezessete mil novecentos e noventa e sete reais e cinquenta e um centavos) e fixa as Despesas em R$ 78.486.725,89 (setenta e oito milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil setecentos e vinte e cinco reais e oitenta e nove centavos).
 
§ 1º  - A  Receita  será  realizada  mediante  Transferências  Financeiras  do  Tesouro  Municipal,  arrecadação  de  Rendas, Transferências de outras esferas de governo, Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento.
  
4.RECEITAS                                                                           98.704.723,40
4.1.Receitas Correntes   82.456.723,40
4.2.Receitas de Capital   16.248.000,00
  Total: 98.704.723,40
  Total geral: 98.704.723,40
 
§ 2º - A Despesa da entidade MUNICÍPIO DE BRACO DO NORTE será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas  da seguinte forma:
 
II - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
02 - Judiciária                                                     693.500,00
04 - Administração   9.488.000,00
06 - Segurança Pública   622.000,00
08 - Assistência Social   4.550.000,00
12 - Educação   26.995.225,89
13 - Cultura   299.000,00
14 - Direitos da Cidadania   90.000,00
15 - Urbanismo   19.671.000,00
17 - Saneamento   393.500,00
18 - Gestão Ambiental   2.001.000,00
20 - Agricultura   2.350.000,00
22 - Indústria   320.000,00
23 - Comércio e Serviços   638.500,00
24 - Comunicações   87.000,00
26 - Transporte   4.360.000,00
27 - Desporto e Lazer   2.594.000,00
28 - Encargos Especiais   3.329.000,00
99 - Reserva de Contingência   5.000,00
  Total: 78.486.725,89
TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS   20.217.997,51
  Total: 20.217.997,51
  Total geral: 98.704.723,40

V - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA 
DESPESAS CORRENTES                                                                   58.355.225,89
3.1.00.00.00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 33.410.225,89
3.2.00.00.00.00.00.00 - JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA 221.000,00
3.3.00.00.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 24.724.000,00
DESPESAS DE CAPITAL 20.126.500,00
4.4.00.00.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS 18.576.500,00
4.6.00.00.00.00.00.00 - AMORTIZACAO DA DIVIDA 1.550.000,00
RESERVA DE CONTINGENCIA 5.000,00
9.9.00.00.00.00.00.00 - RESERVA DE CONTINGENCIA 5.000,00
Total: 78.486.725,89
 
 
TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS                                                     20.217.997,51

V - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA 

TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS                                                     20.217.997,51
  Total: 20.217.997,51
  Total geral: 98.704.723,40
 
Do Orçamento do(a) FUNDO MUN. REEQ. CORPO BOMBEIROS BRACO DO NORTE
 
Artigo 4º - O Orçamento da entidade FUNDO MUN. REEQ. CORPO BOMBEIROS BRACO DO NORTE para o exercício de 2019 estima a Receita em R$ 211.000,00 (duzentos e onze mil reais) e fixa as Despesas em R$ 211.000,00 (duzentos e onze mil reais).
 
§ 1º  - A  Receita  será  realizada  mediante  Transferências  Financeiras  do  Tesouro  Municipal,  arrecadação  de  Rendas, Transferências de outras esferas de gorverno, Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento.
  
4.RECEITAS                                                                                 211.000,00
4.1.Receitas Correntes   211.000,00
  Total: 211.000,00
  Total geral: 211.000,00
 
§ 2º - A Despesa da entidade FUNDO MUN. REEQ. CORPO BOMBEIROS BRACO DO NORTE será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte forma:
 
II - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO 
06 - Segurança Pública                                                                      210.000,00
99 - Reserva de Contingência   1.000,00
  Total: 211.000,00
  Total geral: 211.000,00

V - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
 
DESPESAS CORRENTES                                                                          160.000,00
3.3.00.00.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 160.000,00
DESPESAS DE CAPITAL 50.000,00
4.4.00.00.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS 50.000,00
RESERVA DE CONTINGENCIA 1.000,00
9.9.00.00.00.00.00.00 - RESERVA DE CONTINGENCIA 1.000,00
Total: 211.000,00
Total geral: 211.000,00
 
Do Orçamento do(a) FUNDO MUN.DA CRIANCA E ADOLESC.DE BRACO DO NORTE
 
                    Artigo 5º - O Orçamento da entidade FUNDO MUN.DA CRIANCA E ADOLESC.DE BRACO DO NORTE para o exercício de 2019 estima a Receita em R$ 34.560,00 (trinta e quatro mil quinhentos e sessenta reais) e fixa as Despesas em R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais).
 
§ 1º  - A  Receita  será  realizada  mediante  Transferências  Financeiras  do  Tesouro  Municipal,  arrecadação  de  Rendas, Transferências de outras esferas de gorverno, Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento.
   
4.RECEITAS                                                           34.560,00
4.1.Receitas Correntes   34.560,00
  Total: 34.560,00
 
TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS
   
175.440,00
  Total: 175.440,00
  Total geral: 210.000,00
 
§ 2º - A Despesa da entidade FUNDO MUN.DA CRIANCA E ADOLESC.DE BRACO DO NORTE será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte forma:
 
II - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO 
08 - Assistência Social                                                                    205.000,00
99 - Reserva de Contingência    5.000,00
  Total: 210.000,00
  Total geral: 210.000,00
 
V - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA 
DESPESAS CORRENTES                                                                        205.000,00
3.3.00.00.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 205.000,00
RESERVA DE CONTINGENCIA 5.000,00
9.9.00.00.00.00.00.00 - RESERVA DE CONTINGENCIA 5.000,00
Total: 210.000,00
Total geral: 210.000,00
 

Do Orçamento do(a) FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRACO DO NORTE
 
                    Artigo 6º - O Orçamento da entidade FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRACO DO NORTE para o exercício de 2019 estima a Receita em R$ 9.045.080,00 (nove milhões, quarenta e cinco mil e oitenta reais) e fixa as Despesas em  R$ 24.021.461,51 (vinte e quatro milhões, vinte e um mil quatrocentos e sessenta e um reais e cinquenta e um centavos).
 
§ 1º  - A  Receita  será  realizada  mediante  Transferências  Financeiras  do  Tesouro  Municipal,  arrecadação  de  Rendas, Transferências de outras esferas de governo, Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento.

 
4.RECEITAS                                                                                            9.045.080,00
4.1 Receitas Correntes                                    8.231.080,00
4.2 Receitas de Capital                                                                             814.000,00
Total   9.045.080,00
 TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS                                                    14.976.381,51
                                                             Total:                                        14.976.381,51
                                                   Total Geral:                                        14.976.381,51
 
 
§ 2º - A Despesa da entidade FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRACO DO NORTE será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte forma:
 
II - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO 
10 - Saúde                                                               24.020.461,51
99 - Reserva de Contingência   1.000,00
  Total: 24.021.461,51
  Total geral: 24.021.461,51

V - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA 
DESPESAS CORRENTES  22.500.421,51
3.1.00.00.00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 9.338.000,00
3.3.00.00.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 13.162.421,51
DESPESAS DE CAPITAL                                                                      1.520.040,00
4.4.00.00.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS 1.520.040,00
RESERVA DE CONTINGENCIA 1.000,00
9.9.00.00.00.00.00.00 - RESERVA DE CONTINGENCIA 1.000,00
Total: 24.021.461,51
Total geral: 24.021.461,51
   
Artigo 7º - O Orçamento da entidade FUNDO MUN. ASSISTENCIA SOCIAL DE BRACO DO NORTE para o exercício de 2019 estima a Receita em R$ 599.456,00 (quinhentos e noventa e nove mil quatrocentos e cinquenta e seis reais) e fixa as Despesas em  R$ 1.172.100,00 (um milhão, cento e setenta e dois mil e cem reais).
 
§ 1º  - A  Receita  será  realizada  mediante  Transferências  Financeiras  do  Tesouro  Municipal,  arrecadação  de  Rendas, Transferências de outras esferas de governo, Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento.
  
4.RECEITAS                                     599.456,00
4.1.Receitas Correntes                                                      599.456,00
  Total: 599.456,00
 TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS    572.644,00
  Total: 572.644,00
  Total geral: 1.172.100,00
     
 
§ 2º  - A Despesa da entidade FUNDO MUN. ASSISTENCIA SOCIAL DE BRACO DO NORTE será realizada segundo a classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte forma:apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a
 
II - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO 
08 - Assistência Social                                                                  1.171.000,00
99 - Reserva de Contingência   1.100,00
  Total: 1.172.100,00
  Total geral: 1.172.100,00

V - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA 
DESPESAS CORRENTES                                                                      909.000,00
3.1.00.00.00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.000,00
3.3.00.00.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 906.000,00
DESPESAS DE CAPITAL 262.000,00
4.4.00.00.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS 262.000,00
RESERVA DE CONTINGENCIA 1.100,00
9.9.00.00.00.00.00.00 - RESERVA DE CONTINGENCIA 1.100,00
Total: 1.172.100,00
Total geral: 1.172.100,00
 
 
Artigo 8º - O Orçamento da entidade CAMARA MUNICIPAL DE BRACO DO NORTE para o exercício de 2019 estima a Receita em R$  () e fixa as Despesas em  R$ 3.780.000,00 (três milhões e setecentos e oitenta mil reais).
   
§ 1º  - A  Receita  será  realizada  mediante  Transferências  Financeiras  do  Tesouro  outras esferas de governo, Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento.
 
TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS                                                       3.780.000,00
  Total: 3.780.000,00
  Total geral: 3.780.000,00
 
§ 2º - A Despesa da entidade CAMARA MUNICIPAL DE BRACO DO NORTE será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte forma:
 
II - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
 
01 - Legislativa                                                                                        3.780.000,00
 
                                   Total: 3.780.000,00
Total geral: 3.780.000,00

V - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
 
DESPESAS CORRENTES 3.283.200,00
3.1.00.00.00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS                 2.661.120,00
3.3.00.00.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 622.080,00
DESPESAS DE CAPITAL 496.800,00
4.4.00.00.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS 496.800,00
Total: 3.780.000,00
Total geral: 3.780.000,00
  
Artigo 9º - O Orçamento da entidade FUNDACAO MUN. DO MEIO AMBIENTE DE BRACO DO NORTE para o exercício de 2019 estima a Receita em R$ 526.588,00 (quinhentos e vinte e seis mil quinhentos e oitenta e oito reais) e fixa as Despesas em  R$ 1.220.100,00 (um milhão, duzentos e vinte mil e cem reais).
  
§ 1º  - A  Receita  será  realizada  mediante  Transferências  Financeiras  do  Tesouro  Municipal,  arrecadação  de  Rendas, Transferências de outras esferas de governo, Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento.
 
4.RECEITAS                                                                          526.588,00
4.1.Receitas Correntes   526.588,00
  Total: 526.588,00
 
TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS
   
693.512,00
  Total: 693.512,00
  Total geral: 1.220.100,00
 
§ 2º - A Despesa da entidade FUNDACAO MUN. DO MEIO AMBIENTE DE BRACO DO NORTE será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte forma:

II - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

18 - Gestão Ambiental                                                                 1.219.000,00
99 - Reserva de Contingência   1.100,00
  Total: 1.220.100,00
  Total geral: 1.220.100,00

 V - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA 
DESPESAS CORRENTES                                                                     836.000,00
3.1.00.00.00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 650.000,00
3.3.00.00.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 186.000,00
DESPESAS DE CAPITAL 383.000,00
4.4.00.00.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS 383.000,00
RESERVA DE CONTINGENCIA 1.100,00
9.9.00.00.00.00.00.00 - RESERVA DE CONTINGENCIA 1.100,00
Total: 1.220.100,00
Total geral: 1.220.100,00
  
Artigo 10º - O Orçamento da entidade FUNDO MUNICIPAL HABITACAO BRACO DO NORTE para o exercício de 2019 estima a Receita em R$ 201.080,00 (duzentos e um mil e oitenta reais) e fixa as Despesas em R$ 221.100,00 (duzentos e vinte e um mil e cem reais).
   
§ 1º  - A  Receita  será  realizada  mediante  Transferências  Financeiras  do  Tesouro  Municipal,  arrecadação  de  Rendas, Transferências de outras esferas de governo, Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento.
 
4.RECEITAS                                                                                               201.080,00
4.1.Receitas Correntes                                                                               201.080,00
                                                                                                          Total: 201.080,00
  
TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS                                                             20.020,00
                                                                   Total:                                           20.020,00 
                                       Total geral:                                                           221.100,00
 

 
§ 2º  - A Despesa da entidade FUNDO MUNICIPAL HABITACAO BRACO DO NORTE será realizada segundo a apresentação dos anexos  integrantes  desta  Lei,  obedecendo  a  classificação  institucional,  funcional-programática  e  natureza, distribuídas da seguinte forma:
 
 II - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO 
08 - Assistência Social                                                                       220.000,00
99 - Reserva de Contingência   1.100,00
  Total: 221.100,00
  Total geral: 221.100,00

V - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA 
DESPESAS CORRENTES                                                                           220.000,00
3.3.00.00.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 220.000,00
RESERVA DE CONTINGENCIA 1.100,00
9.9.00.00.00.00.00.00 - RESERVA DE CONTINGENCIA 1.100,00
Total: 221.100,00
Total geral: 221.100,00
 
 
Artigo 11º - Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, superávit orçamentário e para obtenção de resultado primário positivo, conforme abaixo:
 
§ 1º  - A utilização dos recursos de Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observando o limite para cada evento de riscos fiscais especificados neste artigo.
 
§ 2º - Para efeito desta lei entende-se como "Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos", as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de competência de cada uma das unidades gestoras não orçados ou orçados a menor.
 
§ 3º - Não se efetivando até o dia 10/12/2019 os riscos fiscais relacionados a passivos contingentes e intempéries previstos neste artigo, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para atender "Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos", conforme definido no § 2º deste artigo, desde que o Orçamento para 2020 tenha reservado recursos para os mesmos riscos fiscais.
 
                     Artigo 12º - Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de uma Modalidade de despesa para outra, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais.
Paragrafo único: Fica o Legislativo Municipal, por meio de Decreto emitido pelo Presidente da Câmara Municipal de Braço do Norte, autorizado a remanejar dotações nas mesmas condições do Artigo 12.
 
Artigo 13º - O Executivo está autorizado, nos termos do Artigo 7º da Lei Federal nº 4320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 70% (setenta por cento) da Receita Estimada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando como fontes de recursos:
 
I - o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício. II - a anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas.
III - superávit financeiro do exercício anterior.
 
Paragrafo único: Excluem-se deste limite, os créditos adicionais suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício.
 
                    Artigo 14º - As despesas por conta das dotações vinculadas a convênios, operações de créditos e outras receitas de realização extraordinária só serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver assegurando o seu ingresso no fluxo de caixa.
  
Artigo 15º - Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
  
                   Artigo 16º - As receitas de realização extraordinária, oriundas de convênios, operações de crédito e outras, não serão consideradas para efeito de apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.
  
                Artigo 17º - Durante  o exercício  de 2019  o Executivo  Municipal  poderá realizar  Operações  de  Crédito para  financiamento de programas priorizados nesta lei.
 
 Artigo 18º - Comprovado o interesse público municipal e mediante convênio, acordo ou ajuste, o Executivo Municipal poderá assumir custeio de competência de outros entes da Federação.
  
                      Artigo 19º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com os governos Federal, Estadual e Municipal, diretamente ou através de seus órgãos da administração direta ou indireta.
   

Artigo 20º - Ficam alterados ps anexos do PPA e LDO, a fim de atualizar os valores de despesas e receitas para o exercício de 2019.        

                        Artigo 21º - A presente Lei vigorará durante o exercício de 2019, a partir de 1º de janeiro, revogadas as disposições em contrário."

[...]

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Braço do Norte, em 29 de novembro de 2018.


Soraya Michels Richter
Presidente 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Braço do Norte - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 29/11/2018 - 13:49:28 por: Cleber Manoel da Silva - Alterado em: 29/11/2018 - 13:54:03 por: Cleber Manoel da Silva

Autógrafos de Lei / 2018

AUTOGRAFO DE LEI Nº 0120/2018 ao Projeto de Lei Complementar nº. 0040/2018

"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

AUTOGRAFO DE LEI Nº 0119/2018 ao Projeto de Lei Ordinária nº. 0041/2018

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar com o Departamento Estadual de Infraestrutura - DEINFRA - Acordo de Cooperação visando a revitalização do trevo de acesso ao Município de Braço do Norte e dá outras providências”

AUTOGRAFO DE LEI Nº 0118/2018 ao Projeto de Lei Ordinária nº. 0042/2018

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar com o Estado de Santa Catarina, por meio da Polícia Militar, e com a Cerbranorte, Termo de Convênio que tem como objeto o repasse, mediante a arrecadação voluntária dos associados/consumidores de energia elétrica nos municípios de abrangência da Cerbranorte (Braço do Norte e Rio Fortuna), de recursos ao Fundo Voluntário de Fortalecimento da Segurança Pública do Município de Braço do Norte (FUNSESP), por intermédio da Guarnição Especial de Polícia Militar Braço de Norte.

AUTOGRAFO DE LEI Nº 0117/2018 ao Projeto de Lei Complementar nº. 0038/2018

“REAJUSTA O SALÁRIO DO NÍVEL SDAS-2 (Serviços Diversos Auxiliares da Saúde), PREVISTO NA LEI Nº 1.828/2001, e dá outras providências”  

AUTOGRAFO DE LEI Nº 0116/2018 ao Projeto de Lei Complementar nº. 0039/2018

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  

AUTOGRAFO DE LEI Nº 0115/2018 ao Projeto de Lei Ordinária nº. CM 0043/2018

¨ALTERA ARTIGO 1º DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 2897/2013 DE 05/09/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¨.  

AUTOGRAFO DE LEI Nº 0114/2018 ao Projeto de Lei Ordinária nº. CM 0042/2018

¨ALTERA ARTIGO 1º DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 3210/2017 DE 18/12/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¨.  

AUTOGRAFO DE LEI Nº 0113/2018 ao Projeto de Lei Ordinária nº. CM 0041/2018

¨DENOMINA RUA ANTONIO DOS SANTOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS¨.  

AUTOGRAFO DE LEI Nº 0112/2018 ao Projeto de Lei Ordinária nº. CM 0040/2018

¨DENOMINA RUA ADELIA SAQUETE PRÁ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS¨.  

AUTOGRAFO DE LEI Nº 0111/2018 ao Projeto de Lei Ordinária nº. 0040/2018

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir, nos anos finais do ensino fundamental (do 6º ao 9º ano) o projeto empreendedorismo na escola”.  

AUTOGRAFO DE LEI Nº 0110/2018 ao Projeto de Lei Ordinária nº. CM 0038/2018

“ESTABELECE NORMAS PARA COLOCAÇÃO DE NÚMEROS E PARA LIBERAÇÃO, INSTALAÇÃO, OCUPAÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS E ESTABELECIMENTOS PARA FINS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, PROFISSIONAIS LIBERAIS, PRESTADORES DE SERVIÇOS E OUTROS  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:”

AUTOGRAFO DE LEI Nº 0109/2018 ao Projeto de Lei Ordinária nº. 0039/2018

“Altera a Lei Municipal nº 3.264/2018 e dá outras providências”.

AUTOGRAFO DE LEI Nº 0108/2018 ao Projeto de Lei Ordinária nº. CM 0039/2018

"INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO CICLISMO DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

AUTOGRAFO DE LEI Nº 0107/2018 ao Projeto de Lei Ordinária nº. 0038/2018

“Institui o Programa de Proteção Animal no Município de Braço do Norte e dá outras providências.”  

AUTOGRAFO DE LEI Nº 0106/2018 ao Projeto de Lei Complementar nº. 0037/2018

  DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  

AUTOGRAFO DE LEI Nº 0105/2018 ao Projeto de Lei Ordinária nº. CM 0038/2018

“ESTABELECE NORMAS PARA COLOCAÇÃO DE NÚMEROS E PARA LIBERAÇÃO, INSTALAÇÃO, OCUPAÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS E ESTABELECIMENTOS PARA FINS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, PROFISSIONAIS LIBERAIS, PRESTADORES DE SERVIÇOS E OUTROS  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:”

AUTOGRAFO DE LEI Nº 0103/2018 ao Projeto de Lei Ordinária nº. CM 0036/2018

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA AO CIDADÃO QUE FOR FLAGRADO JOGANDO LIXO NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS FORA DOS EQUIPAMENTOS DESTINADOS PARA ESTE FIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTOGRAFO DE LEI Nº 0102/2018 ao Projeto de Lei Ordinária nº. CM 0037/2018

¨DENOMINA RUA OTTO BACK E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS¨.  

AUTOGRAFO DE LEI Nº 0101/2018 ao Projeto de Lei Ordinária nº. 0035/2018

“AUTORIZA BAIXA E DOAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

AUTOGRAFO DE LEI Nº 0100/2018 ao Projeto de Lei Complementar nº. 0035/2018

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTOGRAFO DE LEI Nº 0099/2018 ao Projeto de Lei Ordinária nº. 0036/2018

“AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SANTA TERESINHA – HOSPITAL SANTA TERESINHA PARA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSO FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

AUTOGRAFO DE LEI Nº 0098/2018 ao Projeto de Lei Complementar nº. 0032/2018

"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Braço do Norte para o Exercício de 2019."

AUTOGRAFO DE LEI Nº 0097/2018 ao Projeto de Lei Complementar nº. 0034/2018

“Altera a lei Complementar nº 179/2011 e as inovações trazidas pelas Leis Complementares nºs 282/2014, 330/2015, 419/2017 e 427/2017 e dá outras providências”.    

AUTOGRAFO DE LEI Nº 0096/2018 ao Projeto de Lei Ordinária nº. 0034/2018

“Dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana (REURB) no Município de Braço do Norte e dá outras providências”.  

AUTOGRAFO DE LEI Nº 0095/2018 ao Projeto de Lei Complementar nº. 0033/2018

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  

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