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Lei Complementar Nº. 144/2010

Lei Complementar Nº. 144/2010


"Dispõe sobre a Organização Administrativa da Câmara Municipal, Institui Regime Jurídico Único, estabelece Diretrizes Gerais para a Instituição do Plano de Cargos e Salários do Quadro de Pessoal, fixa vencimentos e número de vagas, transforma cargos e dá outras providências"


                     EVANISIO ULIANO, PREFEITO MUNICIPAL DE BRAÇO DO NORTE. Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:


TÍTULO I
Das Disposições Preliminares e da Organização da Câmara

 
                     Art. 1º. Fica instituído na Câmara Municipal de Braço do Norte, o regime jurídico único "Celetista", aplicado a todos os servidores, Ativos, Inativos e Pensionistas, inclusive aqueles que vierem a ser investidos no serviço público da Câmara Municipal.

Parágrafo único. Os servidores públicos municipais da Câmara Municipal de Braço do Norte, serão regidos e, tem assegurados todos os direitos e deveres, constantes da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, e de forma suplementar aplica-se a presente Lei, a Lei que dispõe sobre o Regimento Interno dos Servidores da Câmara, o que dispõe a Constituição Federal, Leis Federais (especialmente o Estatuto dos Advogados do Brasil e Estatuto dos Contabilistas do Brasil), Leis Estaduais, a Lei Orgânica Municipal, e demais Leis Municipais, que não contrariarem esta.

                     Art. 2º. O quadro de pessoal da Câmara Municipal do Município de Braço do Norte, passa a ser integrado por cargos de natureza em comissão e permanentes na forma dos anexos desta Lei.

                     Art. 3º. Esta Lei Complementar fixa regras e estabelece diretrizes, para instituição do quadro de Pessoal da Câmara Municipal do Município de Braço do Norte.

CAPÍTULO I
Da Organização Político-Administrativa

 
                     Art. 4º. A Câmara Municipal de Braço do Norte é uma unidade orçamentária do Município de Braço do Norte, sendo este ente federado, que forma a união indissolúvel com a União, Estados e Distrito Federal, rege-se por Lei Orgânica própria e goza de autonomia político-administrativa, nos termos da Constituição Federal e da Constituição do Estado de Santa Catarina.

                     Art. 5º. A Câmara tem sua sede na cidade de Braço do Norte.

                     Art. 6º. As Competências da Câmara Municipal de Braço do Norte são aquelas decorrentes das prescrições constitucionais, legais e regulamentares.

                     Art. 7º. O Poder Legislativo do Município de Braço do Norte é exercido, no âmbito de suas atribuições, pelos Vereadores, auxiliado na forma desta Lei, pelos servidores do seu quadro de pessoal, no exercício das respectivas atribuições, com funções legislativas, fiscalizadora, julgadora e administrativa interna córporis.

                     Art. 8º. A O Poder Legislativo Municipal é dirigido pelo seu Presidente, auxiliado pelo Vice-Presidente e Secretário, no âmbito de sua competência e de forma autônoma.

CAPÍTULO II
Da Administração da Câmara

                     Art. 9º. A Administração da Câmara, para efeito desta Lei, compreende:
I - a Mesa Diretora: constituída pelo Presidente, Vice-Presidente e Secretário;
II – Demais Vereadores;
III – Servidores.
TÍTULO II
Da Estrutura Administrativa Direta da Câmara

                    
                     Art. 10. A Estrutura Administrativa do Poder Legislativo é assim constituída:

I - pelo Gabinete da Mesa Diretora:
a) Assessor da Presidência;
b) Consultor Jurídico;
c) Assessor da vice-Presidência;

II – pelo Sistema de Atividades Meio/Fim:
a) Assessoria Administrativa;
b) Assessoria Legislativa;
c) Contadoria;
d) Controladoria;
e) Informática;
f) Arquivos;
g) Demais Serviços.

III – Estagiários
CAPÍTULO I
Do Gabinete da Mesa Diretora

 
                     Art. 11. As atividades dos servidores do Gabinete da Mesa Diretora, formado por cargos em comissão, consiste no auxílio aos trabalhos do Presidente, Vice-Presidente e Secretário, nas áreas de assessoria legislativa, jurídica, de fiscalização, de julgamento e administrativas da Câmara, observado o disposto no Regimento Interno dos Servidores da Câmara, para cada cargo.

CAPÍTULO II
Do Sistema de Atividades Meio e Fim
 
                     Art. 13. As Atividades meio e fim são desenvolvidas pelos Servidores efetivos e comissionados da Câmara, que tem por finalidade coordenar, superintender as atividades administrativas e de política econômica-financeira, supervisionar, gerir e implantar sistemas de informática, realizar licitações e executar as demais atividades relacionadas ao funcionamento administrativo do órgão, bem como, auxiliar nos seguintes serviços:

a) Serviços de elaboração de atos legislativos;
b) Serviços de elaboração de atos de fiscalização do Executivo;
c) Serviços de elaboração de atos de auxílio à administração da Câmara municipal;
d) Serviços de julgamento de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;
e) Realização de audiências públicas.
f) Atividades afins.
CAPÍTULO III
Dos Estagiários

 
                     Art. 15. A Câmara poderá firmar Termo de Compromisso com instituição de ensino médio ou superior e com a Associação de Pais de Alunos Excepcionais de Braço do Norte, objetivando a contratação de estagiários, que desempenharão atividades pré- estabelecidas no respectivo Termo e receberão bolsa estágio, conforme número de vagas, valor e carga horária, constante no Anexo I-C, desta Lei.
 

TÍTULO III
Das Normas Gerais Referentes ao Pessoal

                    
                     Art. 16. Os princípios gerais referentes à administração de pessoal da Câmara são os seguintes:

I – valorização e dignificação de função pública e do serviço público;
II – aumento da produtividade;
III – profissionalização e aperfeiçoamento do servidor público;
IV – fortalecimento do sistema do mérito para ingresso na função pública, progressão funcional e escolha do ocupante de funções de direção e assessoramento;
V – conduta funcional pautada por normas éticas;
VI – constituição de quadros dirigentes, mediante formação e aperfeiçoamento de administradores capacitados a garantir a qualidade, produtividade e continuidade da ação governamental, em consonância com os critérios éticos especialmente estabelecidos;
VII – instituição pelo Poder Legislativo, de reconhecimento do mérito funcional aos servidores que contribuam com sugestões, planos e projetos não elaborados em decorrência do exercício de suas funções e dos quais possam resultar aumento de produtividade e redução dos custos operacionais da administração da Câmara;
VIII – estímulo ao associativismo dos servidores para fins sociais e culturais.

                     Art. 17. Cada área da estrutura administrativa terá revista a sua lotação, a fim de que esta passe a corresponder as suas estritas necessidades de pessoal e seja ajustada às dotações do Orçamento da Câmara.

                     Art. 18. Todos os cargos constantes desta Lei Complementar, em seus anexos, ficam diretamente subordinados e vinculados ao Presidente da Câmara, que por sua vez, designará a lotação provisória ou definitiva, com as atribuições inerentes a cada cargo, conforme o interesse do legislativo.

                     Art. 19. Ao servidor público estável ou efetivo, que vier a ocupar cargo de confiança e em comissão, poderá ser concedida gratificação de até 50% (cinquenta por cento) do salário base, por Portaria, a critério do Presidente da Câmara.
                  Art. 19-A. Ao servidor público estável ou efetivo, que vier a ocupar função específica, de natureza especial, será concedida gratificação de 15% (quinze por cento) de seu vencimento base, mediante Portaria do Presidente da Câmara Municipal, sendo que, caso o valor fique aquém de R$ 400,00 (quatrocentos reais), prevalecerá este.(DADA PELA REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 377/2016)
§ 1º. Ao servidor ocupante de cargo efetivo, que vier a ocupar função específica, de natureza especial, será concedido gratificação de 15% (quinze por cento) de seu vencimento, mediante Portaria do Presidente da Câmara Municipal, sendo que, caso o valor fique aquém de R$ 100,00 (cem reais), prevalecerá este.
§1º. As funções específicas e/ou especiais a que se refere o caput deste artigo são aquelas destinadas a cobrir funções não abrangidas pelos cargos do quadro de pessoal, especialmente pela participação nas seguintes comissões e exercício das seguintes funções: Comissões de Sindicância e Processo Disciplinar: apurar denúncia de irregularidades cometidas por servidores, conforme art. 126 e seguintes da Lei Complementar Municipal nº 142/2010 e processo disciplinar, para apurar responsabilidades de servidores que cometerem infrações, nos termos do art. 133 e seguintes da mesma Lei; 
 Comissão de Licitações: participar da elaboração de cartas convites, tomadas de preços, concorrências, dispensas de licitações, inexigibilidade, manter a guarda destes processos e conduzir as sessões tomando as decisões cabíveis, bem como, todos os atos inerentes aos processos licitatórios, conforme a Lei Federal nº 8.666/93

 Comissão de Avaliação: destinada a acompanhar, fiscalizar e avaliar os servidores da Câmara Municipal, no decorrer de cada ano, especialmente verificando o desempenho de suas atribuições, assiduidade, disciplina, capacidade, responsabilidade e comportamento ético. Ao final de cada ano, emissão de relatório com conclusão dos trabalhos, nos termos do art. 37 e seguintes da Lei Complementar Municipal nº 144/2010. Caberá ainda à Comissão de Avaliação, analisar a progressão por nova titulação a que se refere o disposto no art. 42 e parágrafos da Lei Complementar Municipal nº 144/2010, com parecer final sobre a validade da mesma; 
Comissão de Processo Seletivo e Concurso Público: Comissão destinada a elaborar e/ou acompanhar a elaboração e aplicação de processos seletivos para servidores temporários, conforme art. 25, da Lei Complementar Municipal nº 144/2010, processo de concurso publico para servidores efetivos (art. 37, Inciso II, da CF) e processo seletivo de estagiários, este de acordo com a Lei Federal nº 11.788/2008. 
Coordenador Seccional de Controle Interno: servidor que será nomeado e responsável pelo Controle Interno da Câmara Municipal de Braço do Norte, nos termos do art. 54, Parágrafo único e 59, da Lei Federal nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar Municipal nº 1.929/2002 e art. 31 da Constituição Federal, Prejulgado 1900 do TCE/SC, entre outras funções abrange os controles internos contábeis, englobando aqueles voltados à salvaguarda dos bens, direitos e obrigações e à fidedignidade dos registros financeiros, e os controles internos administrativos, que visam a garantir a eficiência operacional, o cumprimento dos aspectos legais e a observância das políticas, diretrizes, normais e instruções da Administração. Geração de arquivos para o Tribunal de Contas do Estado através do e-sfinge, informações relativas a relatórios federais, como o SICONF entre outros que vierem a ter sua exigência legal.
 Tesoureiro: servidor nomeado para efetuar o pagamento das despesas devidamente autorizadas; Elaborar a folha caixa, Elaborar o Resumo da Tesouraria, controlar o movimento das contas bancárias através de Conciliação Bancária, assinar os cheques e ordens de pagamentos e recolher o restante da assinatura, efetuar os depósitos bem como o pagamento dos fornecedores, enviar a contabilidade os originais dos empenhos e/ou pagamentos e os documentos para o devido arquivamento. Executar outras funções que lhe sejam superiormente cometidas ou impostas por lei ou regulamento em matéria financeira. Efetuar exercer a função de tesouraria, juntamente com o Presidente da Câmara Municipal, nos termos do art. 43, Inciso XXV, e art. 278, do Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Recursos Humanos e Folha de Pagamento: Servidor encarregado pela elaboração mensal das folhas de pagamento dos vereadores e servidores, concessão de férias, licenças, vantagens legalmente previstos em lei, controle de frequência, emissão da guia de recolhimento dos encargos e contribuições, informações financeiras anuais como RAIS e DIRF observado o disposto nas Leis Complementares Municipais nºs 142/2010, 144/2010, CLT e legislação aplicáveis aos servidores da Casa. 
Compras: 
Servidor é responsável pelos processos de aquisição, que vão desde a compra de bens de consumo a contratação de serviços, Solicitar os orçamentos, comparar preços, realizar tais aquisições com a máxima eficiência possível, ou seja, atingindo a melhor relação possível entre preço, qualidade, prazo de entrega e condições de pagamento. Enviar a contabilidade a Nota Fiscal/Orçamento entre outros que comprovem a compra para a devida contabilização. encarregado de efetuar as compras da Câmara Municipal, de acordo com a Lei de Licitações e Contratos – Lei Federal nº 8.666/93 e legislação correlata. 
Controle de uso da Câmara: Servidor encarregado de agendar o uso da Câmara por parte das agremiações, organizações sociais e entidades civis organizadas, dentro e fora do expediente normal da Câmara, abrindo e fechando o prédio, fiscalizando e controlando o seu regular uso. 
Patrimonio: Servidor encarregado de zelar pelo patrimônio da Câmara Municipal, controles, registros e baixas, efetuar a depreciação mensal, seguir as exigências do PCASP.(DADA PELA REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 377/2016). 

§ 2º. As funções especiais a que se refere o parágrafo anterior, são aquelas destinadas a cobrir funções não abrangidas pelos cargos do quadro de pessoal, especialmente pela participação em comissões de inquérito e de licitações, nomeação para controle interno, tesouraria, recursos humanos e compras
§2º. A Nomeação do servidor dar-se-á por Portaria, para qualquer das funções específicas ou especiais acima citadas, que determinará o tempo de duração, podendo este ser por tempo determinado ou indeterminado.(DADA PELA REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 377/2016).
§ 3º. Será concedida uma gratificação ao Servidor, do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Braço do Norte, que provisoriamente for nomeado como contador da Câmara Municipal, em substituição ao titular, em casos de licença, férias, afastamentos, ou outros casos assemelhados.
§3º. O servidor que exercer função específica, de natureza especial e gratificada, pelo período de 10 (dez) anos ou mais, consecutivos ou não, terá o valor de sua gratificação incorporado à sua remuneração. Este benefício ocorre uma única vez, independentemente de exercer mais de uma função especial. Poderá, todavia, cumular uma incorporação com duas funções especias..(DADA PELA REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 377/2016).
§ 4º. A referida gratificação corresponderá a 70% (setenta por cento) do valor do salário base de Contador, do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal.
§4º. Poderá ser computado, para fins do parágrafo anterior, todo o tempo laborado de forma especial na Câmara Municipal de Braço do Norte, desde a sua nomeação. Não poderá ser computado tempo de serviço exercido na Prefeitura e outro órgão municipal.(DADA PELA REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 377/2016)
§ 5º. O servidor que exercer função gratificada, pelo período mínimo de 05 (cinco) anos, consecutivos ou não, terá o seu valor incorporado aos seus vencimentos. A cada novo período ocorre nova incorporação, até o máximo de três.
 §5º. Para ter direito ao benefício do parágrafo anterior, o servidor apresentará requerido formal dirigido ao encarregado do setor de pessoal da Câmara que, verificando o preenchimento dos requisitos, submeterá o ato de concessão a homologação do Presidente da Câmara.(DADA PELA REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 377/2016)
§6º. É vedada a nomeação do mesmo servidor para mais de três funções especiais ao mesmo tempo, de natureza especial e/ou gratificada, de que trata esta Lei.(DADA PELA REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 377/2016)

                     Art. 20. Instalar-se-á processo disciplinar ou administrativo para a demissão ou dispensa do servidor efetivo ou estável comprovadamente ineficiente no desempenho do cargo que lhe compete, ou desidioso no cumprimento de seus deveres.

                     Art. 21. Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ou efetivo ficará em disponibilidade remunerada proporcional ao tempo de serviço, em conformidade com o §3º, do artigo 41, da Constituição Federal, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

                     Art. 22. O Servidor da Câmara chamado a ocupar, em comissão ou por designação, cargo ou função diversa do que exercer na Câmara, no Município, será garantido a contagem de tempo daquele serviço, cargo ou função, bem como o direito de retomar ao cargo ou função de origem.

                     Art. 23. Mediante exposição fundamentada, os servidores da Câmara poderão ser cedidos, por Portaria, a outras entidades, quer da administração direta ou indireta do Município, com ou sem ônus para a Câmara, ficando-lhes assegurados, equivalência remuneratória, e o direito de retornarem ao exercício de seus cargos de origem a qualquer tempo.

                     Art. 24. Todo o servidor público da Câmara é responsável pela segurança do trabalho e de sua repartição, nos limites e disposições da lei.

                     Art. 25. Fica o Presidente da Câmara autorizado a fazer contratação de pessoal, por tempo determinado, para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público da Câmara, que poderá dar-se:
I – para atender vagas criadas e ainda não preenchidas por concurso público, nos serviços essenciais do Legislativo;
II – para atender substituições de servidores licenciados ou afastados por motivo de doenças, maternidade, e outros casos com duração superior a 30 (trinta) dias.
Parágrafo único. A contratação de que trata o presente artigo, dar-se-á no estrito tempo necessário à substituição de servidores licenciados ou afastados, para tratamento de saúde, licença prêmio, férias e outras, ou ainda, no estrito tempo necessário à realização do devido concurso público, mediante processo seletivo simplificado.

                     Art. 26. O servidor público, ocupante de cargo comissionado, poderá optar pelo vencimento do seu cargo estável, acrescendo-se-lhe, os direitos e vantagem de caráter pessoal, até o limite estabelecido pela Constituição Federal, artigo 37, XI.

                     Art. 27. Fica assegurada aos servidores públicos da Câmara Municipal a revisão geral anual, sempre no mês de maio e sem distinção de índices.

TÍTULO IV
Da Progressão Funcional

 
                     Art. 28. Considera-se progressão funcional a promoção de servidor público da Câmara em cargo, categoria funcional, classe de referência, sempre de maior vencimento, ou de concessão de adicional em valores percentuais, da seguinte forma:
I – promoção por tempo de serviço;
II – promoção por merecimento;
III – promoção por nova habilitação.

                     Art. 29. Terá direito a progressão funcional o servidor público em exercício no âmbito da Câmara municipal.
                    
                     Art. 30. Os cargos do servidor da Câmara são classificados como de provimento efetivo e de provimento em comissão, este de livre nomeação e exoneração.

Parágrafo Único. Os cargos de provimento efetivo enquadram-se na sistemática a seguir definida, para efeito desta lei complementar:
I – cargo: A identificação nominal do cargo, segundo a área funcional, quantificação de vagas e disponibilidade de pagamento pelos cofres da Câmara, respeitando sempre a habilitação geral exigida ou comprovada experiência profissional, para o seu provimento;
II – função: a soma geral de atribuições a serem exercidas por um servidor;
III – classe: o conjunto de cargos da mesma natureza funcional e do mesmo grau de complexibilidade, desdobrando-se em referências;
IV – categoria funcional: o conjunto de atividades funcionais desdobráveis em classes e identificadas pela natureza e pelo grau de conhecimento exigível para o seu desempenho;
V – grupo: o conjunto de categorias funcionais, segundo a correlação e afinidades entre as atividades de cada uma, a natureza do trabalho ou o grau de conhecimento necessário ao exercício das respectivas atribuições.

                     Art. 31. O servidor estável, sem concurso, terá direito a progressão funcional.

CAPÍTULO I
Da Promoção por Tempo de Serviço.

                     Art. 32. A promoção por tempo de serviço ocorre automaticamente a cada 05 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo, para os servidores efetivos e estáveis.
Parágrafo Único. O servidor removido ou transferido não terá prejuízo na apuração do tempo de serviço para efeito desta promoção.

                     Art. 33. Na promoção por tempo de serviço, fará jus o servidor, ao recebimento de adicional, a título de quinquênio, do valor correspondente a 10% (dez por cento), a cada 05 (cinco) anos de serviço, calculado sobre o seu vencimento base.

                     Art. 34. O servidor fará jus a promoção por tempo de serviço no mês que completar o quinquênio, de acordo com sua data de admissão.

                     Art. 35. Para cômputo aquisitivo e concessão dos quinquênios contar-se-á somente o tempo de serviço público municipal prestado ao Município de Braço do Norte.
Parágrafo Único. A contagem de tempo de serviço para concessão dos quinquênios retroagirá à data da admissão do servidor no serviço público municipal.

                     Art. 36. Acarretam a suspensão da contagem de tempo de serviço para efeito desta promoção, as licenças e afastamentos sem direito a remuneração;

 CAPÍTULO II
Da Progressão por Merecimento

 
                     Art. 37. A progressão por merecimento aplicar-se-á somente aos servidores efetivos e estáveis, e terá como pré-requisitos:
I – assiduidade;
II – disciplina;
III – capacidade de iniciativa a atualização;
IV – responsabilidade;
V – comportamento ético-profissional.

§ 1º. Entende-se, no período aquisitivo, por:
I – assiduidade, a freqüência de cem por cento do servidor, não computando-se, para este fim, as faltas devidamente justificadas;
II – disciplina, consiste no fato de o servidor não ter sido penalizado com faltas previstas no desempenho de suas funções;
III – capacidade de iniciativa e atualização consiste na participação e apresentação pelo servidor, de certificados de aperfeiçoamento na sua área ou disciplina de atuação, de no mínimo 30 (trinta) horas aula. Fica dispensado esse requisito para os servidores ocupantes dos cargos de motorista, vigia e auxiliar de serviços gerais, após dois anos sem progressão por este motivo;
IV – responsabilidade consiste na fiel e plena execução das atribuições do cargo, com eficiência;
V – comportamento ético-profissional consiste no zelo e exação no exercício das atribuições do cargo.

§ 2º. Na promoção por merecimento, fará jus o servidor, ao recebimento de adicional, no valor correspondente a 2% (dois por cento), calculado sobre o seu vencimento base.
§ 3º. O mérito funcional será apurado a cada ano, e avaliado por Comissão Especial instituída por Portaria do Presidente, composta de dois Servidores da Câmara e um Vereador.
§ 4º. Somente depois de cumprido o estágio probatório, o servidor terá direito a Progressão por Merecimento e, partir daí, somente uma vez a cada ano, salvo no caso do parágrafo seguinte, que será apurado de uma única vez, computando-se tantas promoções quantas forem apuradas e aprovadas pela comissão.
§ 5º. A avaliação para fins de promoção por merecimento, será realizada a contar dos últimos 03 (três) anos, mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara.
§ 6º. Caso não alcance o grau mínimo de merecimento, que será de 70% (setenta por cento) do total de pontos, o servidor permanecerá no nível de vencimento em que se encontra, devendo cumprir o interstício exigido no §3º deste artigo, para efeito de nova apuração de merecimento.
§ 7º. Para cada item previsto nos incisos de I a V, do caput deste artigo, será atribuído pontuação equivalente de até 20% (vinte por cento).
                    
                     Art. 38. Fica prejudicada a progressão por merecimento quando o servidor sofrer uma das seguintes penalidades, durante o período aquisitivo:
I – somar duas penalidades de advertência;
II – sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa;
III – completar cinco faltas injustificadas ao serviço;
IV – somar dez chegadas atrasadas ao serviço e/ou saídas antecipadas ao horário determinado para término da jornada, sem autorização da chefia imediata.

                     Art. 39. Não fará jus a progressão por merecimento, o servidor que estiver:
I – afastado para exercer mandato classista;
II – cedido para outros órgãos públicos, mesmo que o ônus seja da Câmara;
III – cedido por imperativo de convênio;
IV – licenciado sem remuneração.

                     Art. 40. Fica instituída a Comissão de Caráter Permanente que terá como objetivo elaborar o regulamento da Progressão por Avaliação de Desempenho dos servidores da Câmara.
Parágrafo único. A Comissão de Caráter Permanente, de que trata este artigo, será formada por 03 (três) membros, sendo dois servidores efetivos e um Vereador.

                     Art. 41. Sempre que a folha de pagamento da Câmara alcançar o limite prudencial fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, as concessões de progressão por merecimento serão paralisadas.
 
CAPÍTULO III
Da Progressão por Nova Habilitação

 
Art. 42. A progressão por Nova Habilitação, decorre da obtenção de nova habilitação do servidor e somente após o registro na respectiva entidade de classe, o que implica na concessão de adicional de 20% (vinte por cento), conforme constante do Anexo II-B.
§1º. A nova habilitação consiste na apresentação, pelo servidor, de Certificados de Conclusão de cursos de graduação, pós-graduação em especialização, mestrado e doutorado.
§2º. Na concessão da progressão de que trata este artigo, poderá ser levado em conta, os títulos conquistados a partir da admissão no servidor na Câmara, em nível imediatamente superior.
§3º. Somente fará jus a progressão por Nova Habilitação, o servidor efetivo ou estável, que contar com no mínimo 03 (três) anos de efetivo serviço prestado à Câmara Municipal e não estiver em estágio probatório, disponibilidade ou em licença para tratar de interesses particulares ou que esteja fora da vaga.

Art. 42. A progressão por Nova Habilitação decorre da obtenção de nova titulação pelo servidor de graduação, pós-graduação, mestrado e doutorado.
§1º. Os títulos de graduação, pós-graduação, mestrado e doutorado, deverão ter estrita relação com o cargo ocupado e função realizada pelo servidor.
§2º. Após a conclusão do curso, o servidor irá requerer ao Presidente da Câmara a progressão por nova titulação, mediante a apresentação do certificado devidamente registrado no MEC ou órgão de classe respectivo.
§3º. O Presidente da Câmara, dentro de sua discricionariedade, poderá conceder ou não a progressão, estando sujeito o deferimento, aos requisitos acima citados e ainda, aos limites de despesa com pessoal, previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF nº. 101/2000.
§4º.  O valor do adicional corresponderá aos percentuais entre 5% à 20%, conforme Anexo II-B desta Lei.?
§5º. Na concessão da progressão de que trata este artigo, poderá ser levado em conta, os títulos conquistados a partir da admissão no servidor na Câmara, em nível imediatamente superior.
§6º. Somente fará jus a progressão por Nova Habilitação, o servidor efetivo ou estável, que contar com no mínimo 03 (três) anos de efetivo serviço prestado à Câmara Municipal e não estiver em estágio probatório, disponibilidade ou em licença para tratar de interesses particulares ou que esteja fora da vaga.

(DADA REDAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 289/2014)

 
TÍTULO V
Das Disposições Gerais

                     Art. 43. A Câmara, no âmbito de sua competência, manterá regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da Casa, assegurando-se isonomia de vencimentos, respeitada a progressão funcional para cargos de atribuições iguais ou assemelhados, ressalvadas as vantagens nominalmente identificáveis e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

                     Art. 44. As atribuições dos titulares de cargos ou emprego, efetivos, ou estáveis, de confiança ou comissão, na Câmara, são aquelas decorrentes das competências de cada área a que estiver vinculado, respectivamente.
Parágrafo Único. Regimento Interno dos Servidores do Poder Legislativo deverá dispor sobre a aplicação deste artigo.

                     Art. 45. É facultado ao Presidente constituir ou formar comissões, conselhos ou grupos de trabalho, no interesse da Câmara Municipal.

                     Art. 46. Ao servidor público municipal que se desloque da respectiva sede em objeto de serviço, conceder-se-á, além do transporte, diária a título de indenização de despesa.

Parágrafo Único. A tabela de diárias será fixada por ato do Poder Legislativo Municipal e será igual ou proporcional à diária atribuída aos Vereadores.

                     Art. 47.  Ao Presidente é facultado, mediante Resolução, deslocar a sede da Câmara Municipal, de forma itinerante, para qualquer localidade municipal, com o objetivo de realizar atividades do Poder Legislativo Municipal.

                     Art. 48. Os serviços públicos da Câmara funcionarão continuamente durante a implantação sistemática das normas estabelecidas nesta Lei, mantida se necessário, a organização anterior, até a efetiva concretização de nova estrutura.

                     Art. 49. Os feriados municipais, com a suspensão do trabalho em todo o Município, serão estendidos à Câmara Municipal.

                     Art. 50. As normas de redação oficial da Câmara, no que concerne a sua legislação e regulamentação, serão obedecidas àquelas estabelecidas na Lei Complementar Federal n.º 95, de 26 de fevereiro de 1998 e legislação posterior.

                     Art. 51. No prazo de 30 (trinta) dias a partir da publicação desta Lei, a Mesa Diretora baixará os atos necessários, mediante Portaria e/ou Resolução, para regulamentação das normas que se fizerem necessários.

                     Art. 52. Com a implantação desta Lei, ficam assegurados os direitos adquiridos nos termos do inciso XXXVI do artigo 5º, da Constituição Federal e ainda o disposto no § 3º do artigo 39, dessa mesma carta, no que couber.

§ 1º. Os cargos ou empregos constantes de legislação anterior, que não forem enquadrados nesta Lei, permanecerão em quadro suplementar, até vagarem.
§ 2º. Os cargos de Auxiliar de Serviços Gerais, Vigia e Motorista, criados por esta Lei, terão prioridade de ocupação, podendo serem contratos por tempo determinado de até 01 (um ano), tempo necessário a realização do concurso público, mediante processo seletivo simplificado.
§ 3º. O adicional de tempo de serviço, na forma de qüinqüênio, hoje recebido pelos servidores da Câmara, ocupantes de cargos comissionados, somente terá validade até 31 de dezembro de 2012, mas não se aplicarão a novos admitidos, a contar da publicação da presente Lei. (DADA REDAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 273/2013)
§ 4º. Os servidores da Câmara, receberão o vale alimentação, nos termos da Legislação Municipal.
§5º. A incorporação de que trata o §5º, do art. 19, da presente Lei, somente terá validade, a contar de janeiro de 2013.(DADA REDAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 273/2013)

                     Art. 53. Sempre que for atingido o limite prudencial de gastos com a folha de pagamento de pessoal da Câmara, o Presidente adotará primeiramente as seguintes providências, sem prejuízo de outras legalmente previstas:
I – corte nas despesas com o pagamento de horas extras ou adicional noturno;
II – exoneração de cargos em comissão.

                     Art. 54. Ficam criados ou transformados os cargos comissionados do Poder Legislativo Municipal, para adequação às disposições da presente Lei.

                     Art. 55. O Quadro de Pessoal do Poder Legislativo Municipal, nas linhas de Assessoria e de Subordinação, conforme Organograma da Administração Direta da Câmara, passa a ser o constante dos anexos I-A, I-B, I-C, II-A, II-B, III, IV e V, inclusive para efeito de seu número, remuneração e denominação, ficando aprovados, para todos os efeitos, como partes integrantes desta Lei.

§1º. Os acréscimos financeiros diferenciais, decorrentes do enquadramento, aplicados ao vencimento básico de cada cargo, serão concedidos a título de nova tabela de vencimentos.
§ 2º. O valor a que se refere o VR-Valor de Referência, sob o nº 10, do anexo II-A, para o cargo de Agente Legislativo II, desta Lei, corresponderá ao vencimento base do cargo de Agente de Arquivos e Registro, sem alteração.

                     Art. 56. As habilitações profissionais exigidas para o ingresso no cargo são as constantes na legislação pertinente.
                    
                     Art. 57. A estrutura da Administração da Câmara é a constante desta Lei.

                     Art. 58. O Poder Legislativo Municipal terá como limite máximo de gastos com pessoal 6% (seis por cento) da receita corrente líquida, para cada período de apuração, em conformidade com o artigo, 20, III, “a”, da Lei Complementar n.º 101, de 04/05/2000, e 70% (setenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores, nos termos do §1º, do Art. 29-A da Constituição Federal.

                     Art. 59. Aplicam-se aos inativos e pensionistas, no que couber, os benefícios desta Lei.
                    
                     Art. 60. As despesas decorrentes da execução e aplicação desta Lei, correrão a conta de recursos consignados no Orçamento do Município, órgão Câmara Municipal, e suas alterações.

                     Art. 61.Os servidores da Câmara Municipal de Braço do Norte ficam filiados ao Regime Geral de Previdência Social, respeitada a Legislação Municipal Suplementar, no que couber, aos servidores efetivos.

                     Art. 62. Fica assegurado aos servidores públicos efetivos municipais da Câmara, o recolhimento do Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço – FGTS, calculado na forma da Legislação Federal.

                     Art. 63. Fica o Presidente da Câmara Municipal de Braço do Norte, autorizado a realizar concurso público de provas e/ou de provas e títulos, para o preenchimento dos cargos efetivos criados por esta Lei.

                     Art. 64. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, podendo sua aplicação ser gradativa, no que couber, com efeitos retroativos a 01 de agosto de 2010.
                    
                     Art. 65. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n.º 1.621/2000 e suas alterações, naquilo que dispuserem de forma diversa à presente Lei.


Gabinete do Prefeito Municipal, em 20 de setembro de 2010.
 

EVANISIO ULIANO
Prefeito Municipal


Registrada na Secretaria de Administração e Fazenda e publicada no Mural Municipal aos vinte dias do mês de setembro de dois mil e dez.


EDENILSON NIEHUES
Secretário Municipal de Administração e Fazenda







 

ANEXO I – A
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

NOME DO CARGO

CARGA HORAS

N.º DE CARGOS

PROVIMENTO

VR

Gabinete da Mesa Diretora

       

Atividades Meio e Fim

       

Assessor da Presidência

30

01

Conf/Comis.

01

Consultor Jurídico(OAB)

20

01

Conf/Comis.

02

Assessor da Vice-Presidência

30

01

Conf/Comis.

03

Assessor de Projetos

30

01

Cont/Comis

03

TOTAL

 

03

   

 

ANEXO I - B
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 

NOME DO CARGO CARGA HORAS VAGAS PROVIMENTO VR
Atividade Meio/Fim        
Assessor Administrativo Permanente (OAB) 20 01   04
Contador 30 01 Efetivo 05
Agente Legislativo II 30 02 Efetivo 06
Auxiliar de Serviços Gerais 30 02 Efetivo 07
Vigia 40 30 01 Efetivo 08
Agente Motorista 40 30 01 Efetivo 09
Assessor Legislativo Permanente (OAB) 20 01 Efetivo 10
TOTAL   09    
 

 

ANEXO I-C
ESTAGIÁRIOS
NOME DO CARGO CARGA HORAS PROVIMENTO VAGAS VR
Estagiário de Nível médio ou superior 30 Termo Compr. 01 11
Estagiário Especial - APAE 20 Termo Compr. 01 11
TOTAL     02  


 
ANEXO II-A
TABELA DE VENCIMENTOS
SÍMBOLO VALOR EM REAIS
VR 01 Sem alteração
VR 02 Sem alteração DAS 05 (LCM Nº 252/2013) 
VR 03 Sem alteração
VR 04 Sem alteração
VR 05 Sem alteração ATS 11 (LCM Nº 276/2014)
VR 06 Sem alteração
VR 07 800,00
VR 08 800,00 SOE 01 (LCM Nº 137/2010)
VR 09 1.200,00 SOE 03 (LCM Nº 137/2010)
VR 10 3.800,00
VR 11 510,00 724,00 R$ 920,00
 

 

ANEXO II-B
PROGRESSÃO POR NOVA HABILITAÇÃO
Cursos de Graduação Habilitação Gratificação
Graduação Graduado no cargo em que foi concursado na respectiva área de atuação 20%
Especialização Pós-Graduação em nível de Especialização no cargo em que foi concursado na respectiva área de atuação 20% 5%
Mestrado Pós-Graduação em nível de Mestrado no cargo em que foi concursado na respective área de atuação 20% 10%
Doutorado Pós-Graduação em nível de Doutorado no cargo em que foi concursado na respective área de atuação 20% 15%


ANEXO III
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL MÍNIMA EXIGIDA
CARGO CARGA HORÃRIA SEMANAL HABILITAÇÃO
De Livre Nomeação    
Assessor da Presidência 30 Portador de diploma de nível médio. Não ser parente de agente político Municipal até o 3º Grau.
Consultor Jurídico 20 Portador do diploma do curso de nível Superior, com registro na OAB/SC. Não ser parente de agente político até o 3º Grau.
Assessor da Vice-Presidência 30 Portador de diploma de nível médio. Não ser parente de agente político Municipal até o 3º Grau.
Efetivos    
Assessor Administrativo Permanente (OAB) 20 Portador de nível Superior, nas áreas de Direito, Contabilidade ou Administração, com os devidos registros na Ordem/Conselhos.
Contador 30 Portador do nível Superior em Ciências Contábeis e registro no CRC.
Agente Legislativo II 30 Portador de nível Superior completo ou incompleto.
Assessor Legislativo Permanente (OAB) 20 Portador de Nível Superior na área de Direito, com registro na OAB.
Auxiliar de Serviços Gerais - Limpeza, Copa e Cozinha 30 Ensino Fundamental.
Motorista 40 Habilitação em nível de ensino fundamental e habilitação compatível – CNH.
Vigia 40 Habilitação em nível de ensino fundamental.

 


 

 

ANEXO IV
ENQUADRAMENTO DE PESSOAL DE PROVIMENTO EFETIVO 
CARGO ANTERIOR CARGO ATUAL

 
Assessor Legislativo Assessor Administrativo Permanente

 
Contador Contador
Programador Agente Legislativo II

 
Agente de Arquivos e Registro Agente Legislativo II

 
Agente de Serviços Gerais Agente de Serviços Gerais Auxiliar de Serviços Gerais – Limpeza, Copa e Cozinha
Inexistente Vigia
Vigia Inexistente Agente Motorista
Assessor Técnico Legislativo Assessor Legislativo Permanente

 
 

 

ANEXO V
ENQUADRAMENTO DE PESSOAL DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CARGO ANTERIOR CARGO ATUAL

 
CARGO ANTERIOR CARGO ATUAL

 
Inexistente Chefe de Gabinete da Presidência

 
Assessor da Presidência

 
Assessor da Presidência

 
Consultor Jurídico Consultor Jurídico

 
Assessor da vice-Presidência

 
Assessor da vice-Presidência

 
 


Gabinete do Prefeito Municipal, em 20 de setembro de 2010.

EVANISIO ULIANO
Prefeito Municipal


EDENILSON NIEHUES
Secretário Municipal de Administração e Fazenda


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Braço do Norte - SC.

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