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Lei Complementar Nº. 0031/2005

Lei Complementar Nº. 0031/2005


"Institui o Código Tributário do Município de Braço do Norte".


            Luiz Kuerten, Prefeito Municipal de Braço do Norte, Estado de  Santa Catarina,  no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sancionou a seguinte:
  
  
DISPOSIÇÃO  PRELIMINAR
 
         Art. 1º - Esta Lei institui o Código Tributário do Município de Braço do Norte, obedecidos os mandamentos oriundos da Constituição da República Federativa do Brasil, do Código Tributário Nacional, de demais Leis Complementares, das Resoluções do Senado Federal e da Legislação Estadual, nos limites de suas respectivas competências.
 
  
LIVRO PRIMEIRO
 PARTE GERAL
 
TÍTULO  I
NORMAS GERAIS E COMPLEMENTARES
 
CAPÍTULO I
 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
 
Art. 2º - A expressão legislação tributária compreende as leis, decretos e normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência do Município e relações jurídicas a eles pertinentes.
 
Art. 3º - Somente a lei pode estabelecer:
I  -  a instituição de tributos ou a sua extinção;
II - a majoração de tributos ou a sua redução;
III - a definição do fato gerador, da obrigação tributária e de seu sujeito passivo;
IV – a fixação da alíquota dos tributos e de sua base de cálculo;
V - a instituição e o montante das penalidades para as ações ou omissões contrárias à legislação tributária ou para outras infrações nelas definidas;
VI – as hipóteses de suspensão, extinção e exclusão de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades;
 
Art. 4º - A legislação tributária entra em vigor na data de sua publicação no órgão oficial do Município, no órgão oficial do Estado ou em qualquer outro órgão de imprensa, ou ainda site oficial adotado pelo Município, salvo se de seu texto constar outra data.
§ 1º. Entrará em vigor no exercício seguinte ao que ocorrer a sua publicação, a lei ou o dispositivo de Lei que:
I – institua ou aumente tributos;
II  – defina novas hipóteses de incidência;
III – extinga ou reduza isenções, exceto se a Lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte.
§ 2º.  A data de entrada em vigor da lei, nas hipóteses do parágrafo anterior, deverá respeitar ainda o prazo de 90 (noventa) dias a contar da data em que haja sido publicada, salvo quando versar sobre ampliação ou fixação da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano.
 
Art. 5º - O Prefeito regulamentará, por decreto, as leis que versam sobre matéria tributária de competência do Município, observando:
I – as normas constitucionais vigentes;
II – as normas gerais de direito tributário estabelecidas pelo Código Tributário Nacional (Lei n.º 5.172 de 25/10/66) e nas Leis complementares ou subsequentes;
III – as disposições deste Código e das leis a ele subsequentes.
Parágrafo Único – O conteúdo e o alcance do regulamento restringem-se aos das Leis em função das quais tenham sido expedidos, não podendo em especial:
I – dispor sobre matéria não tratada em lei;
II – criar tributo, estabelecer ou alterar base de cálculo ou alíquotas e nem fixar casos de suspensão, extinção ou exclusão de créditos tributários;
III – estabelecer aprovações, criar obrigações acessórias e nem ampliar as faculdades do fisco.
 
Art. 6º - O Secretário de Finanças poderá baixar Instruções Normativas, que representarão o modo pelo qual a Fazenda Municipal interpreta e aplica a legislação tributária, vinculando todos os servidores municipais e contribuintes.
Parágrafo único. A Instrução Normativa será de iniciativa da própria Secretaria de Finanças, ou ainda, da maioria simples dos Fiscais de Tributos incluindo o Diretor de Finanças, que submeterão ao Secretário de Finanças para sua apreciação e, caso aprovada, publicação.
 
CAPÍTULO  II
 ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
 
Art. 7º - Todas as funções referentes a cadastramento, lançamento, cobrança e fiscalização dos tributos municipais, aplicação de sanções por infração à legislação tributária do Município, bem como as medidas de prevenção e repressão às fraudes, serão exercidas pelos órgãos fazendários e repartições a eles hierárquica ou funcionalmente subordinadas, segundo as atribuições constantes da lei de organização administrativa do Município e dos respectivos regimes internos.
Parágrafo Único – Aos órgãos referidos neste artigo reserva-se a denominação de “fazenda municipal“.
 
Art. 8º - Os órgãos e servidores incumbidos do lançamento, cobrança e fiscalização dos tributos, sem prejuízo do rigor e vigilância indispensáveis ao bom desempenho de suas atividades, darão assistência técnica aos contribuintes e responsáveis, prestando-lhes esclarecimentos sobre a interpretação e fiel observância da legislação tributária.
 
Art. 9º - É facultativo a qualquer interessado dirigir consultas às repartições competentes sobre assuntos relacionados com a interpretação e aplicação da legislação tributária.
Parágrafo Único – A consulta deverá ser formulada ao Secretário de Finanças, com objetividade e clareza, e somente poderá focalizar dúvidas ou circunstâncias atinentes à situação:
I – do contribuinte responsável;
II – de terceiro sujeitado, nos termos da legislação tributária, ao cumprimento da obrigação tributária.
 
Art. 10 – O Secretário de Finanças, ouvido previamente o servidor responsável, dará solução à consulta no prazo de 60 (sessenta dias), contado da data de sua apresentação.
§ 1º - A solução dada à consulta traduz unicamente a orientação do órgão, sendo que a resposta desfavorável ao contribuinte ou responsável obriga-o, desde logo, ao pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária, independentemente do recurso que couber.
§ 2º - Nenhum contribuinte ou responsável poderá ser compelido a cumprir obrigação tributária principal ou acessória enquanto a matéria de natureza controvertida estiver dependendo de solução de consulta.
§ 3º - Ao contribuinte ou responsável que procedeu de conformidade com a solução dada a sua consulta, não poderão ser aplicadas penalidades que decorram de decisão divergente proferida pela instância superior, mas ficará um ou outro obrigado a agir de acordo com esta decisão, tão logo lhe seja comunicado.
§ 4º - Em qualquer fase do processo, poderá ser ouvida a Procuradoria Geral do Município, que expressará sua opinião em parecer fundamentado.
 
CAPÍTULO III
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
 
SEÇÃO I
 MODALIDADES
 
Art. 11 - A obrigação tributária compreende as seguintes modalidades:
I – obrigação tributária principal;
II – obrigação tributária acessória.
§ 1º - Obrigação tributária principal é a que surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária, extinguindo-se juntamente com o crédito dela decorrente.
§ 2º - Obrigação tributária acessória é a que decorre da legislação tributária e tem por objeto a prática de atos nela previstos, no interesse do lançamento, da cobrança e da fiscalização dos tributos.
§ 3º - A obrigação tributária acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em principal, relativamente à penalidade pecuniária.
 
SEÇÃO II
 FATO GERADOR
 
Art. 12 - Fato gerador da obrigação tributária principal é a situação definida neste Código como necessária e suficiente para justificar o lançamento e a cobrança de cada um dos tributos de competência do Município.
 
Art. 13 - Fato gerador da obrigação tributária acessória é qualquer situação que, na forma da legislação tributária, imponha a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
 
Art. 14 - Salvo expressa disposição de lei em contrário considera-se ocorrido o fato gerador e existente os seus efeitos:
I – tratando-se de situação de fato: desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias para que se produzam  os efeitos que normalmente lhe são próprios;
II – tratando-se de situação jurídica: desde o momento em que esteja definitivamente constituída nos termos do direito aplicável.
Parágrafo Único – Para os efeitos do inciso II deste artigo e salvo expressa disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados:
I -   sendo suspensiva a condição: desde o momento de seu implemento:
II - sendo resolutória a condição: desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio
 
Art. 15 - A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:
I – da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes não-responsáveis ou terceiros, bem como, da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;
II – dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
 
 
 
SEÇÃO III
 SUJEITO ATIVO
 
Art. 16 - Na qualidade de sujeito ativo da obrigação tributária, o Município de Braço do Norte é a pessoa de direito público titular da competência para lançar, arrecadar e fiscalizar os tributos especificados neste código e nas leis e ele subseqüentes.
§ 1º - A competência tributária é indelegável, salvo atribuição da função de arrecadar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida a outra pessoa de direito público.
§ 2º - Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoa de direito privado, do encargo ou função de arrecadar tributos.
 
 
SEÇÃO IV
 SUJEITO PASSIVO
 
SUBSEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
 
Art. 17 - Sujeito passivo da obrigação tributária principal é a pessoa física ou jurídica obrigada, nos termos deste Código, ao pagamento de tributos da competência do Município.
Parágrafo Único – O sujeito passivo da obrigação principal será considerado:
I – contribuinte: quando tiver relação pessoal direto com a situação que constitua o respectivo fato gerador;
II - responsável: quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorrer de disposição expressa deste Código.
 
Art. 18 - Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada à prática ou à obtenção de ato previsto na legislação tributária  do Município.
 
Art. 19 - Salvo os casos expressamente previstos em lei, as convenções e contratos relativos a responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostos à Fazenda Municipal para modificar a definição  do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
 
 
SUBSEÇÃO II
 SOLIDARIEDADE
 
Art. 20 - São solidariamente obrigadas:
I – as pessoas expressamente designadas neste Código;
II – as pessoas que, ainda não  expressamente designadas neste Código, tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.
Parágrafo Único – A solidariedade não comporta benefícios de ordem.
 
Art. 21 - Salvo os casos expressamente previstos em lei, a solidariedade produz os seguintes efeitos:
I – o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita os demais;
II – a isenção ou remissão do crédito exonera todos, os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quando aos demais pelo saldo;
III – a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.
 
 
SUBSEÇÃO III
 CAPACIDADE TRIBUTÁRIA
 
Art. 22 - A capacidade tributária passiva independente:
I – da capacidade civil das pessoas naturais;
II – de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício das atividades civis, comerciais ou profissionais ou da administração  direta de seus bens ou negócios;
III – de estar à pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
SUBSEÇÃO IV
DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO
 
Art. 23 - Ao contribuinte ou responsável é facultado escolher e indicar à Fazenda Municipal, na forma e nos prazos previstos em regulamentos, o seu domicílio tributário, assim entendendo o lugar onde a pessoa física ou jurídica desenvolve a sua atividade e pratica os demais atos que constituam obrigações tributárias.
§ 1º - Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, do domicílio tributário, considerar-se-á como tal:
I – quanto às pessoas naturais: à sua residência habitual ou sendo incerta ou desconhecida, o centro habitual de suas atividades;
II – quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais: o lugar de sua sede ou em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação tributária, o de cada estabelecimento:
III – quanto às pessoas jurídicas de direito público: qualquer de suas repartições no território do Município.
§ 2º - Quando não couber a aplicação das regras previstas em quaisquer dos incisos do parágrafo anterior, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável  o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram ou poderão dar origem à obrigação tributária.
§ 3º - A autoridade  administrativa  pode  recusar  o  domicílio  eleito quando sua localização, acesso  ou qualquer outra característica  impossibilitem  ou  dificultem  a  arrecadação  e  a  fiscalização  de  tributos,  aplicando-se, então,  a regra do  parágrafo  anterior.     
 
Art. 24 - O Domicílio tributário será obrigatoriamente consignado nas petições, requerimentos, consultas, reclamações, recursos, declarações, guias e quaisquer outros documentos dirigidos ou apresentados ao fisco municipal.
 
 
 
SEÇÃO V
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
 
SUBSEÇÃO I
RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES
 
 
 Art. 25 - Os créditos tributários referentes ao imposto predial e territorial urbano, às taxas pela prestação de serviços que gravam os bens imóveis e à contribuição de melhoria sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título à prova de sua quitação.
   Parágrafo único – No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.
 
   Art. 26 - São pessoalmente responsáveis:
I – o adquirente ou remitente, pelos tributos, relativos aos bens adquiridos ou remidos sem que tenha havido prova de sua quitação;
II – o sucessor a qualquer título e o cônjuge, pelos tributos devidos até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão ou da meação;
III – o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.
 
Art. 27 - A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.
Parágrafo Único – O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.
 
Art. 28 - A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, a qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos devidos até a data do ato, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido:
I – integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;
II – subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.
 
 
SUBSEÇÃO II
RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS
 
Art. 29 - Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões pelas quais forem responsáveis:
I – os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;
II – os tutores e curadores, pelos tributos devidos pelos seus tutelados e curatelados;
III – os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;
IV – o inventariante, pelos tributos devidos, pelo espólio;
V – o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo responsável em decorrência da recuperação judicial;
VI – os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles ou perante eles em razão do seu ofício;
VII – os sócios, na caso de liquidação da sociedade de pessoas;
Parágrafo Único – o disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, as de caráter moratório.
 
Art. 30 - São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes às obrigações tributária resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração da lei, contrato social ou estatutos:
I – as pessoas referidas no artigo anterior;
II – os mandatários, prepostos e empregados;
III – os diretores, parentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
 
SUBSEÇÃO III
RESPONSABILIDADES POR INFRAÇÕES
 
Art. 31 - Salvo os casos expressamente ressalvados em lei, a responsabilidade por infrações à legislação tributária do Município, independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da natureza e da extensão dos efeitos do ato.
 
Art. 32 - A responsabilidade é pessoal do agente:
I – quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticada no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;
II – quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar;
III – quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:
a) das pessoas referidas no artigo 29, contra aquelas por quem respondem;
b) dos mandatários, prepostos e empregados contra seus mandantes, proponentes ou empregadores;
c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado contra estas.
 
Art. 33 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhadas, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa quando o montante do tributo, depender de apuração.
Parágrafo Único – Não será considerada espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.
 
CAPÍTULO IV
 CRÉDITO TRIBUTÁRIO
 
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
 
 
Art. 34 - O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.
 
Art. 35 - As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade, não afetam a obrigação que lhe deu origem;
 
Art. 36 - O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou se extingue, ou tem a exigibilidade, suspensa ou excluída nos casos expressamente previstos neste Código, obedecidos os preceitos básicos fixados no Código Tributário Nacional fora dos quais não podem ser dispensados, sob pena de responsabilidade funcional, na forma da lei, a sua efetivação as respectivas garantias.
 
SEÇÃO II
 
CONSTITUIÇÃO DO CRITÉRIO TRIBUTÁRIO
SUBSEÇÃO I
LANÇAMENTO
 
Art. 37 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo que tem por objetivo:
I – verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente;
II – determinar a matéria tributária;
III – calcular o montante do tributo devido;
IV – identificar o sujeito passivo;
V – propor, sendo o caso, a aplicação da penalidade cabível.
Parágrafo Único – A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
 
Art. 38 - O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
Parágrafo Único – aplica-se ao lançamento a legislação, que posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativo, ou outorgado ao crédito maior garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
 
Art. 39 - O lançamento compreende as seguintes modalidades:
I – lançamento direto ou de ofício – quando sua iniciativa competir ao fisco, sendo o mesmo procedido com  base nos dados apurados diretamente pelo fisco, junto aos  contribuintes ou responsáveis, ou a terceiros que disponha desses dados;
II – lançamento por homologação – quando a legislação atribuir ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame de autoridade administrativa, operando-se o lançamento pelo ato em que à referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologue;
III – lançamento por declaração – quando for efetuado pelo fisco com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiros, quando um ou outro na forma da legislação tributária, preste à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato indispensável à sua efetivação.
§ 1º - A omissão ou erro do lançamento, qualquer que seja a sua modalidade, não exime o contribuinte da obrigação tributária e nem de qualquer modo lhe aproveita.
§ 2º - O pagamento antecipado pelo obrigado, nos termos do inciso II deste artigo, extingue o crédito, sob condições resolutórias de ulterior homologação do lançamento.
§ 3º - Na hipótese do inciso II deste artigo, não influem sobre obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro visando à extinção total ou parcial do crédito. Tais atos serão considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou na graduação.
§ 4º - É de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, o prazo para a homologação do lançamento a que se refere o inciso II deste artigo, expirado esse prazo sem, que a Fazenda Municipal se tenha pronunciado considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
§ 5º - Na hipótese do inciso III deste artigo a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só será admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.
§ 6º - Os erros contidos na declaração a que se refere o inciso III deste artigo, apurados quando do seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa à qual competir a revisão.
§ 7º - Na hipótese do inciso III deste Artigo os elementos fornecidos servirão de base de cálculo ao fisco para lançamentos de tributos pelo período de seis meses a contar do mês de referencia constante da declaração.
 
Art. 40 - As alterações e substituições dos lançamentos originais serão feitas através de novos lançamentos, a saber:
I – lançamento de ofício – quando o lançamento original for efetuado ou revisto de ofício pela autoridade administrativa, nos casos seguintes:
a)       quando não for prestada declaração, por quem de direito, na forma e nos prazos da legislação tributária.
b)      quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos da alínea anterior, deixar de atender no prazo de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;
c)       quando se comprovar falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo, de declaração obrigatória;
d)      quando se comprove omissão ou inexatidão por parte da pessoa legalmente obrigada, nos casos de lançamentos por homologação;
e)       quando se comprove ação ou omissão ao sujeito passivo ou de terceiros legalmente obrigado que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;
f)       quando se comprove que o sujeito passivo ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulações;
g)      quando deve ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;
h)      quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial;
i)        nos demais casos expressamente designados neste Código ou  em lei subseqüente.
II– lançamento aditivo – quando o lançamento original consignar diferença a menor contra o fisco, em decorrência de erro de fato em qualquer das suas fases de execuções;
III– lançamento substituto – quando, em decorrência de erro de fato houver necessidade de anulação do lançamento original, cujos defeitos o invalidam para todos os fins de direito.
 
Art. 41 - Serão comunicados através de notificação direta, ou via postal, assim entendida a entrega do aviso de lançamento no domicílio tributário do sujeito passivo:
I – os lançamentos diretos;
II – os lançamentos por declaração;
III – as  alterações e substituições dos lançamentos originais qualquer que tenha sido a sua modalidade.
§ 1º - Quando o domicílio tributário do contribuinte localizar-se fora do Município, a notificação considerar-se-á feita com a remessa do aviso por via postal registrada.
§ 2º - Na impossibilidade de se localizar pessoalmente o sujeito passivo, quer através da entrega pessoal da notificação, quer através da sua remessa por via postal registrada ou com aviso de recebimento, reputar-se-á efetuado o lançamento ou efetivadas as suas alterações mediante comunicação através de publicação de edital em órgão oficial do Município ou em qualquer órgão da imprensa de comprovada circulação no território do Município de Braço do Norte.
 
Art. 42 - A recusa do contribuinte em receber a comunicação do lançamento ou a impossibilidade de localizá-lo pessoalmente, ou através da via postal, não implica em dilatação do prazo concedido para o pagamento dos tributos ou para a apresentação de reclamação ou interposição de recursos.
 
Art. 43 - É facultado à Fazenda Municipal, através de seus Agentes Fiscais, proceder ao arbitramento das bases tributárias imponíveis, quando o montante do tributo não puder ser exatamente identificado ou sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, na forma do artigo 211 deste Código.
§ 1º - O arbitramento será realizado mediante processo administrativo, facultada a ampla defesa e o contraditório, e determinará, justificadamente, a base tributária presumida.
§ 2º - O arbitramento a que se refere este artigo não prejudica a liquidez do crédito tributário.
 
 
SUBSEÇÃO II
FISCALIZAÇÃO
 
Art. 44 - Com a finalidade de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas, pelos contribuintes e responsáveis e determinar, com precisão, a natureza e o montante dos créditos tributários a Fazenda Municipal poderá:
I – exigir, a qualquer tempo, a exibição dos livros e comprovantes dos atos e operações que possam constituir fato gerador de obrigação tributária;
II – fazer inspeções, vistorias, levantamentos e avaliações nos locais e estabelecimentos onde se exerçam atividades passíveis de tributação, ou nos bens que constituam matéria tributária;
III – exigir informações escritas ou verbais;
IV – notificar o contribuinte ou responsável para comparecer à repartição fazendária;
V – requisitar o auxílio da força pública ou requerer ordem judicial, quando indispensável à realização de diligências, inclusive inspeções necessárias ao registro dos locais e estabelecimentos, assim como dos bens e documentação dos contribuintes e responsáveis.
§ 1º - O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, às pessoas naturais ou jurídicas que gozem de imunidade ou seja beneficiados por isenções ou quaisquer outras formas, de suspensão ou exclusão do crédito tributário.
§ 2º - Para os efeitos da legislação tributária do Município, não tem aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativos do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e feitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores e prestadores de serviços, ou da obrigação destes de exibi-los.
 
Art. 45 - Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à Fazenda Municipal todas as informações de que dispunham, com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:
I – os tabeliães, escrivães e demais serventuários do ofício;
II – os bancos, casas bancárias, Caixa Econômica e demais, instituições financeiras;
III – as empresas de administração de bens;
IV – os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
V – os inventariantes;
VI – os síndicos, comissários, liquidatários e responsáveis pela recuperação judicial;
VII – os inquilinos e os titulares do direito de usufruto, uso ou  habitação;
VIII – os síndicos ou qualquer dos condôminos, nos casos de propriedade em condomínio;
IX – os responsáveis por repartições do Governo Federal, Estadual ou Municipal, da administração direta ou indireta;
X – os responsáveis por cooperativas, associações desportivas e entidades de classes;
XI – quaisquer outras entidades ou pessoas que, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão detenham em seu poder, a qualquer título e de qualquer forma informações sobre bens, negócios ou atividades de terceiros.
Parágrafo Único – A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quando a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão do cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
 
Art. 46 - Sem prejuízo do disposto na legislação criminal é vedada a divulgação, por qualquer meio e para qualquer fim, por parte do fisco ou de seus funcionários, de qualquer informação obtida em razão do ofício, sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades.
Parágrafo Único – Excetuam-se do disposto neste artigo, unicamente:
I – a prestação mútua de assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e a permuta de informações entre órgãos federais, estaduais e municipais, nos termos do Código Tributário Nacional ou convênios de cooperação que forem firmados.
II – os casos de requisição regular da autoridade, jurídica, no interesse da justiça.

Art. 47 - O Município poderá instituir livros e registros obrigatórios de bens, serviços e operações tributáveis a fim de apurar os elementos necessários ao seu lançamento e fiscalização.
Parágrafo Único – o regulamento disporá sobre a natureza e as características dos livros e registros de que trata  este artigo.
 
Art. 48 - A autoridade administrativa que proceder ou presidir a qualquer diligência de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o ofício do procedimento fiscal na forma da legislação aplicável, que fixará o prazo máximo para a conclusão daquelas.
Parágrafo  Único – os termos a que se refere este artigo, serão lavrados, sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos; quando lavrados em separados, delas se entregará, à pessoa sujeita à fiscalização, cópia autenticada pela autoridade que proceder ou presidir a diligência.
 
Art. 49. O Prefeito poderá, na qualidade de representante do Município de Braço do Norte, firmar convênios com a União, Estados e Municípios, ou mesmo suas autarquias ou demais órgãos, com a finalidade de assegurar a fiscalização tributária municipal, bem como obter informações necessárias para o exercício da função de fiscalização, de lançamento e arrecadação, e como forma de repressão e combate à sonegação fiscal.
 
 
 
SUBSEÇÃO III
COBRANÇA E RECOLHIMENTO
 
Art. 50 - A cobrança e o recolhimento dos tributos far-se-ão na forma e nos prazos estabelecidos na legislação tributária do Município.
 
Art. 51 - É facultado à administração proceder à cobrança amigável, após o término do prazo para recolhimento dos tributos e antes da inscrição do débito para cobrança executiva, sem prejuízo das cominações legais em que o infrator houver incorrido.
 
Art. 52 - Esgotado o prazo concedido para a cobrança amigável, será promovida a cobrança judicial, na forma estabelecida neste código e na legislação federal aplicável.
§1º. A Fazenda Municipal, independente do disposto no caput deste artigo, poderá levar a protesto extrajudicial a Certidão de Dívida Ativa, na forma das normas editadas pela Corregedoria Geral de Justiça.
§2º. Para o protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, a Fazenda Municipal poderá contratar ou terceirizar os trabalhos de cobranças com Instituição Financeira, oficial ou não, devidamente autorizada pelo Banco Central, atendida as disposições legais pertinentes.
 
Art. 53 - Aos créditos tributários do Município de Braço do Norte aplicar-se-á a correção monetária com base em índices ou indexadores oficiais estabelecidos por Lei Federal.
 
Art. 54 – Fica instituída a base de cálculo para Tributos Municipais denominada de Unidade Fiscal de Referência Municipal, a UFRM, com valor inicial de R$ 1,95 (um real e noventa e cinco centavos), que terá como indexador de correção monetária o acumulado da variação do IGP-M/FGV, verificada no período compreendido entre os meses de novembro do ano anterior a outubro do ano em curso, para vigorar a partir de 1° de janeiro do ano subseqüente.
Parágrafo Único - Fica autorizado o Poder Executivo, por Decreto, substituir o índice inicialmente adotado neste artigo por outro Oficial, de forma sempre a refletir melhor a correção monetária.
 
Art. 55 - Nenhum recolhimento de tributo ou penalidade pecuniária será efetuado sem que se expeça a competente guia, boleto ou conhecimento, na forma estabelecida em regulamento.
§ 1° – No caso de expedição fraudulenta de guias, boletos ou conhecimentos, responderão, civil, criminal e administrativamente, os servidores que os houverem subscrito, emitido ou fornecido.
§ 2° - O Sujeito Passivo deverá manter sob sua guarda as guias de quitação pelo prazo de cinco anos, a contar do pagamento, devendo apresentar à Fazenda Municipal sempre que requisitado.
 
Art. 56 - O pagamento não importa em quitação de crédito fiscal, valendo o recibo somente como prova do recolhimento da importância nele referido, continuando o contribuinte obrigado a satisfazer quaisquer diferenças que venham a ser posteriormente apuradas.
Parágrafo único – O disposto no caput deste artigo também é aplicável quando o cálculo do montante devido for efetuado por servidor municipal, não significando renúncia da Fazenda Municipal sobre eventual apuração de diferença nem mesmo homologação prévia do tributo recolhido.
 
Art. 57 - Na cobrança a menor do tributo ou penalidade pecuniária, respondem solidariamente tanto o servidor responsável pelo erro quanto o contribuinte, cabendo aquele o direito regressivo de reaver deste o total do desembolso.
 
Art. 58 - O Prefeito poderá, em nome do Município, firmar convênios com estabelecimentos bancários, oficiais ou não, com sede, agência ou escritório no território do Município, visando ao recebimento de tributos municipais, vedada a atribuição de qualquer parcela da arrecadação a título de remuneração, bem como o recebimento de juros desses depósitos.
Parágrafo Único o regulamento disporá sobre o sistema de arrecadação de tributos através da rede bancária podendo autorizar, em casos especiais, a inclusão, no convênio, de estabelecimentos bancários com sede, agência ou escritório, em locais fora do território do Município, quando o número de contribuintes neles domiciliados, justificar tal medida.
 
 
SUBSEÇÃO IV
 RESTITUIÇÃO
 
 
Art. 59 - As quantias indevidamente recolhidas em pagamento de créditos  tributários serão restituídas, no todo ou em parte, independentemente de prévio protesto do sujeito passivo e seja qual for a modalidade do pagamento, nos seguintes casos:
I – cobrança ou pagamento espontâneo de tributo ou penalidade pecuniária indevida ou maiores que o devido, em fase de legislação tributária aplicável ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
II – erro de identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;
III – reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
 
Art. 60 - A restituição total ou parcial de tributos da lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora, penalidades pecuniárias e demais acréscimos legais a eles relativos.
Parágrafo Único – O disposto neste artigo não se aplica às infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.
 
Art. 61 - A restituição de tributos que comporte, pela sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente poderá ser feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por ele expressamente autorizado a recebê-la.
 
 
Art. 62 - O direito de pleitear a restituição através de requerimento ao órgão fazendário do Município extingue-se no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados:
I – nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 59 da data da extinção do crédito tributário;
II – na hipótese do inciso III do artigo 59, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a ação condenatória.
 
Art. 63 - Prescreve em 60 (sessenta) dias a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.
Parágrafo Único – o prazo de prescrição é interrompido, pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da fazenda municipal.
 
 
 
SEÇÃO III
 SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
 
SUBSEÇÃO I
MODALIDADES DE SUSPENSÃO
 
 
Art. 64 - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I – a moratória;
II – o depósito do seu montante integral;
III – as reclamações e os recursos, nos termos definidos neste Código;
IV – a concessão de medida liminar em mandado de segurança, antecipação de tutela, ou em outras ações judiciais.
V – o parcelamento.
Parágrafo Único – a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.
 
 
SUBSEÇÃO II
 MORATÓRIA
 
Art. 65 - Constitui moratória a concessão de novo prazo ao sujeito passivo, após o vencimento do prazo originalmente assinado para o pagamento do crédito tributário.
§ 1º - a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado aquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.
§ 2º - a moratória não aproveita os casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou de terceiros em benefício daquele.
  
Art. 66 - A moratória somente poderá ser concedida:
I – em caráter geral: por lei, que pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade e a determinada região do território do Município ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.
II – em caráter individual: por despacho da autoridade administrativa, a requerimento do sujeito passivo.
 
Art. 67 - A lei que conceder moratória em caráter geral ou o despacho que a conceder em caráter individual obedecerão aos seguintes requisitos:
I – na concessão em caráter geral, a lei especificará o prazo de duração do favor e, sendo caso:
a)       os tributos a que se aplica;
b)      o número de prestações e os seus vencimentos;
II – na concessão em caráter individual, o regulamento especificará as formas e as garantias para a concessão do favor;
III – o número de prestações não excederá a 36 ( trinta e seis) e o seu vencimento será mensal e consecutivo, vencendo juros de mora de 1% ( um por cento) ao mês ou fração;
IV – o não pagamento de 3 (três) prestações consecutivas implicará no cancelamento automático do parcelamento, independentemente de prévio aviso ou notificação, provendo-se de imediato a inscrição do saldo devedor na dívida ativa, para a cobrança executiva.
 
Art. 68 - A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfaz ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir, os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora:
I – com imposição da penalidade cabível nos casos, de dolo, fraude ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele;
II – sem imposição de penalidade, nos demais casos;
Parágrafo Único – No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação, não se computa para efeito de prescrição do direito à cobrança do crédito, no caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes do prescrito o referido direito.
 
 
SUBSEÇÃO III
PARCELAMENTO
 
Art. 69 – O crédito tributário e a dívida ativa, ambos regularmente constituídos, poderão ser objetos de parcelamento, na forma deste Código ou regulamento, respeitado sempre a incidência da atualização monetária incidentes sobre as parcelas vincendas.
 
Art. 70 - Os créditos tributários, inscritos ou não em dívida ativa, poderão ser pagos parceladamente, mediante despacho do Titular do Departamento competente com homologação do Secretário de Finanças, em requerimento formulado pelo Sujeito Passivo:
I – em até 12 (doze) prestações mensais, na denúncia espontânea;
II – em até 24 (vinte e quatro) prestações mensais, quando exigido por Notificação Fiscal.

I – em até 24 (vinte e quatro) prestações mensais, na denúncia espontânea. 
II- em até 60 (sessenta) prestações mensais, quando exigido por Notificação Fiscal. (DADA REDAÇÃO PELA LEI Nº 360)


§1º - Sendo o Crédito Tributário citado no caput do Artigo, procedente de Notificação Fiscal, deverá ser ouvido o Agente Notificante.
§2º - Na fixação do número de prestações a autoridade levará em consideração a situação econômico–financeira do Sujeito Passivo.
§3º - Não será concedido o reparcelamento.
§4º - O crédito tributário, objeto do parcelamento, será agrupado com todos seus acréscimos legais até a data de seu requerimento, incidindo nos meses subseqüentes a correção monetária.
§5º - O valor da parcela será expresso em Unidade Fiscal Municipal – UFRM, ou outro indexador utilizado pelo fisco e convertido em moeda corrente na data do pagamento, não podendo ser inferior a 30 (trinta) UFRM.
§6º - No atraso de 03 (três) prestações o sujeito passivo terá seu parcelamento cancelado e o Fisco deverá proceder à cobrança das parcelas vencidas e vincendas judicialmente.
§7° - Nos tributos lançados de ofício, tais como ISS fixo, IPTU, dentre outros, somente será aplicado o presente artigo após sua devida inscrição em dívida ativa.
 
 
 
 
SEÇÃO IV
EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
 
SUBSEÇÃO I
MODALIDADES DE EXTINÇÃO
 
 
Art. 71 - Extinguem o crédito tributário:
I – o pagamento;
II – a compensação;
III – a transação;
IV  - a remissão;
V – a prescrição e a decadência;
VI – a conversão do depósito em renda;
VII – o pagamento antecipado e a homologação do lançamento, nos termos do disposto na legislação tributária do Município.
VIII – a consignação em pagamento, quando julgada procedente, nos termos do disposto na legislação tributária do Município;
IX – a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definição na órbita administrativa que não mais possa ser objeto de ação anulatória;
X – a decisão judicial passada em julgado;
XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas no regulamento.
 
 
 
SUBSEÇÃO II
PAGAMENTO
 
Art. 72 - O regulamento fixará as formas e os prazos para pagamento dos tributos de competência do Município e das penalidades pecuniárias aplicadas por infração à sua legislação tributária.
 
Art. 73 - O crédito não integralmente pago no vencimento será acrescido de juros de mora 1% (um por cento) ao mês ou fração, seja qual for o motivo determinado da falta, sem prejuízo:
I – da imposição das penalidades cabíveis;
II – da correção monetária do débito, na forma estabelecida neste Código;
III – da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas na legislação tributária do Município.
Parágrafo Único – O regulamento poderá conceder descontos pela antecipação do pagamento, nunca superior a 20% (vinte por cento) e nas condições que estabelecer.
 
Art. 74 - O pagamento poderá ser efetuado por qualquer uma das seguintes maneiras:
I – em moeda corrente no país;
II – por cheque, desde que emitido pelo sujeito passivo, contribuinte ou responsável;
§ 1º - O crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate pelo sacado.
§ 2º - A legislação tributária poderá exigir, nas condições que estabelecer, que o cheque entregue para pagamento de créditos tributários seja visado pelos respectivos estabelecimentos bancários contra os quais forem emitidos.
§ 3º - Os tributos somente serão considerados quitados após a compensação bancária, entendendo-se por esta, após o recebimento pela Fazenda Municipal dos arquivos de baixa da instituição financeira.
 
Art. 75 - O pagamento de um crédito tributário não importa em presunção de pagamento:
I – quando parcial, das prestações em que se decomponha;
II – quanto total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.
 
Art. 76 - Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos, ou provenientes de penalidades pecuniárias ou de juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas às regras, na ordem em que enumeradas:
I – em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar, as decorrentes de responsabilidade tributária.
II – primeiramente, às contribuições de melhoria depois às taxas e por fim aos impostos;
III – na ordem crescente dos prazos de prescrição;
IV – na ordem decrescente dos montantes.
SUBSEÇÃO III
 COMPENSAÇÃO
 
Art. 77 - Fica o Poder Executivo autorizado a compensar, créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal.
§ 1º - Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, o seu montante será apurado com redução correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês ou fração, pelo tempo que decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.
§ 2º - O regulamento estipulará as condições e as garantias sob as quais se dará a compensação.
 
 
SUBSEÇÃO IV
TRANSAÇÃO
 
Art. 78 - Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município, celebrar com o sujeito passivo da obrigação tributária transação que, mediante concessões mútuas importe em prevenir ou terminar litígio e, conseqüentemente, em extinguir o crédito tributário.
Parágrafo Único – o regulamento estipulará as condições e as garantias sob as quais se dará a transação.
 
SUBSEÇÃO V
REMISSÃO
 
Art. 79 - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:
I – à situação econômica do sujeito passivo;
II – ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quando a matéria de fato;
III – à diminuta importância do crédito tributário;
IV – a considerações de eqüidade, em relação às características pessoais ou materiais do caso;
V – as condições peculiares à determinada região do território do Município.
   § 1º  – o despacho referido neste artigo não gera direito adquirido aplicando-se, quando cabíveis o disposto no artigo 66.
   § 2º  - o regulamento deverá dispor  sobre o procedimento a ser adotado  para reconhecimento do direito a que rege este artigo, bem como os documentos necessários a serem apresentados pelos contribuintes no ato do requerimento.
 
SUBSEÇÃO VI
 PRESCRIÇÃO
 
Art. 80 - A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva.
Parágrafo Único – a prescrição se interrompe:
I – pela citação pessoal feita ao devedor;
II – pelo protesto judicial;
III – por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV – por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
 
Art. 81 - Ocorrendo a prescrição e não tendo sido ela interrompida na forma do parágrafo único do artigo anterior abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as responsabilidades, na forma da lei.
§ 1º - Constitui falta de exação no cumprimento do dever deixar o servidor municipal prescrever débitos tributários sob sua responsabilidade; em se tratando de servidor admitido sob o regime das leis trabalhistas, a ocorrência prevista neste parágrafo constitui desídia declarada no desempenho da função, caracterizando justa causa para a sua dispensa.
§ 2º - O servidor municipal, qualquer que seja o seu cargo ou função e independentemente do vínculo empregatício ou funcional com o governo municipal, responderá civil, criminal e administrativamente pela prescrição de créditos tributários sob sua responsabilidade, cumprindo-lhe indenizar o Município no valor dos débitos prescritos.
 
 
SUBSEÇÃO VII
 DECADÊNCIA
 
 
Art. 82 - O direito da fazenda municipal em constituir o crédito tributário extingue-se em 5 (cinco) anos, contados:
I – do primeiro dia do exercício aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
II – da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado;
§ 1º - O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.
§ 2º - Ocorrendo a decadência, aplicam-se as normas do artigo 80 e seus parágrafos, no tocante à apuração da responsabilidade e à caracterização da falta.
 
 
SUBSEÇÃO VIII
CONVERSÃO DO DEPÓSITO EM  RENDA
 
 
Art. 83 - Extingue o crédito tributário a conversão, em renda, de depósito em dinheiro previamente efetuado pelo sujeito passivo:
I – para garantia de instância;
II – em decorrência de qualquer outra exigência da legislação tributária.
Parágrafo Único – convertido o depósito em renda, o saldo porventura contra ou a favor do fisco será exigido ou restituído da seguinte forma:
I – a diferença contra a fazenda municipal será exigida através de notificação direta, publicada ou entregue pessoalmente ao sujeito passivo na forma e nos prazos previstos em regulamento;
II – o saldo a favor do contribuinte será restituído de ofício, independentemente de prévio protesto, na forma estabelecida para as restituições totais ou parciais do crédito tributário.
 
SUBSEÇÃO IX
 HOMOLOGAÇÃO DO LANÇAMENTO
 
Art. 84 - Extingue o crédito tributário a homologação do lançamento, na forma do inciso II do artigo 39, observadas as disposições dos seus parágrafos 2º, 3º e 4º.
 
 
SUBSEÇÃO X
CONSIGNAÇÃO EM  PAGAMENTO
 
Art. 85 - Ao sujeito passivo é facultado consignar judicialmente a importância do crédito tributário, nos casos:
I – de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou penalidade ou ao cumprimento de obrigação acessória:
II – de subordinação de recebimento ao cumprimento de exigência administrativa sem fundamento legal;
III – de exigência, por mais de uma pessoa de direito público, de tributo idêntico sobre o mesmo fato gerador.
§ 1º - A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe a pagar, sendo que a suspensão da exigibilidade do crédito somente será acolhida acaso haja o depósito de seu montante integral exigido pela Fazenda Municipal.
§ 2º - Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda; julgada improcedente a consignação, no todo ou em parte, cobrar-se-á o crédito acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.
§ 3º - Na conversão da importância consignada em renda, aplicam-se as normas do parágrafo único do artigo 82.
 
 
SUBSEÇÃO XI
DEMAIS MODALIDADES DE EXTINÇÃO
 
Art. 86 - Extingue o crédito tributário a decisão administrativa ou judicial que expressamente:
I – declare a irregularidade de sua constituição;
II – reconheça a inexistência da obrigação que lhe deu origem;
III – exonere o sujeito passivo do cumprimento da obrigação;
IV – declare a incompetência do sujeito ativo para exigir o cumprimento da obrigação.
§ 1º - Somente extingue o crédito tributário a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória, bem como a decisão judicial passada em julgado.
§ 2º - Enquanto não tornada definitiva a decisão administrativa ou passada em julgado a decisão judicial, continuará sujeito passivo obrigado nos termos da legislação tributária, ressalvadas as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito, previstas neste Código.
 
Art. 87. A dívida ativa municipal também poderá ser cancelada ou extinta, sempre que, mediante prova inequívoca, for apurada a ilegalidade em sua constituição.
Parágrafo único. Somente se procederá à extinção da dívida ativa mediante processo administrativo para apuração de provas, contendo sobretudo decisão fundamentada do Secretário de Finanças.
 
 
SEÇÃO V
EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
 
SUBSEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
 
Art. 88 - Excluem o crédito tributário:
I – a isenção;
II – a anistia.
Parágrafo Único – A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dele conseqüente.
 
 
SUBSEÇÃO II
ISENÇÃO
 
Art. 89 - Isenção é a dispensa do pagamento de um tributo, em virtude de disposições expressas  deste Código ou Lei Municipal subseqüente.
Parágrafo Único – a isenção concedida expressamente para determinado tributo não aproveita aos demais, não sendo extensiva:
I – às taxas e a contribuição de melhorias;
II – aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.
 
Art. 90 - A isenção pode ser:
I – em caráter geral, concedida por lei, que pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade a determinada região do território do Município.
II – em caráter individual, efetivada por despacho, da autoridade administrativa, em requerimento na qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em Lei ou contrato para a sua concessão.
§ 1º - Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho a que se refere o inciso II deste artigo deverá ser renovado antes da expiração de cada período cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para qual o interessado deixou de promover a continuidade do reconhecimento da isenção.
§ 2º - O despacho a que se refere o inciso II deste artigo, bem como da renovação a que alude o parágrafo anterior não geram direito adquirido aplicando-se, quando cabível a regra do artigo 66.
§ 3º - O regulamento poderá dispor sobre datas limites para o requerimento, pelo contribuinte, das isenções previstas na legislação tributária.
 
Art. 91 - A concessão de isenção por leis especiais apoiar-se-á sempre em fortes razões de ordem pública ou de interesse do Município e não poderá ter caráter pessoal.
Parágrafo Único – Entende-se como favor pessoal não permitido a concessão, em Lei, de isenção de tributos à determinada pessoa física ou jurídica.
 
 
SUBSEÇÃO III
ANISTIA
 
Art. 92 - A anistia, assim entendido o perdão das infrações cometidas e a conseqüente dispensa do pagamento das penalidades pecuniárias a elas relativas, abrange exclusivamente as infrações cometidas à vigência da lei que a conceder, não se aplicando:
I – aos atos que sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiros em benefícios daquele;
II – aos atos qualificados como crime de sonegação fiscal, nos termos da Lei Federal n.º 4.729, de 14 de julho de 1965.
III – às infrações resultantes do conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas;
 
   Art. 93 - A Lei que conceder anistia poderá fazê-lo
I – em caráter geral:
II – limitadamente:
a)    às infrações da legislação relativa a determinado tributo;
b)   às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;
c)    a determinada região do território do Município, em função das condições a ela peculiares;
d)   sob condição do pagamento do tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela Lei à autoridade administrativa.
§ 1º - A anistia, quando não concedida em caráter geral é efetivada, em caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento no qual o interessado, faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para a sua concessão.
§ 2º - O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido aplicando-se, quando cabível, a regra do artigo 66.
 
Art. 94 - A concessão da anistia dá a infração por não cometida e, por conseguinte, a infração anistiada não constitui antecedente para efeito de imposição ou graduação de penalidade por outras infrações de qualquer natureza a ela subseqüentes.
 
 
CAPÍTULO V
DÍVIDA ATIVA
 
Art. 95 - Constitui dívida ativa tributária do Município a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para o pagamento pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.
 
Art. 96 - A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré - constituída.
§ 1º - A presunção de certeza pressupõe não haver dúvida quanto à existência da dívida e a presunção de liquidez pressupõe não haver dúvida quanto ao seu montante.
§ 2º - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo de sujeito passivo ou de terceiro que a aproveite.
§ 3º - A fluência de juros de mora não prejudica a liquidez do crédito.
 
Art. 97 - O termo de inscrição na dívida ativa, autenticada pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:
I – o nome do devedor e, sendo o caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outro;
II – a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;
III – a origem e a natureza do crédito, mencionadas especificamente a disposição da lei em que esteja fundada;
IV – sendo o caso, o número do processo administrativo de que se originou o crédito.
§ 1º - A certidão de dívida ativa conterá, além dos requisitos previstos neste artigo, a indicação do livro e da folha de inscrição e/ou número da ficha.
§ 2º - As dívidas relativas ao mesmo devedor, desde que conexos ou conseqüentes, serão englobados na mesma certidão.
§ 3º - Na hipótese do parágrafo anterior, a ocorrência de qualquer forma de suspensão, extinção ou exclusão do crédito tributário não invalida a certidão e nem prejudica os demais  débitos objeto da cobrança.
§ 4º - O registro da dívida e a expedição das certidões poderão ser feitas, a critério da Administração, através de sistemas mecânicos, com a utilização de fichas e róis, folhas soltas, desde que atendam ao estabelecido neste artigo.
 
Art. 98 - A cobrança da dívida ativa tributária do Município será promovida:
I – amigavelmente – quando processada diante dos órgãos administrativos do Município, podendo, inclusive, ser levada a protesto extrajudicial, ou, ainda, ser cobrada por pessoas, físicas ou jurídicas, legalmente contratadas para este fim.
II – judicialmente – quando processada diante dos órgãos judiciários.
§ 1º. As duas vias a que se refere este artigo são independentes uma da outra, podendo a Administração quando o interesse da fazenda municipal assim o exigir, providenciar imediatamente a cobrança judicial da dívida, mesmo que não tenha dado início ao procedimento administrativo, ou ainda proceder aos dois tipos cobrança simultaneamente.
§ 2º. A dívida ativa, regularmente inscrita, poderá ser objeto de parcelamento, de acordo com as normas estabelecidas nas disposições finais deste Código.
§2º A divida ativa, regularmente inscrita, poderá ser objeto de parcelamento, de acordo com as normas estabelecidas por este Código ou por norma especial para esse fim, a ser editada pelo Município, observando-se os prazos estabelecidos pelos incisos I e II, do art.70 desta Lei. (DADA REDAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 360)
 
 
CAPÍTULO VI
CERTIDÕES NEGATIVAS
 
Art. 99 - A prova de quitação de tributos municipais, perante terceiros ou para participação em processos licitatórios, será feita por certidão negativa, ressalvado o direito da Fazenda Municipal em cobrar os créditos tributários ainda não constituídos, mesmo que se refiram ao período abrangido pela certidão.
Parágrafo único – A Certidão Negativa terá validade de até 120 (cento e vinte) dias, e será expedida à vista de requerimento do interessado, ou pela internet, que contenha todas as informações exigidas pelo fisco, na forma do regulamento.
 
Art. 100 – Será fornecida certidão positiva com efeitos de negativa, com os mesmos efeitos previstos no caput do artigo anterior, nas seguintes hipóteses:
I – quando constar à existência de créditos tributários não vencidos;
II – quando o débito do contribuinte estiver sobre cobrança judicial com total garantia de juízo, apta a assegurar o pagamento integral do débito e todos os seus acessórios legais;
III – quando estiver suspensa a exigibilidade do crédito tributário, na forma do artigo 64 deste Código.
Parágrafo Único - A certidão positiva com efeitos de negativa terá validade de até 90 (noventa) dias, e será expedida à vista de requerimento do interessado que contenha todas as informações exigidas pelo fisco, na forma do regulamento.
 
Art. 101 - A certidão será fornecida dentro de até 10 (dez), dias após a tramitação normal do processo.
Parágrafo Único – Havendo débito em aberto, a certidão não será fornecida e o pedido arquivado, dentro do prazo fixado neste artigo.
 
Art. 102 - A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a fazenda municipal, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir pelo pagamento do crédito tributário e juros de mora acrescidos.
Parágrafo Único – O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade civil, criminal e administrativa que couber e é extensiva a quantos colaborarem, por ação ou omissão, no erro contra a fazenda municipal.
 
Art. 103 - A venda, cessão ou transferência de qualquer estabelecimento comercial, industrial, ou produtor não poderá efetuar-se sem que conste, do título, a apresentação da certidão negativa de tributos municipais a que estiverem sujeitos esses estabelecimentos, sem prejuízo da responsabilidade solidária do adquirente, cessionário ou quem quer que os tenha recebido em transferência.
 
Art. 104 - Sem prova, por certidão negativa ou por declaração de isenção ou de reconhecimento de imunidade com relação aos tributos ou quaisquer outros ônus relativos ao imóvel até o ano da operação, inclusive, os escrivães, tabeliães e oficiais de registro não poderão lavrar, inscrever, transcrever ou averbar quaisquer atos ou contratos relativos a imóveis.
Parágrafo Único – A certidão será obrigatoriamente referida nos atos de que se trata este artigo.
  
 
CAPÍTULO VII
INFRAÇÕES E PENALIDADES
 
Art. 105 - Constitui infração a ação ou omissão, voluntária ou não, que importe na inobservância por parte do sujeito passivo ou de terceiros, de normas estabelecidas na Legislação Tributária do Município.
 
Art. 106 - Os infratores sujeitam-se às seguintes penalidades:
I – aplicação de multas;
II – sujeição ao sistema especial de fiscalização;
III – proibição de transacionar com os órgãos integrantes da administração direta ou indireta do Município.
Parágrafo Único – A imposição da penalidade:
I – não exclui:
a) o pagamento do tributo;
b) a fluência dos juros de mora;
c) correção monetária do débito.
II – não exime o infrator:
a)  do cumprimento da obrigação tributária acessória;
b) de outras sanções civis, administrativas ou criminais que couberem.
 
Art. 107 - As multas cujos montantes não estiverem expressamente fixadas neste Código serão graduadas pela autoridade administrativa competente, observadas as disposições e os limites nele fixados.
Parágrafo Único – Na imposição e na graduação da multa, levar-se-á em conta:
I – a menor ou maior gravidade da infração;
II – as circunstâncias atenuantes ou agravantes;
III – os antecedentes do infrator com relação às disposições da legislação tributária, observando, o disposto no artigo 92.
 
Art. 108 - As infrações serão punidas com as seguintes multas:
I – quando ocorrer atraso no pagamento de imposto de lançamento direto ou de ofício, taxas, contribuição de melhoria ou penalidade pecuniária:
a) 10% (dez por cento) quando o pagamento for efetuado até 30 (trinta) dias após o vencimento;
Art. 108 - As infrações serão punidas com a seguinte multa:
a) 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia limitado a 20% (vinte por cento). (DADA REDAÇÃO PELA LEI Nº 318)

b) 20% (vinte por cento) quando o pagamento for efetuado depois de 30 (trinta) dias e até 60 (sessenta) dias após o vencimento;
c) sendo encaminhado à Dívida Ativa, a incidência da multa passa a ser de 30% (trinta por cento) sobre o valor corrigido do débito, sem nenhum prejuízo das penalidades cabíveis.
II – quando ocorrer falta de pagamento ou recolhimento a menor do imposto devido, lançado por homologação:
a)       10% (dez por cento) quando o pagamento for efetuado até 30 (trinta) dias após o vencimento;
b)      20% (vinte por cento) quando o pagamento for efetuado depois de 30 (trinta) dias e até 60 (sessenta) dias após o vencimento;
c)       sendo encaminhado à Dívida Ativa, a incidência da multa passa a ser de 30% (trinta por cento) sobre o valor corrigido do débito, sem nenhum prejuízo das penalidades cabíveis
d)      em casos de sonegação fiscal e independentemente da ação criminal que couber: multa de 2(duas) a 5(cinco) vezes o valor do tributo sonegado.
 
Art. 109 - Para os efeitos deste Código, entende-se como sonegação fiscal a prática, pelo sujeito passivo ou terceiro em benefício daquele, de qualquer dos atos definidos na Lei Federal n.º 4.729, de 14 de julho de 1965, como crimes de sonegação fiscal, a saber:
I – prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes do fisco, com intenção de eximir-se total ou parcialmente, do pagamento de tributos e quaisquer outros adicionais devidos por lei;
II – inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operações de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de exonerar-se do pagamento de tributos devidos à fazenda municipal.
III – alterar faturas e quaisquer documentos, relativos a operações mercantis, com o propósito de fraudar a fazenda municipal;
IV – fornecer ou omitir documentos graciosos ou alterar despesas, majorando-as, ou diminuindo-as com o objetivo de obter redução de tributos devidos à fazenda municipal.
Parágrafo Único – apurada a prática de crime de sonegação fiscal, a fazenda municipal ingressará com ação penal, invocando o artigo 1º da Lei Federal n.º 4.729 de 14 de julho de 1965, que prevê a pena de detenção de seis meses a dois anos e multa de duas a cinco vezes o valor do tributo sonegado.
 
Art. 110 - Independentemente dos limites estabelecidos neste Código, as multas serão aplicadas em dobro, no caso de reincidência.
 
Art. 111 - As infrações à Legislação Tributária Municipal, quanto à Obrigação Tributária Acessória, sujeitam o infrator a multas moratórias fixas, as quais serão aplicadas de ofício, mediante Auto de Infração.
 
Art. 112 - As multas fixas obedecerão a seguinte graduação, nos casos em que o infrator:
I – de 150 (cento e cinqüenta) a 300 (trezentos) UFRM’s :
                   a) iniciar atividades ou praticar atos sujeitos à taxa de licença, antes da concessão desta;
                    b) deixar de remeter às repartições municipais, em sendo obrigado a fazê-lo, documento exigido pela Legislação Tributária;
                    c) deixar de comunicar, num prazo de 30 (trinta) dias, as novas constituições, bem como as alterações ou baixas que impliquem em modificação ou extinção de fatos anteriormente cadastrados.
                    II – de 200 (duzentos) a 400 (quatrocentos) UFRM’s :
                    a) manter em atraso a escrituração de livros fiscais exigidos pela Fazenda Municipal;
                    b) não possuir livro de Registro e Controle de Pagamento de ISS;
                    c) deixar de apresentar, no prazo para tanto concedido à Fazenda Municipal, os elementos básicos a identificação ou caracterização de fatos geradores ou de bases imponíveis de tributos municipais, como também deixar de comparecer na repartição fazendária a fim de prestar informações.
IV – de 500 (quinhentos) a 1000 (mil) UFRM’s :
  a) apresentar ficha de inscrição cadastral, livros, documentos ou declarações relativas aos bens e atividades sujeitas a tributação, com omissões, ou dados inverídicos, com evidente intuito de evitar ou dificultar imposição tributária;
  b) negar-se a prestar informações, ou, por qualquer outro modo, tentar embaraçar, iludir, dificultar ou impedir a ação dos auditores fiscais;
  c) desacato à Autoridade Fiscal;
  d) deixar de emitir Notas Fiscais de Prestação de Serviços;
  e) imprimir Notas Fiscais de Prestação de Serviço sem a devida autorização;
V – de 100 (cem) a 300 (trezentos) UFRM’s: deixar de cumprir qualquer outra obrigação tributária acessória estabelecida na Legislação Tributária, desde que não especificada de forma expressa neste Código.
VI - cassação da licença, a qualquer tempo, quando deixarem de existir as condições exigidas para sua concessão, quando deixarem de ser cumpridas, dentro do prazo, as intimações expedidas pelo fisco, ou quando a atividade for exercida de maneira a contrariar o interesse público no que diz respeito à ordem, à saúde, à segurança e aos bons costumes.
Parágrafo único – Em caso de encerramento das atividades sem que o contribuinte comunique a Fazenda Municipal num prazo máximo de 30 (trinta) dias, será aplicada multa de 100% (cem por cento) do montante relativo ao tributo lançado de ofício, devido até a data da comunicação do fato junto ao Fisco, sem prejuízo da aplicação da multa estabelecida no inciso I, alínea c deste artigo.
 
Art. 113 - Expirado o prazo contido no auto de infração, será o débito atualizado e o contribuinte inscrito em Dívida Ativa, em sendo necessário, para posterior cobrança judicial.
 
Art. 114 - As multas serão cumulativas, quando resultarem concomitantemente do não cumprimento de obrigação tributária acessória e principal.
Parágrafo Único – Apurando-se, no mesmo processo, o não cumprimento de mais de uma obrigação tributária acessória pelo mesmo sujeito passivo, impor-se-á somente a pena relativa à infração mais grave.
 
Art. 115 - Serão punidos com multa de 200 (duzentas) UFRM´s:
I – o síndico, leiloeiro, corretor, despachante ou quem quer que facilite, proporcione ou auxilie por qualquer forma a sonegação do tributo ou em parte;
II – o árbitro que prejudicar a fazenda municipal, por negligência ou má-fé nas avaliações;
III – as tipografias e estabelecimentos congêneres que:
a)       aceitarem encomendas para confecção de livros e documentos fiscais estabelecidos pelo Município, sem a  competente autorização da fazenda municipal;
b)       não mantiverem registros atualizados de encomenda execução e entrega de livros e documentos fiscais, na forma do regulamento;
IV – as autoridades, servidores e quaisquer outras pessoas, independentemente de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão, que embaraçarem, iludirem ou dificultarem a ação da fazenda municipal;
V – quaisquer outras pessoas físicas ou jurídicas que infringirem dispositivos da legislação tributária do Município para os quais não tenham sido especificadas penalidades próprias.
 
Art. 116 - Considera-se atenuante, para efeito de imposição e graduação de penalidade, o fato do sujeito procurar espontaneamente a repartição competente para sanar infração a legislação tributária, antes do início de qualquer procedimento fiscal.
 
Art. 117 - As multas não pagas no prazo assinalado serão inscritas na dívida ativa, para cobrança executiva, sem prejuízo da fluência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração.
 
Art. 118 - O sistema especial de fiscalização será aplicado, a critério das autoridades fazendárias:
I – quando o sujeito passivo reincidir em infração à legislação tributária;
II – quando houver dúvida quanto à veracidade ou à autenticidade dos registros referentes às operações realizadas e aos tributos devidos;
III – em quaisquer outros casos, hipóteses ou circunstâncias que justifiquem a sua aplicação.
Parágrafo Único – O sistema especial a que se refere este artigo será disciplinado em regulamento e poderá consistir, inclusive, no acompanhamento temporário das operações, sujeitas ao tributo, por agentes da fazenda municipal.
 
Art. 119 - Os contribuintes que estiverem em débito com relação a tributos ou penalidades devidas ao município não poderão:
I – participar de licitações, qualquer que seja a modalidade, promovidas pelos órgãos da administração direta e indireta do Município;
II – celebrar contratos ou termos de qualquer natureza ou transacionar a qualquer título com os órgãos da administração direta e indireta do Município, com exceção:
a)       da formalização dos termos e garantias necessárias a concessão da moratória;
b)      da compensação e da transação a que se refere este Código.
Parágrafo Único – Será obrigatória, para a prática dos atos previstos neste artigo, a apresentação da certidão, na forma estabelecida na legislação tributária, observadas as exceções das alíneas “a “e “b” do inciso II deste artigo.
 
 
CAPÍTULO VIII
PRAZOS
 
Art. 120 - Os prazos fixados na legislação tributária serão contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia do início e incluindo-se o do vencimento.
Parágrafo Único A legislação tributária poderá fixar, ao invés da concessão do prazo em dias, data certa para o vencimento de tributos ou pagamentos de multas.
 
Art. 121 - Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal da repartição em que ocorra o processo ou deva ser praticado o ato.
Parágrafo Único – Não ocorrendo à hipótese prevista neste artigo, o início ou o fim do prazo será transferido ou prorrogado para o primeiro dia útil de expediente normal imediatamente seguinte ao anteriormente estabelecido.
 
 
CAPÍTULO IX
 CORREÇÃO MONETÁRIA
 
Art. 122 - Os débitos decorrentes do não recolhimento, na data devida de tributos, adicionais ou penalidades, que não forem efetivamente liquidados no dia em que deveriam ter sido pagos, terão o seu valor atualizado monetariamente em função das variações do poder aquisitivo da moeda nacional, sem prejuízo da incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês ou fração.
Parágrafo único – O Executivo Municipal, por ato próprio, adotará o índice oficial para correção monetária incidente sobre os créditos tributários.
 
Art. 123 - A correção monetária prevista no artigo anterior aplicar-se-á inclusive quanto aos débitos cuja cobrança seja suspensa por medida administrativa ou judicial, salvo se o contribuinte tiver depositado em moeda a importância questionada.
§ 1º - As importâncias depositadas pelos contribuintes, em garantia de instância administrativa ou judicial serão devolvidas obrigatoriamente, após a tramitação normal do processo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
§ 2º - Se as importâncias depositadas, na forma do parágrafo anterior, não forem devolvidas no prazo nele previsto, ficarão sujeitos a permanente correção monetária até a data da efetiva devolução, podendo ser utilizadas pelo contribuinte como compensação, no pagamento de tributo devido ao Município.
 
Art. 124 - As multas e juros de mora previstos na legislação tributária como percentagens do débito fiscal, serão calculados sobre o respectivo montante corrigido monetariamente nos termos deste Capítulo.
 
Art. 125 - A correção monetária prevista neste Capítulo aplicar-se-á a qualquer débito tributário que deveriam ter sido pagos antes da vigência deste Código.
Parágrafo Único – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder parcelamento dos débitos a que se refere este artigo, observadas as disposições deste Código com relação à moratória.
 
Art. 126 - Excluem-se das disposições do artigo anterior os débitos cuja cobrança esteja suspensa, por medida administrativa ou judicial, se o devedor ou seu representante já estiver depositado, em moeda, a importância questionada, ou vier a fazê-lo no primeiro trimestre civil do exercício em que esta lei entrar em vigor.
 
Art. 127 - A correção monetária é de aplicação obrigatória não podendo a legislação tributária prever quaisquer hipóteses de exclusão ou suspensão, que não as expressamente, mencionadas neste Capítulo.
 
 
CAPÍTULO X
DAS PENALIDADES FUNCIONAIS
 
Art. 128 - Constitui exercício irregular de suas atribuições a autorização, expressa ou tácita, direta ou indireta de dispensa da correção monetária a qualquer pessoa física ou jurídica, por parte de qualquer elemento do governo municipal, seja a função ou cargo eletivo, comissionado, de nomeação ou vinculação trabalhista, respondendo o responsável civil, penal e administrativamente pela falta cometida.
§ 1º - A falta a que se refere este artigo constitui:
I – quando cometida pelo Prefeito – infração político-administrativa, sujeito ao julgamento pela Câmara de Vereadores e sancionada com a cassação do mandato;
II – quando cometida pelos demais servidores municipais:
a)       falta de exação no cumprimento do dever, quando cometida por funcionários públicos municipais;
b)      desídia declarada no desempenho da função quando cometida por servidores submetidos ao regime das leis trabalhistas.
§ 2º - O disposto neste artigo aplica-se igualmente, aos casos de dispensa parcial da aplicação da correção monetária ou da diminuição do seu montante, através de notificação ou inobservância dos coeficientes ou dos critérios de cálculo.
 
 
 
 
TÍTULO II
NORMAS PROCESSUAIS
 
CAPÍTULO I
MEDIDAS PRELIMINARES
 
SEÇÃO I
 APREENSÃO DE BENS OU DOCUMENTOS
 
 
Art. 129 - Poderão ser apreendidas as coisas móveis, inclusive mercadorias e documentos, existentes em estabelecimento comercial, industrial, agrícola ou profissional do contribuinte, responsável ou de terceiros, ou em outros lugares ou em trânsito, que constituam prova material de infração à legislação tributária do Município.
Parágrafo Único – Havendo prova ou fundada suspeita de que as coisas se encontram em residências particulares ou lugar utilizado como moradia, será promovida à busca e apreensão judicial sem prejuízo das medidas acessórias para evitar a remoção clandestina por parte do infrator.
 
Art. 130 - Da apreensão lavrar-se-á auto com os elementos do auto de infração, observando-se, no que couber, o disposto no artigo 140 e seguintes.
Parágrafo Único – O auto de apreensão contará a descrição das coisas ou dos documentos apreendidos, a indicação do lugar onde ficarão depositados e a assinatura do depositário o qual será designado pelo autuante, podendo a designação recair no próprio detentor, se for idôneo, a juízo do autuante.
 
Art. 131 - Os documentos apreendidos, poderão, a requerimento do autuado, ser-lhe devolvidos, ficando no processo cópia do inteiro teor ou da parte que deva prova, caso o original não seja indispensável a esse fim.
 
Art. 132 - As coisas apreendidas serão restituídas, a requerimento, mediante depósito das quantias exigíveis, cuja importância será arbitrada pela autoridade competente, ficando retidos até decisão final, os espécimes necessários à prova.
Parágrafo Único – Em relação ao depósito a que se refere este artigo aplica-se, no que couber, o disposto no artigo 168, inciso III, deste Código.
 
Art. 133 - Se o autuado não provar o preenchimento dos requisitos ou o cumprimento das exigências legais para liberação dos bens apreendidos, no prazo de 30 (trinta) dias após a apreensão, serão os bens levados à hasta pública ou leilão.
§ 1º - Quando a apreensão recair em bens de fácil deteriorização, estes poderão ser doados, a critério da Administração, a associações de caridade e demais entidades beneficentes ou de assistência social.
§ 2º - Apurando-se a venda em hasta pública ou leilão importância superior aos tributos, acréscimos legais e demais custos resultantes da modalidade de venda, será o autuado notificado para, no prazo de 30 (trinta) dias, receber o excedente, se já não houver comparecido para fazê-lo, nos 30 (trinta) dias posteriormente ao da venda em hasta pública ou leilão.
 
 
CAPÍTULO II
 ATOS INICIAIS
 
SEÇÃO I
NOTIFICAÇÃO FISCAL
 
Art. 134 -  Constatada omissão de pagamento ou sonegação de tributos, proceder-se-á o lançamento contra o Sujeito Passivo, através de Notificação Fiscal.
§ 1º - O prazo para pagamento do crédito tributário lançado e notificado é de 30 (trinta) dias, contados da data do ciente.
§ 2º - No mesmo prazo assinalado no parágrafo anterior, será dado ao Sujeito Passivo o direito à apresentação de Reclamação Fiscal, na forma estabelecida por este Código.
§ 3º - As omissões ou incorreções da Notificação não acarretam sua nulidade, quando do processo constar elementos suficientes para determinação do lançamento e do Sujeito Passivo.
 
Art. 135. A Notificação Fiscal será precedida, necessariamente, de processo administrativo nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, onde constará os documentos que embasaram o ato fiscal lavrado, sendo numeradas e rubricadas todas as folhas constantes do referido processo.
 
Art. 136 - A Notificação do Contribuinte se processará através de documento, estabelecido e emitido pelo órgão fazendário, na forma do regulamento.
§ 1° - Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, à notificação fiscal será emitida em 02 (duas) vias no mínimo, sendo a primeira Via para o notificado e a Segunda Via para o Departamento Fiscal, e conterá, além de outros julgados necessários, os seguintes  elementos:
I – nome do notificado e seu número de inscrição;
II – local e data da expedição;
III – descrição do fato que a motivou e indicação do dispositivo legal infringido;
IV – identificação do tributo e seu montante;
V – montante das multas cabíveis e dos dispositivos que as cominem;
VI – prazo para pagamento da exigência fiscal;
VII – prazo para interposição de reclamação contra a exigência fiscal;
VIII – assinatura do notificado e do notificante.
§ 2° - Nos tributos sujeitos a outra modalidade de lançamento diferente da estabelecida no parágrafo anterior, a notificação fiscal será emitida em 02 (duas) vias no mínimo, sendo a primeira Via para o notificado e a Segunda Via para o Departamento Fiscal, e conterá, além de outros julgados necessários, os seguintes  elementos:
I – nome do notificado e seu número de inscrição;
II – identificação do tributo e seu montante;
III – prazo para pagamento da exigência fiscal;
§ 3° – A recusa da assinatura no documento de Notificação pelo notificado a ele não aproveita nem prejudica.
 
Art. 137 - Sempre que por qualquer motivo não for assinado o documento de Notificação pelo notificado, a ele se dará ciência do ato fiscal por carta, acompanhada da Notificação, com aviso de recebimento (AR), datado e firmado pelo destinatário ou alguém de seu domicílio.
Parágrafo Único – Far-se-á Notificação por edital da imprensa oficial ou em órgão de circulação local, com prazo de 20 (vinte) dias, se o infrator não puder ser encontrado pessoalmente ou por Via Postal.
 
Art. 138 - Vencido o prazo fixado no documento de Notificação sem que o Contribuinte tenha cumprido a exigência fiscal, ou contra ela interposto reclamação, ou sem que tenha recorrido da decisão de primeira instância, será o valor do crédito tributário inscrito em divida ativa, para os fins devidos.
 
 
SEÇÃO II
REPRESENTAÇÃO
 
Art. 139 - Quando incompetente para notificar preliminarmente ou autuar, o agente da fazenda municipal deve, e qualquer pessoa, servidor municipal ou não, pode representar contra toda ação ou omissão contrária às disposições da legislação tributária do município.
  
Art. 140 - A representação far-se-á por escrito e conterá além  da assinatura do autor, ou seu nome, a profissão e endereço, será acompanhada de provas ou indicará os elementos desta e mencionará os meios ou circunstâncias em razão dos quais se tornou conhecida a infração.
 
Art. 141 - Recebida à representação, a autoridade competente providenciará, imediatamente, as diligências para verificar a respectiva veracidade e, conforme couber, notificará preliminarmente o infrator, autua-lo-á ou arquivará a representação.
 
 
SEÇÃO III
AUTO DE INFRAÇÃO
 
Art. 142 - Verificada a infração a obrigação tributária acessória, a dispositivos regulamentares da legislação tributária ou em Leis esparsas, que impliquem ou não, diretamente, em evasão de tributos devidos ao Município, será lavrado, contra o infrator, auto de infração.
 
Art. 143 - O auto de infração, de modelo a ser baixado pelo órgão fazendário, será lavrado em 02 (duas) vias, no mínimo com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, e deve conter:
I – local, dia e hora da lavratura;
II – nome do infrator e seu número de inscrição se  tiver;
III – nome das testemunhas, se houver;
IV – descrição do fato que constituiu a infração e as circunstâncias pertinentes;
V – indicação do dispositivo violado;
VI – indicação do dispositivo que comine penalidades;
VII – assinaturas do autuante e do autuado, bem como das testemunhas, quando houver.
§ 1º - As omissões ou incorreções do auto não acarretam sua nulidade, quando do processo constar elementos suficientes para determinação da infração e do infrator.
§ 2º - A assinatura do autuado não constitui formalidade essencial à validade do auto, assim como não significa confissão da falta argüida e sua recusa, porém, agravará a pena.
§ 3º - Se o infrator, ou representante, não puder ou não quiser assinar o auto de infração, far-se-á menção desta circunstância, aplicando-se as disposições do artigo 136.
 
Art. 144 - O auto de infração poderá ser lavrado cumulativamente com o de apreensão, e então conterá, também os elementos deste, conforme relacionados no parágrafo único do Artigo 130 .
 
Art. 145 - A intimação do Sujeito Passivo será considerada:
I – quando pessoal, na data do recibo;
II – quando por ofício, na data do recibo de volta e, se for este encaminhado via postal, 15 (quinze) dias após a entrega do mesmo no Correio;
III – quando por edital, no término do prazo, contando este da data de sua publicação.
 
 
 
SEÇÃO IV
 RECLAMAÇÃO CONTRA A NOTIFICAÇÃO FISCAL OU AUTO DE INFRAÇÃO
 
Art. 146 - O contribuinte que não concordar com o lançamento fiscal, ou auto de infração, poderá apresentar reclamação no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação.
 
Art. 147 - A reclamação contra o lançamento fiscal ou auto de infração far-se-á por petição escrita, facultada a juntada de documento.
 
Art. 148 - A reclamação terá efeito suspensivo na cobrança dos tributos lançados e penalidades pecuniárias.

Art. 149 - Serão recusadas prontamente sob pena de responsabilidade funcional, as defesas que contenham termos ofensivos aos Poderes Públicos ou portadores de expressões injuriosas ou atentarias à moral de qualquer pessoa.
§ 1º - Igualmente, o Secretário de Finanças riscará os termos injuriosos contidos em outras peças integrantes do processo.
§ 2º - No caso de recusa da defesa, na forma do caput, o Secretário de Finanças adotará as seguintes providências:
I – reterá e arquivará a primeira via da defesa;
II – devolverá ao interessado a Segunda via, com os dizeres: “a presente defesa foi recusada, nos termos do caput do artigo 149 do Código Tributário Municipal”. E em seguida, a data e sua assinatura.
 
Art. 150 - A Reclamação do Autuado ou Sujeito Passivo será juntada ao processo de Auto de Infração ou Fiscalização, conforme o caso, na repartição competente.
§ 1º– Apresentada a Reclamação, o Agente Fiscal responsável pelo ato terá o prazo de 10 (dez) dias para dar seu parecer e remeter a autoridade julgadora do Município, que dará provimento ou não à Reclamação.
§ 2º - Se entender cabível, a autoridade julgadora do Município poderá requisitar parecer da Assessoria Jurídica, antes de proferir sua decisão.
 
Art. 151 - Na Reclamação, o Autuado ou Sujeito Passivo alegará toda a matéria que entender útil, indicará e requererá as provas que pretenda produzir, juntando de plano as que possuir.
 
 
 
CAPÍTULO III
PROVAS
 
Art. 152 - Findos os prazos a que se referem os artigos 146 e 150, o dirigente da repartição fiscal definirá, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada das provas que não sejam manifestadamente inúteis ou protelatórias, ordenará a juntada de outras que entender necessárias e fixará o prazo não superior a 30 (trinta) dias, em que uma e outra devem ser juntadas.
 
Art. 153 - As revisões deferidas competirão ao revisor designado pela autoridade competente, na forma do artigo anterior, quando requeridas pelo autuante ou, nas reclamações contra o lançamento, pelo funcionário da fazenda, ou ainda, quando ordenadas de ofício, poderão ser atribuídas a agentes do fisco.
 
Art. 154 - Ao autuado e ao autuante será permitido, sucessivamente, reinquirir as testemunhas; do mesmo modo, ao reclamante e ao responsável pelo lançamento, nas reclamações contra o lançamento.
 
Art. 155 - O autuado poderá participar das diligências, pessoalmente ou através de seus prepostos ou representantes legais, e as alegações que fizerem serão juntadas ao processo ou constarão do termo de diligência, para serem apreciadas no julgamento.
  
Art. 156 - Não se admitirá prova fundada em exame de livros ou arquivos das repartições da fazenda municipal, ou depoimento pessoal de seus representantes ou servidores.
 
 
 
 
CAPÍTULO IV
 DECISÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA
 
Art. 157 - Findo o prazo para a produção de provas, ou perempto o direito de apresentar a Reclamação, o Secretário de Finanças proferirá decisão, no prazo de 20 (vinte) dias.
§ 1º - Se entender necessário, a autoridade poderá, no prazo deste artigo, a requerimento da parte ou de ofício, dar vistas sucessivamente, ao autuante, ou ao reclamante e ao responsável pelo lançamento, por 05 (cinco) dias a cada um, para as alegações finais.
§ 2º - Verificada a hipótese do parágrafo anterior, a autoridade terá novo prazo de 10 (dez) dias, para proferir a decisão.
§ 3º - A autoridade não fica adstrita às alegações das partes, devendo julgar de acordo com sua convicção, em face das provas apresentadas no processo.
§ 4º - Em qualquer fase do processo poderá ser ouvida a Procuradoria Geral do Município, que emitirá sua opinião em parecer fundamentado.
 
Art. 158 - A decisão redigida com simplicidade e clareza, concluirá pela procedência  ou improcedência do auto de infração ou da reclamação contra o lançamento fiscal, definindo expressamente os seus efeitos, num e noutro caso.
 
Art. 159 - Não sendo proferida decisão no prazo legal, nem convertido o julgamento em diligência, poderá a parte interpor recurso voluntário, como se fora procedente o Auto de Infração ou improcedente a reclamação, cessando, com a interposição do recurso, a jurisdição da autoridade de primeira instância.
 
Art. 160 - Da decisão de primeira instância caberá recurso voluntário ao Prefeito Municipal, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação.
 
 
 
 
CAPÍTULO V
SEÇÃO I
DO RECURSO VOLUNTÁRIO
 
 
Art. 161 - Da decisão de primeira instância contrária, no todo ou em parte, o sujeito passivo poderá interpor recurso voluntário para o Prefeito Municipal, com efeito suspensivo atendendo a norma estatuída no art. 163, interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência de decisão em primeira instância.
§ 1º – À ciência da decisão aplicam-se as normas do artigo 137.
§ 2º - Fica autorizado ao Prefeito Municipal, por ato próprio, a criação de Conselho Municipal de Contribuintes, que será incumbido do julgamento dos processos contenciosos administrativos fiscais.
 
Art. 162 - O recurso far-se-á por petição, facultada a juntada de documentos.
Parágrafo Único – É vedado reunir em uma só petição recursos referentes a mais de uma decisão, ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo contribuinte, salvo quando proferidas no mesmo processo fiscal.
 
  
 
SEÇÃO II
GARANTIA DE INSTÂNCIA
 
Art. 163 - Nenhum recurso voluntário encaminhado ao Prefeito Municipal terá efeito suspensivo sem o prévio depósito em dinheiro do percentual de 30% (trinta por cento) das quantias exigidas.
Parágrafo único – Desde que atendidos os prazos e demais requisitos exigidos neste Código, poderá o Sujeito Passivo ou o Autuado apresentar recurso voluntário ao Prefeito Municipal sem o prévio depósito em dinheiro das quantias exigidas, sendo que, neste caso, o recurso não terá efeito suspensivo.
  
Art. 164 - Quando a importância total em litígio que exceder o valor de cinco mil unidades fiscais, permitir-se-á prestação de fiança.
Parágrafo único - A fiança prestar-se-á por termo mediante indicação de fiador idôneo, a juízo da Administração.
  
Art. 165 - No requerimento em que se indicar o fiador, deverá este manifestar sua expressa aquiescência, bem como de seu cônjuge, conforme o regime aplicável aos bens do casal, sob pena de indeferimento.
Parágrafo Único – O requerimento a que se refere este artigo, cumprida as exigências nele relacionados, ficará anexado ao processo.
 
Art. 166 - Se a autoridade julgadora de primeira instância aceitar o fiador, marcar-lhe-á prazo de 10 (dez) dias para assinar o respectivo termo.
§ 1º - Se o fiador não comparecer no prazo marcado ou for julgado inidôneo, poderá o recorrente, depois de intimado e dentro do prazo igual ao que restava quando protocolado o requerimento de prestação de fiança, oferecer outro fiador indicando os elementos comprovados da idoneidade do mesmo, aplicando-se no que couber as exigências do artigo 165.
§ 2º - Não se admitirá como elemento fiador sócio solidário da firma recorrente e nem qualquer outra pessoa em débito com a fazenda municipal pelo que, ao requerimento da fiança, deverá ser juntada certidão negativa do fiador proposto.
 
Art. 167 - Não ocorrendo à hipótese de prestação de fiança o depósito deverá ser feito no prazo de 10 (dez) dias a contar da data em que o recurso der entrada no protocolo.
 
 
 
 
CAPÍTULO VI
 DA EXECUÇÃO DAS  DECISÕES
 
Art. 168 - As decisões fiscais definitivas serão cumpridas:
I – pela notificação do sujeito passivo, e, quando for o caso, também de seu fiador, para prazo de 10 (dez) dias, satisfazer ao pagamento do valor da condenação;
II – pela notificação do sujeito passivo para vir receber importância indevidamente recolhida como tributo ou multa;
III – pela notificação do sujeito passivo para vir receber ou, quando for o caso, pagar, no prazo de 10 (dez) dias, a diferença entre o valor da condenação e a importância depositada em garantia da instância;
IV – pela liberação, dos bens, mercadorias ou documentos apreendidos ou depositados, ou pela restituição do produto de sua venda, se tiver havido alienação, ou do seu valor de mercado na época da apreensão e se houver ocorrido doação, exceto aos bens de fácil deteriorização;
V – pela imediata inscrição, na dívida ativa, e remessa da certidão para cobrança executiva dos débitos a que se referem os incisos I e III, deste artigo, se não tiverem sido pagos no prazo estabelecido.
  
 
LIVRO SEGUNDO
 
PARTE ESPECIAL
 TÍTULO I
 
SISTEMA TRIBUTÁRIO
 
CAPÍTULO ÚNICO
 ESTRUTURA
 
 
Art. 169 - Integram o sistema tributário do Município:
I – Impostos:
a) Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU;
b) Imposto sobre Serviços - ISS;
c) Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI;
II – Taxas: 
a)  Taxas de Licença;
b) Taxa de Coleta de Lixo;
   c) Taxa de Habite-se para Edificações diversas;
      d) Taxa de Licenciamento de Obras e Projetos;
e) Taxa de Licenciamento de Loteamento e/ou Desmembramento;
f) Taxa de Limpeza de Terrenos Baldios.
III – Contribuições:
a)      Contribuição de Melhoria;
b)      Contribuição para o custeio da iluminação pública - COSIP.
 
  
 
 
TÍTULO II
 
IMPOSTOS
 
CAPÍTULO I
 IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO
 
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E
TERRITORIAL  URBANA - IPTU
 
SEÇÃO  I
 HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA
 
Art. 170 - A hipótese de incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, localizado na zona urbana do Município.
Parágrafo único - O fato gerador do Imposto ocorre anualmente, no dia primeiro do mês de janeiro.
 
Art. 171 - Para os efeitos deste Imposto, considera-se zona urbana a definida e delimitada em lei municipal, onde existam pelo menos dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
  I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
 II - abastecimento de água;
III - sistema de esgotos sanitários;
IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para distribuição domiciliar;
V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros.
§ 1º - Consideram-se também zona urbana as  áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, definidas e delimitadas em lei municipal, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes e destinados a habitação, indústria ou comércio, localizados fora da zona acima referida.
 § 2º - O  imposto predial e territorial urbano incide sobre o imóvel que, localizado fora da zona urbana, seja comprovadamente utilizado como sítio de recreio e no qual a eventual produção não se destine ao comércio.
 
Art. 172 - O bem imóvel, para os efeitos deste imposto, será classificado como terreno ou prédio.
§ 1º - Considera-se terreno o bem imóvel:
I -  sem edificação;
II - em que houver construção paralisada ou em andamento;
III - em  que  houver edificação interditada, condenada, em ruína ou em demolição;             
IV - cuja construção seja de natureza temporária ou provisória, ou possa ser removida sem destruição.
§ 2º - Considera-se prédio o bem imóvel no qual exista edificação utilizável para habitação ou para exercício de qualquer atividade, seja qual for a sua denominação, forma ou destino, desde que não compreendida nas situações do parágrafo anterior.
 
Art. 173 - A incidência do imposto independe:
I - da legitimidade dos títulos de aquisição da propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel;        
II - do resultado financeiro da exploração econômica do bem imóvel;
III - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas  relativas ao bem imóvel.
 
 
 
SEÇÃO  II
    SUJEITO  PASSIVO
 
Art. 174 - Sujeito Passivo do imposto é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, do bem imóvel.  
§ 1º - Conhecidos o proprietário ou o titular do domínio útil e o possuidor, para efeito de determinação do sujeito passivo, dar-se-á a preferência àquele e não a este; dentre aqueles tomar-se-á o titular do domínio útil.
§ 2º - Na impossibilidade de eleição do proprietário ou titular do domínio útil devido ao fato de o mesmo ser imune ao imposto, dele estar isento, ser desconhecido e não localizado, será considerado sujeito passivo aquele que estiver na posse do imóvel.
§ 3º - O promitente comprador imitido na posse, os titulares de direito real sobre o imóvel alheio e o fideicomissário serão considerados sujeitos passivos da obrigação tributária.
 
Art. 175 - Quando o adquirente de posse, domínio útil ou propriedade de bem imóvel já lançado for pessoa imune ou isenta, vencerão antecipadamente as prestações vincendas relativas ao imposto, respondendo por elas o alienante, ressalvado o disposto no item VII do Art. 185.
 
 
SEÇÃO III
 BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA
 
Art. 176 - A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem imóvel.
     
Art. 177 -  O valor venal do bem imóvel será conhecido:
I - tratando-se de prédio, pela multiplicação do valor do metro quadrado de cada tipo de edificação, aplicados os fatores corretivos dos componentes da construção, pela metragem da construção, somado o resultado ao valor do terreno, observada a tabela de valores de construção anexa a este código.
II - tratando-se de terreno, levando-se em consideração as suas medidas, aplicados os fatores corretivos, observada a tabela de valores de terrenos anexa a este código.
Parágrafo único - Quando num mesmo terreno houver mais de uma unidade autônoma edificada, será a fração ideal do terreno, conforme regulamento.
 
Art. 178 - Será atualizado, anualmente, antes da ocorrência do fato gerador, o valor venal dos imóveis levando-se em conta os equipamentos urbanos e melhorias decorrentes de obras públicas recebidos pela área onde se localizem, bem como os preços correntes no mercado.
Parágrafo único - Quando não forem  objeto de atualização prevista neste artigo, os valores venais dos imóveis serão atualizados, pelo Poder Executivo, com base em até o limite da variação da UFRM ou outro indexador que vier a substituí-la.
 
Art. 179 - No cálculo do imposto, a alíquota a ser aplicada sobre o valor venal do imóvel será de:
I  - 1,0%(um por cento) para terreno não edificado;
II  - 0,5%(zero vírgula cinco por cento) para terreno edificado.
 
Art. 180 – Toda gleba terá seu valor venal reduzido em até 50% (cinqüenta por cento), de acordo com sua área, conforme regulamento.

Parágrafo únicoEntende-se por gleba, para efeito do caput deste artigo, a porção de terra contínua com mais de 5.000 m² (cinco mil metros quadrados), situada em zona urbana ou de expansão urbana do município.
 
 
 
SEÇÃO IV
 LANÇAMENTO
 
Art. 181 - O lançamento do Imposto, a ser feito pela autoridade administrativa, será anual e distinto, um para cada imóvel ou unidade imobiliária independente, ainda que contíguo, levando-se em conta sua situação à época da ocorrência do fato gerador, e reger-se-á pela lei então vigente ainda que posteriormente modificada ou revogada.
Parágrafo único - O lançamento será procedido, na hipótese de condomínio:
a) quando "pro indiviso", em nome de qualquer um dos co-proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores;           
b) quando "pro diviso", em nome do proprietário, do titular do domínio útil ou do possuidor da unidade autônoma.
 
Art. 182 - Na impossibilidade da obtenção dos dados exatos sobre o imóvel ou dos elementos necessários à fixação da base de cálculo do imposto, o valor venal do imóvel será arbitrado e o tributo lançado com base nos elementos de que dispuser a Administração, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas neste Código.
 
Art. 183 - O  lançamento do imposto não implica em reconhecimento da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel.
 
 
SEÇÃO V
ARRECADAÇÃO
 
Art. 184 - O imposto será pago de uma só vez ou parceladamente, na forma e prazos definidos em regulamento.
§ 1º - O contribuinte que optar pelo pagamento em cota única gozará do desconto de até 20% (vinte por cento), conforme regulamento.
§ 2º - O pagamento das parcelas vincendas só poderá ser efetuado após o pagamento das parcelas vencidas.
§ 3º - O Prefeito Municipal, via Decreto, poderá conceder um desconto de 10% (dez por cento), sem prejuízo do disposto no §1º deste artigo, à título de “bônus de adimplência” aos contribuintes que realizarem seus pagamentos rigorosamente em dia, desde que seja contribuinte do mesmo imóvel por mais de um exercício, na forma do regulamento.   
§ 3° - O Prefeito Municipal, via Decreto, poderá conceder um desconto de 10% (dez por cento), sem prejuízo do disposto no §1° deste artigo, à título de “bônus de adimplência” aos contribuintes que realizarem seus pagamentos rigorosamente em dia. (DADA PELA REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 372/2015)
 
 
 
SEÇÃO VI
 IMUNIDADE E ISENÇÃO
 
Art. 185 - É vedado o lançamento do imposto predial territorial urbano sobre:
I – imóveis de propriedade da União, dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios;
II – templos de qualquer culto;
III – imóveis de propriedade de partidos políticos, inclusive suas fundações;
IV – imóveis de propriedade das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos;
V – imóveis de propriedade das entidades sindicais dos trabalhadores;
VI- imóveis classificados como de preservação permanente;
VII – imóveis declarados de utilidade pública para fins de desapropriação, a partir da parcela correspondente ao período de arrecadação do imposto em que ocorrer a imissão de posse ou ocupação efetiva pelo poder desapropriante.
§1º - O disposto do inciso I deste artigo é extensivo às autarquias, no que se refere aos imóveis efetivamente vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes, mas não exonera o promitente comprador da obrigação de pagar o imposto que incidir sobre o imóvel objeto de promessa de compra e venda.
§2º - O disposto no inciso I deste artigo não se aplica aos casos de enfiteuse ou aforamento, devendo o imposto nesses casos, ser lançado em nome do titular do domínio útil.
§3º - O disposto no inciso II deste artigo aplica-se a todo e qualquer imóvel em que se pratique, permanentemente qualquer atividade, que pelas suas características, possa ser qualificada como culto, independentemente da fé professada, a imunidade, todavia, se restringe ao local do culto, não se estendendo a outros imóveis de propriedade, uso ou posse da entidade religiosa que não satisfaçam às condições estabelecidas neste artigo.
§4º - O disposto no inciso IV deste artigo é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:
I – não distribuírem qualquer  parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado;
II – aplicarem integralmente, no país os seus recursos, na manutenção dos seus objetivos institucionais;
III – manterem escrituração de suas receitas e despesas livros revestidos de formalidades capazes de assegurar a sua exatidão.
§5º - Na falta de cumprimento do disposto no parágrafo anterior, o Prefeito determinará a suspensão do beneficio a que se refere este artigo.
 
Art. 186 - Ficam isentos do pagamento do imposto predial e territorial urbano:
I – os prédios cedidos gratuitamente, em sua totalidade, para uso da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, bem como suas Autarquias e Fundações;
II – pertencente ou cedido gratuitamente a agremiação desportiva devidamente constituída, quando utilizado efetiva e habitualmente no exercício de suas atividades sociais;
III – pertencente ou cedido gratuitamente a instituição sem fins lucrativos que se destinem a congregar classes patronais ou trabalhadoras, com a finalidade de realizar sua união, representação, defesa, elevação do nível cultural, físico ou recreativo;
IV – pertencente a entidade civil sem fins lucrativos e destinados ao exercício de suas atividades culturais, recreativas, esportivas e de assistência social;
V – as pessoas físicas proprietárias ou possuidoras a qualquer título de imóvel, que percebam o valor máximo de 01 (um) salário mínimo como renda mensal, que sejam proprietárias de um único imóvel utilizado para sua moradia, e desde que não seja ocupada por terceiros, cujo imóvel não seja superior a 500 m² (quinhentos metros quadrados).
§ 1º – Para fins deste artigo, o contribuinte deverá observar as seguintes regras:
I – não ceder o imóvel como moradia temporária ou permanente ao associado;
II – não obter lucro com o imóvel;
III – o imóvel não ser destinado à exploração comercial.
§ 2º - Na finalidade residencial a que se refere o inciso V, deverá ser considerada como unidade imobiliária independente, ainda que contígua.
 
Art. 187 – As isenções, serão requeridas anualmente até o vencimento da primeira parcela do imposto, e declaradas em requerimento interposto à Prefeitura na forma que dispuser o regulamento, sendo que sua cassação se dará uma vez verificado não mais existirem os pressupostos que autorizam sua concessão.
 
SEÇÃO VII
 INFRAÇÕES E PENALIDADES
 
Art. 188 - Serão punidas com multa de 20%(vinte por cento) sobre o valor do imposto calculado com base nos dados corretos do imóvel, as seguintes infrações:
I - o não comparecimento do contribuinte à Prefeitura para solicitar a inscrição do imóvel no cadastro fiscal imobiliário ou a anotação de suas alterações, no prazo de 20(vinte) dias a contar do surgimento da  nova unidade ou das alterações das unidades já existentes;
II - erro ou omissão dolosa, bem como falsidade de informações fornecidas para inscrição ou alteração dos dados cadastrais do imóvel.
 
 
CAPÍTULO II
 
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS
 
SEÇÃO I
 INCIDÊNCIA E CONTRIBUINTES
 
Art. 189 – O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador à prestação de serviços constantes da lista abaixo, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
 
Serviços de:
1 - Serviços de informática e congêneres.
1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.02 - Programação.
1.03 - Processamento de dados e congêneres. 1.03 – Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.(DADA REDAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 422/2017)
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos. 1.04 – Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres. (DADA REDAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 422/2017)
1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
1.06 - Assessoria e consultoria em informática.
1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
1.08 Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
1.09 – Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadores de Serviços de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).(DADA REDAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR 422/2017)
2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
3.01 Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
3.02 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
3.03 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
3.04 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
4 - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01 - Medicina e biomedicina.
4.02 - Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
4.03 Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
4.04 - Instrumentação cirúrgica.
4.05 - Acupuntura.
4.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4.07 - Serviços farmacêuticos.
4.08 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
4.10 - Nutrição.
4.11 - Obstetrícia.
4.12 - Odontologia.
4.13 - Ortóptica.
4.14 - Próteses sob encomenda.
4.15 - Psicanálise.
4.16 - Psicologia.
4.17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
4.18 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
4.19 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do rio.
5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01 - Medicina veterinária e zootecnia.
5.02 - Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
5.03 - Laboratórios de análise na área veterinária.
5.04 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
5.05 - Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
5.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
6.01 - Barbearia, manicuros, pedicuros e congêneres.
6.01-1 - cabeleireiros e congêneres.
6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
6.05 - Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
6.06 – Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.(DADA REDAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR 422/2017)
7 - Serviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
7.04 - Demolição.
7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
7.08 - Calafetação.
7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
7.11 Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
7.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
7.14 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres. 7.14 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.(DADA REDAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 422/2017)
7.15 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
7.16 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
7.17 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
7.18 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
7.19 Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
7.20 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
9 - Serviços relativos à hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suíte service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
9.03 - Guias de turismo.
10 - Serviços de intermediação e congêneres.
10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
10.06 - Agenciamento marítimo.
10.07 - Agenciamento de notícias.
10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
10.10 - Distribuição de bens de terceiros.
11 Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas. 11.02 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.(DADA REDAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 422/2017)
11.03 - Escolta, inclusive de veículos e cargas.
11.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01 - Espetáculos teatrais.
12.02 - Exibições cinematográficas.
12.03 - Espetáculos circenses.
12.04 - Programas de auditório.
12.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
12.06 - Boates, taxi-dancing e congêneres.
12.07 -Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.08 - Feiras, exposições, congressos e congêneres.
12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
12.10 - Corridas e competições de animais.
12.11 Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
12.12 - Execução de música.
12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
12.17 Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
13 - Serviços relativos à fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.01 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
13.02 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
13.03 - Reprografia, microfilmagem e digitalização.
13.04 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia. 13.04 – Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS. (DADA REDAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 422/2017)
14 - Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.02 - Assistência técnica.
14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus.
14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer. 14.05 – Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.(DADA REDAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 422/2017)
14.06 Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
14.07 - Colocação de molduras e congêneres.
14.08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
14.10 - Tinturaria e lavanderia.
14.11 - Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
14.12 - Funilaria e lanternagem.
14.13 - Carpintaria e serralheria.
14.14 – Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.(DADA REDAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR 422/2017)
15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
15.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
15.08 Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos à abertura de crédito, para quaisquer fins.
15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
15.10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
15.12 - Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos à carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
15.14 - Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
15.15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
15.16 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheque quaisquer, avulso ou por talão.
15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
16 - Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01 - Serviços de transporte de natureza municipal. 16.01 – Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.(DADA REDAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 422/2017)
16.02 – Outros serviços de transporte de natureza municipal.(DADA REDAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR 422/2017)
17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
17.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.
17.03 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou porários, contratados pelo prestador de serviço.
17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
17.07 - Franquia (franchising).
17.08 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
17.09 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
17.10 - Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
17.11 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
17.12 - Leilão e congêneres.
17.13 - Advocacia.
17.14 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
17.15 - Auditoria.
17.16 - Análise de Organização e Métodos.
17.17 - Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
17.18 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
17.19 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
17.20 - Estatística.
17.21 - Cobrança em geral.
17.22 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
17.23 Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
17.24 – Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.(DADA REDAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR N 422/2017)
18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
20.01 - Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
20.03 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
22 - Serviços de exploração de rodovia.
22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
25 - Serviços funerários.
25.01 Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
25.02 - Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos25.02 – Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.(DADA REDAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR N 422/2017)
25.03 - Planos ou convênio funerários.
25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
25.05 – Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.(DADA REDAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR 422/2017)
26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
27 - Serviços de assistência social.
27.01 - Serviços de assistência social.
28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
29 - Serviços de biblioteconomia.
29.01 - Serviços de biblioteconomia.
30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
32 - Serviços de desenhos técnicos.
32.01 - Serviços de desenhos técnicos.
33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
33.01 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
34 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
36 - Serviços de meteorologia.
36.01 - Serviços de meteorologia.
37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
38 - Serviços de museologia.
38.01 - Serviços de museologia.
39 - Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).
40 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01 - Obras de arte sob encomenda.
 
§ 1o. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
§ 2o. Ressalvadas as exceções expressas na lista do caput deste artigo, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
§ 3o. O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
§ 4o. A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.
 
Art. 190 - A incidência do imposto e a sua cobrança independem:
I – do resultado financeiro do efetivo exercício da atividade;
II – do cumprimento de quaisquer exigências legais ou regulamentares relativos ao exercício da atividade, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
 
Art. 191 – O imposto sobre serviços será devido ao Município de Braço do Norte quando o estabelecimento prestador ou o domicílio do prestador se localizar no território do Município, ainda que o serviço seja prestado fora dele, exceto nas hipóteses dos inciso I a XXI, quando o imposto será devido no local: Art. 191. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicilio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I ao XXIV, quando o imposto será devido no local:(DADA REDAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR 422/2017)
I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1º do art. 189 deste Código;
II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.04 da lista de serviços;
III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.17 da lista de serviços;
IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista de serviços;
V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista de serviços;
VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista de serviços;
VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista de serviços;
VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista de serviços;
IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista de serviços;
X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.14 da lista de serviços; X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;(DADA REDAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR N 422/2017)
XI - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.15 da lista de serviços;
XII - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista de serviços;
XIII - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista de serviços;
XIV - dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista de serviços; XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista de serviços;(DADA REDAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR 422/2017)
XV - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista de serviços;
XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista de serviços;
XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista de serviços;
XVIII - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista de serviços;
XIX - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.09 da lista de serviços;
XX - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista de serviços;
XXI – do município onde se concretizar a prestação do serviço, nos demais itens dispostos na lista de serviços do art. 189 deste Código.
XXII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;(DADA REDAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR N 422/2017)
XXIII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01 da lista de serviços;(DADA REDAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR N 422/2017)
XXIV - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09 da lista de serviços.(DADA REDAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR N 422/2017)
 
§ 1o. No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.03 da lista de serviços, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
§ 2o. No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista de serviços, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.
 
§ 3o. Quando os serviços descritos pelo subitem 3.03 da lista anexa forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município.
 
§ 4o. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
 
Art. 192 - Contribuinte do imposto é o prestador do serviço, assim entendida a pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, que exerça, habitual ou temporariamente, individualmente ou em sociedade, qualquer das atividades relacionadas no Artigo 189.
Parágrafo Único – As empresas, os profissionais autônomos ou os proprietários de imóveis são solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto relativo aos serviços a eles prestados por terceiros, se não exigirem do prestador do serviço a comprovação da respectiva inscrição no cadastro de contribuintes da Prefeitura.
 
SEÇÃO II
 CADASTRO DE CONTRIBUINTES
 
   Art. 193 - Todas as pessoas físicas ou jurídicas, com ou sem estabelecimento fixo, que exerçam, habitual ou temporariamente, individualmente ou em sociedade, por sociedade regularmente constituída ou de fato, qualquer atividade econômica no território municipal, ainda que não relacionadas no Artigo 189, ficam obrigados à inscrição no cadastro de contribuintes municipal.
   Parágrafo Único – A inscrição no cadastro a que se refere esse Artigo será promovida pelo contribuinte ou responsável.
 
Art. 194 - As declarações prestadas pelo contribuinte ou responsável no ato da inscrição ou da atualização dos dados cadastrais não implicam na sua aceitação pelo fisco, que poderá revê-las a qualquer tempo, independentemente de prévia ressalva ou comunicação.
Parágrafo Único – A inscrição, alteração ou notificação de ofício não exime o infrator das multas que couberem.
 
Art. 195 - A obrigatoriedade da inscrição estende-se às pessoas físicas ou jurídicas imunes ou isentas do pagamento do imposto.
 
Art. 196 - A inscrição deverá operar-se antes do início das atividades do contribuinte, e conterá os requisitos e documentos exigidos na forma do regulamento.
  
Art. 197 - O contribuinte é obrigado a comunicar a cessação da atividade, no prazo e na forma indicada por Lei ou regulamento, sob pena de infração à obrigação tributária acessória prevista no art. 111 deste Código.
Parágrafo Único –  A anotação de cessação da atividade não implica na quitação ou dispensa de pagamento de quaisquer débitos existentes, ainda que venham a ser apurados posteriormente à declaração do contribuinte.
 
 
SEÇÃO III
 CÁLCULO DO IMPOSTO
 
Art. 198 - A base do cálculo do imposto é o preço do serviço, ressalvadas as seguintes hipóteses:
I – quando a prestação do serviço se der sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, caso em que o imposto será cobrado na mesma forma do inciso I do Artigo 203.
II – quando a prestação dos serviços a que se referem os itens 7.02, 7.04, 7.05 e 7.15 da lista do Artigo 189, caso em que o imposto será calculado sobre o preço de serviço, deduzidas as parcelas correspondentes ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços;
III – quando os serviços a que se referem os itens 4.01, 4.02, 4.03, 4.04, 4.05, 4.06, 4.07, 4.08, 4.09, 4.10, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.15, 4.16, 4.21, 5.01, 5.02, 5.07, 6.01, 6.01, 6.02, 6.03, 6.05, 7.01, 9.03, 17.08, 17.13 17.14, 17.19, 27.01, 29.01, 30.01, 38.01 da lista do Artigo 189, forem prestados por sociedade, caso em que o imposto será cobrado de acordo com o inciso II do Artigo 201.
Parágrafo Único – Considera-se trabalho pessoal do próprio contribuinte, para os efeitos do inciso I deste Artigo o executado pessoalmente pelo contribuinte, com o auxílio de até 02 (dois) empregados.
 
Art. 199 - No caso de prestação de serviço a crédito sob qualquer modalidade, o imposto deve ser pago de uma só vez, sobre o valor total da operação.
Parágrafo Único Incluem-se na base de cálculo do imposto os ônus relativos à concessão do crédito, ainda que cobrados em separado.
 
Art. 200 - Na prestação de serviços a título gratuito feita por contribuinte do imposto, este será calculado sobre o valor declarado pelo prestador do serviço nos documentos fiscais referentes à operação;
§1º - O valor declarado pelo contribuinte não poderá ser inferior ao vigente no mercado local.
§2º - No caso de declaração de valores notoriamente inferiores aos vigentes no mercado local, a fazenda municipal arbitrará a importância a ser paga, sem prejuízo da cominação das penalidades cabíveis.
§3º - O disposto no parágrafo anterior aplica-se aos casos de:
I – inexistência da declaração nos documentos fiscais;
II – não emissão dos documentos fiscais nas operações a título gratuito;
 
Art. 201 - O imposto será cobrado:
I – na hipótese do inciso I do Artigo 198 pela aplicação sobre o valor da UFRM – Unidade Fiscal Municipal dos coeficientes relacionados no anexo I, Parte A, que integra este Código.
II – Na hipótese do inciso III, do Artigo 198, pela soma dos valores obtidos na forma do inciso I deste Artigo, calculados com relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, assumindo responsabilidade pessoal pelo serviço prestado, nos termos da lei aplicável;
III – nos demais casos, pela aplicação, sobre a receita bruta mensal, das alíquotas relacionadas no anexo I Parte B, que integra este Código.
§ 1º - O  disposto   no  artigo  201   inciso  II  não  se  aplica às sociedades em que existam:
                   I - sócios de diferentes categorias ou  atividades profissionais;
                   II - sócio não habilitado ao exercício de atividade correspondente aos serviços prestados pela sociedade;
                   III - sócio pessoa jurídica.
§ 2º - Excluem-se do conceito de sociedade de profissionais, as sociedades anônimas e as comerciais de qualquer tipo, inclusive as que estas últimas se equipararem.
§ 3º - A prestação de serviço sob forma de sociedade de profissional é efetuada em caráter empresarial quando:
I - pela atividade  conjunta ou indiscriminada dos seus elementos  na realização do serviço típico, fica descaracterizada a forma pessoal do trabalho profissional; 
II - os trabalhos resultantes são de produção indistinta, sem característica de trabalho pessoal.
§ 4º -  As sociedades não consideradas de profissionais, nos termos deste artigo ficam sujeitas ao pagamento do imposto  levando-se em conta o preço do serviço, nos demais casos, pela aplicação, sobre a receita bruta mensal, das alíquotas relacionadas no anexo I, Parte B, que integra este Código.
§5º - Na hipótese de serviços prestados por empresas enquadráveis em mais de um dos itens da lista de serviços, o imposto será calculado aplicando-se a alíquota própria sobre o preço do serviço de cada atividade.
§6º - Quando a atividade tributável for exercida em estabelecimentos distintos, o imposto será calculado e cobrado por estabelecimento.
§7º - Consideram-se estabelecimentos distintos, para os efeitos do parágrafo anterior:
I – os que, embora no mesmo local, ainda que com idênticas atividades pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
II – os que, embora pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica, funcionem em locais diversos não se considerando como tal dois ou mais imóveis contíguos e com comunicação interna, nem em várias salas ou pavimentos de um mesmo imóvel.
 
 Art. 201-A. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima de 2% (dois por cento), exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista de serviços desta Lei Complementar. (DADA REDAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR 422/2017)
 
SEÇÃO IV
ARRECADAÇÃO E LANÇAMENTO
 
 
Art. 202 – O imposto sobre serviços será pago na forma e prazos regulamentares, atendidas as disposições deste Código.
 
Art. 203. O lançamento do imposto far-se-á:
I – anualmente, com relação aos serviços relacionados nos itens: 4.01, 4.02, 4.03, 4.04, 4.05, 4.06, 4.07, 4.08, 4.09, 4.10, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.15, 4.16, 4.21, 5.01, 5.02, 5.07, 6.01, 6.01-1, 6.02, 6.03, 6.05, 7.01, 9.03, 17.08, 17.13, 17.14, 17.19, 27.01, 29.01, 30.01, 38.01 do Anexo I Parte A, e as demais atividades relacionadas no mesmo anexo, desenvolvidas por Pessoas Físicas que exerçam trabalho sob a forma pessoal, podendo ser parcelado em até 12 (doze) prestações mensais na forma disposta em regulamento;
II – mensalmente, mediante lançamento por homologação, com relação às atividades contidas na Lista de Serviços relacionadas no Anexo I, Parte B, que integra este Código, no  10º (décimo) dia do mês seguinte.
§1º - Na hipótese do inciso III do Artigo 198, o lançamento será feito:
a)    em nome da sociedade, quando esta estiver legalmente constituída;
b)   em nome de um, de alguns ou de todos os sócios, quando se tratar de sociedade de fato, sem prejuízo da responsabilidade solidária de todos os sócios.
§2º - O lançamento a que se refere o parágrafo anterior será procedido na forma do inciso I deste, observando o disposto no inciso III do Artigo 198 e no inciso II do Artigo 201.
 
 
SUBSEÇÃO I
ESTIMATIVA FISCAL
 
Art. 204 - Os contribuintes de rudimentar organização, tal como descritos no regulamento, poderão, a critério da fazenda municipal, ser dispensados da emissão da nota fiscal de serviços a que se refere o Artigo 212, bem como da escrituração dos livros da escrita fiscal, relacionados no Artigo 216.
§1º - Ocorrendo a hipótese deste artigo, o imposto será pago por estimativa, com base nos montantes estimados pela autoridade fiscal.
§2º - A estimativa a que se refere o parágrafo anterior prevalecerá até prova em contrário.
 
Art. 205 - A autoridade Administrativa poderá  fixar o valor do imposto por estimativas:
I - quando se tratar de atividade exercida em caráter temporário;
II - quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização;
III - quando o contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais ou deixar, sistematicamente, de cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação vigente;
IV - quando se tratar de contribuinte ou grupos de contribuintes cuja espécie, modalidade ou volume de negócios ou atividades aconselhar, a critério exclusivo da autoridade competente, tratamento fiscal específico;
V - quando o contribuinte reiteradamente violar o disposto na legislação tributária.
Parágrafo único. O valor do imposto lançado por estimativa  levará em consideração:
I - o tempo  de  duração e a natureza específica da atividade;
II - o preço corrente dos serviços;
III - o local onde se estabelece o contribuinte;
IV – demais elementos considerados pelo agente fiscal, desde que devidamente fundamentado em processo administrativo.
 
Art. 206 - A administração poderá rever os valores estimados a qualquer tempo, reajustando as parcelas vincendas do imposto, quando se verificar que a estimativa inicial, foi incorreta ou que o volume ou modalidade dos serviços se tenha alterado de forma substancial.
 
Art. 207 - Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa poderão, a critério da autoridade administrativa, ficar dispensado do uso dos livros fiscais e emissão de documentos.
 
Art. 208 - O regime de estimativa poderá ser suspenso pela autoridade administrativa, mesmo quando não findo o exercício ou período, seja de modo geral ou individual, seja quanto a qualquer categoria de estabelecimentos, grupos ou setores de atividades, quando não mais prevalecerem as condições que originaram o enquadramento.
 
Art. 209 - Os contribuintes abrangidos pelo regime de estimativa poderão, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da ciência do ato, apresentar reclamação contra o valor estimado.
Parágrafo único. Findo o prazo estabelecido no caput deste artigo, considerar-se-á aceito os valores estimados em relação ao contribuinte.
 
Art. 210 - No recolhimento do imposto lançado por estimativa serão observadas as seguintes regras:
I - serão estimados os valores dos serviços tributáveis e o total do imposto a ser recolhido no exercício ou no período, podendo ser parcelado o respectivo montante para recolhimento em prestações mensais;
II - findo o exercício ou período da estimativa ou deixando o regime de ser aplicado, serão apurados os preços dos serviços e o montante do imposto efetivamente devido pelo contribuinte, respondendo este pela diferença verificada ou tendo direito à restituição do imposto pago a maior;
III - qualquer diferença verificada entre o montante do imposto recolhido por estimativa e o efetivamente devido será:
a)       recolhida dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data do encerramento do exercício ou período considerado, independentemente de qualquer iniciativa por parte do Poder Público, quando este for devido;
b) restituída ou compensada, mediante requerimento do contribuinte.
IV – Não havendo diferenças a serem recolhidas pelo contribuinte, nem a serem restituídas pela Fazenda Municipal, serão homologados, expressa ou tacitamente, os recolhimentos efetuados.
 
 
SUBSEÇÃO II
 ARBITRAMENTO FISCAL
 
Art. 211 - Na hipótese do inciso III do Artigo 201, quando não puder ser conhecido o valor efetivo da receita bruta, ou ainda quando os registros relativos ao imposto não merecerem fé, o imposto será calculado sobre a receita bruta arbitrada pelo Agente Fiscal de Tributos, a qual não poderá, em hipótese alguma, ser inferior ao total das seguintes parcelas:
I – valor das matérias primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou aplicados no período;
II – folha de salários pagos durante o período, adicionada de todos os rendimentos pagos no período, inclusive honorários de diretores e retiradas de proprietários, sócios ou gerentes, bem como das respectivas obrigações trabalhistas e sociais.
III – 1/120 ( um, cento e vinte avos) do valor venal do imóvel, ou parte dele, e das máquinas e equipamentos ao mês ou fração.
IV – despesas com fornecimento de água, luz, telefone e demais encargos mensais obrigatórios do contribuinte.
§ 1º. O Agente Fiscal de Tributos arbitrará o montante a ser recolhido mensalmente pelo contribuinte e delimitará o período que abrange o arbitramento, notificando-o do prazo de 20 (vinte) dias para apresentar reclamação quanto ao arbitramento realizado, assegurado o direito de defesa em regular procedimento administrativo nos termos do art. 156 e seguintes estabelecidos por este Código.
§ 2º. O Agente Fiscal de Tributos poderá utilizar de outros elementos e provas para realizar o arbitramento da base de cálculo do ISS, desde que devidamente fundamentado em processo administrativo, assegurado o exercício do contraditório e ampla defesa ao contribuinte.
 
 
SEÇÃO V
 DOCUMENTO FISCAL
 
Art. 212 - É obrigatória por parte dos contribuintes sujeitos ao regime de lançamento por homologação, à emissão de nota fiscal de transação, em todas as operações que constituam ou possam vir constituir fato gerador do imposto, na forma estabelecida neste Código.
Parágrafo único – É admitida a utilização da Nota Fiscal Avulsa de Serviços somente quando o prestador de serviços, profissional autônomo, fizer uso da mesma num lapso de tempo nunca inferior a 60 (sessenta) dias entre cada nota expedida pela Fazenda Municipal, na forma aprovada em regulamento.
 
Art. 213 - A nota fiscal de serviço obedecerá aos requisitos fixados em regulamento, não podendo ser emendada ou rasurada de modo que lhe prejudique a clareza e a veracidade.
 
Art. 214 - A impressão das notas fiscais de serviços dependerá de prévia autorização da repartição fazendária competente.
Parágrafo Único – As tipografias e estabelecimentos congêneres são obrigados a manter, na forma e nos prazos previstos no regulamento, registros próprios das notas fiscais de serviços que imprimirem.
 
Art. 215 - Nas operações à vista, o regulamento pode estabelecer casos em que a nota fiscal de serviços poderá ser substituída pelo cupom fiscal, desde que contenha o nome do estabelecimento, o número do cadastro e a data da emissão.
 
 
SEÇÃO VI
 ESCRITA FISCAL
 
Art. 216 - Os contribuintes do imposto sobre serviços sujeitos ao regime de lançamento por homologação são obrigados além de outras exigências estabelecidas em lei, à escrituração dos seguintes livros:
I – livro de registro de operações relativas à prestação de serviços;
II – livro caixa ou livro diário e razão;
Parágrafo único. O Prefeito Municipal, através de Decreto, poderá exigir a escrituração de outros livros do contribuinte.
 
Art. 217 - Os livros a que se refere o Artigo anterior obedecerão aos modelos estabelecidos no regulamento.
 
Art. 218 - Constituem instrumentos auxiliares da escrita fiscal, que poderão ser solicitados a qualquer tempo pela Fazenda Municipal, os livros da contabilidade geral do contribuinte, tanto os de uso obrigatório quanto os auxiliares, os documentos fiscais, as guias de recolhimento do imposto e demais documentos, ainda que pertencentes ao arquivo de terceiros, que se relacionem, direta ou indiretamente, com os lançamentos efetuados na escrita fiscal ou comercial do contribuinte ou responsável.
 
Art. 219 - Cada estabelecimento, seja matriz, filial, depósito, sucursal, agência ou representação, terá escrituração fiscal própria, vedada a sua centralização na matriz ou estabelecimento principal.
 
Art. 220 - Nenhum livro da escrita fiscal poderá ser utilizado sem prévia autenticação pela repartição competente.
 
  
SEÇÃO VII
 FISCALIZAÇÃO
 
Art. 221 - A fiscalização do imposto sobre serviços compete ao órgão próprio da Prefeitura, através de servidor público com competência própria para a função, nos termos do Regimento Interno.
 
Art. 222 - A fiscalização do imposto sobre serviços será feita sistematicamente nos estabelecimentos, vias públicas e demais locais onde se exerçam atividades tributáveis.
 
Art. 223 - O sujeito passivo fornecerá todos os elementos necessários à verificação de que são exatos os totais das operações sobre as quais pagou imposto e exibirá todos os elementos, de escrita fiscal e da contabilidade geral, sempre que exigidos pelos agentes da fazenda municipal.
§1º - Os agentes fazendários, no exercício de suas atividades poderão ingressar nos estabelecimentos e demais locais onde pratiquem atividades tributáveis a qualquer hora do dia ou da noite, desde que os mesmos estejam em funcionamento, ainda que somente em expediente interno.
§2º - Em caso de embaraços ou desacato no exercício da função, os agentes fazendários poderão requisitar o auxílio das autoridades policiais, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.
 
Art. 224 - As notas de transação a que se refere o Artigo 212 e os livros da escrita fiscal relacionados no Artigo 216  serão conservados pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos próprios estabelecimentos, para serem exibidos à fiscalização quando exigidos, daí não podendo ser retirados, salvo para apresentação em juízo ou quando apreendidos pelos agentes fazendários, nos casos previstos no regulamento.
Parágrafo Único – A exibição dos livros e documentos fiscais far-se-á sempre que exigida pelos agentes fazendários independentemente de prévio aviso ou notificação.
 
 
SEÇÃO VIII
DA RETENÇÃO DO ISS NA FONTE PAGADORA
 
Art. 225. As pessoas jurídicas domiciliadas no município de Braço do Norte, que se utilizarem dos serviços de outras empresas tributadas de acordo com os serviços previstos na lista disposta no art. 189 deste Código, ainda que estas sejam estabelecidas em outro município, ficam obrigadas a reterem o imposto sobre serviço de qualquer natureza – ISS – na ocasião do pagamento, nas hipóteses previstas no art. 228 deste Código.
Parágrafo único. A retenção na fonte pagadora de que trata o caput deste artigo, deverá ser recolhida aos cofres do município, em guia própria fornecida pela Fazenda Municipal, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da retenção.
 
Art. 226. A empresa que deixar de efetuar a retenção do imposto prevista no artigo anterior sofrerá multa equivalente a cinco vezes o montante que deixar de recolher em virtude de sua omissão.
 
Art. 227. A retenção do ISS na fonte deve ser identificada por documento hábil, de modo a servir de comprovante ao estabelecimento prestador de serviços, devendo conter, no mínimo, as seguintes identificações:
I – identificação da pessoa jurídica retentora do imposto;
II – identificação do prestador de serviços;
III – nº do documento fiscal;
IV – valor do serviço;
V – alíquota incidente;
VI – valor do imposto retido;
VII – data e assinatura do responsável pela retenção.
 
Art. 228. São responsáveis pelo pagamento do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS, desde que estabelecidos no município de Braço do Norte, devendo reter na fonte o seu valor:
I – os tomadores ou intermediários de serviços provenientes do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
II – as pessoas jurídicas, ainda que imunes ou isentas, quando tomarem ou intermediarem os serviços:
a) descritos nos subitens: 3.05, 7.02, 7.04, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista disposta no art. 189 desta Lei Complementar, quando prestados os serviços dentro do território do município de Braço do Norte;
b) descritos no subitens: 7.11 e 16.01 da lista disposta no art. 189, a elas prestados dentro do território do município de Braço do Norte por prestadores de serviços estabelecidos fora do município de Braço do Norte;
III – as instituições financeiras, quando tomarem ou intermediarem os serviços a elas prestados por prestadores de serviços estabelecidos ou não no município de Braço do Norte;
IV – as sociedades seguradoras, quando tomarem ou intermediarem serviços:
a) dos quais resultem remunerações ou comissões, por elas pagas a seus agentes, corretores ou intermediários estabelecidos no município de Braço do Norte, pelos agenciamentos, corretagens ou intermediações de seguro;
b) de conserto e restauração de bens sinistrados por elas segurados, realizados por prestadores de serviços estabelecidos no município de Braço do Norte;
c) de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros, de inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros e de prevenção e gerência de riscos seguráveis, realizados por prestadores de serviços estabelecidos  no município de Braço do Norte;
V – as sociedades de capitalização, quando tomarem ou intermediarem serviços dos quais resultem remunerações ou comissões, por elas pagas a seus agentes, corretores ou intermediários estabelecidos no município de Braço do Norte, pelos agenciamentos, corretagens ou intermediações de planos e títulos de capitalização;
VI – a Caixa Econômica Federal, quando tomar ou intermediar serviços dos quais resultem remunerações ou comissões, por ela pagos à Rede de Casas Lotéricas e de Venda de Bilhetes estabelecidas no município de Braço do Norte, na:
a) cobrança, recebimento ou pagamento em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os serviços correlatos à cobrança, recebimento ou pagamento;
b) distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres;
VII – as empresas concessionárias, subconcessionárias e permissionárias de serviços públicos de energia elétrica, telecomunicações, gás, saneamento básico e distribuição de água, quando tomarem ou intermediarem os serviços a ela prestados no município de Braço do Norte, por terceiros, por elas contratados, para o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido;
VIII – as sociedades que explorem serviços de planos de medicina de grupo ou individual e convênios ou de outros planos de saúde, quando tomarem ou intermediarem serviços dos quais resultem remunerações ou comissões, por elas pagas a seus agentes, corretores ou intermediários estabelecidos no município de Braço do Norte, pelos agenciamentos, corretagens ou intermediações de planos ou convênios;
IX – a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, quando tomar ou intermediar serviços prestados por suas agências franqueadas estabelecidas no município de Braço do Norte, dos quais resultem remunerações ou comissões por ela pagas;
X – as empresas de construção civil, bem como demais empresas do ramo imobiliário, quando tomarem ou intermediarem serviços dos quais resultem remunerações ou comissões, por elas pagas a seus agentes, corretores ou intermediários estabelecidos no município de Braço do Norte, pelos agenciamentos, corretagens ou intermediações dos serviços;
XI – os hotéis e resorts, quando tomarem ou intermediarem os serviços dispostos na lista do art. 189 deste Código;
XII – as demais empresas que forem expressamente designadas pela Fazenda Municipal como substitutos tributários.
§1º. Independentemente da retenção do Imposto na fonte a que se refere o caput deste artigo, fica o responsável tributário obrigado a recolher o ISS integral, acrescido de multa e demais acessórios legais, na conformidade da legislação vigente, ficando eximido, neste caso, a responsabilidade do prestador do serviço pelo respectivo pagamento.
§2º. Os responsáveis de que trata este artigo podem enquadrar-se em mais de um inciso do caput.
§3º. O disposto no inciso II do caput também se aplica aos órgãos da administração pública direta da União, dos Estados e do Município de Braço do Norte, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, concessionárias e permissionárias de serviços públicos e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados ou pelo Município de Braço do Norte.
§4º. Os responsáveis de que trata este artigo não poderão utilizar qualquer tipo de incentivo fiscal previsto na legislação municipal para recolhimento do ISS relativo aos serviços tomados ou intermediados.
§5º. Os prestadores de serviços alcançados pela retenção do ISS não estão dispensados do cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação tributária, devendo manter controle em separado das operações sujeitas a esse regime.
 
Art. 229. Os responsáveis tributários, a que se refere o art. 228 desta Lei, ficam desobrigados da retenção e do pagamento do ISS, em relação aos serviços tomados ou intermediados, quando o prestador de serviços:
I – for profissional autônomo, desde que mantenha inscrição no cadastro de contribuintes da Fazenda Municipal de Braço do Norte;
II – for sociedade constituída na forma do art. 198, III desta Lei, desde que mantenha inscrição no cadastro de contribuintes da Fazenda Municipal de Braço do Norte;
III – for enquadrado no regime de estimativa fixa mensal;
IV – gozar de isenção, desde que estabelecido no município de Braço do Norte;
V – gozar de imunidade.
Parágrafo único. O responsável tributário deverá exigir, para fins do disposto neste artigo, que o prestador dos serviços lhe apresente uma declaração emitida pela Fazenda do Município de Braço do Norte, comprovando assim a condição alegada, sob pena das cominações previstas no art. 226 desta Lei.
 
Art. 230. A legitimidade para requerer a restituição do indébito, na hipótese de retenção indevida ou maior que a devida do ISS na fonte recolhido à Fazenda Municipal, pertence ao responsável tributário.
 
Art. 231. Para fins de aplicação da presente Lei, bem como em cumprimento às obrigações tributárias perante a Fazenda Municipal de Braço do Norte, é obrigatória a inscrição das administrações dos condomínios residenciais ou comerciais no cadastro de contribuintes do município de Braço do Norte, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 111 deste Código.
 
 
SEÇÃO IX
DA DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES FISCAIS - DIF
 
Art. 232. Fica instituída a Declaração de Informações Fiscais – DIF – como obrigação tributária acessória a todos os contribuintes, devidamente inscritos no Cadastro Municipal, domiciliados no território do município de Braço do Norte.
 
Art. 233. A Declaração de Informações Fiscais – DIF – será prestada mensalmente, e deverá conter, como requisitos mínimos, os seguintes dados:
I – informações cadastrais do prestador, tomador ou intermediário de serviços;
II – a identificação do responsável pela DIF;
III – o registro dos documentos fiscais (notas fiscais, cupons fiscais, bilhetes de ingresso, etc.) emitidos pelo prestador dos serviços, bem como daqueles documentos cancelados ou extraviados;
IV – o registro dos documentos referentes a serviço tomados ou intermediados de terceiro, inclusive o registro dos documentos emitidos por prestador de serviço estabelecido fora do município de Braço do Norte;
V – o registro das deduções praticadas na base de cálculo admitidas pela legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS;
VI – o registro do ISS retido pelos responsáveis tributários ou tomadores de serviços estabelecidos, ou não, no município de Braço do Norte;
VII – o registro da falta de movimento econômico, se for o caso;
VIII – informações adicionais a critério do declarante.
 
Art. 234. Todos os contribuintes domiciliados no município de Braço do Norte, ainda que não contribuintes do ISS, mesmo isentos, imunes, ou que possuam algum benefício fiscal, são obrigados à entrega da DIF na forma desta Lei, ressalvado seu direito em justificar eventual omissão ou ausência de informação no campo específico, exceto:
I – Quando a prestação de serviços ocorrer, exclusivamente, por profissional autônomo, cuja base de cálculo do ISS será calculada na forma do art. 198, I, desta Lei;
II – Os contribuintes definidos no regulamento como de rudimentar organização.
 
Art. 235. Os contribuintes que prestarem serviços cujas atividades se apliquem alíquotas diferenciadas, na forma da legislação tributária em vigor, estarão obrigados a emitirem uma nota fiscal para cada atividade.
 
Art. 236. A forma do documento da DIF, inclusive por meio eletrônico, os prazos para sua entrega, e demais elementos necessários à sua aplicação serão regulamentados por ato do Prefeito Municipal.
 
Art. 237. Os contribuintes que deixarem de entregar a DIF no prazo estabelecido serão autuados na forma do art. 111 deste Código.
 
 
 
SEÇÃO X
 IMUNIDADE, ISENÇÃO E NÃO-INCIDÊNCIA
 
Art. 238 - É vedado o lançamento do imposto sobre serviços sobre:
I – os serviços prestados pela União, Estado, Distrito Federal ou Municípios;
II – os serviços religiosos de qualquer culto;
III – os serviços dos partidos políticos;
IV – os serviços prestados por instituições de educação e de assistência social, observados os requisitos do Artigo 14 do Código Tributário Nacional (Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966).
§1º - O disposto no inciso I deste artigo é extensivo às autarquias no que se refere aos serviços efetivamente vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrente, mas não se estende aos serviços públicos concedidos.
§2º - O disposto no inciso IV deste Artigo é subordinado à observância das normas transcritas no §4º do Artigo 183.
 
Art. 239 - Ficam isentos do pagamento do imposto sobre serviços:
I – prestados por engraxates, ambulantes e lavadeiras;
II – prestados por sociedades civis sem fins lucrativos destinados ao exercício de suas atividades culturais, recreativas, desportivas e de assistência social;
III – de diversão pública sem fins lucrativos considerados de interesse da comunidade pelo órgão de educação e cultura do município ou órgão similar;
VI – as casas de caridade, as sociedades de socorro mútuo e os estabelecimentos de fins humanitários e assistenciais  sem finalidades lucrativas desde que coloquem à disposição do município 5% (cinco por cento) dos seus leitos e dos seus serviços;
V – as pessoas físicas:
                   a) reconhecidamente pobres, sem estabelecimentos fixos;
                   b) que prestarem serviços em sua própria residência, por conta própria, sem reclame ou letreiros, e sem empregados, excluídos os profissionais de nível universitário e de nível técnico de qualquer grau;
                   c) que ministrarem cursos, aulas e treinamentos de práticas esportivas, culturais e artísticas, desde que vinculadas ou supervisionadas por associações, sem fins lucrativos, devidamente criadas para este fim;
VI – os bailes e espetáculos de qualquer natureza, promovidos por entidades assistenciais, estudantis, culturais, sindicais ou recreativas, desde que realizado exclusivamente para seus respectivos sócios ou associados;
VII – os bailes e espetáculos de excepcional valor artísticos a juízo da administração municipal.
 
 
Art. 240 - O imposto sobre serviços não incide sobre:
I – os serviços prestados:
a) em relação de emprego;
b) por trabalhadores avulsos;
c) pelos diretores e membros do conselho consultivo ou fiscal de sociedade e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.
II - as exportações de serviços para o exterior do País;
III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
IV – os serviços não relacionados na lista do artigo 189 ressalvados os casos de atividades congêneres equivalentes ou que possam ser semelhantes à constante da citada lista.
Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
 
Art. 241 - o regulamento fixará a forma e os prazos para o reconhecimento da imunidade e das isenções previstas neste Código.
  
 
SEÇÃO XI
 ISENÇÃO MICROEMPRESAS
 
Art. 242 - Ficam isentas do imposto sobre serviços, as microempresas assim consideradas as pessoas jurídicas que obtiverem, anualmente, receita bruta igual ou inferior ao valor nominal equivalente a 8.000 (oito mil) - UFRM – Unidades Fiscais Municipais.
§1º - A apuração do valor para efeitos deste artigo se dá com base nos valores obtidos no ano anterior ao da isenção.
§2º - Para apuração do limite anual, devem ser computados o total das receitas da empresa, operacionais e não operacionais, sem qualquer dedução auferidas no período de 1º de janeiro à 31 de dezembro e transformada mensalmente em UFRM do mês respectivo.
§3º - Na apuração da receita a que se refere o parágrafo anterior, serão computadas as receitas de todos os estabelecimentos da empresa, prestadoras ou não de serviços, situadas ou não dentro do território do município.
 
Art. 243 - No primeiro ano de atividade, a empresa poderá enquadrar-se imediatamente no regime desta Lei, se a receita anual, prevista e calculada em conformidade com os critérios estabelecidos nos parágrafos do artigo anterior, for compatível com os limites estabelecidos no caput do Artigo 242 .
§1º - A previsão da receita será objeto de declaração à repartição competente, no ato de sua inscrição no Cadastro de Contribuintes.
§2º - Para o exercício seguinte, o limite de receita fixado no Artigo 242 será calculado proporcionalmente ao número de meses decorridos entre o mês de sua inscrição no Cadastro de Contribuintes e 31 de dezembro do ano – base.
 
Art. 244 - Ficam excluídos do regime previsto nesta Seção as empresas:
I – constituídas sob forma de Sociedade por Ações;
II – em que o titular ou sócio seja pessoa jurídica ou, ainda, pessoa física estabelecida ou domiciliada no exterior;
III – que participem do capital de outra pessoa jurídica.
IV – cujo titular, sócio ou respectivos cônjuges, participem com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra pessoa jurídica;
V – que realizem operações ou  prestem serviços relativos a:
a) importação de produtos estrangeiros;
b) compra e venda, loteamentos, incorporações, locações, administração de imóveis;
c) armazenamento ou depósito de bens de terceiros;
d) câmbio, seguro e distribuição de títulos e valores mobiliários;
e) publicidade e propaganda, excluídos os veículos de comunicação;
f) que preste serviços sob a forma de trabalho pessoal e que não esteja registrado como personalidade jurídica na Junta Comercial do Estado e/ou Cartório de Registro Civil e Pessoas Jurídicas ou como personalidade física em conselhos profissionais respectivos.
 
Art. 245 - As empresas enquadradas no regime de microempresa, ficam obrigadas a apresentar declarações específicas e requererem junto ao Cadastro de Contribuinte.
 
Art. 246 - As empresas que deixarem de preencher os requisitos para o seu enquadramento, deverão comunicar o fato à Administração Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da respectiva ocorrência, ficando, assim, sujeitas ao pagamento do ISS.
 
Art. 247 - As empresas que, enquadradas no regime de microempresa pela receita do ano – base, vierem a ultrapassar os limites estabelecidos no Artigo 242, perdem a condição de microempresas, no âmbito municipal, para efeitos desta Lei, ficando sujeitas ao recolhimento do ISS a partir do exercício seguinte.
Parágrafo único - A perda de condição de microempresa, em razão de haver ultrapassado os limites estabelecidos, deve ser comunicada à Administração até o dia 31 de janeiro do exercício seguinte ao que se verificar o fato.
 
Art. 248 - As empresas enquadradas no regime de microempresa ficam dispensadas da escrituração de livros fiscais, mas ficarão sujeitas à emissão de nota fiscal de serviços, que poderá ser simplificada, consoante autorização administrativa.
 
Art. 249 - As infrações ao disposto no regime de microempresa sujeitam o contribuinte às penalidades prevista neste Código.
 
Art. 250 - Aplicam-se, às microempresas, no que couberem, as demais normas da legislação municipal relativas ao ISS.
 
 
SEÇÃO XII
CONSTRUÇÃO CIVIL – DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
 
Art. 251.   Aplicam-se sobre o ramo de atividade da construção civil, sobretudo os itens 7.02. a 7.05 da lista disposta no art. 189 desta Lei Complementar, as disposições estabelecidas nesta seção, aplicando-se subsidiariamente no que couber as demais normas estabelecidas neste Código e legislação extravagante.
 
Art. 252. A Taxa incidente sobre o Licenciamento de Obras, Arruamentos, e Habite-se para Construção Civil são fixadas com base no custo do respectivo serviço público, conforme segue abaixo:
I – Licença e Fiscalização de Loteamento e Arruamento:
a)      Aprovação de Loteamento: 14,77 UFRM/lote;
b)      Aprovação de Desmembramento: 18,46 UFRM/lote;
II – Licença para Construção:
a)      Construção de Alvenaria ou Concreto: 0,28 UFRM/m²;
b)      Construção de Madeira ou Mista: 0,18 UFRM/m²;
c)      Construção tipo popular: 0,11 UFRM/m²;
d)     Construção de piscina: 0,84 UFRM/m²;
e)      Construção de muros e marquises: 0,11 UFRM/m²;
f)       Reconstrução, reformas, reparos e demolições: 0,11 UFRM/m².
III – HABITE-SE: 0,55 UFRM/m²
IV – Licença para transporte de casas: 0,56 UFRM/m².
V – Quaisquer outras obras não especificadas: 0,18 UFRM por metro linear ou quadrado.
§ 1º - Na consulta prévia para fins de instalação de construção conforme zoneamento urbano, incidirá a cobrança de taxa para o custeio do respectivo serviço público, sendo cobrada no valor de 10 (dez) UFRM, no ato da postulação da consulta.
§ 2º – O pagamento das Taxas acima será realizado em cota única, não sendo expedido o Alvará de construção ou o Habite-se ou a resposta a Consulta sem a prova da respectiva quitação.
Acrescenta:
§ 3º - O Alvará de licença para construção terá o prazo de validade de um ano para obras de até 500m2 e de dois anos para obras acima de 500m2. (DADA PELA REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 372/2015)
 
Art. 253 - O lançamento do ISS, em específico à hipótese de incidência regulada nesta seção, dar-se-á por declaração, seguindo as formas de cálculo estabelecidas nos artigos 255 e 256 como antecipação de pagamento, cabendo, desta forma, posteriormente à Fazenda Municipal sua revisão.
§1º. Somente será concedido o habite-se mediante aprovação da Fazenda Municipal, dos recolhimentos efetuados pelo contribuinte.
§2º. Antes da concessão do habite-se, o Setor competente, remeterá ao Setor de Fiscalização de Tributos todo o processo com documentos, dentre eles o memorial descrito da obra, bem como toda documentação fiscal relativa a obra, facultado ao Agente Fiscal encarregado da revisão dos recolhimentos a exigência de outros documentos necessários à sua verificação e conferência.
 
Art. 254. A base de cálculo será o valor total da obra, deduzindo-se o fornecimento de mercadorias pelo prestador de serviços, desde que devidamente comprovada sua aplicação na obra tributada perante a autoridade fazendária.
Parágrafo único. Não será admitida como dedução da base de cálculo o valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto.
 
Art. 255. A alíquota do Imposto sobre Serviços – ISS – incidente sobre as obras de construção civil e condominial é de 4% (quatro por cento) sobre o valor total do serviço.
 
Art. 256. Para a aplicação da alíquota estabelecida no artigo anterior, e cumprimento da regra do art. 253, o valor da obra será apurado quando da apresentação do projeto na Prefeitura Municipal, utilizando-se como referência o equivalente a 60% (sessenta por cento) do valor do Custo Unitário Básico – CUB Estadual, divulgado mensalmente pelo SINDUSCON, ou, na sua falta, outro índice similiar.
§1º. Sobre o valor da obra, apurado de acordo com o caput deste artigo, será aplicado o valor correspondente a 30% (trinta por cento) considerado como serviços para fins de recolhimento do ISS, na forma do caput do art. 249.
§2º. Para fins de apuração do ISS devido por metro quadrado, o cálculo aplicado obedecerá a seguinte fórmula: 0,60 x CUB x 0,30 x 0,05 = ISS p/m²
§3º. Para efeito da presente fórmula considera-se 0,60 x VO x CUB x VS x AI = ISS devido, onde VO = área total da obra; CUB = custo unitário básico da construção civil; VS = valor dos serviços e AI = alíquota do imposto.
 
Art. 257. Em se tratando de serviços terceirizados para execução de 100% (cem por cento) da obra, o recolhimento do ISS deverá ser efetuado diretamente pelas pelo proprietário da obra, a título de substituição tributária, (empresas contratadas, incidindo a alíquota prevista no art. 254 sobre o valor total do respectivo contrato) melhorar redação para que o proprietário do imóvel onde vai ser construído o edifício antecipe o pagto do ISS e o prestador compense o valor pago por ocasião do encontro de contas.
§1º. Fica a empresa e/ou condomínio contratante dos serviços de mão-de-obra obrigada a responder solidariamente pelo recolhimento do imposto, ou de diferença(s) apurada(s) entre o valor recolhido e o valor referente aos serviços efetivamente realizados, limitado aos termos fixados nos artigos 255 e 256 da presente Lei.
§2º. Fica estabelecido o 10º (décimo) dia do mês subseqüente ao da emissão da Nota Fiscal pela prestadora de serviços para o recolhimento do referido imposto. Em caso de haver diferença, a contratante deverá recolher o imposto por ocasião do pedido de habite-se.
§3º. O ISS deverá ser recolhido em cota única ou parceladamente conforme dispuser o regulamento.
§4º. Em qualquer dos casos definidos no parágrafo anterior, o primeiro pagamento será obrigatoriamente realizado no ato da aprovação do projeto.
 
Art. 258. Fica isento do recolhimento da Taxa de Licença de Obras e Projetos, da Taxa de Habite-se e do ISS o sujeito passivo cuja obra seja uni familiar, com área construída não superior a 70 m² (setenta metros quadrados), desde que este seja comprovadamente seu único imóvel no município de Braço do Norte.
 
CAPÍTULO III
 
DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “INTER-VIVOS”
DE  BENS IMÓVEIS  E DE  DIREITOS  REAIS  SOBRE IMÓVEIS.
 
 
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA
 
Art. 259 - O Imposto Sobre Transmissão “Inter-Vivos” de Bens Imóveis e de Direto Reais Sobre Imóveis – ITBI, tem como fato gerador:
I – A transmissão, a qualquer título, de propriedade ou domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física;
II – A transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;
III – A cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores.
Parágrafo único. Para fins de aplicação deste artigo, considera-se bem imóvel aqueles definidos pelo Código Civil, inclusive:
I – o solo, e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente;
II – o solo com sua superfície, os seus acessórios e adjacências naturais, compreendendo as árvores e frutos pendentes, o espaço aéreo e o subsolo;
III – tudo quanto o homem incorporar permanentemente ao solo, como a semente lançado à terra, os edifícios e construções, de modo que se não possa retirar sem destruição, modificação, fratura ou dano;
IV – tudo quanto no imóvel o proprietário mantiver intencionalmente empregado em sua exploração industrial, aformoseamento ou comodidade.
 
Art. 260 - A incidência do imposto alcança as seguintes mutações patrimoniais:
I – compra e venda pura ou condicional e atos equivalentes, ainda, que não registrados ou averbados em cartório;
II – dação em pagamento;
III – permuta;
IV – arrematação ou adjudicação em leilão,hasta pública ou praça;
V – incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica ressalvados os casos previstos nos incisos III e IV do Artigo 261 .
VI – transferência do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um de seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores;
VII – tornas ou reposições que ocorram:
                   a) nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução da sociedade conjugal ou morte quando o cônjuge ou herdeiros receber, dos imóveis situados no município quota – parte cujo valor seja maior do que o da parcela que lhe caberia na totalidade desses imóveis;
                   b) nas divisões para extinção de condomínios de imóvel, quando for recebida por qualquer condômino quota – parte material cujo valor seja maior do que o de sua quota – parte ideal.
VIII – mandato de causa própria e seus substabelecimentos, quando o instrumento contiver os requisitos essenciais à compra e venda;
IX – instituição de fideicomisso;
X – enfiteuse e subenfiteuse;
XI – rendas expressamente constituídas sobre imóveis;
XII – concessão real de uso;
XIII – cessão de direitos de usufruto;
XIV – cessão de direitos de usucapião;
XV – cessão de direitos de arrematante ou adjudicante depois e  assinado o auto de arrematação ou adjudicação;
XVI – cessão de promessa de venda ou cessão de promessa de cessão;
XVII – acessão física quando houver pagamento de indenização;
XVIII – qualquer ato judicial ou extrajudicial “inter – vivos” não especificado neste Artigo que importe ou se resolva em transmissão, a título oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física, ou de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;
XIX – cessão de direitos relativos aos atos mencionados no inciso anterior;
XX – compra, venda ou cessão de direitos relativos a árvores, dentre outros agregados ao solo.
§1º - Será devido novo imposto:
I – quando o vendedor exercer o direito de prelação;
II – no pacto de melhor comprador;
III – na retrocessão;
§2º - Equipara-se ao contrato de compra e venda, para efeitos fiscais:
I – permuta de bens imóveis por bens de direitos de outra natureza;
II – a permuta de bens imóveis por outros quaisquer bens situados fora do território do município;
III – a transação em que seja reconhecido o direito que implique transmissão de imóvel ou de direitos a ele relativos.
 
 
SEÇÃO II
DAS IMUNIDADES E DA NÃO INCIDÊNCIA
 
Art. 261 - O imposto não incide sobre a transmissão de bens imóveis ou direitos a eles relativo quando:
I – o adquirente for a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações;
II – o adquirente for partido político, templo de qualquer culto, instituição de educação e assistência social, para atendimento de suas finalidades essenciais ou delas decorrentes;
III – efetuada para a sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital;
IV – decorrentes de fusão, incorporação ou extinção de pessoa jurídica.
Acrescenta:
V- o adquirente for entidade sindical de trabalhadores. (DADA PELA REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 372/2015)
§1º - O disposto nos incisos III e IV deste artigo não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
§2º - Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida no parágrafo anterior quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente nos 02 (dois) anos seguintes à aquisição decorrer de vendas, administração ou cessão de direitos à aquisição de imóveis.
§3º - Verificada a preponderância a que se referem os parágrafos anteriores tornar-se-á devido o Imposto nos termos da Lei vigente à data da aquisição e sobre o valor atualizado do imóvel ou dos direitos sobre eles.
§4º - As instituições de educação e assistência social deverão observar ainda os seguintes requisitos:
I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a título de lucro ou participação no resultado;
II – aplicarem integralmente no País os seus recursos na manutenção e no desenvolvimento dos seus objetivos sociais;
III – manterem escrituração de suas respectivas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar perfeita exatidão.

 
 
SEÇÃO III
 DAS ISENÇÕES
 
Art. 262 - São isentas do Imposto:
I – a extinção do usufruto, quando o seu instituidor tenha continuado dono da sua propriedade;
II – a transmissão dos bens ao cônjuge, em virtude de comunicação decorrente do regime de bens do casamento;
III – a transmissão em que o alienante seja o Poder Público;
IV – a indenização de benfeitorias pelo proprietário ao locatário, consideradas aquelas de acordo com a lei civil;
V – a transmissão decorrente de investidura;
VI – a transmissão decorrente da execução de planos de habitação para a população de baixa renda, patrocinado ou executado por órgãos públicos ou pelos agentes;
VII – as transferências de imóveis desapropriados para fins de Reforma Agrária.
 
 
SEÇÃO IV
DO CONTRIBUINTE E DO RESPONSÁVEL
 
Art. 263 - O Imposto é devido pelo adquirente ou cessionário do bem imóvel ou do direito a ele relativo.
 
Art. 264 - Nas transmissões que se efetuarem sem o pagamento do Imposto devido, ficam solidariamente responsáveis, por esse pagamento, o transmitente e o cedente, conforme o caso, além do Escrevente ou Servidor do Cartório de Registro Extrajudicial por sua omissão.
 
 
SEÇÃO V
DA BASE DE CÁLCULO
 
Art. 265 - A base de cálculo do Imposto é o valor venal do imóvel  ou o valor pactuado no negócio jurídico ou direito transmitido, periodicamente atualizado pelo Município, se este for maior.
§1º - Na arrematação ou leilão e na adjudicação de bens imóveis, a base de cálculo será o valor estabelecido pela avaliação judicial ou administrativa, ou o preço pago, se este for maior.
§2º - Nas tornas ou reposições a base de cálculo será o valor da fração ideal.
§3º - Na instituição de fideicomisso, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 70% (setenta por cento) do valor venal do bem imóvel ou do direito transmitido, se maior.
§4º - Nas vendas expressamente constituídas sobre imóveis, a base de cálculo será o valor do negócio ou o valor venal do imóvel, se maior.
§5º - Na concessão real de uso, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 40% (quarenta por cento), do valor venal do bem imóvel, se maior.
§6º - No caso de cessão de direito de usufruto, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 70% (setenta por cento) do valor venal do bem imóvel, se maior.
§7º - No caso de acessão física, a base de cálculo será o valor da indenização ou o valor venal da fração ou acréscimo transmitido, se maior.
§8º - Quando a fixação do valor venal do bem imóvel ou direito transmitido tiver por base o valor da terra nua estabelecido pelo órgão federal competente, poderá o Município atualizá-lo monetariamente.
§9º - A impugnação do valor fixado com base de cálculo do imposto será endereçada à repartição municipal que efetuar o cálculo acompanhada de laudo técnico de avaliação de imóvel ou direito transmitido.
 
 
SEÇÃO VI
DAS ALÍQUOTAS
 
Art. 266 - O imposto será calculado aplicando-se sobre o valor estabelecido como base de cálculo as seguintes alíquotas:
I – transmissões compreendidas no sistema financeiro de habitação (SFH), em relação à parcela financiada – 1,0% (um por cento).
II – demais transmissões 3,0% (três por cento).

I – para transmissões por financiamentos através do programa federal minha casa minha vida a alíquota será de 0,5%;
II – para transmissões por financiamento do sistema financeiro de habitação a alíquota será de 1%;  (DADA PELA REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 372/2015)
Acrescenta:
III - nas demais transmissões a alíquota será de 2%. (DADA PELA REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 372/2015)
 
 
SEÇÃO VII
DO PAGAMENTO
 
Art. 267 - O imposto será pago até a data do fato translativo, exceto nos seguintes casos:
I – na transferência de imóvel à pessoa jurídica ou desta para seus sócios ou acionistas ou respectivos sucessores, dentro de 30 (trinta) dias contados da data da assembléia ou da escritura em que tiverem lugar aqueles atos;
II – na arrematação ou na adjudicação em praça ou leilão, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data em que tiver sido assinado o auto ou deferida a adjudicação, ainda que exista recurso pendente;
III – na acessão física, até a data do pagamento da indenização;
IV – nas tornas ou reposições e nos demais atos judiciais, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data  da sentença que reconhecer o direito, ainda que exista recurso pendente.
Parágrafo único – O ITBI somente será considerado quitado após o recebimento, pela Fazenda Municipal, dos arquivos de baixa da instituição financeira das guias emitidas ao contribuinte para pagamento.
 
Art. 268 - Nas promessas ou compromissos de compra e venda é facultado efetuar-se o pagamento do imposto a qualquer tempo, desde que dentro do prazo fixado para o pagamento do preço do imóvel.
§1º - Optando-se pela antecipação a que se refere este Artigo, tomar-se-á por base o valor do imóvel na data em que for efetuada a antecipação, ficando o contribuinte exonerado do pagamento do imposto sobre o acréscimo de valor, verificado no momento da escritura definitiva.
§2º - Verificada a redução do valor, não se restituirá a diferença do imposto correspondente.
§3º - Não se restituirá o imposto pago:
I – quando houver subseqüente cessão da promessa ou compromisso ou quando qualquer das partes exercer o direito de arrependimento, não sendo, em conseqüência, lavrada a escritura;
II – àquele que venha a perder o imóvel em virtude do pacto de retrovenda.
 
Art. 269 - O imposto, uma vez pago, só será restituído nos casos de:
I – anulação de transmissão decretada pela autoridade judiciária em decisão definitiva;
II – nulidade do ato jurídico;
III – decisão administrativa definitiva em favor do contribuinte.
 
Art. 270 - A guia para pagamento do imposto será emitida pelo órgão municipal competente, conforme dispuser o regulamento.
Parágrafo único. Somente será emitida a guia para o recolhimento do ITBI quando não houver nenhum outro débito tributário pendente sobre o imóvel, salvo quando ocorrer alguma das hipóteses de suspensão do crédito tributário prevista em Lei.
 
 
 
SEÇÃO VIII
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
 
Art. 271 - O sujeito passivo é obrigado a apresentar na repartição competente da Prefeitura os documentos de informações necessárias ao lançamento do imposto, conforme estabelecido em regulamento.
 
Art. 272 - Os tabeliães, escrivães, e demais servidores dos Cartórios Judiciais e Extrajudiciais, não poderão lavrar instrumentos, escrituras ou termos judiciais sem que o imposto devido tenha sido pago, sob pena de responsabilidade solidária.
§ 1º - Os tabeliães e escrivães, bem como os demais servidores cartorários, deverão verificar sempre se o recolhimento do ITBI foi realizado sobre a base de cálculo correta, na forma do art. 265 deste Código, sob pena de incorrer na responsabilidade solidária pela diferença do imposto a ser pago.
§ 2º - Fica eximido o tabelião ou escrivão da responsabilidade disposta no caput deste artigo em caso do contribuinte obter e apresentar uma certidão da Fazenda Municipal que o desonere da obrigação de exigir o pagamento do imposto, caso em que a certidão ficará arquivada no respectivo cartório.
§ 3º - Para fins de aplicação deste artigo, na definição de Cartório Extrajudicial, considerar-se-á os Cartórios de Títulos e Documentos, Cartórios de Registros de Imóveis, dentre outros que exercem atividades vinculadas ao fato gerador do ITBI.
§ 4°  - Os Cartórios Extrajudiciais deverão informar a fazenda Municipal quando prestarem serviços de reconhecimento de firma, assinaturas, em contrato de compromisso de compra e venda ou análogos, até o quinto dia do mês subseqüente a prestação do serviço, sob pena de aplicação da penalidade prevista no art. 114 deste código.
§ 5º - Fica autorizado, por ato do Executivo Municipal, a implantação de sistema de processamento de dados com forma de obrigação tributária acessória para fins de recolhimento de ITBI, obrigando-se os Cartórios Extrajudiciais, na forma do regulamento.
 
Art. 273 - Os tabeliães e escrivães transcreverão a guia de recolhimento do imposto nos instrumentos, escrituras, ou termos judiciais que lavrarem.
 
Art. 274 - Todos aqueles que adquirirem bens ou direitos cuja transmissão constitua ou possa constituir fato gerador do imposto são obrigados a apresentar seu título à repartição fiscalizadora do tributo dentro do prazo de 90 (noventa) dias a contar da data em que for lavrado o contrato, carta de adjudicação ou de arrematação, ou qualquer outro título representativo da transferência do bem ou direito, sob as penas do art. 114 deste código.
Parágrafo Único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo as construtoras, incorporadores e demais empresas do ramo imobiliário.
 
 
 
SEÇÃO IX
DAS PENALIDADES
 
Art. 275 - O adquirente de imóvel ou direito que não apresentar o seu título a repartição fiscalizadora, no prazo legal, fica sujeito a multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do imposto.
 
Art. 276 - O não pagamento do imposto nos prazos fixados nesta Lei sujeita o infrator à multa correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o valor do imposto devido.
 
Art. 277 - A omissão ou inexatidão fraudulenta de declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do imposto sujeitará o contribuinte à multa de 200% (duzentos por cento) sobre o valor do imposto sonegado.
Parágrafo Único – Igual multa será aplicada a qualquer pessoa que intervenha no negócio ou declaração e seja conivente ou auxiliar na inexatidão ou omissão praticada.
 
 
 
SEÇÃO X
DEMAIS DISPOSIÇÕES
 
Art. 278 - Aplicam-se no que couber, os princípios, normas e demais disposições deste Código relativos à administração tributária.
 
 
TÍTULO III
 
 
TAXAS E TARIFAS

 
CAPÍTULO I
 
TARIFAS OU PREÇOS PÚBLICOS
 
 
Art. 279 - O Prefeito Municipal, via Decreto, poderá instituir tarifas ou preços públicos, para a remuneração do Poder Público Municipal frente à transferência de um bem material ou prestação de serviços ao interessado decorrente de sua livre manifestação de vontade.
 
  
CAPÍTULO II
 
DA  TAXA  DE  LICENÇA
SEÇÃO  I
 
HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA
 
Art. 280 - A hipótese de incidência da Taxa de Licença é o prévio exame e a fiscalização, dentro do território do Município, de todas as atividades que afetem ou possam afetar o interesse coletivo, atendendo as condições de localização, segurança, higiene, saúde, incolumidade, bem como de respeito à ordem, aos costumes, à tranqüilidade pública, à propriedade, aos direitos individuais e coletivos e à legislação urbanístíca a que se submete qualquer pessoa física ou jurídica que pretenda: realizar obra; veicular publicidade em vias e logradouros públicos, em lugares visíveis ou de acesso ao público; localizar-se e fazer funcionar  estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviços, agropecuários e outros; ocupar vias e logradouros públicos com móveis e utensílios; manter aberto estabelecimento fora dos horários normais de funcionamento; exercer qualquer atividade; ou ainda manter em funcionamento o estabelecimento previamente licenciado.
§ 1º - A licença não poderá ser concedida por período superior ao exercício vigente.
§ 2º - A licença abrange, quando do primeiro licenciamento, a localização e o funcionamento e, nos exercícios posteriores, o poder de polícia da fiscalização municipal;
§ 3º - Em relação à localização e fiscalização de estabelecimento:
I - haverá incidência da Taxa independentemente da licença, observado o disposto no Art. 282.           
II - haverá incidência de nova Taxa no mesmo exercício e será concedida, se for o caso, a respectiva licença, sempre que ocorrer mudança de ramo de atividade, modificação nas características do estabelecimento ou  transferência de local.
§ 4º - Em relação à execução de obras, arruamentos e loteamentos, não havendo disposição em contrário em legislação específica:
I -  a licença  será cancelada se a sua execução não for iniciada dentro do prazo concedido no alvará;
II - a  licença poderá ser prorrogada, a requerimento do contribuinte, se insuficiente, para execução do projeto, o prazo concedido no alvará.
§ 5º - Em relação à veiculação da publicidade:
I - a realizada em jornais, revistas, rádio e televisão estará sujeita à incidência da  Taxa quando o órgão de divulgação localizar-se no Município;
II - não se consideram publicidade  as expressões de indicação.
§ 6º - Será considerado abandono de pedido de licença a falta de qualquer providência pela parte interessada que dê causa ao arquivamento do processo.
§ 7º - Os estabelecimentos comerciais e industriais onde sejam produzidos, fabricados, transformados, comercializados, manipulados e armazenados ou colocados a disposição do público, inclusive ao ar livre, alimentos e ou bebidas, ficam sujeitos a taxa de alvará sanitário, aplicando-se a legislação especial em vigor.
§ 8º - Nenhuma pessoa física ou jurídica que opere no ramo da produção, industrialização, comercialização ou prestação de serviços poderá iniciar suas atividades no Município, sejam permanentes, intermitentes ou temporárias, exercidas ou não em estabelecimentos fixos, sem a concessão do respectivo alvará de licença, sob pena de interdição imediata, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis e previstas neste código.
§ 9° - A concessão da licença para o funcionamento de atividades comerciais, industriais, prestação de serviços e comércio ambulante ou eventual atenderá as exigências dispostas nas normas regulamentares.
§ 10º - A concessão da licença para o funcionamento de atividades comerciais, industriais, prestação de serviços e comércio ambulante, no que se refere ao horário de funcionamento, atenderá a legislação federal vigente, legislação de posturas do município, bem como as normas estabelecidas por Decreto do Prefeito Municipal.
 
 
 
SEÇÃO II
 SUJEITO  PASSIVO
 
Art. 281 - O Sujeito Passivo da Taxa é pessoa física ou jurídica que se enquadrar em quaisquer das condições previstas no artigo anterior.
 
 
SEÇÃO III
 BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA
 
Art. 282 - A base de cálculo das Taxas é o custo da atividade de fiscalização realizada pelo Município no exercício regular de seu poder de polícia, dimensionado para cada licença, requerida ou concedida conforme o caso, mediante a aplicação da UFRM de acordo com as tabelas e anexos II a V que seguem como anexo a este Código.
§ 1º - Relativamente à localização e/ou funcionamento de estabelecimentos, bem como de fiscalização, no caso de atividades diversas exercidas no mesmo local pelo mesmo contribuinte, a Taxa será calculada sobre a atividade principal e acrescida de 10%(dez por cento) desse valor para cada uma das demais atividades.
 § 2º - Ficam sujeitos ao pagamento em dobro da os Taxa anúncios referentes a bebidas alcoólicas e cigarros, bem como os redigidos em língua estrangeira.
§ 3º - As taxas de licenças para execução de obras, loteamentos, desmembramentos, concessão de habite-se, serão calculadas na forma do art. 252 deste Código.
 Acrescenta:
§ 4º - A Taxa de Licença para Funcionamento será calculada na forma do Anexo II deste Código, sendo 30% para MEI, 60% para ME, 80% para EPP e 100% para os demais. (DADA PELA REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 372/2015) (REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR 422/2017)
 
SEÇÃO IV
LANÇAMENTO 
 
Art. 283 - A Taxa  será lançada com base nos dados fornecidos pelo contribuinte, constatados no local e/ou existentes  no cadastro.
§ 1º - A taxa será lançada em relação a cada licença requerida e/ou concedida.
§ 2º - A taxa de licença para funcionamento será lançada anualmente, de acordo com os anexos que seguem o presente Código, observado o disposto no artigo 284 e seguintes.
§ 3º - O sujeito passivo é obrigado a comunicar à repartição própria do Município, dentro de 20(vinte) dias, para fins de atualização cadastral, as seguintes ocorrências relativas ao seu estabelecimento:
I - alteração da razão social ou do ramo de atividade;
II - alterações fiscais do estabelecimento.
§ 4° - O sujeito passivo que alterar seu endereço e der continuidade a atividade sem a prévia licença da Fazenda Municipal, ficará sujeito as penalidades do art. 280, § 8° deste código.
 
SEÇÃO V
ARRECADAÇÃO
 
Art. 284 - A arrecadação da Taxa, no que se refere à licença para localização e/ou funcionamento de estabelecimento far-se-á em até 100% (cem por cento) de seu valor calculado por exercício/ano, conforme dispuser o regulamento.
Parágrafo único – Em caso de renovação da Taxa de Licença para Funcionamento sua arrecadação far-se-á, obrigatoriamente, em 100% (cem por cento) de seu valor calculado na forma dos anexos deste código.
 
Art. 285 - A arrecadação da Taxa, no que se refere às demais licenças, será feita quando de sua concessão.
 
Art. 286 - Em caso da prorrogação da licença para execução de obras, a taxa será devida em 50% (cinqüenta por cento) de seu valor original, previsto nos anexos deste Código.
 
Art. 287  -  Será admitido o parcelamento da Taxa de Licença somente em caso de renovação, na forma do regulamento.
 
 
SEÇÃO VI
 PAGAMENTO
 
Art. 288 – As taxas de licença serão pagas na forma e prazos definidos em Regulamento.
 
Art. 289 - A cassação, restrição ou qualquer outra modificação nos termos, prazos, locais ou quaisquer outros elementos de licença não exoneram o contribuinte do pagamento da respectiva taxa e não dão direito à restituição do que já houver sido pago.
 
 
 
SEÇÃO VII
 ISENÇÃO E NÃO INCIDÊNCIA
 
Art. 290 - Ficam isentos do pagamento da taxa de licença os seguintes atos e atividades:
I – os vendedores ambulantes de jornais;
II – os engraxates ambulantes;
III – as construções de passeios e muros;
IV – as construções provisórias destinadas à guarda de material, quando no local das obras;
V – as associações de classe, associações religiosas, clubes esportivos, instituições de educação sem fins lucrativos, orfanatos e asilos;
VI – os parques de diversões com entrada gratuita;
VII – os espetáculos circenses;
VIII – os dizeres indicativos relativos a:
a)      engenheiros, arquitetos ou profissionais responsáveis pelo projeto de execução de obras, quando nos locais destas;
b)      propaganda eleitoral, política, atividade sindical, culto religioso e atividades da administração pública.
IX – os cegos, mutilados e os incapazes permanentemente que exerçam o comércio eventual e ambulante em terrenos, vias e logradouros públicos;
X – as instituições de ensino público.
 
 
 
CAPÍTULO III
 
TAXA DE COLETA DE LIXO
 
SEÇÃO I
HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA
 
 
Art. 291 - A hipótese  de  incidência da Taxa de Coleta de Lixo  é a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços de coleta de lixo prestados pelo Município ao contribuinte ou colocados à sua disposição, com a regularidade necessária.
Parágrafo único. Entende-se por serviço de coleta de lixo a remoção periódica de lixo gerado em imóvel edificado. Não está sujeita à Taxa a remoção especial do lixo, assim entendida a retirada de entulhos, detritos industriais, galhos de árvores e outras, e ainda a remoção de lixo realizado em horário especial por solicitação do interessado.
 
 
 
SEÇÃO II
 SUJEITO  PASSIVO
 
Art. 292 - Contribuinte da Taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor  a qualquer título de bem  imóvel situado em local onde o Município mantenha os serviços referidos no artigo anterior.
 
 
 
SEÇÃO III
 BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA
 
Art. 293 - A base de cálculo da Taxa de Coleta de Lixo é o custo dos serviços utilizados pelo contribuinte ou  colocados à sua disposição, dimensionados de acordo com o tipo de utilização do imóvel e frequência do recolhimento do lixo pelo poder público municipal, na forma do cálculo estabelecido no Anexo X a este Código.
 
 
SEÇÃO IV
 LANÇAMENTO
 
Art. 294 - A taxa será lançada anualmente, em nome do contribuinte, com base nos dados do cadastro fiscal imobiliário.
 
Art. 295 - A taxa será paga de uma só vez ou parceladamente, na forma e prazos regulamentares.
Parágrafo Único - O pagamento das parcelas vincendas só poderá ser efetuado após o pagamento das parcelas vencidas.
 
Art. 296 - Poderá o Poder Executivo celebrar convênio com empresa  concessionária  de serviço público de eletricidade, visando a cobrança da taxa de lixo, quando  se tratar de imóvel edificado.  
 
 
SEÇÃO V
 PAGAMENTO
 
Art. 297 - As taxas de serviços públicos será paga anualmente, podendo o seu lançamento, bem como os prazos e formas assinalados para pagamento coincidirem, a critério da administração, com os do imposto predial e territorial urbano.
 
 
SEÇÃO VI
 ISENÇÃO E REDUÇÃO
 
Art. 298 - Ficam isentos do pagamento da taxa de coleta de lixo:
I – os imóveis de propriedade da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
II – os imóveis cedidos gratuitamente, em sua totalidade, para uso da União, dos Estados, Distrito Federal ou dos Municípios;
III- templos de qualquer culto, tais como descritos no §3º do Artigo 185, observada a ressalva nele contida cuja forma e tipo de construção e demais características não possibilitam a sua utilização, aluguel, cessão, venda ou transferência para  qualquer outra entidade física ou jurídica, pública ou privada, que lhe dê ou possa vir a dar destinação diversa, ressalvados os casos de modificação, demolição ou reconstrução do imóvel;
IV – os imóveis pertencentes às entidades assistenciais, educacionais e sindicais.
 
Art. 299 - Sofrerá redução de até 20% (vinte por cento) do valor das taxas tributáveis, quando o pagamento for efetuado, integralmente na época do vencimento da 1ª (primeira) parcela do imposto predial e territorial urbano, na forma do regulamento.
 
 
 
 
CAPÍTULO IV
 
TAXA DE LIMPEZA DE TERRENOS BALDIOS
 
SEÇÃO I
 HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA
 
 
Art. 300 – A taxa de limpeza de terrenos baldios incide sobre os imóveis não edificados, localizados na zona urbana do Município.
 
Art. 301 – A taxa de limpeza de terrenos baldios, tem como fato gerador a prestação, isoladamente ou não, pela Prefeitura de Braço do Norte, do serviço de roçada e limpeza, total ou parcial, de terrenos localizados no perímetro urbano.
§ 1º - Para os efeitos deste Capítulo, deverá ser entendido como terrenos baldios, os terrenos vagos (não edificados), sem ocupação e incultos.
§ 2º - Os serviços somente poderão ser executados pela Prefeitura de Braço do Norte após o não atendimento da notificação prévia ao contribuinte, conforme sua disponibilidade de máquinas e equipamentos, aplicando-se as regras estabelecidas no artigo 136 e seguintes deste Código.
 
 
SEÇÃO II
 CONTRIBUINTES
 
Art. 302 – O contribuinte da taxa de limpeza de terrenos baldios é o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de terreno localizado neste município, beneficiado pelo serviço a que se refere o artigo anterior.
 
 
 
SEÇÃO III
 ARRECADAÇÃO
 
Art. 303 – Os contribuintes que deixarem ou mantiverem seus terrenos baldios não limpos, descuidados, com acúmulos de entulhos, águas, dentre outros, serão notificados para sua regularização num prazo máximo de 15 (quinze) dias, sendo que, não o fazendo, ficará a Prefeitura Municipal autorizada a fazê-lo às suas expensas.
 
Art. 304 – A taxa será arrecadada após 30 (trinta) dias do término dos trabalhos, mediante lançamento fiscal ao contribuinte, aplicando-se as regras dispostas neste Código.
 
Art. 305 – A taxa de limpeza de terrenos baldios será lançada ao custo de 0,25 UFRM por metro quadrado roçado e limpo, e 3,30 UFRM por metro cúbico de entulhos retirados.
 
 
 
TÍTULO IV
 
CONTRIBUIÇÕES
 
CAPÍTULO ÚNICO
 
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
 
SEÇÃO I
INCIDÊNCIA
 
Art. 306 – A contribuição de melhoria será devida em decorrência da valorização imobiliária causada pela obra pública executada pelo Município, e será cobrada para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
Parágrafo único - Será devida a contribuição de melhoria em virtude de qualquer das seguintes obras públicas:
I - Sistema Viário: Abertura, alargamento, retificação, drenagem pluvial, esgoto cloacal, pavimentação, sinalização, arborização, ajardinamento, iluminação e outros melhoramentos;
II - Equipamentos públicos de uso comum: Construção, ampliação, ajardinamento e equipamentos de praças e jardins, passeios e calçadas;
III - Equipamentos públicos de uso especial: Construção, ampliação e reforma de escolas, creches, ginásios de Esportes, etc.
IV - Obras de Arte em geral: Construção de pontes, bueiros, viadutos, portos, aeroportos, terminais rodoviários, etc.
V - Obras de saneamento em geral: Construção, ampliação ou melhoramentos nas redes de abastecimento d’água, esgoto cloacal, canais de drenagem, etc.;
VI - Outras obras públicas: Construção e/ou ampliação da rede de energia elétrica, iluminação pública, arborização, etc.
 
 
SEÇÃO II
 CONTRIBUINTES
 
Art. 307 - A contribuição de melhoria será cobrada dos proprietários de imóveis de domínio privado, situados nas áreas direta ou indiretamente beneficiadas pela obra.
§1º - Responde pelo pagamento da contribuição de melhoria o proprietário do imóvel ao tempo de seu lançamento e esta responsabilidade se transmite aos adquirentes e sucessores, a qualquer título do imóvel.
§2º - No caso de enfiteuse ou aforamento, responde pela contribuição de melhoria o enfiteuta ou foreiro.
§3º - É nula a cláusula do contrato de locação que atribua ao locatário o pagamento, no todo ou em parte, da contribuição de melhoria lançada sobre o imóvel.
§4º - Os bens indivisos serão considerados como pertencentes a um só proprietário e aquele que for lançado terá direito de exigir dos condôminos as parcelas que lhes couberem.
 
 
SEÇÃO III
 CÁLCULO
 
Art. 308 - O cálculo da contribuição de melhoria tem como limite global o total da despesa realizada, e como limite individual a valorização constatada em cada imóvel beneficiado.
§1º – Na verificação do custo da obra serão computadas as despesas de estudos, projeto, fiscalização, desapropriação, administração e juros de financiamento.
§2º – Serão incluídos nos orçamentos de custo das obras todos os investimentos necessários para que os benefícios dela sejam integralmente alcançados pelos imóveis situados nas respectivas áreas de influência, inclusive supervisão e acompanhamento da obra.
§3º - No caso de substituição por tipo idêntico ou equivalente não é devida a contribuição desde que as obras primitivas hajam sido executadas sob o regime de contribuição de melhoria, taxa de calçamento ou tributo equivalente.
§4º - Nos casos de substituição por tipo de melhor qualidade a contribuição será calculada tomando-se por base a diferença entre o custo da pavimentação nova e o da parte correspondente ao antigo, reforçando-se este último com base nos preços de momento; reputar-se-á nulo, para esse feito, o custo da pavimentação anterior, quando feita em material sílico-argiloso, macadame  ou com simples apedregulhamento.
         §5º - Nos casos de substituição por motivo de alargamento das ruas ou logradouros, a contribuição será calculada tomando-se por base toda a diferença do custo entre os dois calçamentos.
§6º - Para efeito de cálculo da contribuição de melhoria considerar-se-ão como uma só propriedade as áreas contíguas, de um mesmo proprietário, ainda que proveniente de título diversos.
 
Art. 309 - A distribuição do montante global da Contribuição de Melhoria se fará entre os contribuintes, proporcionalmente à participação na soma de um ou mais dos seguintes grupos de elementos:
I – valor da propriedade localizada na área de influência da obra pública, constante do Cadastro Imobiliário da Prefeitura.
II – testada da propriedade territorial;
III – área da propriedade territorial;
IV – área edificada;
§ 1º – Na determinação do valor da contribuição de melhoria poderá ser considerada a diferenciação de uso do imóvel.
§ 2º - O Poder Executivo fixará, em função do maior ou menor interesse da obra, a parcela do custo a ser absorvida pelo Município.
 
Art. 310 - Para a cobrança da contribuição de melhoria, a administração deverá publicar edital prévio à realização da obra contendo, entre outros, os seguintes elementos:
I – delimitação da área de influência;
II – memorial descritivo do projeto;
III – orçamento total ou parcial do custo das obras;
IV – determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcida pela contribuição de melhoria, com o valor correspondente a ser pago por parte de cada um dos imóveis;
V – determinação do fator de absorção do custo para cada uma das zonas diferenciadas nelas contidas.
Parágrafo Único – O disposto neste artigo aplica-se também nos casos de cobrança de contribuição de melhoria por obras públicas em execução, constantes de projeto ainda não concluídos.
 
Art. 311 - Os proprietários dos imóveis alcançados pela contribuição de melhoria terão o prazo de 30 (trinta) dias a começar da data da publicação do edital a que se refere o Artigo 310, para a impugnação de qualquer dos elementos neles constantes, cabendo ao impugnante o ônus da prova.
Parágrafo Único – A impugnação que deverá ser dirigida à autoridade administrativa através de petição fundamentada, que servirá para o início do processo administrativo fiscal, não terá efeito suspensivo na cobrança da contribuição de melhoria.
 
Art. 312 - Executada a obra de melhoramento na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis de modo a justificar o início da cobrança da contribuição de melhoria, proceder-se-á ao lançamento referente a esses imóveis, depois de publicado o respectivo demonstrativo de custos.
 
Art. 313 - O órgão encarregado do lançamento deverá notificar o proprietário, diretamente ou por edital, do:
I – valor da contribuição de melhoria lançada;
II – prazo para o seu pagamento, suas prestações e vencimentos:
III – prazo para a impugnação;
IV – local do pagamento.
Parágrafo Único – Dentro do prazo que lhe for concedido na notificação de lançamento, que será de 30 (trinta) dias, o contribuinte poderá apresentar, ao órgão lançador, reclamação por escrito contra:
I – o erro na localização ou quaisquer outras características do imóvel;
II – o valor da contribuição determinado na forma, do Artigo 309.
 
Art. 314 - Os requerimentos de impugnação, de reclamação, como também quaisquer recursos administrativos, não suspendem o início ou o prosseguimento das obras e nem terão efeito de obstar a administração na prática dos atos necessários ao lançamento e à cobrança da contribuição de melhoria.
 
 
SEÇÃO IV
PAGAMENTO
 
Art. 315 - A contribuição de melhoria será paga de uma só vez ou parceladamente, conforme dispuser o regulamento.
§ 1º - o pagamento parcelado vencerá juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, acrescido da atualização monetária;
§ 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder uma redução de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da contribuição de melhoria em caso de pagamento em cota única.
§ 3º – A responsabilidade pelo pagamento da contribuição de melhoria sub-roga-se na pessoa do adquirente do imóvel beneficiado, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.
§ 4º - O atraso no pagamento das prestações sujeita o contribuinte as penalidades previstas neste Código.
 
Art. 316 - No caso de pagamento parcelado, as parcelas serão calculadas de modo que o total anual não exceda a 10% (dez por cento) do maior valor fiscal do imóvel, constante do cadastro imobiliário fiscal e atualizado à época da cobrança.
 
Art. 317 – Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar por decreto os prazos de arrecadação e outros requisitos necessários a aplicação e cobrança da contribuição de melhoria.
 
 
SEÇÃO V
NÃO INCIDÊNCIA
 
Art. 318 - A contribuição de melhoria não incide sobre imóveis de propriedade do poder público, exceto aos prometidos a venda, e os submetidos a regime de enfiteuse ou aforamento.
 
 
SEÇÃO VI
 CONVÊNIOS PARA EXECUÇÃO DE OBRAS FEDERAIS
 
Art. 319 - Fica o Prefeito expressamente autorizado a, em nome do Município, firmar convênios com a União para efetuar o lançamento e a arrecadação da contribuição de melhoria devida por obra pública federal, cabendo ao Município percentagem na receita arrecadada.
 
 
 
TÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
 
 
Art. 320 - Fica autorizada a baixa provisória de contribuintes do cadastro municipal, a ser requerida pelo Titular do Departamento competente em face de inatividade do contribuinte respectivo, e mediante parecer favorável do Agente Fiscal, com despacho homologatório do Secretário de Finanças.
Parágrafo Único – Considerar-se-á como inativo o contribuinte que encontrar-se com domicílio desconhecido pelo Fisco e ou descumprir obrigações tributária por período igual ou superior há 03 ( três) anos, presumindo-se o não exercício de atividade.
.
Art. 321 - A baixa provisória poderá ser estornada desde que requerida pelo contribuinte, e comprovado por este que não estava inativo com documentação hábil, em processo com parecer fiscal, o que gerará a cobrança de toda a dívida tributária atrasada.
 
Art. 322 - O Secretário de Finanças é obrigado a proceder Representação Criminal contra Sujeito Passivo que estiver incurso em Crimes contra a Ordem Tributária.
Parágrafo Único – A representação criminal deverá ser procedida até no máximo 90 (noventa) dias da data em que o Secretário de Finanças tiver conhecimento do fato tipificado como crime.
 
Art. 323 – Os preços públicos ou tarifas já instituídos e em vigor até esta data, permanecerão inalterados até legislação específica posterior que possa vir a regular a matéria.
 
                     Art. 324 – Fica assegurado a título de incentivo ao desenvolvimento econômico do município de Braço do Norte, a isenção da Taxa de Licença de Funcionamento e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza pelo prazo de 05 (cinco) anos para a empresas, pessoas jurídicas, que vierem a se estabelecer no território municipal, desde que comprovem, na forma do regulamento, a geração mínima de 05 (cinco) empregos diretos.
§ 1° – O prazo do benefício a que se refere o caput deste artigo iniciará a partir da data do registro da empresa no cadastro municipal de contribuintes.
§ 2° - Não poderá receber novo benefício à pessoa jurídica que possuir em seu quadro societário pessoa física ou jurídica já beneficiada em momento anterior, mesmo que vencido o prazo previsto no caput deste.
§ 3° - Não poderá ser beneficiada com presente incentivo, empresa que tiver o mesmo domicílio e ramo de atividade de outra já beneficiada anteriormente, ainda que expirado o prazo previsto no caput deste.
(REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR 422/2017) 

Art. 325 – Fica assegurado, ainda a título de incentivo ao desenvolvimento econômico do município de Braço do Norte, a isenção das taxas de licença para construção e habite-se, para as empresas, pessoas jurídicas, que vierem a ampliar sua unidade empresarial com reflexo na geração mínima de 05 (cinco) empregos diretos, atendendo as disposições e exigências regulamentares.
Parágrafo único – O benefício fiscal a que se refere o caput deste artigo não exime o contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias, inclusive da legislação urbanística e de posturas vigente.
 
Art. 326 – O Chefe do Poder Executivo, poderá celebrar convênios, com escolas particulares e filantrópicas do Município, unidades de prestação de serviços educacionais privadas, com finalidade de promover o aprimoramento da educação, incentivando a iniciativa privada, através de compensação dos tributos municipais instituídos por esta Lei, pela prestação de serviços educacionais a alunos oriundos da rede pública municipal de ensino, proporcionando vagas na educação básica e superior, em todos os níveis e modalidades.
§ 1º - As vagas serão proporcionais ao valor dos tributos a serem compensados, tomando por base 80% (oitenta por cento) da mensalidade cobrada dos alunos regulares.
§ 2º - Os alunos conveniados constarão do Censo Educacional do Município, como alunos matriculados, via convênio, da rede municipal de ensino de Braço do Norte.
§ 3º - O convênio será celebrado nos termos de minuta a ser elaborada pelo Poder Executivo, onde será estabelecido o tempo de duração e forma de escolha dos alunos a serem conveniados.
§ 4º - O convênio de que trata o presente artigo, poderá ser firmado, também, com entidades ou escolas profissionalizantes, atendendo a área de formação profissional dos trabalhadores do Município.
 
Art. 327 – As leis e regulamentos que não contrariem no todo ou em parte a presente Lei Complementar permanecerão em vigor, até que sejam baixadas outras normas pertinentes.
Parágrafo único – As leis que concedam isenções, reduções, dentre outros benefícios fiscais que não forem ratificadas expressamente por esta Lei Complementar ficam revogadas.
 
Art. 328 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, observadas as disposições do artigo 4º deste Código e revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Complementar nº 1073/1994 com suas posteriores alterações.
 
Gabinete do Prefeito Municipal, em 21 de dezembro de 2005.
 
Luiz Kuerten
Prefeito Municipal
 
Registrada na Secretaria de Administração e Fazenda e publicada no mural municipal aos vinte e um dias do mês de dezembro de dois mil e cinco.
 
 
José de Alencar Beletini Inácio
Secretário Municipal de Administração e Fazenda
 

ÍNDICE DOS ANEXOS

 

TABELA PARA COBRANÇA DO ISS...................................................Anexo I

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA

RELATIVA À LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE

ESTABELECIMENTOS ....................   ............................................... Anexo II

 

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA

RELATIVA AO FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS

EM HORÁRIO ESPECIAL ................................................................. Anexo III

 

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA RELATIVA À

VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE EM GERAL ................................. Anexo IV

 

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA

RELATIVA À OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM TERRENOS

OU VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E AMBULANTES ............ Anexo V

 

TABELA DE VALORES DE CONSTRUÇÃO ........................ .............Anexo VI

 

TABELA DE VALORES O M² DA CONSTRUÇÃO POR TIPO .........  Anexo VII

TABELA DE FATORES CORRETIVOS ............................................  Anexo VIII

FÓRMULA DE CÁLCULO DO IPTU................................................... Anexo IX

TABELA DE CÁLCULO DA TAXA DE COLETA DE LIXO ................ Anexo X

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO I

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS

  1. Coeficientes a serem aplicados anualmente sobre o valor da Unidade Fiscal Municipal – UFRM;

 

  1. Alíquotas a serem aplicadas sobre a receita bruta mensal.

         LISTA DE SERVIÇOS               

               

    A

(UFRM)

 

 (%)

1 – Serviços de informática e congêneres.

 

 

1.01 – Análise e desenvolvimento de sistemas.

 

 5.00

1.02 – Programação.

 

 5.00

1.03 – Processamento de dados e congêneres.   1.03 – Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.(DADA REDAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 422/2017)

 

 5.00

1.04 – Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.  1.04 – Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres. (DADA REDAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 422/2017)

 

 5.00

1.05 – Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

 

 5.00

1.06 – Assessoria e consultoria em informática.

 

 5.00

1.07 – Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

 

 5.00

1.08- Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas

 

 5.00

1.09 -  Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadores de Serviços de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS)  (DADA REDAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR 422/2017)

 

4.00

2 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

 

 

2.1- Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza

 

 5.00

3 – Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.

 

 

3.01- Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.

 

 5.00

3.02- Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza

 200

 5.00

3.03- Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.

 352

5.00

3.04- Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.

 

 5.00

4- Serviços de saúde, assistência médicas e congêneres.

 

 

4.01- Medicina e biomedicina.

 352

 5.00

4.02- Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.

 352

 5.00

4.03- Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.

 200

 5.00

4.04- Instrumentação cirúrgica.

  200

 5.00

4.05- Acupuntura.

  352

 5.00

4.06- Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.

  200

 5.00

4.07- Serviços Farmacêuticos.

  352

 5.00

4.08- Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.

  200

 5.00

4.09- Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.

  200

 5.00

4.10- Nutrição.

  200

 5.00

4.11- Obstetrícia.

  352

 5.00

4.12 –Odontologia.

  352

 5.00

4.13- Ortóptica

  352

 5.00

4.14- Próteses sob encomenda

  200

 5.00

4.15- Psicanálise.

  352

 5.00

4.16- Psicologia

  200

 5.00

4.17- Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.

 

 5.00

4.18- Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.

 352

 5.00

4.19- Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.

 200

 5.00

4.20- Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

 200

 5.00

4.21- Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

  352

 5.00

4.22- Planos de medicina de grupo ou individual e convênio para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.

 

 5.00

4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do rio.

 

5.00

5- Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.

 

 

5.01 – Medicina veterinária e zootecnia

352

 5.00

5.02- Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.

 200

 5.00

5.03- Laboratórios de análise na área veterinária

 200

  5.00

5.04- Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.

 352

  5.00

5.05- Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.

 200

 5.00

5.06- Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgão e materiais biológicos de qualquer espécie.

 200

  5.00

5.07- Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

 

  5.00

5.08- Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.

 200

 5.00

5.09- Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.

 

 5.00

6- Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.

 

 

6.01- Barbearia, manicuros, pedicuros e congêneres

100

 5.00

6.01-1- Cabeleireiros e congêneres

100

 5.00

6.02- Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.

100

 5.00

6.03- Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.

 200

 5.00

6.04- Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.

 200

 5.00

6.05- Centros de emagrecimento, spa e congêneres.

 352

 5.00

6.06 -  Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres (DADA REDAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR 422/2017)

 

5.00

7- Serviços relativos à engenharia, arquitetura, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.

 

 5.00

7.01- Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.

2000

 5.00

7.02- Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)

 

 5.00

7.03- Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.

 200

  5.00

7.04- Demolição

 

 5.00

7.05- Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)

 

 5.00

7.06- Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.

200

 5.00

7.07- Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.

200

 5.00

7.08- Calafetação

200

 5.00

7.09- Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.

200

 5.00

7.10- Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.

 200

 5.00

7.11- Decoração e jardinagem, inclusive cortes e poda de árvores.

 200

 5.00

7.12- Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.

200

 5.00

7.13- Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.

 200

 5.00

7.14- Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.  7.14 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.(DADA REDAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 422/2017)

 

5.00

7.15- Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.

 

 5.00

7.16- Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baias, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.

 

 5.00

7.17- Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.

 200

 5.00

7.18- Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos e congêneres.

 

5.00

7.19- Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais

 

 5.00

7.20- Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres

 

 5.00

8- Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.

 

 

8.01- Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior

 200

 5.00

8.02- Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimento de qualquer natureza.

 200

 5.00

8.03-  Instrução, treinamento, capacitação para obtenção da carteira nacional de habilitação.

 

 5.00

9 – Serviços relativos á hospedagem, turismo, viagens e congêneres.

 

 

9.01-Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suíte service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres: ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao imposto sobre serviços).

 

 5.00

9.02- Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.

  352

  5.00

9.03- Guias de turismo.

 200

  5.00

10- Serviços de intermediação e congêneres

 

 

10.01- Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.

 352

 5.00

10.02- Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.

 352

 5.00

10.03- Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.

 352

 5.00

10.04- Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring)

 

5.00

10.05- Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.

 352

5.00

10.06- Agenciamento marítimo.

 

 5.00

10.07- Agenciamento de notícias

200

 5.00

10.08- Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.

 200

 5.00

10.09- Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.

 

 5.00

10.10- Distribuição de bens de terceiros

 

 5.00

11- Serviços de guarda, estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.

 

 

11.01- Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.

 200

 5.00

11.02- Vigilância, Segurança ou monitoramento de bens e pessoas.  11.02 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.(DADA REDAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 422/2017)

 200

 5.00

11.03- Escolta, inclusive de veículos e cargas.

 

5.00

11.04- Armazenamento, depósito, carga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécies.

 

5.00

12- Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.

 

 

12.01- Espetáculos teatrais.

 

 5.00

12.02- Exibições cinematográficas.

 

 5.00

12.03- Espetáculos circenses.

 

 5.00

12.04- Programas de auditório.

 

 5.00

12.05- Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.

 

 5.00

12.06- Boates, taxis-dancing e congêneres

 

 5.00

12.07-  Shows, ballet, desfiles, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

 

 

 5.00

12.08- Feiras, exposições, congressos e congêneres.

 

 5.00

12.09- Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.

 

5.00

12.10- Corridas e competições de animais.

 

 5.00

12.11- Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.

 

 5.00

12.12- Execução de música.

 

 5.00

12.13- Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

 

 5.00

12.14- Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.

 

5.00

12.15- Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.

 

5.00

1216- Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.

 

5.00

12.17-Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.

 

 5.00

13- Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.

 

 

13.01- Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres

 

5.00

13.02- Fonografia e cinematografia, inclusive revelações, ampliação, cópia, reprodução, Trucagem e congêneres.

 

5.00

13.03- Reprografia, microfilmagem e digitalização.

 

5.00

13.04- Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia. 13.04 – Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS. (DADA REDAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 422/2017)

 

 5.00

13.05 – Serviços relativos a bens de terceiros.

 

5.00

14- Serviços relativos a bens de terceiros.

 

 

14.01- Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS)

 

5.00

14.02- Assistência técnica

 

5.00

14-03- Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS)

 

 5.00

14.04- Recauchutagem ou regeneração de pneus

 

 5.00

14.05- Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer. 14.05 – Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.(DADA REDAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 422/2017)

 

5.00

14.06- Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.

 

 5.00

14.07- Colocação de molduras e congêneres.

200

5.00

14.08- Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.

200

5.00

14.09- Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.

200

5.00

14.10- Tinturaria e lavanderia

200

5.00

14.11- Tapeçaria e reforma de estofamento em geral

200

5.00

14.12- Funilaria E lanternagem.

200

 5.00

14.13- Carpintaria e serralheria

200

 5.00

14.14  Guincho intramunicipal, guindaste e içamento  (DADA REDAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR 422/2017)

 

4.00

15- Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem der direito.

 

 

15.01-Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.

 

5.00

15.02- Abertura de contas em geral, inclusive conta corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.

 

5.00

15.03- Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.

 

5.00

15.04- Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestados de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.

 

5.00

15.05-  Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no cadastro de Emitentes de cheques sem fundos CCF ou quaisquer outros bancos cadastrais.

 

 5.00

15.06- Emissão, remissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral, abono de firmas; coleta e entrega de documento, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículo; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.

 

5.00

15.07- Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.

 

 5.00

15.08- Emissão, remissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos à abertura de crédito, para quaisquer fins.

 

5.00

15.09- Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing)

 

5.00

15.11- Devolução de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.

 

5.00

15.12- Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.

 

5.00

15.13- Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos à carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.

 

5.00

15.14- Fornecimento, emissão, remissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão débito, cartão salário e congêneres.

 

5.00

15.15- Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.

 

5.00

15.16- Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados á transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.

 

5.00

15.17- Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.

 

5.00

15.18- Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, remissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e remissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.

 

5.00

16- Serviços de transportes de natureza municipal

 

 

16.01-  Serviços de transportes de natureza municipal  16.01 – Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.(DADA REDAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 422/2017)

 

5.00

16.02 – Outros serviços de transporte de natureza municipal.(DADA REDAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR 422/2017)

 

4.00

17- Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.

 

 

17.01- Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.

352

5.00

17.02- Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres.

200

5.00

17.03- Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.

200

5.00

17.04- Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.

 

5.00

17.05- Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou porários, contratados pelo prestador de serviço.

 

5.00

17.06- Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.

 

 5.00

17.07- Franquia (franchising).

 

 5.00

17.08- Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.

 352

 5.00

17.09- Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.

 352

5.00

17.10- Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentos e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).

352

 5.00

17.11- Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.

352

 5.00

17.12- Leilão e congêneres

352

 5.00

17.13- Advocacia

200

 5.00

17.14- Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.

200

 5.00

17.15- Auditoria

352

5.00

17.16-Análise de Organização e métodos

 200

5.00

17.17- Atuária e cálculo técnicos de qualquer natureza.

 200

5.00

17.18- Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.

200

5.00

17.19- Consultoria e assessoria econômica ou financeira.

200

5.00

17.20- Estatística.

200

5.00

17.21- Cobrança em geral

200

5.00

17.22- Assessoria, análise, avaliação, atendimento consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring)

 352

 5.00

17.23-  Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.

 352

 5.00

17.24 – Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.(DADA REDAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR N 422/2017)

 

4.00

18- Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

 

 

18.01- Serviços de regulação de sinistros vinculados de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

 

5.00

19- Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingo, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

 

 

19.01-  Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingo, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

 

5.00

20- Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.

 

 

20.01- Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviço de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.

 

 5.00

20.02- Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.

 

5.00

20.03- Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, Metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.

 

5.00

21- Serviços de registros públicos, cartorários e notariais

 

 

21.01- Serviços de registros públicos, cartorários e notarias.

 

 5.00

22- Serviços de exploração de rodovias

 

 

22.01- Serviços de exploração de rodovias mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.

 

 5.00

23- Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.

 

 

23.01-  Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.

 

5.00

24- Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

 

 

24.01- Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

200

 5.00

25- Serviços funerários

 

 

25.01- Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.

 

 

25.02- Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.  25.02 – Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.(DADA REDAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR N 422/2017)

 

5.00

25.03- Planos ou convênio funerários.

 

 5.00

25.04- Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.

100

 5.00

25.05 – Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.(DADA REDAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR 422/2017)

 

4.00

26.01- Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondência, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas, courrier e congêneres.

 

 5.00

27- Serviços de assistência social.

 

 

27.01-  Serviços de assistência social.

100

5.00

28- Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza

 

 

28.01-  Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza

200

5.00

29- Serviços de biblioteconomia.

 

 

29.01- Serviços de biblioteconomia.

200

5.00

30- Serviços de biologia, biotecnologia e química.

 

 

30.01- Serviços de biologia, biotecnologia e química.

200

5.00

31- Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica telecomunicações e congêneres.

 

 

31.01-  Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica telecomunicações e congêneres.

200

 5.00

32- Serviços de desenhos técnicos.

 

 

32.01- Serviços de desenhos técnicos.

 

5.00

33- Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

 

 

33.01-  Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

 352

5.00

34- Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

 

 

34.01-  Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

200

5.00

35- Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

 

 

35.01- Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

200

5.00

36- Serviços de meteorologia.

 

 

36.01- Serviços de meteorologia.

200

5.00

37- Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

 

 

37.01-  Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

200

5.00

38- Serviços de museologia.

 

 

38.01- Serviços de museologia.

200

5.00

39- Serviços de ourivesaria e lapidação.

 

 

39.01- Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).

200

5.00

40- Serviços relativos a obras de artes sob encomenda.

 

 

40.01- Obras de arte sob encomenda.

 

5.00

Outros serviços não especificados nos itens acima:

 

  1. Trabalho pessoal do profissional autônomo de nível de ensino superior.
  2. Trabalho pessoal do profissional autônomo de nível de ensino médio.
  3. Trabalho pessoal dos demais profissionais autônomos.

 

 

352

 

200

 

100

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

        

 




 

UFRM POR ATIVIDADE AO ANO

01 – AGRICULTURA, SILVICULTURA E CRIAÇÃO DE ANIMAIS

 

0101-  Produtos Hortigrangeiros e Frutículas.

167,30

0102- Reflorestamento

167,30

0103- Floricultura

304,94

0104- Criação de animais de grande porte

167,30

0105- Avicultura, Apicultura, Sericultura, Pecuária, Criação de Pequenas Animais, Comércio de Peixes Ornamentais.

167,30

0106- Agropecuárias

 

  1. Grande Porte:

781,40

  1. Pequeno Porte:

325,06

  1. Microempresa

150,35

02- EXTRAÇÃO VEGETAL

 

0201- Produção de Carvão Vegetal (Carvão de Lenha)

307,05

0202- Extração de Madeiras, Prod. De toras em bruto ou desbastada, dormentes lavrador, postes, lenha, etc.

307,05

0203- Reflorestamento

153,52

03- PESCA E AQUICULTURA

 

0301- Criação de peixes, crustáceos e moluscos em açudes e viveiros, inclusive peixes ornamentais, rãs, algas.

142,56

04- EXTRAÇÃO DE MINERAIS

 

0401- Extração, pesquisa de carvão (inclusive depósito)

796,5

0402- Extração de argila ou areia

796,25

0403-Extração de minerais não metálicos

796,25

0404- Extração de combustíveis minerais

796,25

0405- Extração de minerais metálicos

796,25

0406- Extração minerais radioativos

796,25

0407- Olaria e fabricação de tijolos artesanais

796,25

05- INDÚSTRIA DE PRODUTOS MINERAIS NÃO METÁLICOS

 

0501- Britamento e aparelhamento de pedras para construção e execução de trabalhos em mármores (marmoraria), ardósia, granito e outras pedras.

288,00

0502- Indústria de pisos, azulejos

289,20

0503- Indústria de tijolos e telhas (artesanal)

351,53

0504- Fabricação de peças, ornamentos, estrutura de cimento, gesso e amianto

351,53

0505- Fabricação de cal

351,25

0506- Fabricação de material cerâmico

351,53

0507- Fabricação de artefatos de cimento

189,00

0508- Fabricação de cimento

351,53

0509- Fabricação de vidro e cristal

351,53

0510- Beneficiamento e preparação de min, não metálicos

351,53

0511- Industria de Armação para construção civil

208,58

0512- Fabricação de produtos diversos de minerais não metálicos

351,3

06 - INDÚSTRIA METALÚRGICA

 

0601- Siderurgia e elaboração de produtos siderúrgicos

423,00

0602- Metalurgia

129,20

0603- Fabricação de estruturas metálicas

129,20

0604- Fabricação de artefatos de perfilaria, ferro, aço e metais não ferrosos, inclusive móveis, pregos, etc.

423,00

0605- Fabricação de outros artigos de metal, não especificados ou não classificados.

423,00

0606- Fabricação de Produtos de Alumínio, Esquadrias

235,05

07- INDÚSTRIA MECÂNICA

 

0701- Fabricação de Máquinas aparelhos e Equipamentos diversos inclusive Peças e Acessórios.

607,76

0702- Fabricação de máquinas e aparelhos industriais   para instalações hidráulicas, térmicas, de ventilação e refrigeração, inclusive peças e acessórios.

607,76

0703- Fabricação de máquinas, aparelhos e materiais para agricultura, avicultura, suinocultura, agricultura, inclusive peças e acessórios.

607,76

0704- Fabricação de máquinas, aparelhos e equipamentos diversos, inclusive peças e acessórios.

607,76

0705- Fabricação de cronômetros e relógios, elétricos ou não, inclusive peças.

607,76

0706- Fabricação de tratores, máquinas e aparelhos de terraplanagem.

607,76

0707- Reparação de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, agrícolas, e máquinas de terraplanagem.

607,76

08- INDUSTRIA DO MATERIAL ELÉTRICO E DE COMUNICAÇÕES.

 

0801- Construção de maquinas e aparelhos para produção e distribuição de energia elétrica.

607,76

0802- Fabricação de material elétrico, lâmpadas etc.

607,76

0803- Fabricação de aparelhos elétricos, peças e acessórios, (inclusive máquinas comerciais e industriais)

607,76

0804- Fabricação de material eletrônico

607,76

0805- Fabricação de material de comunicações, inclusive peças e acessórios.

607,76

0806- Reparação e manutenção de máquinas e aparelhos elétricos.

607,76

09- INDUSTRIA DE MATERIAL DE TRANSPORTE

 

0901- Construção, reparação de embarcações, máquinas, turbinas e motores marítimos fabricação de peças e acessórios.

607,76

0902- Construção, montagem e reparação de veículos ferroviários, inclusive peças e acessórios.

607,76

0903- Fabricação de carrocerias para veículos automotores.

607,76

0904-Fabricação de veículos automotores, peças e acessórios.

607,76

0905- Fabricação de bicicletas e triciclos, motorizados ou não, motociclos, inclusive peças e acessórios.

607,76

0906- Construção, montagem e reparação de aviões.

607,76

0907- Fabricação de outros veículos.

607,76 

10- INDUSTRIA DA MADEIRA

 

1001- Desdobramento da madeira

397,85

1002- Fabricação de estruturas de madeiras e artigos de carpintaria.

263,64

1003- Fabricação de placas e chapas de madeira aglomerada ou prensada e de compensado.

 

1004- Fabricação de artigos de tandaria e de madeira Arqueada

397,85

1005- Fabricação de artigos diversos e madeira.

263,64

1006- Fabricação de artigos de bambú, vime, junco, etc.

397,85

1007- Fabricação de artigos de cortiço

397,85

11- INDUSTRIA DO MOBILIÁRIO

 

1101- Fabricação de móveis de madeira, vime, junco.

171,53

1102- Fabricação de artigos de colchoaria.

171,53

1103- Fabricação e móveis sob medida.

171,53

1104- Fabricação de móveis de metal ou c/ predominância de metal.

171,53

1105- Fabricação de móveis e artigos do mobiliário não especificados.

171,53

12- INDUSTRIA DA BORRACHA

 

1201- Fabricação de celulose

171,53

1202-Fabricação de papel, papelão, cartolina e cartão.

171,53

1203- Fabricação de artefatos de papel, papelão, cartolina e cartão.

171,53

1204- Fabricação de artigos diversos de fibra prensada ou isolante, inclusive peças para máquinas e veículos.

171,53

13- INDÚSTRIA DA BORRACHA

 

1301- Beneficiamento de borracha natural

171,53

1302- Fabricação e recondicionamento de pneumáticos e Câmaras de Ar.

171,53

1303- Fabricação de Lâminas e fios de borracha

171,53

1304- Fabricação de espuma de borracha e Látex

 

1305- Fabricação de peças e acessórios, para veículos, máquinas e aparelhos, correias, canos, tubos, botas, galochas, etc.

171,53

1306- Fabricação de artefatos diversos de borracha não especificados nos itens anteriores.

171,53

14- INDÚSTRUA DE COUROS E PELES E PRODUTOS SIMILARES

 

1401- Secagem, salga, curtimento de couros e peles.

171,53

1402- Fabricação de artigos de selaria e correaria

171,53

1403- Fabricação de malas, valises e outros artigos para viagem.

171,53

1404- Fabricação de artefatos div. De couros e peles, (inclusive artigos do vestuário)

171,53

15- INDUSTRIA QUÍMICA

 

1501- Produção de elementos químicos e de produtos químicos inorgânicos e orgânicos

607,76

1502- Fabricação de produtos derivados do processamento do petróleo, de rochas oleígenas e carvão-de-pedra.

607,76

1503- Fabricação de resinas e de fibras e fios artificiais e sintéticos, e de borracha e Látex sintético.

607,76

1504- Fabricação de pólvora, explosivos, munição para caça e desporto, fósforo de segurança e artigos pirotécnicos.

607,76

1505- Produção de óleos, gorduras e ceras vegetais animais em bruto, de óleos essenciais vegetais e outros produtos da destilação da madeira. (Inclusive produtos alimentares).

607,76

1506- Fabricação de concentrados aromáticos naturais, artificiais e sintéticos inclusive mesclas.

607,76

1507-  Fabricação de produtos para limpeza e polimento, desinfetantes inseticidas, germicidas.

607,76

1508-  Fabricação de tintas, esmaltes, lacas, vernizes, impermeabilizantes, solventes e secantes.

607,76

1509- Fabricação de adubos, fertilizantes e corretivos do solo.

607,76

1510- Fabricação de produtos químicos não especificados.

607,76

16- INDÚSTRIA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E VETERINÁRIO

 

1601- Fabricação de produtos farmacêuticos e veterinários.

607,76

17- INDUSTRIA DE PERFUMERIA, SABÕES E VELAS

 

1701- Fabricação de produtos de perfumaria

607,76

1702- Fabricação de sabões, detergentes e similares.

607,76

1703- Fabricação de velas

607,76

18- INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE MATÉRIAS PLÁSTICAS

 

1801- Fabricação de laminados plásticos

607,76

1802- Fabricação de artigos de material plástico para uso industrial

607,76

1803- Fabricação de artigos de material plástico para uso doméstico e pessoal (inclusive calçados e artigos do vestuário

607,76

1804- Fabricação de móveis moldados de material plástico

607,76

1805- Fabricação de embalagens

607,76

1806- Fabricação de artigos de PVC, canos, tubos e conexões etc.

607,76

1807- Fabricações de fitas, flâmulas, brindes, artigos de escritório etc.

607,76

1808- Artigos não especificados nos itens anteriores

607,76

19- INDÚSTRIA TÊXTIL

 

1901- Beneficiamento de fibras têxteis vegetais, artificiais e sintéticas, materiais têxteis de origem animal.

902,12

1902- Fabricação de estopas, de materiais para estofados, recuperação de resíduos têxteis, etc.

902,12

1903- Fiação e tecelagem

902,12

1904-  Malharia e fabricação de tecidos elásticos

256,23

1905- Fábrica de rendas e bordados

902,12

1906- Acabamento de fios e tecidos não processados em fiação e tecelagens

902,12

1907- Fabricação de artefatos têxteis produzidos nas fiações e tecelagens

902,12

20- INDÚSTRIA DO VESTUÁRIO, CALÇADOS E ARTEFATOS DE TECIDOS

 

2001- Confecção de roupas, agasalhos e peças íntimas do vestuário

425,64

2002 Fabricação de calçados para homens, mulheres e crianças

425,64

2003- Fabricação de chapéus

425,64

2004- Fabricação de artefatos diversos de tecidos (inclusive os produzidos nas fiações e tecelagens)

425,64

21- INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTARES

 

2101- Beneficiamento, moagem, torrefação e fabricação de produtos alimentares, inclusive massas e derivados.

155,64

2102-Indústria de conservas de frutas, legumes e outros vegetais

155,64

2103- Preparação de especiarias e condimentos e fabricação de doces inclusive massas e derivados

155,64

2104- Abate de animais em matadouros, frigoríficos e charqueadas, preparação de conservas de carne, produção de banhas de porco e gorduras de origem animal

529,40

2105- Preparação do pescado e fabricação de conservas.

155,64

2106- Preparação o leite e fabricação de produtos do laticínio

155,64

2107-  Fabricação e refinação de açúcar

155,64

2108- Fabricação de balas, bombons, chocolates, tc.

155,64

2109- Fabricação de produtos de padaria, confeitaria e pastelaria.

155,64

2110- Fabricação de massas alimentícias e biscoitos

155,64

2111- Fabricação de produtos alimentares diversos, inclusive rações balanceadas e alimentos preparados para animais.

360,00

2112- Indústria de pasta de frutas

293,29

2113- Indústria de produtos alimentícios em geral

  1. Grande porte
  2. Pequeno porte
  3. Microeempresa

 

5.232,70

525,78

155,64

2114- Indústria de sorvetes

243,00

22- INDÚSTRIA DE BEBIDAS E ÁLCOOL ETÍLICO

 

2201- Fabricação de vinhos

1.352,17

2202- Fabricação de aguardente, licores e outras bebidas alcóolicas e não alcoólicas

1.352,17

2203- Fabricação de cervejas, chopes e malte

1.352,17

2204- Fabricação de bebidas não alcoólicas, inclusive engarrafamento e gaseificação de águas minerais

1.352,17

2205- Destilação de álcool etílico

1.352,17

23- INDÚSTRIA DO FUMO

902,12

2301- Preparação do fumo

902,12

2302- Fabricação de cigarros e fumos desfiados

902,12

2303- Fabricação de charutos e cigarrilhas

902,12

24- INDÚSTRIA EDITORIAL E GRÁFICA

 

2401- Execução de serviços gráficos diversos (edição e impressão de jornais e outros periódicos e livros, impressão litográfica e “of set” em folhas metálicas, papel papelão, cartolina, madeira, couro, plástico, tecido, etc. produção de matrizes para impressão, pautação, encadernação, douração, plastificação e execução de trabalhos similares

290,50

2402- Impressão de material escolar, material para uso industrial e comercial, para propaganda e outros afins, inclusive tipográfico

290,50

2403- Execução de outros serviços gráficos não especificados

290,50

   25- INDÚSTRIA DIVERSAS

 

2501- Fabricação de instrumentos, utensílios e aparelhos de medida, não elétricos para usos técnicos e profissionais (inclusive médico-cirúrgico odontológicos e de laboratório).

273,18

2502- Fabricação de aparelhos, instrumentos e materiais ortopédicos (inclusive cadeiras de rodas) e para uso em medicina, cirurgia e odontologia.

273,18

2503-Fabricação de aparelhos, instrumentos e materiais fotográficos e de ótica.

273,18

2504- Lapidação de pedras preciosas e semi-preciosas e fabricação de artigos de ourivesaria, joalheria e bijouteria.

273,18

2505- Fabricação de instrumentos musicais, gravação de matrizes e reprodução de discos para fonógrafos e de fitas magnéticas

273,18

2506- Fabricação de escovas, brochas, pincéis, vassouras, espanadores e semelhantes

273,18

2507- Revelação, copiagem, corte, montagem, gravação, dublagem, sonorização e outros trabalhos concernentes á produção de películas cinematográficas

273,18

2508-  Fabricação de brinquedos

273,18

2509- Fabricação de artigos de caça e pesca, desportos e jogos recreativos (inclusive arma e munições)

273,18