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Lei Orgânica

Lei Orgânica do Município - Edição 2018
Lei Orgânica do Município - Edição 2018

Assim como, a Constituição da República Federativa do Brasil que fora promulgada em 5 de outubro de 1988, e que dispõe em seu artigo 29: “o Município reger-se-á por Lei Orgânica, votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado[...]”; determinou que em todos os Municípios Brasileiros tivessem a sua Lei maior, sendo que Braço do Norte já a possui desde 05 de abril de 1990.
Verificamos nestes últimos trinta anos da promulgação da nossa Constituição Federal de 1988 que foram necessárias adequações frente as necessidades e avanços do povo brasileiro, e consequentemente de se fazer Emendas Constitucionais (são quase cem até hoje) e que foram realizadas pelo Congresso Nacional.
Em nosso Município de Braço do Norte não é diferente, apesar de ter-se realizado apenas uma revisão, no ano de 2004, e passados todos estes anos, resta imperativo que a nossa Lei Orgânica seja mais uma vez revisada e atualizada para fazer frente as necessidades atuais do povo Braçonortense, mesmo que pese as alterações importantes que esta Casa Legislativa já realizou através de Leis Complementares e Ordinárias.
É neste sentido e imbuídos do mais nobre dos sentimentos, que é o Amor Lúcido Respeitoso por esta terra, e para o bem público de todos, que nós, representantes do povo Braçonortense, reunidos nesta Casa Legislativa Municipal, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, ao bem-estar, ao desenvolvimento, fundada na harmonia social e comprometida com a igualdade,a justiça e a ordem municipal, promulgamos, sob a proteção de Deus, a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE – ESTADO DE SANTA CATARINA.

Lei Orgânica do Município - Edição 2004
Lei Orgânica do Município - Edição 2004

Nós, representantes do povo braçonortense, com poderes constituintes outorgados pela Constituição da República Federativa do Brasil, voltados exclusivamente para a construção de uma sociedade justa e humana, observados os princípios da Liberdade, Igualdade e Fraternidade, preservando integralmente a soberania popular, através do pleno exercício da cidadania, e, afirmando nosso compromisso solene com a unidade nacional e autonomia política, administrativa e financeira, promulgamos, sob a proteção de DEUS, a seguinte LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE...