100%

Lei Complementar Nº. 0142/2010

Lei Complementar Nº. 0142/2010


"Dispõe sobre o Regimento Interno dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Braço do Norte, e dá outras providências"


A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Braço do Norte, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, apresenta ao Plenário desta Casa o seguinte Projeto de Lei Complementar:
 
 
TÍTULO I
 
CAPÍTULO ÚNICO
 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
 
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o Regimento Interno dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Braço do Norte, Estado de Santa Catarina, subsidiada no Projeto de Lei Complementar n.º 000, de 01/07/2010.
 
Parágrafo único. O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Braço do Norte, é o CCELETISTA, salvo o que dispõe esta Lei.
 
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, se define:
 
    I - servidor público é a pessoal legalmente investida em cargo público;
    II - cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor, criado por Lei, em número certo, com denominação própria e remunerado pelos cofres públicos;
    III - quadro é o conjunto de cargos em comissão e cargos efetivos da Câmara Municipal;
    IV - cargo em comissão é o que, com funções de direção, chefia, assessoramento e coordenação, se destina ao provimento provisório, fundado no critério de confiança da autoridade competente;
    V - cargo efetivo é o que, com funções permanentes inerentes ao serviço público municipal, se destina ao provimento em caráter definitivo e organizado em classes de carreira;
    VI - classe é o conjunto de cargos efetivos da mesma denominação, profissão ou atividade;
    VII - carreira é o conjunto de classes da mesma natureza, disposta verticalmente para o efeito de promoção do servidor, podendo a Lei estabelecer que as atribuições mais complexas do cargo sejam atribuídas às classes de grau mais elevado.
 
Art. 3º. É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.
 
TÍTULO II
 
DO PROVIMENTO, VACÂNCIA, REMOÇÃO, REDISTRIBUIÇÃO E SUBSTITUIÇÃO
 
CAPÍTULO I
 
DO PROVIMENTO
 
SEÇÃO I
 
DISPOSIÇÕES GERAIS
 
Art. 4º. São requisitos básicos para investidura em cargo público da Câmara:
 
    I - a nacionalidade brasileira;
    II - o gozo dos direitos políticos;
    III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
    IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
    V - a idade mínima de dezoito anos;
    VI - aptidão física e mental.
 
    § 1º. As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.
 
    § 2º. Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscreverem em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 10% (dez por cento) das vagas oferecidas no concurso.
 
Art. 5º. O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente.
 
    
Art. 6º. A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
 
Art. 7º. São formas de provimento de cargo público:
 
    I - nomeação;
    II - promoção;
    III - readaptação;
    IV - reversão;
    V - aproveitamento;
    VI - reintegração;
    VII - recondução.
 
SEÇÃO II
 
DA NOMEAÇÃO
 
Art. 8º. A nomeação far-se-á:
 
    I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira;
    II - em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos.
 
    Parágrafo único. O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.
 
Art. 9º. A nomeação para o cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.
 
    Parágrafo único. Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira, mediante promoção, serão estabelecidos por Lei que fixar as diretrizes do sistema de carreira na Administração da Câmara Municipal e seus regulamentos.
 
SEÇÃO III
 
DO CONCURSO PÚBLICO
 
                     
Art. 10. O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensável ao seu custeio, e ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas.
 
Art. 11. O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogada uma única vez, por igual período.
 
§ 1º. A abertura de concurso público dar-se-á mediante previsão na Lei de Diretrizes orçamentárias.
 
    § 2º. O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado em jornal diário de grande circulação.
 
    § 3º. Não se abrirá novo concurso sem antes chamar o candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.
 
 
SEÇÃO IV
 
DA POSSE E DO EXERCÍCIO
 
Art. 12. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.
 
    § 1º. A posse dos concursados ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.
 
    § 2º. Em se tratando de servidor, que esteja na data de publicação do ato de provimento, em licença prevista nos incisos I, III e V do artigo 67, ou afastado nas hipóteses dos incisos I, IV, VI, VIII, alíneas “a”, “b”, “d”, “e” “f”, e IX, do artigo 83, o prazo será contado do término do impedimento.
 
    § 3º. A posse poderá dar-se através de terceira pessoa, mediante procuração específica.
 
    § 4º. Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.
                          
     § 5º. No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
 
    § 6º. Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no § 1º deste artigo.
 
Art. 13. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica.
 
    Parágrafo único. Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo e função.
 
Art. 14. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.
 
    § 1º. É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.
 
    § 2º. O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se não entrar em exercício nos prazos previstos neste artigo, observado o disposto no artigo 17.
 
    § 3º. À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor, compete dar-lhe exercício.
 
    § 4º. O início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a trinta dias da publicação.
 
    § 5º. É de 30 (trinta) dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.
 
    § 6º. Será exonerado o servidor empossado que não entrar em exercício no prazo previsto no parágrafo anterior.
 
Art. 15. O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.
 
    Parágrafo único. Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao seu assentamento individual.
                        
Art. 16. A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor.
 
Art. 17. O servidor que deva ter exercício em outra localidade do Município ou mesmo em outro Município em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá, no mínimo dez, e no máximo, vinte dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.
 
    § 1º. Na hipótese de o servidor encontrar-se em licença ou afastado legalmente, o prazo a que se refere este artigo será contado a partir do término do impedimento.
 
    § 2º. É facultado ao servidor declinar dos prazos estabelecidos no "caput" deste artigo.
 
Art. 18. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada por Lei, em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos.
                        
    § 1º. O ocupante do cargo em comissão ou função de confiança, além da carga horária mínima, submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração.
 
    § 2º. O disposto neste artigo não se aplica à duração de trabalho dos servidores, estabelecida em leis especiais, onde prevalecerão estas.
 
Art. 19. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:
 
    I - assiduidade;
    II - disciplina;
    III - capacidade de iniciativa;
    IV - produtividade;
    V - responsabilidade.
                         
      § 1º. Findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento do sistema de carreira.
 
    § 2º. O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no parágrafo único do artigo 26.
 
    § 3º. O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer dos cargos de provimento em comissão ou funções de direção ou assessoramento da Câmara, preenchidos os seus requisitos, e não poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de Natureza Especial, cargos de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superior.
 
    § 4º. Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos nos artigos 73, inciso I a IV, 84, 85 e 86, bem assim afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Municipal.
 
    § 5º. O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos previstos no parágrafo anterior e será retomado a partir do término do impedimento.
 
SEÇÃO V
 
DA ESTABILIDADE
 
Art. 20. O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 3 (três) anos de efetivo exercício.
 
Art. 21. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
 
SEÇÃO VI
 
DA READAPTAÇÃO
 
 
Art. 22. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
 
    § 1º. Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptado será aposentado.
 
    § 2º. A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
 
SEÇÃO VII
 
DA REVERSÃO
 
Art. 23. Reversão é o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando perícia médica declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria ou, quando a aposentadoria tenha sido voluntária, por qualquer motivo a mesma venha a ser interrompida ou cancelada;
 
§ 1º. A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.
 
§ 2º. O tempo em que o servidor estiver em exercício será considerado para concessão da aposentadoria.
 
§ 3º. Encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência da vaga.
 
§ 4º. O servidor que retornar à atividade perceberá, em substituição aos proventos da aposentadoria, a remuneração do cargo que voltar a exercer, inclusive com as vantagens de natureza pessoal que percebia anteriormente à aposentadoria.
 
Art. 24. O Poder Legislativo regulamentará o disposto no artigo anterior.
 
 
SEÇÃO VIII
 
DA REINTEGRAÇÃO
 
   
                      Art. 25. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
 
    § 1º. Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, observado o disposto nos artigos 27 e 28.
 
    § 2º. Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.
 
SEÇÃO IX
 
DA RECONDUÇÃO
 
Art. 26. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:
 
    I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;
    II - reintegração do anterior ocupante.
 
    Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro, observado o disposto no artigo 27.
 
SEÇÃO X
 
DA DISPONIBILIDADE E DO APROVEITAMENTO
 
Art.27. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
 
Art. 28. A Administração da Câmara, através do Departamento de Pessoal Civil, determinará o imediato aproveitamento de servidor em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer nos setores da Casa.
 
                        Parágrafo único. Na hipótese prevista no § 3º do artigo 34, o servidor posto em disponibilidade poderá ser mantido sob responsabilidade da Administração da Câmara, até o seu adequado aproveitamento.
 
                     Art. 29. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada por atestado médico.
 
 
CAPÍTULO II
 
DA VACÂNCIA
 
Art. 30. A vacância do cargo público decorrerá de:
 
    I - exoneração;
    II - demissão;
    III - promoção;
    ÌV - readaptação;
    V - aposentadoria;
    VI - posse em outro cargo inacumulável;
    VII - falecimento.
 
Art. 31. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício, este sempre precedido do devido processo administrativo.
 
    Parágrafo único. A exoneração de ofício dar-se-á:
    I - quando não satisfeitas às condições do estágio probatório;
    II - quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.
 
    Art. 32. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á:
    I - a juízo da autoridade competente;
    II - a pedido do próprio servidor.
 
 
CAPÍTULO III
 
DA REMOÇÃO E DA REDISTRIBUIÇÃO
 
SEÇÃO I
 
DA REMOÇÃO
 
    
Art. 33. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício.
 
    Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção:
    I - de ofício, no interesse da Administração, desde que aceito pelo Servidor;
    II - a pedido, a critério da Administração;
    III - a pedido, para outra unidade ou departamento, independentemente do interesse da Administração:
a)    para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar de qualquer dos poderes, na circunscrição do Município, desde que haja unidades descentralizadas da Administração Municipal;
b)    por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por perícia médica.
 
 
SEÇÃO II
 
DA REDISTRIBUIÇÃO
 
Art. 34. Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Município, com prévia apreciação da autoridade ao qual o servidor se encontra vinculado, observados os seguintes preceitos:
 
    I - interesse da administração;
    II - equivalência de vencimentos;
    III - manutenção da essência das atribuições do cargo;
    IV - vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades;
    V - mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional;
    VI - compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade.
 
    § 1º. A redistribuição ocorrerá ex-ofício para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização administrativa.
   
      § 2º. Nos casos de reorganização, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável que não for redistribuído será colocado em disponibilidade, até seu aproveitamento na forma dos artigos 27 e 28.
 
    § 4º. O servidor que não for redistribuído ou colocado em disponibilidade poderá ser mantido sob responsabilidade da Administração da Câmara, ou ter exercício provisório, em outro órgão ou entidade, até seu adequado aproveitamento.
 
CAPÍTULO IV
 
DA SUBSTITUIÇÃO
 
Art. 35. Os servidores terão substitutos, previamente designados pela autoridade competente.
 
    Parágrafo único. O substituto assumirá automaticamente e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, a função, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular.
 
Art. 36. O substituto fará jus à remuneração do cargo que vier ocupar, nos casos de afastamentos ou impedimentos legais do titular, superiores a trinta dias consecutivos, paga na proporção dos dias de efetiva substituição, que excederem o referido período.
 
   
TÍTULO III
 
DOS DIREITOS E VANTAGENS
 
CAPÍTULO I
 
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
 
Art. 37. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
 
    Parágrafo único. Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo.
 
Art. 38. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. 
 
                      § 1º. A remuneração do servidor investido em função ou cargo em comissão será paga na forma prevista no artigo 54.
 
    § 2º. O servidor investido em cargo em comissão de órgão ou entidade diversa de sua lotação receberá a remuneração de acordo com o estabelecido no Parágrafo único do artigo 77.
 
    § 3º. O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.
 
    § 4º. É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas da Câmara, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
 
Art. 39. Nenhum servidor, ativo ou inativo, poderá receber mensalmente, remuneração superior ou igual a que for paga, em espécie, a igual título, ao Prefeito.
 
    Parágrafo único. Excluem-se do teto da remuneração as vantagens previstas nos incisos II a VII do artigo 53.
 
Art. 40. A menor remuneração paga aos servidores efetivos será o piso salarial municipal fixado em Lei, não podendo ser inferior ao salário mínimo.
 
Art. 41. O servidor perderá:
 
    I - a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado;
    II - a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências injustificadas e saídas antecipadas, salvo na hipótese de compensação de horário, até o segundo mês subsequente ao da ocorrência, a ser estabelecida pela chefia imediata e ressalvadas as concessões previstas nesta Lei.
 
    Parágrafo único. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito, força maior ou qualquer motivo plausível poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.
 
Art. 42. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
           
   
                      Parágrafo único. Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.
 
  
Art. 43. As reposições e indenizações ao erário que por ventura ocorrer, atualizadas até a data da publicação desta Lei, serão previamente comunicadas ao servidor e amortizadas em parcelas mensais cujos valores não excederão a 10% (dez) por cento da remuneração.
 
    § 1º. Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela.
 
    § 2º. Aplicam-se as disposições deste artigo à reposição de valores recebidos em cumprimento a decisão liminar, a tutela antecipada ou a sentença que venham a ser revogadas ou rescindida.
 
    § 3º. Nas hipóteses do parágrafo anterior, aplica-se o disposto no § 1º deste artigo, sempre que o pagamento houver ocorrido por decisão judicial concedida e cassada no mês anterior ao da folha de pagamento, em que ocorrerá a reposição.
 
Art. 44. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.
 
    Parágrafo único. A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa.
 
Art. 45. O vencimento e a remuneração não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial.
 

CAPÍTULO II
 
DAS VANTAGENS
 
Art. 46. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:

      I - indenizações;
    II - gratificações;
    III - adicionais.
 
   
     § 1º. As indenizações não incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
 
    § 2º. As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.
 
Art. 47. As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
 
SEÇÃO I
 
DAS INDENIZAÇÕES
Art. 48. Constituem indenizações ao servidor:
    I - diárias;
    II - transporte.
 
Art. 49. Os valores das indenizações, assim como as condições para a sua concessão, serão estabelecidos em Lei ou Resolução.
 
Subseção I
 
Das Diárias
 
Art. 50. O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em Lei ou Resolução.
 
    § 1º. A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando a Câmara custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias.
 
    § 2º. Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigências permanentes do cargo, o servidor não fará jus a diárias.
 
    § 3º. Também não fará jus a diárias o servidor que se deslocar dentro da mesma região urbana, no território do Município.
 
 
Art. 51. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias.
 
Art. 52. Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo previsto no artigo anterior.
 
 
SEÇÃO II
 
DAS GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS
 
Art. 53. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e adicionais:
 
    I - retribuição pelo exercício de função de direção e assessoramento;
    II – Décimo Terceiro Salário;
    III - adicional por tempo de serviço;
    IV - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;
    V - adicional pela prestação de serviço extraordinário;
    VI - adicional noturno;
    VII - adicional de férias;
    VIII - outros, relativos ao local ou natureza do trabalho.
 
Subseção I
 
Da Retribuição pelo Exercício de Função de Direção e Assessoramento
 
Art. 54. Ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em função de direção ou assessoramento, cargo de provimento em comissão é devida retribuição pelo seu exercício.
 
    Parágrafo único. Lei específica estabelecerá a remuneração dos cargos em comissão de que trata o inciso II do artigo 8º.
 
    § 1º. Os percentuais de gratificação serão estabelecidos em Lei.
 
    § 2º. A gratificação prevista neste artigo incorpora-se à remuneração do servidor, na proporção de 1/5 (um quinto) por biênio de exercício na função de direção ou assessoramento, até o limite de 5 (cinco) quintos.
 
      § 3º. Quando mais de uma função houver sido desempenhada no período de dois anos, a importância a ser incorporada terá como base de cálculo a função exercida por maior tempo.
 
    § 4º. Ocorrendo o exercício de função de nível mais elevado, por período de 24 (vinte e quatro) meses, após a incorporação da fração de 5/5 (cinco quintos), poderá haver a atualização progressiva das parcelas já incorporadas, observado o disposto no parágrafo anterior.
 
   
Subseção II
 
Do Décimo Terceiro Salário
 
Art. 55. O 13º (décimo terceiro) salário corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano, e rege-se pelas normas da Constituição Federal e Consolidação das Leis Trabalhistas.
 
   
Subseção III
 
Do Adicional por Tempo de Serviço
 
Art. 56. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 10% (dez por cento) a cada 05 (cinco) anos de serviço público efetivo prestado ao Município de Braço do Norte, autarquias e fundações públicas municipais, incidente exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo efetivo, ainda que investido o servidor em função ou cargo de confiança, não cumulativo.
 
    Parágrafo único. O servidor fará jus ao adicional no mês em que completar o quinquênio.
 
Subseção IV
 
Dos Adicionais de Insalubridade, Periculosidade ou Atividades Penosas
 
Art. 57. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o seu salário base.
 
      § 1º. O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.
 
    § 2º. O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.
 
    Art. 58. Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos.
 
    Parágrafo único. A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso.
 
Art. 59. Na concessão dos adicionais de atividades de insalubridade e de periculosidade serão observadas quanto ao grau, percentual e modo de avaliação aqueles previstos na CLT, Legislação Federal e/ou Municipal, pertinentes à matéria e Lei Federal Previdenciária.
 
Art. 60. O adicional de atividades penosa será devido aos servidores deslocadas transitoriamente para o exercício em zonas territoriais do Município ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem, nos termos, condições e limites fixados em regulamento.
 
Subseção V
Do Adicional por Serviço Extraordinário
 
    Art. 61. O serviço extraordinário será remunerado de acordo com as regras da CLT e CF e corresponderá a 70% (setenta por cento) da hora normal, salvo sábados, domingos e feriados, que corresponderá a 100% da hora normal.
Art. 61. O serviço extraordinário será remunerado de acordo com as regras da CLT e CF.
(DADA REDAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 289/2014)

Parágrafo único. É garantido a compensação de horário, na proporção da remuneração.
 
Subseção VI
Do Adicional Noturno
 
    Art. 62. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 18 (dezoito) de um dia e 06 (seis) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 70% (setenta por cento).
Art. 62. O serviço noturno e seu adicional seguirão as regras e será remunerado de acordo com a CLT, CF e Legislação Trabalhista aplicada à espécie.
                        (DADA REDAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 289/2014)


    Parágrafo único. Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este artigo incidirá sobre a remuneração prevista no artigo 38.
 
Subseção VII
Do Adicional de Férias
 
Art. 63. Independente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias.
 
    Parágrafo único. No caso de o servidor exercer função de direção ou assessoramento, cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo.
 
CAPÍTULO III
 
DAS FÉRIAS
 
Art. 64. O servidor fará jus a trinta dias de férias anuais, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.
 
    § 1º. Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício.
 
    § 2º. É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.
 
Art. 65. O pagamento da remuneração das férias será efetuado em até (dois) dias úteis antes do início do respectivo período, observando-se o disposto no § 1º deste artigo.
 
    § 1º. O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício, ou fração superior a 15 (quinze) dias.
 
    § 2º. A indenização será calculada com base na remuneração do mês em que for publicado o ato exoneratório.
 
    § 3º. Em caso de parcelamento, o servidor receberá o valor adicional previsto no inciso XVII do artigo 7º da Constituição Federal quando da utilização do primeiro período.
 
Art. 66. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão.
 
 
Parágrafo único. Aplicam-se as férias, os demais dispositivos previstos pela CLT (arts. 129 à 145) e Constituição Federal (art. 7º).
 
 
CAPÍTULO IV
 
DAS LICENÇAS
 
SEÇÃO I
 
DISPOSIÇÕES GERAIS
 
Art. 67. Conceder-se-á ao servidor licença:
 
    I - por motivo de doença em pessoa da família;
    II - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;
    III - para o serviço militar;
    IV - para atividade política;
    V - para capacitação;
    VI - para tratar de interesses particulares;
    VII - para desempenho de mandato classista;
VIII – licença prêmio.
 
    § 1º. A licença prevista no inciso I será precedida de exame médico.
 
    § 2º. É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período de licença prevista no inciso I deste artigo.
 
Art. 68. A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma espécie, será considerada como prorrogação.
 
SEÇÃO II
DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA
 
Art. 69. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento  funcional, mediante comprovação por atestado médico.
 
        § 1º. A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com exercício do cargo ou mediante compensação de horário.
 
    § 2º. A licença será concedida com remuneração integral, até trinta dias; com 2/3 (dois terços) até 03 (três) meses e com 1/3 (um terço) até 12 (meses) e sem remuneração após este período, por até 24 (vinte e quatro) meses, sempre mediante parecer médico.
 
SEÇÃO III
 
DA LICENÇA POR MOTIVO DE AFASTAMENTO DO CÔNJUGE
 
Art. 70. Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que for deslocado para outro ponto do território do Estado ou do País, para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.
 
    § 1º. A licença será por prazo de até 48 (quarenta e oito) meses e sem remuneração.
 
    § 2º. No deslocamento de servidor cujo cônjuge ou companheiro também seja servidor público, de qualquer dos Poderes do Município, poderá haver exercício provisório com cedência a outras esferas de governo, em órgão ou entidades da Administração Federal, Estadual, Distrital ou Municipal direta, autárquica ou fundacional.
 
 
SEÇÃO IV
 
DA LICENÇA PARA O SERVIÇO MILITAR
 
Art. 71. Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença, na forma e condições previstas na legislação específica.
 
Parágrafo único. Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30 (trinta) dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.
 
SEÇÃO V
 
DA LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA
 
 
Art. 72. O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
 
    § 1º. O servidor candidato a cargo eletivo e que exerça cargo de direção ou assessoramento, dele será afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o décimo dia seguinte ao do pleito.
 
    § 2º. A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor efetivo fará jus à sua licença, assegurada a percepção de sua remuneração.
 
SEÇÃO VI
 
DA LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO
 
Art. 73. Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional.
 
    Parágrafo único. Os períodos de licença de que trata o caput não são acumuláveis.
 
SEÇÃO VII
 
DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES
 
Art. 74. A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até dois anos, sem remuneração, prorrogável uma vez por igual período.
 
    § 1º. A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.
 
    § 2º. Não se concederá nova licença antes de decorridos dois anos do término da anterior ou de sua prorrogação.
 
SEÇÃO VIII
 
DA LICENÇA PARA O DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA
 
Art. 75. É assegurado ao servidor o direito à licença com remuneração para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito municipal, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão, observando o disposto na alínea "c" do inciso VIII do artigo 85 desta Lei, conforme disposto em regulamento e observados os seguintes limites:
 
    I - para entidades com até 250 associados, um servidor;
    II - para entidades com mais de 250, até dois servidores;
 
    § 1º. Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades, desde que cadastradas no órgão competente.
 
    § 2º. A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada, no caso de reeleição, e por uma única vez.
 
 
SEÇÃO VIII
 
DA LICENÇA PRÊMIO
 
Art. 76. Após cada decênio de efetivo exercício, ao servidor que requerer, conceder-se-á licença prêmio de seis meses, com todos os direitos e vantagens do cargo.
 
§ 1º. Somente o tempo de serviço prestado à Câmara será contado para efeito de licença prêmio.
 
§ 2º. O servidor que estiver nas condições deste artigo, perceberá, ainda, a gratificação em virtude de exercício de função gratificada, desde que esteja no exercício da mesma por período não inferior a dois anos.
 
§ 3º. Em caso de exoneração, demissão, aposentadoria e falecimento do servidor, o período de licença-prêmio adquirida e não usufruída, será indenizada em favor do funcionário ou aos dependentes conforme o caso.
 
§4º. Poderá a administração da Câmara, converter em abono pecuniário, até dois terços da licença-prêmio, a requerimento do funcionário.
 
  
CAPÍTULO V
 
DOS AFASTAMENTOS
 
SEÇÃO I
 
DO AFASTAMENTO PARA SERVIR A OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE
 
Art. 77. O servidor, por critério exclusivo da Administração da Câmara Municipal, poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, e outros Municípios, nas seguintes hipóteses:
 
    I - para exercício de cargo de comissão ou função de confiança;
    II - em casos previstos em leis específicas.
 
    § 1º. Na hipótese do inciso I, sendo a cessão para órgãos ou entidades da União, dos Estados, ou a outros Municípios, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade cessionária, mantido o ônus para o cedente nos demais casos.
 
§ 2º. Quanto a cessão ocorrer no âmbito municipal, o servidor poderá optar pela remuneração do cedente ou do cessionário.
 
SEÇÃO II
 
DO AFASTAMENTO PARA EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO
 
Art. 78. Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
 
    I - tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo;
    II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
    III - investido no mandato de vereador:
a)    havendo compatibilidade de horário, receberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;
b)    não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
 
§ 1º. No caso de afastamento do cargo, o servidor contribuirá para a seguridade social como se em exercício estivesse.
 § 2º. O servidor investido em mandato eletivo ou classista não poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.
 
SEÇÃO II
 
DO AFASTAMENTO PARA ESTUDO FORA DO MUNICÍPIO
 
Art. 79. O servidor não poderá ausentar-se do Município de forma permanente, para estudo, sem autorização do Presidente do Poder Legislativo Municipal.
 
    § 1º. A previsão e regulação do afastamento dependerá de Resolução própria.
 
    § 2º. Ao servidor beneficiado pelo disposto neste artigo, não será concedida exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa havida com seu afastamento.
 
CAPÍTULO VI
 
DAS CONCESSÕES
 
Art. 80. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
 
    I - por 1 (um) dia, para doação de sangue;
    II - po 1 (um) dia, para se alistar como eleitor;
    III - por 8 (oito) dias consecutivos em razão de:
a)    casamento;
b)    falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.
 
Art. 81. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.
 
§ 1º. Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário, respeitada a duração semanal do trabalho.
 
§ 2º. Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por médico, independentemente de compensação de horário.
 
§ 3º. As disposições do parágrafo anterior são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência física, exigindo-se, porém, neste caso, compensação de horário conforme Portaria do Presidente.
 
CAPÍTULO VII
 
DO TEMPO DE SERVIÇO
 
Art. 82. É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público municipal.
 
Art. 83. A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano como de trezentos e sessenta e cinco dias.
 
Art. 84. Além das ausências ao serviço prevista no artigo 80, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
 
    I - férias;
    II - exercício de cargo em comissão ou equivalentes, em órgãos dos Poderes da União, dos Estados, Município e Distrito Federal;
    III - exercício de cargo ou função de governo ou administração, em qualquer parte do território municipal;
    IV - participação em programas de treinamento regularmente instituído, conforme dispuser o regulamento;
    V - desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, exceto para promoção por merecimento;
    VI - júri e outros serviços obrigatórios por lei;
    VII - missão ou estudo no país ou no exterior, quando autorizado o afastamento, conforme dispuser o ato autorizativo.
    VIII - licença:
a)    à gestante, à adotante e à paternidade;
b)    para tratamento da própria saúde, até o limite de vinte e quatro meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado ao Município, em cargo de provimento efetivo;
c)    para o desempenho de mandato classista, exceto para efeito de promoção por merecimento;
d)    por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;
e)    para capacitação, conforme dispuser o regulamento;
f)     por convocação para o serviço militar;
 
Art. 85. Para fins de aposentadoria os institutos previdenciários se compensarão entre si, em conformidade com a legislação pertinente, sendo o tempo de serviço contado para todos os efeitos, vedado a duplicidade, somando-se para esse efeito:

I - o tempo de serviço público prestado aos Estados, Municípios e Distrito Federal;
II - a licença para tratamento de saúde de pessoa da família do servidor, com remuneração;
III - a licença para atividade política, no caso do artigo 72, § 2º;
IV - o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital, anterior ao ingresso no serviço público municipal;
V - o tempo de serviço em atividade privada, vinculada a previdência social;
VII - o tempo de licença para tratamento da própria saúde que exceder o prazo a que se refere a alínea "b" do inciso VIII do artigo 84;
 
§ 2º. É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão ou entidades dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Município, autarquia, fundação pública, sociedade de economia mista e empresa pública.
 
CAPÍTULO VIII
 
DO DIREITO DE PETIÇÃO
 
Art. 86. É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo.
 
Art. 87. O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
 
Art. 88. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.
 
Parágrafo único. O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias.
 
Art. 89. Caberá recurso do indeferimento do pedido de reconsideração.
 
§ 1º. O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.
 
§ 2º. O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
 
Art. 90. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 15 (quinze) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.
 
Art. 91. O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente.
 
Parágrafo único. Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.
 
Art. 92. O direito de requerer prescreve:
 
I - em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e critérios resultantes das relações de trabalho;
II - em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.
 
Parágrafo único. O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato for publicado.
 
Art. 93. O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.
 
Art. 94. A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração.
 
Art. 95. Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído.
 
Art. 96. A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.
 

Art. 97. São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste Capítulo, salvo motivo de força maior.
 
TÍTULO IV
 
DO REGIME DISCIPLINAR
 
CAPÍTULO I
 
DOS DEVERES
 
    Art. 98. São deveres do servidor:
 
    I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
    II - ser leal à instituição a que servir;
    III - observar as normas legais e regulamentares;
    IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
    V - atender com presteza:
a)    ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
b)    à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;
c)    às requisições para a defesa da Fazenda Pública;
VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;
VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público ;
VIII - guardar sigilo sobre assunto da repartição;
IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
X - ser assíduo e pontual ao serviço;
XI - tratar com urbanidade as pessoas;
XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
 
Parágrafo único. A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa.
 
CAPÍTULO II
 
DAS PROIBIÇÕES
                        
Art. 99. Ao servidor é proibido:
 
    I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
    II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
    III - recusar fé a documentos públicos;
    IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;
    V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
    VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;
    VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;
    VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;
    IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
    X - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas do Município de Braço do Norte, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro, excetuando-se também o servidor investido no cargo de assessor jurídico;
    XI - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
    XII - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;
    XIII - praticar usura sob qualquer de suas formas;
    XIV - proceder de forma desidiosa;
    XV - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;
    XVI - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;
    XVII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;
    XVIII - recusar-se atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.
 
CAPÍTULO III
 
DA ACUMULAÇÃO
 
Art. 100. Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal e legislação correlata, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.
 
    § 1º. A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.
 
    § 2º. A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.
 
Art. 101. O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, exceto no caso previsto na parágrafo único do artigo 8º, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.
 
    Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à remuneração devida pela participação em conselhos de administração e fiscal das empresas públicas e/ou privadas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, bem como quaisquer empresas ou entidades  em que o município, direta ou indiretamente, detenha participação no capital social, observado o que, a respeito, dispuser legislação específica.
 
Art. 102. O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos.
 
CAPÍTULO IV
 
DAS RESPONSABILIDADES
 
Art. 103. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
 
Art. 104. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
 
    § 1º. A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será liquidada na forma prevista no artigo 43, na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial.
 
§ 2º. Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
 
    § 3º. A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
 
Art. 105. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
 
Art. 106. A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
 
Art. 107. As sanções civil, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independente entre si.
 
Art. 108. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
 
CAPÍTULO V
 
DAS PENALIDADES
 
Art. 109. São penalidades disciplinares:
 
    I - advertência;
    II - suspensão;
    III - demissão;
    IV - cassação da disponibilidade;
    V - destituição de cargo em comissão;
    VI - destituição de função comissionada.
 
Art. 110. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos de que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
 
    Parágrafo único. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa de sanção disciplinar.
 
                    Art. 111. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do artigo 99, incisos I a VIII e XVIII, e de inobservância de dever
 
funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.
 
Art. 112. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.
 
    § 1º. Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
 
    § 2º. Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de até 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
 
Art. 113. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
 
    Parágrafo único. O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.
 
Art. 114. Ao servidor advertido ou suspenso será concedido prazo de 03 (três) dias contados da ciência da penalidade administrativa, para, querendo, apresentar defesa dirigida à Autoridade competente, a qual decidirá, em 02 (dois) dias, se cancela ou mantém a penalidade.
 
    Parágrafo único. A não apresentação da defesa prevista neste artigo, importa em aceitação tácita por parte do servidor penalizado.
 
Art. 115. A demissão será aplicada nos seguintes casos, sempre precedida do devido processo administrativo para os cargos efetivos:
 
    I - crime contra a administração pública;
    II - abandono de cargo;
    III - inassiduidade habitual;
    IV - improbidade administrativa;
    V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;
    VI - insubordinação grave em serviço;
      VII - ofensa física, em serviço, a vereador, servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;
    VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;
    IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;
    X - lesão aos cofre públicos e dilapidação do patrimônio municipal;
    XI - corrupção;
    XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
    XIII - transgressão dos incisos IX a XV do artigo 99.
 
Art. 116. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o artigo 125 notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases:
 
    I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por dois servidores estáveis, e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração;
    II - instrução sumária, que compreende indicação, defesa e relatório;
    III - julgamento.
 
    § 1º. A indicação da autoria de que trata o inciso I dar-se-á pelo nome e matrícula do servidor, e a materialidade pela descrição dos cargos, empregos ou funções públicas em situação de acumulação ilegal, dos órgãos ou entidades de vinculação, das datas de ingresso, do horário de trabalho e do correspondente regime jurídico.
 
    § 2º. A comissão lavrará, até três dias após a publicação do ato que instituiu, termo de indicação em que serão transcritas as informações de que trata o parágrafo anterior, bem como promoverá a citação pessoal do servidor indicado, ou por intermédio de sua chefia imediata, para, no prazo de cinco dias, apresentar defesa escrita, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição.
 
    § 3º. Apresentada a defesa, a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, opinará sobre a licitude da acumulação em exame, indicará o respectivo dispositivo legal e remeterá o processo à autoridade instauradora, para julgamento.
 
    § 4º. No prazo de cinco dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão, aplicando-se, quando for o caso, o disposto no § 3º do artigo 149.
 
§ 5º. A opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configurará sua boa fé, hipótese em que se converterá automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo.
 
    § 6º. Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplicar-se-á a pena de demissão, destituição ou cassação de disponibilidade em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal, hipótese em que os órgãos ou entidades de vinculação serão comunicados.
 
    § 7º. O prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá trinta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por até quinze dias, quando as circunstâncias o exigirem.
 
    § 8º. O procedimento sumário rege-se pelas disposições deste artigo observando-se, no que lhe for aplicável, subsidiariamente, as disposições dos Títulos IV e V desta Lei.
 
Art. 117. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.
 
Art. 118. A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.
 
    Parágrafo único. Constatada a hipótese de que trata este artigo, a exoneração efetuada nos termos do artigo 32 será convertida em destituição de cargo em comissão.
 
Art. 119. A demissão ou a destituição de cargo em comissão, nos casos dos incisos IV, VIII, X e XI do artigo 115, implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.
 
Art. 120. A demissão, ou a destituição de cargo em comissão por infringência do artigo 99, incisos IX e X, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público municipal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.
 
    Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço público municipal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do artigo 115, incisos I, IV, VIII, X e XI.
 
Art. 121. Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.
 
Art. 122. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.
 
Art. 123. Na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, também será adotado o procedimento sumário a que se refere o artigo 116, observando-se especialmente que:
 
    I - a indicação da materialidade dar-se-á:
a)    na hipótese de abandono de cargo, pela indicação precisa do período de ausência intencional do servidor ao serviço superior a trinta dias;
b)    no caso de inassiduidade habitual, pela indicação dos dias de falta ao serviço sem causa justificada, por período igual ou superior a sessenta dias interpoladamente, durante o período de doze meses;
II - após a apresentação da defesa a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou á responsabilidade do servidor, em que assumirá as peças principais dos autos, indicará o respectivo dispositivo legal, opinará, na hipótese de abandono de cargo, sobre a intencionalidade da ausência ao serviço superior a trinta dias e remeterá o processo à autoridade instauradora para julgamento.
 
Art. 124. As penalidades disciplinares serão aplicadas:
I - pelo Presidente do Poder Legislativo Municipal, quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo Poder;
II - pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior àquelas mencionadas no inciso anterior quando se tratar de suspensão superior a 30 (trinta) dias;
III - pelo chefe da repartição e outras autoridades na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias;
IV - pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo em comissão.

Art. 125. A ação disciplinar prescreverá:
 
I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;
III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.

§ 1º. O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.
 
§ 2º. Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.
 
§ 3º. A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.
 
§ 4º. Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.  
 
TÍTULO V
 
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
 
CAPÍTULO I
 
DISPOSIÇÕES GERAIS
 
Art. 126. O processo administrativo é o instrumento destinado a apurar as responsabilidades do servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições ou relacionada com o cargo que ocupa.
 
Art. 127. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata mediante sindicância ou diretamente, por meio de processo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
 
Art. 128. As denúncias sobre irregularidades deverão ser feitas por escrito e, sendo fundadas, será objeto de apuração.
 
    Parágrafo único. Quando o fato narrado não configurar infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada por falta de objeto.
 
Art. 129. A critério da autoridade competente, considerando a denúncia de irregularidade a ser apurada, a sindicância poderá ser realizada por um servidor ou uma comissão composta de 3 (três) servidores.
 
                    Art. 130. Da sindicância poderá resultar:
 
    I - arquivamento dos autos;
    II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias, mediante procedimento sumário;
    III - instauração de processo disciplinar, nos termos do Capítulo III deste Título.
 
    § 1º. O procedimento sumário previsto no inciso II será iniciado com a expedição de portaria pela autoridade competente, que indique:
 
    I - o fato;
    II - a tipificação;
    III - o servidor que conduzirá o procedimento;
    IV - a determinação de intimação do servidor faltoso para exercer o direito de defesa em 10 (dez) dias;
    V - a determinação de prazo para decisão, que não poderá exceder a 30 (trinta) dias da efetivação da defesa, admitida a sua prorrogação por até 60 (sessenta) dias, quando as circunstâncias o exigirem ou, ainda, por prazo superior em razão da ocorrência de fatos que independam de ato ou decorram de omissão da Administração.
 
    § 2º. Se necessário, a instalação do procedimento sumário se fará utilizando subsidiariamente as normas do Capítulo III deste Título, no que couber.
 
Art. 131. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou ainda destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.
 
CAPÍTULO II
 
DO AFASTAMENTO PREVENTIVO
 
Art. 132. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.
 
    Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.
 
CAPÍTULO III
 
DO PROCESSO DISCIPLINAR
 
   
Art. 133. O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
 
Art. 134. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
 
    § 1º. A Comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros.
 
    § 2º. Não poderá participar da comissão de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
 
Art. 135. A Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração.
 
    Parágrafo único. As reuniões e as audiências das comissões terão caráter reservado.
 
Art. 136. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:
 
    I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;
    II - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório;
    III - julgamento.
 
Art. 137. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
 
    § 1º. Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.
 
    § 2º. As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.
 
SEÇÃO I
 
DO INQUÉRITO

 
Art. 138 O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
 
Art. 139. Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
 
Art. 140. É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.
 
    § 1º. O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados  impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
 
    § 2º. Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.
 
Art. 141. As testemunhas serão intimadas e depor mediante mandato expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexada dos autos.
 
    Parágrafo único. Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandato será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para inquirição.
 
Art. 142. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.
 
    § 1º. As testemunhas serão inquiridas separadamente.
 
    § 2º. Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á acareação entre os depoentes.
 
Art. 143. Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do acusado, observado o procedimento previsto no artigo 142, caput
 
  § 1º. No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, será promovida a acareação entre eles.
 
    § 2º. O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, sendo-lhes vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-se-lhe, porém, reinquiri-las, por intermédio do presidente da comissão.
 
Art. 144. Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame médico psiquiatra.
 
    Parágrafo único. O incidente de sanidade mental será processado em auto apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.
 
Art. 145. Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indicação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.
 
    § 1º. O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição.
 
    § 2º. Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias.
 
    § 3º. O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências reputadas indispensáveis, a critério do presidente da comissão.
 
    § 4º. No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo membro da comissão que fez a citação, com a assinatura de 2 (duas) testemunhas.
 
Art. 146. O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão o lugar onde poderá ser encontrado.
 
Art. 147. Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, publicado no Diário Oficial do Estado e em jornal de grande circulação na localidade do último domicilio conhecido, para apresentar defesa.
 
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de 15 (quinze) dias a partir da última publicação do edital.
 
Art. 148. Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal, reputando-se verdadeiros os fatos apurados no inquérito e eventual sindicância.
 
    Parágrafo único. Contra o revel correrão os prazos independentemente de intimação. Poderá ele, intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontra.
 
Art. 149. Apreciada a defesa, se houver a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção.
 
    § 1º. O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor.
 
    § 2º. Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.
 
Art. 150. O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento.
 
SEÇÃO II
 
DO JULGAMENTO
 
Art. 151. No prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento do processo a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.
 
    § 1º. Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, este será encaminhado à autoridade competente, que decidirá em igual prazo.
 
    § 2º. Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para a imposição de pana mais grave.
 
    § 3º. Se a penalidade prevista for à demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade, o julgamento caberá às autoridades de que trata o inciso I do artigo 124.
 
§ 4º. Reconhecida pela comissão a inocência do servidor, a autoridade instauradora do processo determinará o seu arquivamento, salvo se flagrantemente contrária à prova dos autos.
 
Art. 152. O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.
 
    Parágrafo único. Quando relatório da comissão for contrário às provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.
 
                    Art. 153. Verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que determinou a instauração do processo ou outra de hierarquia superior declarará a sua nulidade total ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, a constituição de outra comissão para instauração de novo processo.
 
    § 1º. O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.
 
    § 2º. A autoridade julgadora que der causa à prescrição de que trata o artigo 125, será responsabilizada na forma do Capítulo IV, do Título IV.
 
Art. 154. Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.
 
Art. 155. Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será remetido ao Ministério Público para instauração da ação penal, ficando trasladado na repartição.
 
Art. 156. O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
 
    Parágrafo único. Ocorrida a exoneração de que trata o parágrafo único, inciso I do artigo 31, o ato será convertido em demissão, se for o caso.
 
Art. 157. Será assegurado transporte e diárias:
 
    I - ao servidor convocado para prestar depoimento fora da sede de sua repartição, na condição de testemunha, denunciado ou indiciado;
   
   II - aos membros da comissão e ao secretário, quando obrigados a se deslocarem da sede dos trabalhos para a realização de missão essencial ao esclarecimento dos fatos.
 
Art. 158. Da decisão da autoridade julgadora, caberá recurso administrativo ao Presidente da Câmara de Vereadores, que proferirá decisão final, da qual não caberá recurso.
 
    Parágrafo único. O prazo de interposição do recurso previsto neste artigo é de 10 (dez) dias, contados a partir da data da ciência do servidor indiciado acerca da decisão recorrida.
 
SEÇÃO III
 
DA REVISÃO DO PROCESSO
 
Art. 159. O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
 
    § 1º. Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.
 
    § 2º. No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo curador.
 
Art. 160. No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.
 
Art. 161. A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requerer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.
 
Art. 162. O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Presidente da Câmara de Vereadores, que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar.
 
    Parágrafo único. Deferida a petição, a autoridade competente providenciará a constituição de comissão, na forma prevista nesta Lei.
 
Art. 163. A revisão correrá em apenso ao processo originário.
 
  Parágrafo único. Na petição inicial, o requerente pedirá a produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar.
 
Art. 164. A comissão revisora terá 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.
 
Art. 165. Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as normas e procedimentos próprios da comissão do processo disciplinar.
 
Art. 166. O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade.
 
    Parágrafo único. O prazo para julgamento será de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.
 
Art. 167. Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição de cargo em comissão, que será convertida em exoneração.
 
    Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade.
 
TÍTULO VI
 
DA SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR
 
CAPÍTULO ÚNICO
 
Art. 168. A todo servidor público da Câmara Municipal de Braço do Norte, independentemente da forma de ingresso, será assegurado o Regime Geral de Previdência Social e obrigatória a contribuição ao INSS.
 
    Parágrafo único. Aos servidores efetivos ou estáveis da Câmara, em atividade na data da Emenda Constitucional nº 41/03, de que trata o caput deste artigo, serão assegurados os direitos previstos na Constituição Federal, na legislação federal e municipal aplicável, com relação à aposentadoria e outros direitos inerentes à seguridade, especialmente os benefícios das Leis Municipais nº 1.480/1999 e 2.069/2003.
 
TÍTULO VII
 
CAPÍTULO ÚNICO
 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
 
Art. 169. Poderão ser instituídos, no âmbito do Legislativo, os seguintes incentivos funcionais, além daqueles já previstos nos respectivos planos de carreira:
 
    I - prêmios pela apresentação de idéias, inventos ou trabalhos que favoreçam o aumento de produtividade e a redução dos custos operacionais;
    II - concessão de medalhas, diplomas de honra ao mérito, condecoração e elogio.
 
Art. 170. Os prazos previstos nesta lei serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente.
 
Art. 171. Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, o servidor não poderá ser privado de quaisquer dos seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, sem eximir-se do cumprimento de seus deveres.
 
Art. 172. Ao servidor público é assegurado, nos termos da Constituição Federal, o direito à livre associação sindical e os seguintes direitos, entre outros, dela decorrentes:
 
a)     de ser representado pelo sindicato, inclusive como substituto processual;
b)     de inamovibilidade do dirigente sindical, até 60 (sessenta) dias após o final do mandato, exceto se a pedido;
c)     de descontar em folha, sem ônus para a entidade sindical a que for filiado, o valor das mensalidades e contribuições definidas em assembléia geral da categoria.
 
                      Art. 173. Consideram-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem do seu assentamento individual.
 
                      Parágrafo único. Equiparam-se ao cônjuge, a companheira ou companheiro, que comprove união estável como entidade familiar.
 
 
TÍTULO VIII
 
CAPÍTULO ÚNICO
 
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
 
   
Art. 174. Ficam submetidos ao regime jurídico Celetista, instituído pela Lei Complementar que dispõe sobre a estrutura organizacional e quadro de pessoal da Câmara e por esta Lei, na qualidade de servidores públicos, os servidores da Câmara Municipal de Braço do Norte.
 
    Parágrafo único. Esta lei passa a regular os vínculos dos servidores que exerciam empregos públicos até o mês de julho de 2010, os quais foram automaticamente transformados em cargos por força da Lei Complementar acima referida.
 
Art. 175. Os adicionais por tempo de serviço, já concedidos aos servidores e anteriores a esta Lei, ficam mantidos de pleno direito, não podendo ser contados para efeito do artigo 59.
 
Art. 176. As pensões ou aposentadorias concedidas até a vigência desta Lei, passam a ser mantidas pelo órgão.
 
Art. 177. As atribuições dos Assessores, Procurador, e demais titulares de cargos ou emprego público na Câmara, são aquelas decorrentes das competências de cada área a que estiver vinculado, respectivamente, e ao disposto no Anexo I, parte integrante desta Lei.
 
Art. 178. Aplicam-se aos integrantes do quadro de pessoal da Câmara Municipal, as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Braço do Norte, e demais leis municipais, no que se refere aos servidores públicos, no que couber, que com esta não conflitar e sejam mais benéficas aos servidores.
 
Parágrafo único. Para concessão de auxílio transporte aos servidores da Câmara, observar-se-á o disposto na legislação municipal, bem como observar-se-á, o que dispõe sobre a abertura de concurso público, a Lei Municipal nº 2.613, de 11 de maio de 2010.
 
 
Art. 179. Os cargos em comissão e de confiança, criados ou a serem criados pela Câmara Municipal, estão vinculado ao percentual máximo de 30% (trinta por cento) dos cargos efetivos.
 
Art.180. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 181. Ficam revogadas as disposições em contrário.
 
Gabinete do Prefeito Municipal, em 20 de setembro de 2010.
 
 
EVANISIO ULIANO
Prefeito Municipal
 
 
Registrada na Secretaria de Administração e Fazenda e publicada no Mural Municipal aos vinte dias do mês de setembro de dois mil e dez.
 
 
EDENILSON NIEHUES
Secretário Municipal de Administração e Fazenda
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO I
 
DAS FUNÇÕES DOS CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA
 
CARGO FUNÇÃO
ASSESSOR ADMINISTRATIVO PERMANENTE Desempenhará atividades inerentes à assessoria na gestão administrativa da Câmara Municipal de Braço do Norte, em todas as áreas, contábil, jurídica, informática, registros, etc...assessorando ainda, nas áreas de processo legislativo, assessoria de processos junto ao Tribunal de Contas, junto ao Ministério Público e Junto ao Judiciário, bem como junto a Prefeitura Municipal, suas secretarias e demais órgãos, e junto aos demais poderes e órgãos da administração direta e indireta dos entes da federação e ainda, outras atividades de assessoria nas atividades meio e fim.
CONSULTOR JURÍDICO Desempenhará atividades inerentes à assessoria da Câmara Municipal de Braço do Norte, através da emissão de pareceres, relatórios e opiniões sobre atos legislativos, de fiscalização, julgamento e fatos relacionados com as atribuições da Câmara Municipal. Desempenhará ainda, funções de procurador nas ações judiciais ou extrajudiciais propostas pela Câmara ou contra ela oferecidas. Este cargo será de confiança, com livre nomeação e exoneração do Presidente da Câmara Municipal.
CONTADOR Desempenhará todas as atividades inerentes a contabilidade da Câmara Municipal, relacionadas a receitas e despesas, empenhos e sua liquidação, emissão e publicação de relatórios de gestão fiscal, balanços, relatórios de execução orçamentária, e outros documentos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei 4.320, e demais atividades relacionadas ao sistema contábil da Câmara.
ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA Desempenhará atividades administrativas, relacionadas a agenda do Presidente, o seu inter-relacionamento com os servidores da Casa, e com os Vereadores, com o público em geral, autoridades, imprensa e desempenhará qualquer outra atividade meio ou fim, sob a orientação do Presidente, desde que não seja de responsabilidade de servidor efetivo.
ASSESSOR LEGISLATIVO PERMANENTE Desempenhará atividades de assessoramento técnico aos vereadores, transmitindo conhecimento de leis, decretos, resoluções, elaboração de pareceres e entendimentos sobre determinada matéria, confecção de atos legislativos de toda espécie, antes, durante e depois das sessões.
 
AGENTE LEGISLATIVO II Desempenhará atividades inerentes à confecção de atas, registro e arquivo dos atos administrativos da Câmara, e outras atividades de apoio administrativo antes, durante e depois das sessões. Desempenhará atividades inerentes à orientação, programação, manutenção e outras, que dizem respeito ao sistema de informática da Câmara Municipal e apoio administrativo em geral, antes, durante e depois das sessões da Câmara, cuidar das publicações via internet, analisar sistemas, site da Câmara, etc...
ASSESSOR DA VICE-PRESIDÊNCIA Desempenhará atividades administrativas, relacionadas a agenda do vice-Presidente, o seu inter-relacionamento com os servidores da Casa, e com os Vereadores, com o público em geral, autoridades, imprensa e desempenhará qualquer outra atividade meio ou fim, sob a orientação do vice-Presidente, desde que não seja de responsabilidade de servidor efetivo.
AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS Desempenhará atividades inerentes a limpeza, conservação, copa e cozinha da Câmara Municipal, e, também, quando nomeados, participarem de atividades pré-estabelecidas pela Câmara, a exemplo de participação em comissões.
VIGIA Desempenhará atividades relacionadas a guarda do imóvel da Câmara Municipal, seus bens móveis, entrada e saída de Vereadores, Servidores e do público em Geral, e demais atividades inter-relacionadas.
AGENTE MOTORISTA Desempenhará atividades relacionadas a direção do veículo da Câmara Municipal, abastecimento, troca de óleo, consertos, entrega de correspondências, e demais atividades inter-relacionadas ao cargo.


ANEXO I
 
DAS FUNÇÕES DOS CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA
 
CARGO FUNÇÃO
ASSESSOR ADMINISTRATIVO PERMANENTE Desempenhará atividades técnicas inerentes à assessoria permanente na gestão administrativa da Câmara Municipal de Braço do Norte, em todas as áreas, contábil, jurídica, informática, registros, etc...assessorando ainda, nas áreas de processo legislativo, assessoria e atuação em processos junto ao Tribunal de Contas, junto ao Ministério Público e Junto ao Judiciário, bem como junto a Prefeitura Municipal, suas secretarias e demais órgãos, e junto aos demais poderes e órgãos da administração direta e indireta dos entes da federação e ainda, outras atividades de assessoria nas atividades meio e fim.
CONSULTOR JURÍDICO Desempenhará atividades de confiança do Presidente, inerentes à consultoria e assessoria da Mesa Diretora, auxiliando na gestão administrativa da Câmara Municipal de Braço do Norte, opinando em todas as áreas: legislativa, contábil, jurídica, informática, registros, etc...diretamente sob a orientação do Presidente. Enquanto não realizada admissão de procurador jurídico efetivo, atuará nos processos judiciais e extra judiciais da Câmara.
CONTADOR Desempenhará todas as atividades técnicas inerentes a contabilidade da Câmara Municipal, relacionadas a receitas e despesas, empenhos e sua liquidação, emissão e publicação de relatórios de gestão fiscal, balanços, relatórios de execução orçamentária, e outros documentos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei 4.320, e demais atividades relacionadas ao sistema contábil da Câmara.
ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA Desempenhará atividades de assessoramento administrativo, sob a orientação do Presidente. Cargo de confiança entre o nomeante e nomeado com o exercício de funções da mesma natureza.
ASSESSOR LEGISLATIVO PERMANENTE Desempenhará atividades técnicas de assessoramento aos vereadores, transmitindo conhecimento de leis, decretos, resoluções, confecção de atos legislativos de toda espécie, entendimentos sobre aplicação do regimento interno e lei orgânica municipal, e demais atividades afins relacionadas ao processo legislativo.
AGENTE LEGISLATIVO II Desempenhará atividades técnicas afins, inerentes à confecção de atas, registro e arquivo dos atos administrativos da Câmara e outras atividades de apoio administrativo. Cuidar das correspondências recebidas e expedidas da Câmara Municipal e seus arquivos. Desempenhará atividades inerentes à orientação, programação, manutenção e outras, que dizem respeito ao sistema de informática da Câmara Municipal e apoio administrativo em geral. Cuidar das publicações via internet, analisar sistemas, site da Câmara e atividades afins.
ASSESSOR DA VICE-PRESIDÊNCIA Desempenhará atividades de assessoramento administrativo, sob a orientação e confiança do Presidente e do vice-Presidente da Câmara. Cargo de confiança entre o nomeante e nomeado, com o exercício de funções desta natureza.
AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS Desempenhará atividades inerentes a limpeza, conservação, copa e cozinha da Câmara Municipal, e, também, quando nomeados, participarem de atividades pré-estabelecidas pela Câmara, a exemplo de participação em comissões.
VIGIA Desempenhará atividades relacionadas a guarda do imóvel da Câmara Municipal, seus bens móveis, entrada e saída de Vereadores, Servidores e do público em Geral, e demais atividades inter-relacionadas.
AGENTE MOTORISTA Desempenhará atividades relacionadas a direção do veículo da Câmara Municipal, abastecimento, troca de óleo, zelar pela limpeza e manutenção, controlar o prazo de vencimento do documento do veículo, bem como quanto ao seu seguro, entrega de correspondências, e demais atividades inter-relacionadas ao cargo.
 
(DADA REDAÇÃO PELA LEI Nº 248)

Gabinete do Prefeito Municipal, em 20 de setembro de 2010.
 
 
 
EVANISIO ULIANO
Prefeito Municipal
 
 
 
EDENILSON NIEHUES
Secretário Municipal de Administração e Fazenda
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 


/ 0

Nenhum registro encontrado

Selecione o ano desejado para listar